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19 de outubro de 2019

Lei 5979/90 | Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA: Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO I -

DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1º - O quadro permanente de pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia é constituído de cargos de carreira de provimento permanente, aí se incluindo os regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, cargos de provimento temporário, compreendendo cargos em Comissão, de Direção e Assessoramento e funções gratificadas. Ver tópico

Art. 2º - Os cargos de provimento temporário do Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia, detentores das mesmas características essenciais, atribuídas por esta Lei aos cargos de carreira, de provimento permanente, são declarados de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração por parte do Procurador Geral de Justiça, excetuados os casos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º - As funções gratificadas constituem encargos de chefia e assistência a serem exercidas, preferentemente, por integrantes do Quadro Permanente do Ministério Público e serão regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, distribuídas e quantificadas, na forma do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Os cargos de provimento permanente do Ministério Público do Estado da Bahia serão reunidos em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais e estas em classes e níveis, identificados em razão da natureza do trabalho, grau de escolaridade, conhecimentos, habilidade, aperfeiçoamento e responsabilidade exigidos para o seu desempenho. Ver tópico

Art. 5º - Os cargos de carreira são classificados em três grupos: Ver tópico

I - Atividades de Nível Superior, designado pelo código (MP-ANS) compreendendo os cargos a que sejam inerentes atividades técnicas que exijam formação de terceiro grau e/ou registro no órgão superior competente. Ver tópico

II - Atividades de Nível Médio, designado pelo código (MP-ANM) compreendendo os cargos a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas que exijam escolaridade ou formação profissionalizante a nível de segundo grau completo. Ver tópico

III - Atividades Auxiliares, designado pelo código (MP-ATA) compreendendo os cargos a que sejam inerentes atividades operacionais a nível de primeiro grau. Ver tópico

Art. 6º - Os cargos de provimento temporário constituem o Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento, Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - A composição e a estrutura dos Grupos Ocupacionais, mencionadas no Art. 5º, serão constituídas, classificadas e quantificadas na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - As categorias funcionais que integram os Grupos Ocupacionais ficam escalonadas em classes verticais e níveis horizontais, de acordo com os Anexos III a V desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO

Art. 9º - O ingresso nas classes e níveis iniciais das categorias funcionais do Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia far-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 10 - A jornada mínima de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica. Ver tópico

Art. 11 - A movimentação do servidor, após o enquadramento de que trata esta Lei, será efetuada, exclusivamente, mediante progressão funcional. Ver tópico

Art. 12 - A progressão funcional será horizontal ou vertical. Ver tópico

§ 1º - A progressão horizontal é a movimentação do servidor, de um nível para o subsequente, dentro do mesmo cargo e da mesma classe, alternadamente, por antigüidade e merecimento, observado o interstício de 2 (dois) anos e de 1 (hum) ano, respectivamente, segundo critérios estabelecidos. Ver tópico

§ 2º - A progressão vertical é a movimentação do servidor, de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, em decorrência de sua melhor qualificação, observado o interstício de 2 (dois) anos e os requisitos exigidos segundo o Anexo VII desta Lei. Ver tópico

Art. 13 - A lotação dos cargos de carreira de provimento permanente do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser fixada por categoria funcional e classe. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ENQUADRAMENTO

Art. 14 - O enquadramento dos atuais servidores do plano de carreira do Ministério Público far-se-á através de transposição ou transformação dos cargos que ocupam, atendidas as disposições constantes deste capítulo e respeitados os seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - nível de escolaridade e habilitação legal; Ver tópico

II - comprovação de aperfeiçoamento obtido em curso de treinamento, extensão e pós-graduação, segundo critérios estabelecidos; Ver tópico

III - tempo de serviço; Ver tópico

IV - cumprimento das exigências constantes das especificações da categoria. Ver tópico

Art. 15 - O enquadramento nas classes B e C do respectivo grupo é assegurado aos servidores que comprovarem o aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão ou pós-graduação ou o merecimento satisfatório, representado pelo exercício de cargo temporário ou ainda aos que completarem ou venham a completar, respectivamente, 10 (dez) e 20 (vinte) anos de serviço público, tudo na conformidade do disposto no Anexo VIII desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Admitir-se-á o somatório de cursos desde que sejam afins e correlatos às atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado. Ver tópico

Art. 16 - O nível remuneratório será estabelecido mediante hierarquização decorrente da verificação dos seguintes fatores: Ver tópico

I - progressões ou promoções obtidas na categoria - 1 (hum) nível para cada progressão ou promoção; Ver tópico

II - mais de 2 (dois) anos sem progressão - 1 (hum) nível; Ver tópico

III - tempo de serviço público - 1 (hum) nível para cada 5 (cinco) anos; Ver tópico

IV - tempo de experiência profissional dentro ou fora do serviço público estadual, em função correlata ou afim com as atribuições do cargo que ocupa - 1 (hum) nível para cada 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 17 - O enquadramento dos servidores nas classes B e C será imediato por ocasião da implantação da estrutura de cargos e remuneração aprovadas por esta Lei, desde que constem do prontuário funcional os elementos necessários. Ver tópico

Art. 18 - Os servidores do Ministério Público do Estado da Bahia poderão ser aproveitados em cargos de carreira de provimento permanente cujas funções venham exercendo na data da vigência desta Lei, observados os requisitos exigidos pelas especificações de cargos. Ver tópico

Art. 19 - Verificada a conveniência do Ministério Público e as necessidades dos serviços, poderão ser enquadrados em cargos de atribuições iguais, assemelhados aos que vêm exercendo, na classe e nível iniciais do novo Quadro, os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Estado da Bahia que, relotados ou colocados à sua disposição na data da vigência desta Lei, estejam prestando serviços à referida Instituição. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O aproveitamento de que trata este artigo deverá ser solicitado, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da vigência desta Lei, preenchidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - comprovação da escolaridade exigida no cargo em que pretende ser enquadrado; Ver tópico

II - existência de vaga; Ver tópico

III - exigência de tempo de serviço, nunca inferior a 5 (cinco) anos, em 05/10/1988, para os empregados em regime celetista. Ver tópico

Art. 20 - Nenhum servidor será enquadrado sem que possua o nível de escolaridade necessário, salvo quanto à função que já venha exercendo se, na época do ingresso ou enquadramento anterior, não eram exigidos os requisitos atuais. Ver tópico

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação de escolaridade para os ocupantes do cargo constante do Anexo VII correspondente a funções de natureza especial, mantidas as exigências de experiência mínima de 2 (dois) anos e habilitação específica. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 21 - Os cargos de provimento permanente e os de provimento temporário serão remunerados com base nos valores fixados na forma dos Anexos IX e X desta Lei. Ver tópico

Art. 22 - O funcionário nomeado para o cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo permanente e perceber uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao símbolo do cargo temporário ou à diferença entre as respectivas remunerações. Ver tópico

Art. 23 - Fica instituída para os funcionários estatutários, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento temporário e para os inativos, a partir da vigência desta Lei, a Gratificação Natalina, que será paga no mês de dezembro de cada ano, independente de remuneração base no mês, devendo ser compensado o adiantamento porventura recebido na forma do § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 1º - A gratificação referida neste artigo corresponderá a um doze avos (1/12) da remuneração-base devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente considerada como mês integral a fração de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser efetuado, a título de adiantamento, o pagamento de importância equivalente a, no máximo, metade da remuneração-base percebida pelo funcionário no mês anterior, no ensejo das férias, entre os meses de abril e novembro, sempre que este o requerer em janeiro do ano correspondente. Ver tópico

§ 3º - Não serão deduzidos, para efeito de pagamento da Gratificação Natalina, os afastamentos enumerados no Art. 97, Incisos I a XV da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, bem como o afastamento para o serviço militar obrigatório, quando o funcionário optar pelas vantagens do seu cargo. Ver tópico

Art. 24 - Fica assegurada ao funcionário estatutário a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que fizer jus, em abono pecuniário, no valor do vencimento-base, a partir do exercício de 1989. Ver tópico

§ 1º - O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão de previdência estadual. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do abono será realizado no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deva entrar em gozo de férias, desde que requerido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data fixada. Ver tópico

Art. 25 - O servidor contratado, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, terá direito, por período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuo ou não , à percepção de Gratificação Adicional, calculada à base de 5% (cinco por cento), sobre o valor do salário-base do cargo ocupado. Ver tópico

§ 1º - Para o cálculo da Gratificação de que trata este artigo, não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 2º - A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído, não será computada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 3º - A Gratificação Adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo. Ver tópico

Art. 26 - Ficam transformados da maneira que dispõe a tabela de correspondência, que constitui o Anexo VI desta Lei, os cargos e empregos nela referidos. Ver tópico

Art. 27 - A partir da vigência desta Lei, a lotação e as categorias funcionais que compõem o Quadro-Permanente do Ministério Público, ora criadas ou transformadas por esta Lei, são aquelas constantes dos seus Anexos III a V. Ver tópico

Art. 28 - Os enquadramentos decorrentes da presente Lei serão efetivados por ato do Procurador Geral de Justiça, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 29 - A Chefia do Ministério Público designará Comissão encarregada de elaboração dos trabalhos de enquadramento, dela participando o Secretário do Ministério Público, o Secretário da Corregedoria e o Diretor do Serviço de Administração. Ver tópico

Art. 30 - Competirá à Comissão, dentro de 30 (trinta) dias de sua constituição, concluir os trabalhos, com a elaboração, à vista dos assentamentos funcionais, das listas nominais, contendo em relação a cada servidor a situação anterior e a proposta, indicando o grupo ocupacional, a categoria, a classe, o nível, o tempo de serviço, a experiência profissional e os cursos considerados. Ver tópico

§ 1º - Concluídos os trabalhos, abrir-se-á o prazo de 8 (oito) dias aos interessados, para que pleiteiem junto ao Presidente da Comissão sua revisão, indicando o motivo do recurso, com a devida comprovação. Ver tópico

§ 2º - Após as retificações porventura necessárias, será republicada a lista e aprovado o enquadramento pelo Procurador Geral da Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 31 - Ficam criados: Ver tópico

I - No Grupo de Provimento Temporário, o cargo de Secretário Geral MP-DAS-6 e mais 2 (dois) cargos de Auxiliar de Gabinete MP-DAS-1; Ver tópico

II - No Grupo de Atividades de Nível Superior, as categorias de Assistente Social, Arquivista, Economista, Pedagogo, Psicólogo, Jornalista, Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos e Taquígrafos; Ver tópico

III - No Grupo de Atividades de Nível Médio, as categorias de Digitador, Operador de Computador, Programador de Computador, Técnico em Arquivo e Taquígrafo auxiliar; Ver tópico

IV - No Grupo de Atividades Auxiliares, a categoria de Auxiliar de Segurança. Ver tópico

§ 1º - O cargo de motorista passa a integrar o Grupo de Atividades de Nível Médio, dispensada a comprovação de escolaridade. Ver tópico

Art. 32 - Fica extinto, no Quadro Permanente do Ministério Público, Grupo de Atividades de Nível Médio, a categoria de Agente de Processamento de Dados. Ver tópico

Art. 33 - Em nenhum caso, o servidor em regime estatutário será preterido por servidor em regime celetista. Ver tópico

Art. 34 - Ficam estendidas ao servidor inativo do Ministério Público no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei, ficando os seus proventos revistos nas mesmas bases e condições de remuneração dos correspondentes cargos dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 35 - Os direitos, deveres e vantagens dos funcionários do Ministério Público, continuarão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 e alterações posteriores, ressalvado o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 36 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.181, de 18 de julho de 1989. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 1990. Deputado JOSÉ AMANDOPresidente Ver tópico (1 documento)

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII - PRIMEIRA PARTE

ANEXO VIII - SEGUNDA PARTE

ANEXO IX

ANEXO X

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