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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Lei 4549/85 | Lei nº 4.549 de 30 de outubro de 1985

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Organiza e disciplina os Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia, estrutura seu Quadro de Pessoal e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia organizam-se segundo o disposto na presente Lei e têm por finalidade prestar assistência administrativa geral e específica à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e da legislação ordinária, Ver tópico

Art. 2º - A prestação da assistência administrativa geral e específica, de que trata o artigo anterior, compreende a execução das seguintes atividades de apoio: Ver tópico (1 documento)

I - relações públicas e cerimoniais; Ver tópico

II - assessoramento técnico-jurídico; Ver tópico

III - assessoramento e execução de tarefas de planejamento e orçamentação; Ver tópico

IV - serviços gerais de administração financeira, patrimonial, de material e de pessoal; Ver tópico

V - serviços específicos de apoio cartorário e correcional; Ver tópico

Art. 3º - Os Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia têm a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - Secretaria do Ministério Público: Ver tópico

a) Serviço de Apoio Judiciário; Ver tópico

b) Serviço de Documentação, Divulgação e Informática; Ver tópico

c) Serviço de Administração - SA; Ver tópico

I - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Ver tópico

II - Inspetoria Setorial de Finanças - ISF; Ver tópico

III - Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgãos referidos nos incisos I, III e V deste artigo não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho, inclusive com a participação de consultores especiais; os demais, poderão ser subdivididos em unidades executoras, conforme estabelecer o Regimento dos Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 4º - Ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compete: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

III - promover os contatos com os órgãos legislativos em assuntos relacionados com o Ministério Público; Ver tópico

IV - prestar assessoria ao Procurador-Geral de Justiça junto aos órgãos de comunicação, promovendo e divulgando as atividades do Ministério Público; Ver tópico

V - prestar assistência aos assuntos concernentes a relações públicas, cerimonial e comunicação pessoal; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 5º - A Secretaria do Ministério Público, que desempenha atividades de apoio judiciário e administrativo aos representantes do Ministério Público, compete: Ver tópico

I - Pelo Serviço de Apoio Judiciário: Ver tópico

a) receber, registrar e controlar a entrada, distribuição, encaminhamento e saída de autos de processo judiciais em que devam oficiar órgãos de execução do Ministério Público; Ver tópico

b) receber, registrar e encaminhar papéis e outros documentos relacionados com a atividade dos órgãos de execução do Ministério Público; Ver tópico

c) prestar informações sobre a distribuição e andamento interno dos autos de processos judiciais, papéis e outros documentos relacionados com a atividade dos órgãos de execução do Ministério Público; Ver tópico

d) prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público de 2ª instância, que participem de sessões de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado; Ver tópico

e) suprir os órgãos de execução do Ministério Público dos serviços necessários ao desempenho de suas funções, com datilografia de pareceres e revisão; Ver tópico

f) manter registro das designações de data para a realização de atos processuais de interesse dos órgãos de execução do Ministério Público; Ver tópico

g) organizar e manter atualizados arquivos de pronunciamentos dos órgãos de execução do Ministério Público e das autoridades judiciárias, bem como de quaisquer outros documentos de interesse para o serviço; Ver tópico

h) encaminhar ao Serviço de Documentação, Divulgação e Informática cópias dos pronunciamentos dos órgãos de execução do Ministério Público, considerados de interesse geral; Ver tópico

i) dar aos interessados informações sobre o teor dos pronunciamentos dos órgãos de execução do Ministério Público, depois de arquivados; Ver tópico

j) solicitar às Coordenadorias, Cível e Criminal, dados que orientem o exame de processos judiciais em que oficiem os órgãos de execução do Ministério Público; Ver tópico

l) prestar outros serviços de apoio solicitados pelos órgãos de execução do Ministério Público. Ver tópico

XII - Pelo Serviço de Documentação, Divulgação e Informática, com a orientação da Assessoria de Informática, consoante legislação específica (art. 122 da Lei4.2644/84): Ver tópico

b) selecionar para aquisição e executar o processamento técnico do material bibliográfico da Biblioteca Antônio Luiz Affonso de Carvalho; Ver tópico

c) reunir e conservar a documentação de interesse do Ministério Público; Ver tópico

d) publicar e divulgar revista do Ministério Público do Estado da Bahia e outros trabalhos e atividades do Ministério Público; Ver tópico

e) distribuir a publicação em geral; Ver tópico

f) colaborar com a Escola Superior do Ministério Público nos cursos de adaptação, atualização, aperfeiçoamento e especialização para representantes do Ministério Público; Ver tópico

g) auxiliar o armazenamento, análise e difusão de informações técnicas, legislativas e jurisprudenciais, a manutenção do controle de dados sobre a delinqüência no Estado, as pesquisas de assuntos jurídicos; Ver tópico

h) promover e executar a política de automação dos serviços do Ministério Público; Ver tópico

i) processar dados relacionados ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de Administração - SA, que desempenha as atividades de administração geral, no âmbito do Ministério Público, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 6º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa no âmbito do Ministério Público, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 7º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério Público, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 8º - A Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público compete a realização das atividades enumeradas e agrupadas, segundo suas unidades executoras, sob a coordenação e orientação do seu Secretário, auxiliado por um Assistente, conforme determinar o seu Regimento específico, a ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 9º - As atribuições dos cargos de direção e assessoramento superior dos órgãos constitucionais dos Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia são as seguintes: Ver tópico

I - Chefe de Gabinete: Ver tópico

a) superintender, coordenar e orientar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

b) substituir o Procurador-Geral de Justiça nos seus impedimentos ocasionais; Ver tópico

c) coordenar a representação social e jurídica do Procurador-Geral; Ver tópico

d) preparar e encaminhar o expediente ao Procurador-Geral; Ver tópico

e) coordenar informações e relações públicas de interesse do órgão; Ver tópico

f) exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua competência, definidas em regimento. Ver tópico

I - Secretário do Ministério Público: Ver tópico

b) superintender as atividades dos órgãos integrantes da estrutura dos Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia, responsabilizando-se pela sua disciplina; Ver tópico

c) supervisionar a elaboração de planos e programas de trabalhos dos referidos órgãos acompanhando e avaliando a execução desses planos e programas; Ver tópico

d) coordenar e orientar as atividades da Secretaria do Ministério Público do Estado da Bahia; Ver tópico

e) assistir o Procurador-Geral, quando solicitado, providenciando a publicação dos atos administrativos; Ver tópico

f) cumprir e fazer cumprir as decisões do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

g) praticar os atos de administração de pessoal, definidos em Regimento; Ver tópico

h) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício de seu cargo e definidas em Regimento. Ver tópico

I - Aos Diretores do Serviço de Apoio Judiciário; do Serviço de Documentação, Divulgação e Informática e do Serviço de Administração; ao Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento; ao Inspetor da Inspetoria Setorial de Finanças e ao Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público incumbem a coordenação e orientação das atividades dos órgãos respectivos, bem como as atribuições definidas em Regimento. Ver tópico

II - Ao Oficial de Gabinete incumbe: Ver tópico

a) registrar e instruir papéis e processos, encaminhados ao Chefe de Gabinete e ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

b) preparar o expediente e correspondência do Chefe de Gabinete e do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

c) preparar e controlar a agenda de audiências; Ver tópico

d) recepcionar e atender às pessoas e autoridades que se dirigem ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, segundo as normas de cerimonial. Ver tópico

Art. 10 - Os cargos públicos integrantes dos Serviços Administrativos do Ministério Público serão agrupados em Categorias Funcionais e estas em Grupos Ocupacionais, obedecidas as diretrizes da Lei nº 3.096, de 26 de dezembro de 1972 e as normas da Lei nº 4.035, de 14 de junho de 1982. Ver tópico

§ 1º - Os cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior (MP-DAS 200), terão vencimento igual aos do mesmo símbolo, da Administração Centralizada do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os cargos de provimento efetivo são classificados em Grupos Ocupacionais, compreendendo: Ver tópico

I - Grupo Específico: Ver tópico

1. Apoio Judiciário (MP-AJ 300)

I - Grupos Genéricos: Ver tópico

2. Serviço Administrativo (MP-SA. 400) 3. Transporte Oficial e Portaria 4. Atividades de Nível Médio (MP-NM.600) 5. Atividades de Nível Superior (MP-NS-.700)

Art. 11 - O Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superior do Ministério Público é constituído de categorias funcionais de cargos e funções de confiança MP-100 (Lei nº 4.2644, art. 1366) e de cargos de provimento em comissão MP-DAS-200, constantes do Anexo I, Quadros I e II, desta Lei, respectivamente. Ver tópico

Art. 12 - O Grupo de Apoio Judiciário (MP-AJ.300)é constituído pelas Categorias Funcionais distribuídas, classificadas e quantificadas, na forma do Quadro I do Anexo II desta Lei, competindo-lhe as atividades adiante descritas: Ver tópico

I - Assistente Judiciário (MP-AJ.301)- abrangendo a execução específica de trabalhos de natureza processual relacionados com os atos da prática judiciária e correcional, envolvendo os encargos referentes à tramitação das causas e à execução específica de serviços de distribuição de feitos judiciais entre os Procuradores de Justiça e demais serviços correlatos de controle; Ver tópico

II - Auxiliar Judiciário (MP-AJ.302)- abrangendo atendimento aos serviços administrativos próprios, bem como controle, execução e conservação de processos judiciais e ainda atividades de segurança de pessoal e das repartições. Ver tópico

Art. 13 - Os demais Grupos Ocupacionais (MP-SA.400, MP-TP.500, MP-NM.600 e MP-NS.700) são constituídos pelas Categorias Funcionais distribuídas, classificadas e quantificadas na forma dos Quadros II, III, IV e V do anexo II da presente Lei, competindo-lhes as atribuições adiante descritas: Ver tópico

I - Serviço Administrativo (MP-SA.400)- abrangendo a execução de atividades administrativas nas áreas de pessoal, orçamentária, material, patrimônio, serviços de arquivo e documentação, datilografia e outros encargos auxiliares, na forma dos decretos normativos reguladores próprios; Ver tópico

II - Transporte Oficial e Portaria (MP-TP.500)- abrangendo a execução de atividades de conservação das instalações dos prédios, controle interno e externo de entrada e saída de pessoal, expediente e material, estabelecimento de primeiros contados com o público, bem como o transporte de passageiros ou cargas em veículos motorizados, na forma dos decretos normativos reguladores próprios; Ver tópico

III - Atividades de Nível Médio (MP-NM.600)- abrangendo a execução de atividades técnico-profissionais de nível médio, nas áreas de estatística, contabilidade, processamento de dados e administração, na forma dos decretos normativos reguladores próprios; Ver tópico

IV - Atividades de Nível Superior (MP-NS.700)- abrangendo a execução de atividades técnico-científicas de nível superior, nas áreas de biblioteconomia, contabilidade, administração e estatística, na forma dos decretos normativos reguladores próprios. Ver tópico

Art. 14 - Para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal dos serviços administrativos do Ministério Público, exigir-se-á a seguinte escolaridade: Ver tópico

I - para Assistente Judiciário, segundo grau completo; Ver tópico

II - para Auxiliar Judiciário, Agente Administrativo e Datilógrafo, primeiro grau completo; Ver tópico

III - para Agente de Portaria e Auxiliar de Serviços Gerais, 4º série do primeiro grau; Ver tópico

IV - para os cargos das Categorias Funcionais de Nível Médio e de Nível Superior, habilitação legal específica. Ver tópico

Art. 15 - O primeiro provimento dos cargos de que trata o § 2º, do artigo 10, desta Lei, far-se-á mediante enquadramento dos atuais servidores da lotação da Secretaria do Ministério Público, observadas as regras dos artigos 16 e 17 desta Lei, dispensada a exigência da escolaridade, quanto aos atuais servidores contratados ou funcionários efetivos, da lotação da Secretaria do Ministério Público, salvo na hipótese de cargos para cujo provimento seja exigida habilitação legal específica de nível médio ou superior. Ver tópico

Art. 16 - O enquadramento de que trata o artigo anterior far-se-á nas Categorias Funcionais correspondentes, do maior para o menor nível, segundo os critérios estabelecidos no artigo seguinte, para cada cargo. Ver tópico

Art. 17 - O enquadramento nas Categorias Funcionais dos Grupos Ocupacionais estabelecidos nesta Lei, referido no artigo 16, processar-se-á com observância do disposto no artigo 15, obedecidos os seguintes critérios, e desde que o atual servidor exerça atividades que se identifiquem com as da categoria correspondente: Ver tópico

I - no Grupo Ocupacional Apoio Judiciário: Ver tópico

a) na Categoria Funcional de Assistente Judiciário, por transformação, os cargos efetivos de Agente Administrativo, e, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Agentes Administrativo, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

b) na Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário, por transformação, os cargos efetivos de Agente Administrativo Auxiliar e Agente de Portaria, e, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Agente Administrativo Auxiliar, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidor de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

I - no Grupo Ocupacional Serviço Administrativo: Ver tópico

b) na Categoria Funcional de Agente Administrativo, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Agente Administrativo, Agente Administrativo Auxiliar e Datilógrafo, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição, há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

c) na Categoria Funcional de Datilógrafo, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Datilógrafo, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

I - no Grupo Ocupacional Transporte Oficial e Portaria: Ver tópico

c) na Categoria Funcional de Motorista Oficial , por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Motoristas e Agente de Portaria, com habilidade específica, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

d) na Categoria Funcional da Agente de Portaria, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Agentes de Portaria, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

e) na Categoria Funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Agente de Portaria, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei; Ver tópico

I - no Grupo Ocupacional Atividade de Nível Médio: Ver tópico

d) na Categoria Funcional de Técnico em Contabilidade, por transformação, os cargos efetivos de Agente Administrativo Auxiliar cujos ocupantes possuam habilitação legal e, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Técnico em Contabilidade e de Agente Administrativo, da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei, desde que, em qualquer dos casos, possuam habilitação legal. Ver tópico

I - no Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior: Ver tópico

e) na Categoria Funcional de Técnico de Administração, por aprovação, em processo seletivo, os titulares de empregos de Técnico em Administração da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos na data desta Lei, desde que, em qualquer dos casos, possuam habilitação legal. Ver tópico

§ 1º - O processo seletivo a que aludem as alíneas dos incisos deste artigo, para efeito de enquadramento do pessoal contratado da lotação atual da Secretaria do Ministério Público ou de servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à sua disposição há mais de 2 (dois) anos da data desta Lei, realizar-se-á somente após autorização do Governador do Estado e a ele concorrerão apenas os servidores que exerçam atividades que se identifiquem com as categorias correspondentes nos termos do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os servidores da lotação atual da Secretaria do Ministério Público não inscritos ou não classificados no processo seletivo referido no parágrafo anterior passarão a integrar tabela suplementar de emprego, sendo-lhes assegurados a manutenção do salário que atualmente percebem e o direito ao reajustamento nas épocas e percentuais fixados pelo Poder Executivo para os contratados do Serviço Público Estadual. Ver tópico

§ 3º - Os servidores de outros órgãos ou entidades que se achem à disposição da Secretaria do Ministério Público não inscritos ou não classificados no processo seletivo referido no § 1º deste artigo, bem como os que tenham sido postos à disposição da Secretaria do Ministério Público há menos de 2 (dois) anos da data desta Lei, terão assegurados a manutenção do seu regime jurídico, salário e vencimento de origem, bem como o reajustamento devido segundo a legislação específica. Ver tópico

Art. 18 - Após o enquadramento referido no artigo 15 desta Lei, os cargos vagos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Administrativos do Ministério Público serão preenchidos: Ver tópico

I - nas classes iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação estadual; Ver tópico

II - nas classes intermediárias e finais, por promoção (art. 533, da lei nº 2.3233, de 11 de abril de 1966); Ver tópico

III - nas classes iniciais de série de classe superior, havendo linha de correlação, mediante acesso (Lei2.3233, de 11 de abril de 1966, artigo633). Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso III, deste artigo, são estabelecidas as linhas de acesso indicadas no Anexo IV, desta Lei. Ver tópico

Art. 19 - O concurso para ingresso nos Serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia será organizado e presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 333, da Lei nº 4.2644, de 20 de junho de 1984), na forma do Regimento da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Art. 20 - Os funcionários dos Serviços Administrativos do Ministério Público são sujeitos ao regime estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Art. 21 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Grupos Ocupacionais, estruturados nesta Lei, correspondem os valores de vencimento constantes no Anexo III, sem prejuízo dos aumentos gerais concedidos aos funcionários públicos estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - O horário de trabalho do pessoal dos Serviços Administrativos do Ministério Público é de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários consignados ao Ministério Público e pelos créditos suplementares necessários que lhe sejam abertos, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1985.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Luiz José de Oliveira

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