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24 de janeiro de 2022

Lei 4824/89 | Lei nº 4.824 de 19 de janeiro de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Institui o Plano de Carreira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu Quadro Permanente de Pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I -

DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO TCM

Art. 1º - O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é constituído de cargos de carreira de provimento permanente, aí se incluindo os regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, cargos de provimento temporário e funções gratificadas. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, cargo de carreira de provimento permanente é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado, independentemente do regime jurídico a que esteja submetido. Ver tópico

Art. 3º - Os cargos de provimento temporário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, detentores das mesmas características essenciais atribuídas por esta Lei aos cargos de carreira de provimento permanente, são declarados de recrutamento amplo, observadas as restrições constantes desta norma, e sujeitos à livre nomeação e exoneração por parte do Presidente do órgão. Ver tópico

Art. 4º - As funções gratificadas constituem encargos de chefia e assistência a serem exercidas por integrantes do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e serão regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Art. 5º - Os cargos de carreira de provimento permanente e os cargos de provimento temporário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aglutinam-se nos seguintes Grupos Ocupacionais: Ver tópico

I - Direção e Assessoramento; Ver tópico

II - Atividades Específicas de Nível Superior; Ver tópico

III - Atividades Específicas de Nível Médio; Ver tópico

IV - Atividades Gerais de Nível Superior; Ver tópico

V - Atividades Gerais de Nível Médio; e, Ver tópico

VI - Atividades Auxiliares. Ver tópico

Art. 6º - Os Grupos Ocupacionais referidos no artigo anterior são estruturados em categorias funcionais e estas em classe e níveis e identificados em razão da natureza do trabalho, grau de escolaridade, conhecimentos, aperfeiçoamento e responsabilidade exigidos para o seu desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - A composição e a estrutura dos Grupos Ocupacionais mencionados no artigo 5º são as constantes dos Anexos de I a IV desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - O Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento é constituído de cargos de provimento temporário, sendo os demais Grupos constituídos de cargos de carreira de provimento permanente. Ver tópico

Art. 8º - Os Grupos Ocupacionais Atividades Específicas de Nível Superior, e Atividades Específicas de Nível Médio englobam as atividades finalísticas próprias do órgão, enquanto que os demais dizem respeito às atividades meio, de apoio técnico e administrativo. Ver tópico

Art. 9º - As categorias funcionais que integram os Grupos Ocupacionais de órgão ficam escalonadas em classes verticais e níveis horizontais, de acordo com os Anexo II a VII desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO

Art. 10 - O ingresso nas classes e níveis iniciais das categorias funcionais, do Quadro Permanente de Pessoal do ?"rgão far-se-á através de concurso público, de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Parágrafo único - Do edital de concurso público realizado para admissão de servidores para as categorias funcionais de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico, ambas criadas por esta Lei, constará obrigatoriamente a exigência de experiência profissional do candidato de, no mínimo 02 (dois) anos em atividades ou função correlata com as atribuições do cargo a cuja vaga concorre, constantes das especificações de cargos, no setor público ou privado. Ver tópico

Art. 11 - A Progressão Funcional será horizontal ou vertical. Ver tópico

Art. 12 - A Progressão Funcional Horizontal far-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente subsequente, obedecendo-se aos critérios alternados de antiguidade e merecimento, independentemente de existência de vagas e nos limites percentuais estabelecidos em Resolução. Ver tópico

Art. 13 - A Progressão Funcional vertical far-se-á mediante movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, independentemente de existência de vagas, e em decorrência de sua melhor qualificação, observados os requisitos constantes do Anexo IX desta Lei. Ver tópico

Art. 14 - O interstício para a Progressão Funcional horizontal é de 01 (um) contado do enquadramento de que trata esta Lei, do ingresso no serviço público ou da última progressão ou ascensão funcional. Ver tópico

Art. 15 - O interstício para a Progressão Funcional vertical é de 02 (dois) anos contados da última progressão ou ascensão funcional, do ingresso no serviço público ou dos enquadramentos e aproveitamentos decorrentes desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em classe e nível iniciais dentro da carreira estabelecida no mesmo Grupo Ocupacional, obedecendo a malha de acesso prevista no Anexo XII, mediante processo seletivo interno, de caráter eliminatório, provas ou de provas e títulos, dependendo da existência de vagas e obedecido o interstício de 02 (dois) anos no cargo ocupado anteriormente. Ver tópico

§ 1º - O afastamento do servidor para exercer cargo de provimento temporário não interrompe a contagem de tempo referido neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Se o valor do nível inicial do cargo para o qual se realizar a ascensão for inferior ao percebido pelo servidor, será ele incluído em nível, do mesmo cargo, cujo valor seja imediatamente superior àquele do cargo que ocupava. Ver tópico

§ 3º - Ascensão Funcional não importará mudança de regime jurídico do servidor, podendo concorrer ao mesmo processo seletivo funcionários estatutários e servidores contratados, desde que haja vaga em cargos ou claros no número de funções celetistas estabelecidas na lotação Ver tópico

Art. 17 - A lotação dos cargos de carreira de provimento permanente do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia passa a ser fixada por categoria funcional e classe. Ver tópico

Art. 18 - As vaga existentes nas classes de cada categoria serão alocadas em seus níveis iniciais e terão as seguintes destinações: Ver tópico

I - para provimento originário, mediante concurso público: metade das vagas do nível inicial de cada categoria funcional; Ver tópico

II - para provimento derivado, mediante Ascensão Funcional: a metade restante das vagas do nível inicial de cada categoria funcional. Ver tópico

III - para provimento derivado, mediante Progressão Funcional Vertical: as vagas das demais classes das categorias funcional alocadas em seus níveis iniciais. Ver tópico

Art. 19 - Somente poderão concorrer à ascensão funcional para os cargos de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico os ocupantes da categoria funcional de Técnico de Controle Externo. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ENQUADRAMENTO

Art. 20 - O enquadramento dos atuais servidores no Plano de Carreira estabelecido por esta Lei far-se-á através de transposição ou transformação dos cargos que ocupam, atendidas as disposições constantes deste Capítulo e respeitados os seguintes critérios: Ver tópico

I - o nível de escolaridade e ou habilitação legal; Ver tópico

II - a comprovação do aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão e pós-graduação; Ver tópico

III - o tempo de serviço; e, Ver tópico

IV - o cumprimento das exigências constantes das especificações de cargo. Ver tópico

Art. 21 - o enquadramento nas classes B, C e D de cada categoria funcional é assegurado aos servidores que comprovarem o aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão ou pós-graduação ou o merecimento satisfatório representado pelo exercício de função de confiança ou, ainda, aos que completarem ou venham a completar, respectivamente 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos de serviço público, na conformidade do disposto no Anexo IX desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Admitir-se-á o somatório de cursos desde que sejam afins e correlatos às atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado. Ver tópico

Art. 22 - O nível remuneratório será estabelecido mediante hierarquização decorrente da verificação dos seguintes fatores: Ver tópico

I - progressões ou promoções obtidas na categoria: Ver tópico

01 (um) nível para cada progressão ou promoção;

II - mais de 02 (dois) anos sem progressão: 01 (um) nível; Ver tópico

III - tempo de serviço no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia: 01 (um) nível para cada 05 (cinco) anos; Ver tópico

IV - tempo de experiência profissional dentro ou fora do serviço público estadual, em função correlata ou afim com as atribuições do cargo que ocupa: 01 (um) nível para cada 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 23 - O enquadramento dos servidores nas classes B, C e D será imediato, por ocasião da implantação da estrutura de cargos e remuneração aprovados por esta Lei, desde que constem do prontuário funcional os elementos necessários. Ver tópico

§ 1º - Será garantido ao servidor o enquadramento em nível salarial igual ou imediatamente superior ao vencimento ou salário base que vinha percebendo. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo redução da remuneração não eventual, provocada pelo enquadramento, fica assegurado o pagamento da diferença resultante como vantagem pessoal, observados sempre os limites constitucionais. Ver tópico

Art. 24 - Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia poderão ser aproveitados em cargos de carreira de provimento permanente cujas funções venham exercendo na data de vigência desta Lei, observados os requisitos exigidos pelas especificações de cargos. Ver tópico

Art. 25 - Verificada a convivência do órgão e as necessidades dos serviços, poderão ser enquadrados, em cargos de atribuições iguais assemelhadas às que vem exercendo, na classe e nível iniciais do novo Quadro, os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Estado da Bahia à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que, na data de vigência desta Lei, estejam prestando serviços ao órgão. Ver tópico

§ 1º - O aproveitamento de que trata este artigo deverá ser solicitado, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da vigência desta Lei, preenchidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - comprovação de escolaridade exigida no cargo em que pretende ser aproveitado. Ver tópico

II - existência de vaga. Ver tópico

§ 2º - Fica vedado o aproveitamento de que tratam os artigos 24 e 25 nos cargos de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico. Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Art. 26 - Nenhum servidor será enquadrado sem que possua o nível de escolaridade necessário, salvo quanto à função que já venha exercendo se, na época do ingresso, não eram exigidos os requisitos atuais. Ver tópico

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação da escolaridade para os ocupantes dos cargos constantes do Anexo VIII, corresponde a funções de natureza artesanal ou especial. Ver tópico

Art. 27 - Em nenhuma hipótese os enquadramentos e aproveitamentos previstos nos artigos anteriores importarão modificação do regime jurídico a que esteja submetido o servidor ou redução de salário. Ver tópico

Art. 28 - Os ocupantes dos cargos das categorias de Auditor Financeiro e Auditor Econômico, ambas extintas por esta Lei, serão enquadrados na categoria funcional de Auditor de Controle Externo, criada por esta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os ocupantes dos cargos das extintas categorias mencionadas neste artigo poderão optar pelo enquadramento na categoria funcional de Auditor Jurídico, também criada por esta Lei, desde que sejam portadores de diploma de Bacharel em Direito. Ver tópico

§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser manifestada por escrito, num prazo de até 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - Ficam transformados, da maneira que dispõe a tabela de correspondência que constitui o Anexo VII desta Lei, os cargos e empregos nela referidos. Ver tópico

Art. 30 - A partir da vigência desta Lei, a lotação e as categorias funcionais que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, criadas ou transformadas por esta norma, são aquelas constantes dos seus Anexos II a VI. Ver tópico

Art. 31 - A tabela de vencimentos e salários dos cargos referidos no artigo anterior é aquela consignada no Anexo XI desta Lei, respeitada a paridade de vencimentos das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior com aquelas que integram o Grupo de Atividades Específicas de Nível Superior, excetuadas as de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico. Ver tópico

Art. 32 - Será sempre observada a paridade de vencimentos e salários dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao órgão fixar, mediante Resolução, os critérios para identificação dos cargos. Ver tópico

Art. 33 - Os enquadramentos e aproveitamentos decorrentes desta Lei serão efetivados por Ato da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, observados os critérios a serem estabelecidos por Resolução do órgão. Ver tópico

Parágrafo único - A Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia designará comissão encarregada da elaboração dos trabalhos de enquadramento, dela participando o Coordenador de Administração, que a presidirá, o Chefe da Seção de Pessoal, um representante da associação dos servidores do ?"rgão e outros de sua livre escolha. Ver tópico

CAPÍTULOS IV -

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 34 - Os cargos de carreira de provimento permanente, os de provimento temporário e as funções gratificadas terão carga horária correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores que tiverem assegurada carga horária menor, por força de disposição legal específica, terão a remuneração base correspondente à jornada normal dos demais. Ver tópico

Art. 35 - Fica instituída para os funcionários estatutários, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento temporário e para os inativos, a partir da vigência desta Lei, a Gratificação Natalina, que será paga no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração base do mês, devendo ser compensado o adiantamento porventura recebido na forma do § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 1º - A gratificação referida neste artigo corresponderá à 1/12 (um doze avos) da remuneração base devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente, considerada como mês integral a fração de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser efetuado, a título de adiantamento, o pagamento de importância equivalente a, no máximo, metade da remuneração base percebida pelo funcionário no mês anterior, no ensejo das férias, entre os meses de abril e novembro, sempre que este o requerer em janeiro do ano correspondente. Ver tópico

§ 3º - Não serão deduzidos, para efeito de pagamento da Gratificação Natalina, os afastamentos enumerados no artigo 97, inciso I a XV, da Lei nº 2.323, de 11/04/66, bem como o afastamento para serviço militar obrigatório, quando o funcionário optar pelas vantagens do seu cargo. Ver tópico

Art. 36 - Fica assegurada ao funcionário estatutário a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que fizer jus em abono pecuniário, no valor do vencimento base, a partir do exercício 1989. Ver tópico

§ 1º - O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão de previdência estadual. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do abono será realizado no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deva entrar em gozo de férias, desde que requerido com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data fixada. Ver tópico

Art. 37 - O servidor contratado com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício terá direito, por período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuo ou não, à percepção de Gratificação Adicional, calculada à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário base do cargo ocupado. Ver tópico

§ 1º - Para cálculo da gratificação de que trata este artigo não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 2º - A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído não será computada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 3º - A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo. Ver tópico

Art. 38 - O servidor nomeado para o cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo ou emprego permanente e continuar a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, percebendo uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao símbolo do cargo temporário ou à diferença entre as respectivas remunerações. Ver tópico

Art. 39 - Ressalvada a gratificação prevista no artigo anterior, fica vedada a concessão de outra, sob qualquer denominação, em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 40 - Ao ocupante de cargo de provimento temporário fica assegurado o direito à progressão a ascensão funcionais no respectivo cargo permanente, na conformidade do disposto nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 41 - Os cargos de provimento temporário classificados nos símbolos TCM-DAS-05 e TCM-DAS-04 são privativos de portadores de diploma de nível superior. Ver tópico

Parágrafo único - As exigências estabelecidas por este artigo não se aplicam, enquanto perdurarem suas atuais investiduras, àqueles que, na data da vigência desta Lei, ocupem cargos de provimento temporário. Ver tópico

Art. 42 - A Lei que conceder aumento de remuneração aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia deverá incluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 43 - Fica estendida ao funcionário estatutário ocupante de cargo de carreira de provimento permanente a modalidade de remuneração de férias estabelecida pelo Artigo , Inciso XVII, Capítulo II da Constituição da Republica Federativa do Brasil Ver tópico

Art. 44 - Ficam estendidas ao servidor inativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei, ficando seus proventos revistos nas mesmas bases e condições de remuneração dos correspondentes cargos dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 45 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia disporá sobre a regulamentação desta Lei através de Resolução do Plenário. Ver tópico

Art. 46 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 19 de janeiro de 1989.

WALDIR PIRES

Governador

Jutahy Magalhães Junio

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX - PRIMEIRA PARTE

ANEXO IX - SEGUNDA PARTE

ANEXO IX - TERCEIRA PARTE

ANEXO X

ANEXO XII

LEI Nº 4.824 DE 19 DE JANEIRO DE 1989 Ver também: Art. 22 da Lei nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001 : "Revogam-se as disposições em contrário, mormente as da Lei nº 4.824, de 19 de janeiro de 1989, que conflitem com aquelas constantes desta norma." Institui o Plano de Carreira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu Quadro Permanente de Pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I -

DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO TCM

Art. 1º - O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é constituído de cargos de carreira de provimento permanente, aí se incluindo os regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, cargos de provimento temporário e funções gratificadas. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, cargo de carreira de provimento permanente é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado, independentemente do regime jurídico a que esteja submetido. Ver tópico

Art. 3º - Os cargos de provimento temporário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, detentores das mesmas características essenciais atribuídas por esta Lei aos cargos de carreira de provimento permanente, são declarados de recrutamento amplo, observadas as restrições constantes desta norma, e sujeitos à livre nomeação e exoneração por parte do Presidente do órgão. Ver tópico

Art. 4º - As funções gratificadas constituem encargos de chefia e assistência a serem exercidas por integrantes do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e serão regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Art. 5º - Os cargos de carreira de provimento permanente e os cargos de provimento temporário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aglutinam-se nos seguintes Grupos Ocupacionais: Ver tópico

I - Direção e Assessoramento; Ver tópico

II - Atividades Específicas de Nível Superior; Ver tópico

III - Atividades Específicas de Nível Médio; Ver tópico

IV - Atividades Gerais de Nível Superior; Ver tópico

V - Atividades Gerais de Nível Médio; e, Ver tópico

VI - Atividades Auxiliares. Ver tópico

Art. 6º - Os Grupos Ocupacionais referidos no artigo anterior são estruturados em categorias funcionais e estas em classe e níveis e identificados em razão da natureza do trabalho, grau de escolaridade, conhecimentos, aperfeiçoamento e responsabilidade exigidos para o seu desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - A composição e a estrutura dos Grupos Ocupacionais mencionados no artigo 5º são as constantes dos Anexos I a VI desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - O Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento é constituído de cargos de provimento temporário, sendo os demais Grupos constituídos de cargos de carreira de provimento permanente. Ver tópico

Art. 8º - Os Grupos Ocupacionais Atividades Específicas de Nível Superior, e Atividades Específicas de Nível Médio englobam as atividades finalísticas próprias do órgão, enquanto que os demais dizem respeito às atividades meio, de apoio técnico e administrativo. Ver tópico

Art. 9º - As categorias funcionais que integram os Grupos Ocupacionais do ?"rgão ficam escalonadas em classes verticais e níveis horizontais, de acordo com os Anexo II a VII desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO

Art. 10 - O ingresso nas classes e níveis iniciais das categorias funcionais, do Quadro Permanente de Pessoal do ?"rgão far-se-á através de concurso público, de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Parágrafo único - Do edital de concurso público realizado para admissão de servidores para as categorias funcionais de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico, ambas criadas por esta Lei, constará obrigatoriamente a exigência de experiência profissional do candidato de, no mínimo 02 (dois) anos em atividades ou função correlata com as atribuições do cargo a cuja vaga concorre, constantes das especificações de cargos, no setor público ou privado. Ver tópico

Art. 11 - A Progressão Funcional será horizontal ou vertical. Ver tópico

Art. 12 - A Progressão Funcional Horizontal far-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente subsequente, obedecendo-se aos critérios alternados de antiguidade e merecimento, independentemente de existência de vagas e nos limites percentuais estabelecidos em Resolução. Ver tópico

Art. 13 - A Progressão Funcional vertical far-se-á mediante movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, independentemente de existência de vagas, e em decorrência de sua melhor qualificação, observados os requisitos constantes do Anexo IX desta Lei. Ver tópico

Art. 14 - O interstício para a Progressão Funcional horizontal é de 01 (um) contado do enquadramento de que trata esta Lei, do ingresso no serviço público ou da última progressão ou ascensão funcional. Ver tópico

Art. 15 - O interstício para a Progressão Funcional vertical é de 02 (dois) anos contados da última progressão ou ascensão funcional, do ingresso no serviço público ou dos enquadramentos e aproveitamentos decorrentes desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em classe e nível iniciais dentro da carreira estabelecida no mesmo Grupo Ocupacional, obedecendo a malha de acesso prevista no Anexo XII, mediante processo seletivo interno, de caráter eliminatório, provas ou de provas e títulos, dependendo da existência de vagas e obedecido o interstício de 02 (dois) anos no cargo ocupado anteriormente. Ver tópico

§ 1º - O afastamento do servidor para exercer cargo de provimento temporário não interrompe a contagem de tempo referido neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Se o valor do nível inicial do cargo para o qual se realizar a ascensão for inferior ao percebido pelo servidor, será ele incluído em nível, do mesmo cargo, cujo valor seja imediatamente superior àquele do cargo que ocupava. Ver tópico

§ 3º - Ascensão Funcional não importará mudança de regime jurídico do servidor, podendo concorrer ao mesmo processo seletivo funcionários estatutários e servidores contratados, desde que haja vaga em cargos ou claros no número de funções celetistas estabelecidas na lotação. Ver tópico

Art. 17 - A lotação dos cargos de carreira de provimento permanente do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia passa a ser fixada por categoria funcional e classe. Ver tópico

Art. 18 - As vagas existentes nas classes de cada categoria serão alocadas em seus níveis iniciais e terão as seguintes destinações: Ver tópico

I - para provimento originário, mediante concurso público: metade das vagas do nível inicial de cada categoria funcional; Ver tópico

II - para provimento derivado, mediante Ascensão Funcional: a metade restante das vagas do nível inicial de cada categoria funcional. Ver tópico

III - para provimento derivado, mediante Progressão Funcional Vertical: as vagas das demais classes das categorias funcionais alocadas em seus níveis iniciais. Ver tópico

Art. 19 - Somente poderão concorrer à ascensão funcional para os cargos de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico os ocupantes da categoria funcional de Técnico de Controle Externo. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ENQUADRAMENTO

Art. 20 - O enquadramento dos atuais servidores no Plano de Carreira estabelecido por esta Lei far-se-á através de transposição ou transformação dos cargos que ocupam, atendidas as disposições constantes deste Capítulo e respeitados os seguintes critérios: Ver tópico

I - o nível de escolaridade e ou habilitação legal; Ver tópico

II - a comprovação do aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão e pós-graduação; Ver tópico

III - o tempo de serviço; e, Ver tópico

IV - o cumprimento das exigências constantes das especificações de cargo. Ver tópico

Art. 21 - o enquadramento nas classes B, C e D de cada categoria funcional é assegurado aos servidores que comprovarem o aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão ou pós-graduação ou o merecimento satisfatório representado pelo exercício de função de confiança ou, ainda, aos que completarem ou venham a completar, respectivamente 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos de serviço público, na conformidade do disposto no Anexo IX desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Admitir-se-á o somatório de cursos desde que sejam afins e correlatos às atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado. Ver tópico

Art. 22 - O nível remuneratório será estabelecido mediante hierarquização decorrente da verificação dos seguintes fatores: Ver tópico

I - progressões ou promoções obtidas na categoria: Ver tópico

01 (um) nível para cada progressão ou promoção;

II - mais de 02 (dois) anos sem progressão: 01 (um) nível; Ver tópico

III - tempo de serviço no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia: 01 (um) nível para cada 05 (cinco) anos; Ver tópico

IV - tempo de experiência profissional dentro ou fora do serviço público estadual, em função correlata ou afim com as atribuições do cargo que ocupa: 01 (um) nível para cada 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 23 - O enquadramento dos servidores nas classes B, C e D será imediato, por ocasião da implantação da estrutura de cargos e remuneração aprovados por esta Lei, desde que constem do prontuário funcional os elementos necessários. Ver tópico

§ 1º - Será garantido ao servidor o enquadramento em nível salarial igual ou imediatamente superior ao vencimento ou salário base que vinha percebendo. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo redução da remuneração não eventual, provocada pelo enquadramento, fica assegurado o pagamento da diferença resultante como vantagem pessoal, observados sempre os limites constitucionais. Ver tópico

Art. 24 - Os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia poderão ser aproveitados em cargos de carreira de provimento permanente cujas funções venham exercendo na data de vigência desta Lei, observados os requisitos exigidos pelas especificações de cargos. Ver tópico

Art. 25 - Verificada a conveniência do órgão e as necessidades dos serviços, poderão ser enquadrados, em cargos de atribuições iguais assemelhadas às que vem exercendo, na classe e nível iniciais do novo Quadro, os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Estado da Bahia à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que, na data de vigência desta Lei, estejam prestando serviços ao órgão. Ver tópico

§ 1º - O aproveitamento de que trata este artigo deverá ser solicitado, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da vigência desta Lei, preenchidos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - comprovação da escolaridade exigida no cargo em que pretende ser aproveitado. Ver tópico

II - existência de vaga. Ver tópico

§ 2º - Fica vedado o aproveitamento de que tratam os artigos 24 e 25 nos cargos de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico. Ver tópico

§ 3º - (VETADO) Ver tópico

Art. 26 - Nenhum servidor será enquadrado sem que possua o nível de escolaridade necessário, salvo quanto à função que já venha exercendo se, na época do ingresso, não eram exigidos os requisitos atuais. Ver tópico

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação da escolaridade para os ocupantes dos cargos constantes do Anexo VIII, corresponde a funções de natureza artesanal ou especial. Ver tópico

Art. 27 - Em nenhuma hipótese os enquadramentos e aproveitamentos previstos nos artigos anteriores importarão modificação do regime jurídico a que esteja submetido o servidor ou redução de salário. Ver tópico

Art. 28 - Os ocupantes dos cargos das categorias de Auditor Financeiro e Auditor Econômico, ambas extintas por esta Lei, serão enquadrados na categoria funcional de Auditor de Controle Externo, criada por esta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os ocupantes dos cargos das extintas categorias mencionadas neste artigo poderão optar pelo enquadramento na categoria funcional de Auditor Jurídico, também criada por esta Lei, desde que sejam portadores de diploma de Bacharel em Direito. Ver tópico

§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser manifestada por escrito, num prazo de até 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - Ficam transformados, da maneira que dispõe a tabela de correspondência que constitui o Anexo VII desta Lei, os cargos e empregos nela referidos. Ver tópico

Art. 30 - A partir da vigência desta Lei, a lotação e as categorias funcionais que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, criadas ou transformadas por esta norma, são aquelas constantes dos seus Anexos II a VI. Ver tópico

Art. 31 - A tabela de vencimentos e salários dos cargos referidos no artigo anterior é aquela consignada no Anexo XI desta Lei, respeitada a paridade de vencimentos das categorias funcionais do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior com aquelas que integram o Grupo de Atividades Específicas de Nível Superior, excetuadas as de Auditor de Controle Externo e Auditor Jurídico. Ver tópico

Art. 32 - Será sempre observada a paridade de vencimentos e salários dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, cabendo ao órgão fixar, mediante Resolução, os critérios para identificação dos cargos. Ver tópico

Art. 33 - Os enquadramentos e aproveitamentos decorrentes desta Lei serão efetivados por Ato da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, observados os critérios a serem estabelecidos por Resolução do órgão. Ver tópico

Parágrafo único - A Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia designará comissão encarregada da elaboração dos trabalhos de enquadramento, dela participando o Coordenador de Administração, que a presidirá, o Chefe da Seção de Pessoal, um representante da associação dos servidores do ?"rgão e outros de sua livre escolha. Ver tópico

CAPÍTULOS IV -

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 34 - Os cargos de carreira de provimento permanente, os de provimento temporário e as funções gratificadas terão carga horária correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - Os servidores que tiverem assegurada carga horária menor, por força de disposição legal específica, terão a remuneração base correspondente à jornada normal dos demais. Ver tópico

Art. 35 - Fica instituída para os funcionários estatutários, inclusive para os ocupantes de cargos de provimento temporário e para os inativos, a partir da vigência desta Lei, a Gratificação Natalina, que será paga no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração base do mês, devendo ser compensado o adiantamento porventura recebido na forma do § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 1º - A gratificação referida neste artigo corresponderá à 1/12 (um doze avos) da remuneração base devida no mês de dezembro por mês de serviço do ano correspondente, considerada como mês integral a fração de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser efetuado, a título de adiantamento, o pagamento de importância equivalente a, no máximo, metade da remuneração base percebida pelo funcionário no mês anterior, no ensejo das férias, entre os meses de abril e novembro, sempre que este o requerer em janeiro do ano correspondente. Ver tópico

§ 3º - Não serão deduzidos, para efeito de pagamento da Gratificação Natalina, os afastamentos enumerados no artigo 97, inciso I a XV, da Lei nº 2.323, de 11/04/66, bem como o afastamento para serviço militar obrigatório, quando o funcionário optar pelas vantagens do seu cargo. Ver tópico

Art. 36 - Fica assegurada ao funcionário estatutário a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que fizer jus em abono pecuniário, no valor do vencimento base, a partir do exercício 1989. Ver tópico

§ 1º - O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão de previdência estadual. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do abono será realizado no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deva entrar em gozo de férias, desde que requerido com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data fixada. Ver tópico

Art. 37 - O servidor contratado com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício terá direito, por período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuo ou não, à percepção de Gratificação Adicional, calculada à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário base do cargo ocupado. Ver tópico

§ 1º - Para cálculo da gratificação de que trata este artigo não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 2º - A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído não será computada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do servidor. Ver tópico

§ 3º - A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo. Ver tópico

Art. 38 - O servidor nomeado para o cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo ou emprego permanente e continuar a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, percebendo uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao símbolo do cargo temporário ou à diferença entre as respectivas remunerações. Ver tópico

Art. 39 - Ressalvada a gratificação prevista no artigo anterior, fica vedada a concessão de outra, sob qualquer denominação, em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 40 - Ao ocupante de cargo de provimento temporário fica assegurado o direito à progressão e ascensão funcionais no respectivo cargo permanente, na conformidade do disposto nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 41 - Os cargos de provimento temporário classificados nos símbolos TCM-DAS-05 e TCM-DAS-04 são privativos de portadores de diploma de nível superior. Ver tópico

Parágrafo único - As exigências estabelecidas por este artigo não se aplicam, enquanto perdurarem suas atuais investiduras, àqueles que, na data da vigência desta Lei, ocupem cargos de provimento temporário. Ver tópico

Art. 42 - A Lei que conceder aumento de remuneração aos servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia deverá incluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 43 - Fica estendida ao funcionário estatutário ocupante de cargo de carreira de provimento permanente a modalidade de remuneração de férias estabelecida pelo Artigo , Inciso XVII, Capítulo II da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 44 - Ficam estendidas ao servidor inativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no que couber, os efeitos decorrentes desta Lei, ficando seus proventos revistos nas mesmas bases e condições de remuneração dos correspondentes cargos dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 45 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia disporá sobre a regulamentação desta Lei através de Resolução do Plenário. Ver tópico

Art. 46 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 19 de janeiro de 1989.

WALDIR PIRES

Governador

Jutahy Magalhães Junior

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX - PRIMEIRA PARTE

ANEXO IX - SEGUNDA PARTE

ANEXO IX - TERCEIRA PARTE

ANEXO X

ANEXO XI - PRIMEIRA PARTE

ANEXO XI - SEGUNDA PARTE

ANEXO XII

(*) Republicada por haver saído com incorreção.

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