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16 de setembro de 2019

Lei 5005/89 | Lei nº 5.005 de 13 de junho de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Cria o Município de São Domingos, propõe os limites e dá outras providências. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de São Domingos, desmembrado do atual Município de Valente, com os seguintes limites: Ver tópico

COM O MUNICÍPIO DE VALENTE:

Começa na reta que parte da localidade Cachoeirinha até o alto da Serra do Pintado na Fazenda Queimada do Rumo, daí em reta até a Fazenda Jurema, e daí ainda em reta até a localidade de Tamanduá; daí em reta até o Açude Cocho do Riacho Salgado e por este até a reta que parte do Cajueiro do Modesto para a foz do Riacho Grande ou dos Campos no Rio Jacuípe. As Fazendas mencionadas como referência pertencerão ao Município de São Domingos, inclusive a localidade Tamanduá.

COM O MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA:

Começa no Riacho Salgado, no cruzamento com a reta que parte de Cajueiro do Modesto para a foz do Riacho Grande no Rio Jacuípe e segue pela referida reta até o Rio Jacuípe.

COM O MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE:

Começa na foz do Riacho Grande ou dos Campos no Rio Jacuípe e sobe por este até o lugar Cachoeirinha.

COM O MUNICÍPIO DE SANTALUZ:

Começa no Rio Jacuípe, no lugar Cachoeirinha, segue em reta, em direção ao pico da Serra do Pintado até encontrar a Fazenda Queimada do Rumo.

Art. 2º - A sede do Município de São Domingos será o atual Distrito de São Domingos. Ver tópico

Art. 3º - O novo Município indenizará o de origem das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território. Ver tópico

§ 1º - O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município , e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil. Ver tópico

§ 2º - A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido. Ver tópico

Art. 4º - Os próprios municípios situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização. Ver tópico

Art. 5º - O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 6º - O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito. Ver tópico

Art. 7º - A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico

§ 1º - No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o orçamento. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de junho de 1989.

NILO COELHO

Jutahy Magalhães Júnior

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