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22 de janeiro de 2022

Lei 5013/89 | Lei nº 5.013 de 13 de junho de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Cria o Município de Nova Ibiá, desmembrado do Município de Gandú. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Nova Ibiá, desmembrado do Município de Gandu, sediado na localidade do mesmo nome, com toda a área do atual Distrito e parte do Distrito Sede. Ver tópico

Art. 2º - O Município ora instituído tem os seguintes limites: Ver tópico

COM O MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES:

Começa no março próximo ao lugar Tesouras, no lugar Pimenteira e segue em reta ao março no lugar Clarice.

COM O MUNICÍPIO DE GANDU:

Começa no março no lugar Clarice, daí em reta ao março no lugar Agencia; daí em reta à foz do Riacho São Rafael no Rio Gandu; daí em reta em direção ao pontilhão da BR-101 sobre o Rio Braço Norte até encontrar o março na margem do Rio Ganduzinho; segue pela estrada Água Preta/Nova Ibiá, margeia o Rio Putumuju até o março onde a referida estrada desvia do Rio em direção à Nova Ibiá; deste março segue em reta até o março da BR-101 no divisor de águas da Serra do Papuã.

COM O MUNICÍPIO DE UBATÃ:

Começa na BR-101, no divisor de águas da Serra do Papuã ou Aricanguá e segue por este divisor até o março fronteiro à nascente do Ribeirão Aricanguá.

COM O MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA:

Começa na Serra do Aricanguá ou Papuã, no março fronteiro à nascente do Ribeirão do Aricanguá, ponto de encontro no divisor de águas da Serra Geral (Serra do Gandu) que separa as bacias dos Rios de Contas e das Almas e segue por este último divisor até o março que confronta à nascente do Rio Vermelho.

COM O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA:

Começa no março fronteiro à nascente do rio Vermelho no divisor de águas da Serra Geral ou do Gandu, e segue por este divisor até confrontar a nascente do Rio Taboca de Cima ou Mineiro, próximo à fazenda Arco Verde.

COM O MUNICÍPIO ITAMARI:

Começa no março da fazenda Arco Verde, daí em reta ao março situado em uma grande pedra no alto da Serra do Gandu; daí em reta ao março da Fazenda Boa Vista, daí em reta ao março da Fazenda Riacho Pequeno no lugar Pimenteira.

Art. 3º - Integrará o Município de Nova Ibiá, a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária. Ver tópico

Art. 4º - O novo Município indenizará o de origem, das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território. Ver tópico

§ 1º - O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil. Ver tópico

§ 2º - A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido. Ver tópico

Art. 5º - Os próprios municípios situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização. Ver tópico

Art. 6º - O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 7º - O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito. Ver tópico

Art. 8º - A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico

§ 1º - No prazo de quinze dias da posse, o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não dispuser de legislação própria, o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o Orçamento. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de junho de 1989.

NILO COELHO

Jutahy Magalhães Júnior

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