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14 de dezembro de 2018

Lei 5022/89 | Lei nº 5.022 de 13 de junho de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Cria o Município de Nova Fátima, desmembrado do Município de Riachão do Jacuípe. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Nova Fátima, desmembrado do Município de Riachão do Jacuípe sediado na localidade do mesmo nome. Ver tópico

Art. 2º - O Município ora instituído tem os seguintes limites: Ver tópico

COM O MUNICÍPIO DE GAVIÃO:

Começa na Fazenda Apolinário, segue em reta até a Fazenda Tamburi; daí seguindo pela linha de transmissão de Energia Elétrica até sua passagem no rio Jacuípe.

COM O MUNICÍPIO DE VALENTE:

Começa na passagem da Linha de transmissão de Energia Elétrica no Rio Jacuípe daí por este Rio até a foz do Riacho de Campos.

COM O MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE:

Começa na foz do Riacho dos Campos no Rio Jacuípe, segue por este rio até a foz do Riacho Santana; segue por este até o março no cruzamento da estrada vicinal que vai para a Fazenda Erva Danta e Venda de Daniel e segue em reta até o março na Fazenda Sempre Viva, daí em reta até o pontilhão da BR-324 sobre o Rio Camisãozinho e daí em reta até a Lagoa da Cajazeira.

COM O MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA:

Começa na Lagoa da Cajazeira daí em reta até a passagem do Riacho Canoa na Estrada Capelinha - Nova Fátima.

COM O MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE:

Começa na passagem do Riacho Canoa na Estrada Capelinha - Nova Fátima, daí em reta ao Morro da Queimada Nova, seguindo em reta até o março da Fazenda Apolinário.

Art. 3º - Integrará o Município de Nova Fátima, a Comarca do Município de origem, ressalvadas as alterações provenientes da Lei de Organização Judiciária. Ver tópico

Art. 4º - O novo Município indenizará o de origem das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado, exclusivamente, o seu território. Ver tópico

§ 1º - O cálculo da indenização será concluído dentro de seis meses, a partir da instalação do Município, e se efetuará por consenso entre as Câmaras de cada um dos Municípios ou por juízo arbitral, na forma prevista na legislação processual civil. Ver tópico

§ 2º - A indenização apurada será paga pelo novo Município em prestações anuais, consignadas, obrigatoriamente, em seu orçamento, segundo ajuste ou arbitramento ocorrido. Ver tópico

Art. 5º - Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão à propriedade do novo Município, na data da sua instalação, independentemente de indenização. Ver tópico

Art. 6º - O Município de origem administrará o novo Município até a data de sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes à data da consulta plebiscitária, caracterizando-se infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 7º - O Município criado absorverá todos os servidores estáveis que venham prestando serviço na sua área em período anterior à realização do plebiscito. Ver tópico

Art. 8º - A instalação do Município criado se dará com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico

§ 1º - No prazo de quinze dias da posse o Prefeito enviará, à Câmara, Proposta Orçamentária a ser objeto de deliberação dentro de trinta dias. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não dispuser de legislação própria o novo Município reger-se-á pela de origem, vedando-se entretanto a prática de qualquer ato enquanto não for aprovado o Orçamento. Ver tópico

Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de junho de 1989.

NILO COELHO

Jutahy Magalhães Júnior

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