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24 de janeiro de 2022

Lei 4794/88 | Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Institui o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de vencimentos, salários e proventos, introduz modificações na legislação de pessoal e dá outras providências. Ver tópico (477 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

SEÇÃO I -

DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE

Art. 1º - Os cargos de provimento permanente do serviço público civil estadual, ora existentes ou que venham a ser criados, serão reunidos em grupos ocupacionais integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigido para o exercício das atribuições previstas, consoante o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado que é instituído pela presente Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - CARGO - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, graus de complexidade e responsabilidade necessários à execução de determinado serviço, independentemente do regime jurídico a que esteja submetido; Ver tópico

II - CATEGORIA FUNCIONAL - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou habilidades exigidos; Ver tópico

III - GRUPO OCUPACIONAL - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou atuação, bem como pela natureza dos respectivos trabalhos; Ver tópico

IV - ESTRUTURA DE CARGOS - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes; Ver tópico

V - CARREIRA - linha de progressão estabelecida para o acesso a cargos hierarquicamente dispostos de acordo com o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidade; Ver tópico

VI - NÍVEL - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das categorias funcionais, correspondendo ao escalonamento da estrutura de remunerações; Ver tópico

VII - CLASSE - é a posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível, adequada ao grau de aperfeiçoamento do ocupante; Ver tópico

VIII - REFERÊNCIA - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de antigüidade e merecimento; Ver tópico

IX - ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO - é o conjunto de valores definidos para compor a retribuição das diversas classes e referências de cargos. Ver tópico

Art. 3º - Ficam criados, com a classificação, a estrutura e a codificação indicadas nos Anexos I a III desta Lei, os seguintes grupos ocupacionais: Ver tópico (6 documentos)

I - Pesquisa, Exploração e Conservação dos Recursos Naturais; Ver tópico

II - Construção e Obras Públicas; Ver tópico

III - Orientação, Integração e Assistência Social; Ver tópico

IV - Administração Geral e Complementar; Ver tópico

V - Indústria e Tecnologia; Ver tópico

VI - Artes e Cultura; Ver tópico

VII - Saúde, Assistência e Perícia Médica; Ver tópico

VIII - Comunicação Social. Ver tópico

§ 1º - Ficam transpostos para estes novos grupos ocupacionais, ou transformados nas categorias funcionais ora criadas, de acordo com a correlação feita nos Anexos IV e V, os grupos ocupacionais Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviço Administrativo, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Profissões, Administração e Planejamento, Grupo Especial de Nível Superior e Grupo Ocupacional Saúde, estruturados pelas Leis nos 3.801, de 16/06/80, 4.456, de 15/05/85 e 4.613, de 27/11/85. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Os níveis de remuneração básica são os constantes do Anexo VI, cujos valores correspondem à carga de trinta (30) horas semanais e serão acrescidos proporcionalmente nas hipóteses de jornada superior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiverem assegurada carga horária menor que a estabelecida no parágrafo anterior terão a mesma remuneração básica. Ver tópico

Art. 4º - Os cargos abrangidos pelos grupos ocupacionais criados por esta Lei ficam vinculados às categorias funcionais a seguir indicadas, de acordo com o respectivo nível de escolaridade: Ver tópico (2 documentos)

I - AUXILIAR - compreendendo as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, a nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal (elementar ou 1º grau incompleto), ou nenhuma; Ver tópico

II - AGENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações de pequena complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 1º grau completo; Ver tópico

III - ASSISTENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados por ações de alguma complexidade, exigindo conhecimento e domínio de conceitos mais amplos, obtidos mediante escolaridade de 2º Grau completo; Ver tópico

IV - TÉCNICO - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo como requisito a formação profissionalizante de 2º grau ou provisionamento; Ver tópico

V - SUPERIOR - compreendendo as atividades inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas em área de conhecimento específico obtido em cursos de nível superior de curta ou longa duração, oferecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior. Ver tópico

Art. 5º - Ficam criados, nas categorias funcionais de Técnico Superior (itens IV e V do art. 4º), os cargos de OUTROS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO E OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, que serão providos mediante transformação de cargos e enquadramento dos seus atuais ocupantes na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos previstos neste artigo extinguir-se-ão à medida em que vagarem. Ver tópico

Art. 6º - O enquadramento dos servidores regidos por esta Lei ocorrerá nos órgãos ou entidades de sua lotação atual. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que se encontrem afastados por qualquer dos motivos enumerados nos Incisos I a XV do art. 97 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, independentemente da reassunção do exercício e aos servidores à disposição de órgãos ou entidades estranhos aos de sua lotação, facultando-se, nesta hipótese, o direito de opção. Ver tópico

Art. 7º - O enquadramento nas categorias funcionais de técnicos e superior, dos atuais ocupantes de cargos transformados ou transpostos, será efetuado de acordo com a sua formação básica, respeitados a habilitação legal e o nível de escolaridade. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Não correspondendo a formação básica do servidor às necessidades ou atividades do órgão, o enquadramento será efetuado no cargo de Outros Profissionais de Nível Superior ou Outros Técnicos de Nível Médio, ou o cargo será transformado em outro compatível, da lotação de qualquer órgão ou entidade que dele necessite. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos transpostos ou transformados nas Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente e Assistente obedecerá à correlação de nomenclatura entre o cargo anterior e o atual, de acordo com os Anexos IV e V desta Lei, salvo os casos de dispensa de escolaridade previstos no Anexo VII. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação de escolaridade para os ocupantes de cargos pertencentes às Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente e Assistente reclassificados pela Lei nº 3.801, de 30 de junho de 1980 e pelo Decreto nº 27.387, de 01 de julho de 1980, na Administração Centralizada e nas Autarquias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - O enquadramento dos atuais servidores nas classes constantes do Anexo VIII dependerá de comprovação de (VETADO) aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - existência de correlação entre o curso e as atividades desempenhadas no órgão de sua lotação; Ver tópico (1 documento)

II - cumprimento integral de carga horária e comprovação de aproveitamento em curso ministrado por entidade de ensino de nível superior, pública ou privada, bem como por órgãos ou entidades de formação, treinamento e aperfeiçoamento, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que oficialmente reconhecidos; Ver tópico (1 documento)

III - (VETADO). Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se atendidas as exigências deste artigo mediante o somatório de cursos, desde que eles sejam afins e correlatos às atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado pelo servidor. Ver tópico

Art. 10 - O enquadramento do servidor nas classes B, C e D, quando da implantação da estrutura de cargos e remunerações será imediato, desde que conste de seu prontuário funcional prova de ter concluído curso de pós-graduação ou aperfeiçoamento (VETADO). Ver tópico

§ 1º - Os servidores que ingressaram mediante concurso público terão direito ao enquadramento na classe imediatamente superior à em que normalmente se daria. Ver tópico

§ 2º - Excluem-se do disposto neste artigo os ocupantes de cargos que integram as categorias funcionais dos grupos ocupacionais Artes e Cultura e Comunicação Social, cujas classes possuem escalonamento diverso, conforme estabelecido nos Anexos IX- A e IX- B, respectivamente. Ver tópico

Art. 11 - As referências de remunerações serão atribuídas aos servidores enquadrados, mediante a verificação dos seguintes fatores: Ver tópico (2 documentos)

I - tempo de serviço público estadual em geral, inclusive pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, devidamente comprovados, com o peso de 50% (cinqüenta por cento); Ver tópico

II - tempo de serviço público estadual específico no cargo ocupado, quando do enquadramento, com o peso de 30% (trinta por cento); Ver tópico

III - tempo de experiência profissional fora do serviço público estadual, em função correlata ou afim com as atribuições do cargo ocupado, com o peso de 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 1º - Os fatores mencionados neste artigo serão ponderados, convertidos em pontos e, afinal, correlacionados de acordo com as tabelas dos Anexos X e XI. Ver tópico

§ 2º - O tempo de serviço e/ou de experiência profissional serão comprovados mediante certidão ou anotação em carteira de trabalho. Ver tópico

§ 3º - As referências das remunerações dos ocupantes de cargos classificados nas categorias funcionais do grupo ocupacional Artes e Cultura serão atribuídas mediante a verificação de fatores curriculares e de desempenho específico, como definido em regulamento. Ver tópico

Art. 12 - Os servidores que ocupavam cargos extintos ou em extinção, bem como os relotados por força de extinção de órgãos e entidades cuja nomenclatura anterior não corresponder às dos Anexos IV e V, serão enquadrados, respeitados os critérios desta Lei, nas categorias funcionais e em cargos compatíveis com as atividades que vêm executando. Ver tópico

Art. 13 - Os órgãos e entidades de que trata esta Lei constituirão comissões especiais de enquadramento, delas participando obrigatoriamente um representante da Secretaria da Administração e outro representante dos servidores indicado pela entidade correspondente ou pela maioria do corpo funcional, competindo-lhes, à vista dos assentamentos funcionais, elaborar a lista nominal de enquadramento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As listas serão publicadas no Diário Oficial, nelas devendo constar, em relação a cada servidor, a situação em que se encontrava e a nova, o grupo ocupacional, a categoria funcional, o cargo, o nível, a classe, o tempo de serviço apurado e a referência. Ver tópico

§ 2º - O servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer da decisão ao Secretário da Administração, até 30 (trinta) dias após a publicação da lista de enquadramento. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O enquadramento de que cuida este artigo se processará em todos os órgãos e entidades, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 14 - A movimentação dos servidores, após o enquadramento de que se trata esta Lei, será realizada mediante progressão e ascensão funcionais, segundo critérios estabelecidos. Ver tópico

Art. 15 - A progressão funcional será vertical ou horizontal. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação, observados o interstício de dois anos e os requisitos previstos no Anexo VIII, ressalvados os cargos de que cuidam os Anexos IX- A e IX- B. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte e será efetuada, alternadamente, por antigüidade e merecimento, observado o interstício de dois e um ano, respectivamente, segundo critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 3º - Para os ocupantes de cargos de bailarino, o interstício para progressão horizontal por antigüidade e merecimento fica reduzido, respectivamente, para 01 (hum) ano e (06) seis meses . Ver tópico

Art. 16 - Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em nível imediatamente superior, dentro da carreira estabelecida no mesmo grupo ocupacional, obedecendo às malhas de acesso previstas nos Anexos XII a XVI. Ver tópico

§ 1º - A ascensão dependerá de vaga e da observância dos requisitos de desempenho, inclusive o de habilitação legal. Ver tópico

§ 2º - A ascensão far-se-á sempre mediante seleção interna e a ela só concorrerão servidores que tenham pelo menos dois anos no cargo anterior. Ver tópico

§ 3º - Os servidores que na data desta Lei estiverem, comprovadamente, no efetivo exercício de atribuições inerentes a outros cargos poderão concorrer a seleção interna, (VETADO). Ver tópico

Art. 17 - Haverá (VETADO) concurso público de provas e títulos, quando ocorrer vagas (VETADO). Ver tópico

Art. 18 - Os professores de ensino de 1º e 2º graus, contratados pela Fundação de Assistência aos Menores do Estado da Bahia - FAMEB e Fundação Cultural do Estado, passam com o mesmo regime jurídico a integrar o quadro da Secretaria da Educação, com direito à inclusão no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus, observados os requisitos neste estabelecidos. Ver tópico

Parágrafo único - Os professores de que trata este artigo continuarão servindo naquelas fundações, salvo determinação em contrário da Secretaria da Educação. Ver tópico

Art. 19 - O quadro de pessoal de cada órgão ou entidade será aprovado após as transformações, transposições e enquadramentos de que trata esta Lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo promoverá estudos objetivando definir a efetiva necessidade de pessoal de todos os órgãos e entidades que integram o serviço público estadual, encaminhando à Assembléia Legislativa, no prazo de um ano, Projeto de Lei revendo e complementando o quadro de pessoal, de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre os quadros de pessoal a que se refere este artigo. Ver tópico

SEÇÃO II -

DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 20 - Os cargos de direção, assessoramento e chefia dos órgãos de Administração Centralizada ficam classificados de acordo com o Anexo XVII desta Lei, observadas as correlações constantes do Anexo XVIII e a estrutura e níveis de remuneração previstos no Anexo XX. Ver tópico

Art. 21 - O Poder Executivo estabelecerá nos respectivos regimentos ou estatutos a correlação, a estrutura e os níveis dos cargos de provimento temporário das entidades descentralizadas, observados os critérios desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de direção superior serão classificados nos subníveis compreendidos nos níveis NH-2 e os de direção intermediária nos níveis NH-3 e NH-4 em função da amplitude das atividades, do quadro de pessoal e do orçamento de cada uma das entidades. Ver tópico

Art. 22 - Ficam transformadas em tantos cargos de provimento temporário quanto os necessários para absorvê-las as funções gratificadas de nível acima de NH-5, os quais serão regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os níveis NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, que correspondam às funções gratificadas atualmente existentes, constantes do Anexo XVIII serão regulados pelos artigos 11 a 14 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

Art. 23 - São declarados de recrutamento amplo, sujeitos a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, os cargos de provimento temporário dos 1º, 2º e 3º escalões, de símbolo NH-1 a NH-3 e mais os de Oficial de Gabinete e Secretário Administrativo, símbolo NH-5, bem como os de Delegado de Polícia Municipal de 2ª Classe, NH-7, e de Chefe de Setor 2 e 3, NH-7 e NH-8, respectivamente, previstos nos Anexos XVII e XVIII desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste Artigo os cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados privativos de determinadas categorias e os de Chefe de Assistência, Delegado Titular NH-3 e Delegado Adjunto NH-4, (VETADO) da lotação da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 24 - A investidura nos cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, previstos no Anexo XVII, considerados de provimento restrito e vinculados à carreira, obedecerá aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) experiência mínima de (02) dois anos em atividade ou funções afins ou correlatas com as atribuições do cargo; Ver tópico

b) habilitação específica, em curso ministrado, patrocinado ou reconhecido, pela Fundação para o Desenvolvimento do Serviço Público - FUNDESP, quando exigida no regulamento desta Lei. Ver tópico

Art. 25 - Os cargos de provimento temporário constantes do anexo XIX são privativos de portadores de diploma de nível superior não se aplicando esta exigência aos atuais ocupantes, enquanto perdurar a atual investidura. Ver tópico

Art. 26 - O servidor nomeado para cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo permanente, continuando a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado. Ver tópico

Parágrafo único - Optando o servidor pela remuneração do cargo permanente, perceberá uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao nível do cargo de provimento temporário ou o equivalente à diferença entre a remuneração do seu cargo e a do cargo de provimento temporário. Ver tópico

Art. 27 - Fica vedada a concessão de gratificação, ressalvada a prevista no artigo anterior, sob qualquer denominação, inclusive jeton, em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 28 - Fica assegurado ao ocupante de cargo de provimento temporário o direito a progressão e ascensão funcionais, no seu cargo permanente, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - Excluem-se do disposto neste Capítulo os cargos em comissão e funções gratificadas do Magistério, que permanecem regidos pelas Leis 3.375, de 06 de janeiro de 1975 e 4.675, de 30 de junho de 1986, (VETADO). Ver tópico

CAPÍTULO II -

GRUPO OCUPACIONAL FISCO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 30 - O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos: Ver tópico (12 documentos)

a) AUDITOR FISCAL, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas, previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, mediante enquadramento direto, (VETADO). Ver tópico

b) ANALISTA FINANCEIRO, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Analista Financeiro, mediante enquadramento direto, (VETADO). Ver tópico

c) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto. Ver tópico

§ 1º - O enquadramento direto será realizado das referências dos cargos atuais para os níveis, classes e referências da tabela de vencimento do Anexo XXIV, da seguinte forma: Ver tópico (2 documentos)

a) Agente de Tributos Estaduais/Médio: Ver tópico

1. Referência I a IV nas classes I a IV do Nível 1;

2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;

3. Referências IX e X, nas classes I e II do Nível 3;

b) Auditores Fiscais e Analistas/Superior: Ver tópico

1. Referências I a IV, nas classes I a IV do Nível 1;

2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;

3. Referências IX a XII, nas classes I a IV do Nível 3.

§ 2º - Os servidores que ingressaram mediante concurso público para as carreiras do Grupo Ocupacional terão direito ao enquadramento na classe (VETADO) imediatamente superior (VETADO) em que normalmente se daria. Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 31 - O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante (VETADO) concurso público de provas, ou de provas e títulos, na primeira classe do primeiro nível, exigida a seguinte escolaridade: Ver tópico (8 documentos)

I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis; Ver tópico

II - para Analista Financeiro, curso superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Estatística ou Processamento de Dados; Ver tópico

III - para Agente de Tributos Estaduais, 2º Grau completo (VETADO). Ver tópico

Art. 32 - Os integrantes do Grupo Ocupacional Fisco manterão a área de atuação atualmente definida para os respectivos cargos, até que novos programas de capacitação e novas condições sejam estabelecidas em decreto regulamentar. Ver tópico

Art. 33 - O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito da Secretaria da Fazenda, será constituído de uma parte fixa, correspondente ao vencimento do respectivo cargo e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produção. Ver tópico (8 documentos)

Art. 34 - Excetuando-se o Estímulo Regionalidade, a Gratificação de Produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente base 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento), sobre o vencimento da referência 1, da classe I do nível 1 do cargo de Agente de Tributos Estaduais, (VETADO). Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão da Gratificação de Produção estabelecendo as gradações entre as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, de forma que possibilite ao funcionário, através do desempenho, individual ou coletivo, das atribuições inerentes ao respectivo cargo, auferir a gratificação correspondente, até os limites fixados neste artigo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Estímulo Regionalidade será auferido pelo funcionário que servir, por tempo igual ou superior a um mês, em regiões definidas em regulamento, no percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o total de pontos auferidos no mês, respeitado, para efeito de base de cálculo, os limites estabelecidos neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 35 - Os artigos e da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos tomando-se por base a média dos obtidos durante os 6 (seis) meses anteriores:

I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária; Ver tópico

II - à data de implemento de idade limite para a permanência em atividade; Ver tópico

III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de aposentadoria por invalidez, a incorporação de que trata este artigo se fará pelo limite máximo de pontos. Ver tópico

Art. 3º - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos computados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento." Ver tópico (6 documentos)

Art. 36 - O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao do que era titular na ativa, respeitada, quanto à Gratificação de produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável do vencimento fixada em lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - E assegurado ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria até noventa (90) dias após a publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação do seu provento, pelo percentual da média de pontos dos últimos seis (6) meses, que possuírem com base no disposto no art. da Lei 4.455, de 15 de maio de 1985, na data da publicação desta Lei, aplicado sobre o (VETADO) limite máximo fixado para o respectivo cargo. Ver tópico

§ 2º - (VETADO). Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 37 - São privativos de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda os cargos temporários do Conselho da Fazenda Estadual e da Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 38 - São privativos de funcionários efetivos do Grupo Ocupacional Fisco os cargos temporários do Departamento de Administração Tributária, do Departamento do Tesouro, do Departamento de Inspeção, Controle e Orientação e da Coordenação de Programação Financeira, excetuando-se as Chefias de Seções, Setores e ?"rgãos equivalentes que poderão ser providos por outros servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 20% (vinte por cento) da remuneração deste, ou aquela pontuação, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo temporário. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco são os constantes do Anexo XXIV. Ver tópico

Art. 41 - Não se aplica o disposto no artigo 37 e no caput do artigo 38 aos atuais ocupantes dos cargos de provimento temporário neles mencionados. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS

Art. 42 - Quando resultar, do enquadramento determinado por esta Lei, redução da remuneração não eventual atualmente percebida pelo servidor em atividade, fica assegurado o pagamento da diferença como vantagem pessoal fixa e irreajustável a ser absorvida nos futuros aumentos, observado sempre o limite constitucional. Ver tópico

Art. 43 - As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias estaduais não podem fixar remuneração do seu pessoal, inclusive dirigentes, mediante vinculação ou equiparação de qualquer natureza. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgãos de deliberação superior dessas entidades adaptarão, no prazo de 30 (trinta) dias, suas normas internas ao determinado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 44 - Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas bases e condições do aumento da remuneração dos correspondentes cargos dos servidores em atividade. Ver tópico

§ 1º - (VETADO). Ver tópico

§ 2º - (VETADO). Ver tópico

Art. 45 - A remuneração dos servidores das Fundações Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia - CEPED, Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB (VETADO) será fixada (VETADO), mantendo-se a harmonia com os critérios e bases adotados para o pessoal abrangido pelo disposto no Capítulo I desta Lei. Ver tópico

Art. 46 - Fica vedada a atribuição de gratificação pelo regime de tempo integral e por condições especiais de trabalho (VETADO) cancelando-se automaticamente as deferidas (VETADO). Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as gratificações por Condições Especiais de Trabalho, cujos limites de 20% a 50% serão estabelecidos em regulamento, que visem a compensar as condições de insalubridade, de insegurança ou de função policial inerentes ao exercício normal das atribuições do cargo ou existentes na localidade em que o servidor exerce suas funções, bem como no interesse de fixá-lo em determinada localidade, ou as atividades de solistas do Grupo Artes e Cultura. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Poder Executivo procederá à revisão das gratificações concedidas na forma do parágrafo anterior e determinará os percentuais devidos, considerando a natureza da atividade, tempo de exposição, carência dos meios de proteção, a intensidade do risco comprovado e o interesse de localização, segundo dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 47 - Ficam canceladas e extintas, a partir da vigência desta Lei, as gratificações por coordenação de grupos ou equipes de trabalho, além de outras concedidas a servidores contratados, a qualquer título, bem assim a gratificação especial de serviço, privativa de motorista, instituída pelo art. 11 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, com a redação dada pela Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985. Ver tópico

Art. 48 - Fica extinta a vantagem instituída pelo artigo da Lei nº 3.649, de 08 de maio de 1978, estendida aos ocupantes de cargos em comissão e aos exercentes de funções gratificadas pelo artigo 16 da Lei nº 4.232, de 18 de abril de 1984, disposições que ficam revogadas a partir de 01 de janeiro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a gratificação natalina para o funcionário público estadual, ativo e inativo, civil e militar, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração devida naquele mês, compensada a importância que, a título de adiantamento, o funcionário houver recebido, na forma do artigo 50. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos de remuneração-base devida no mês de dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze (15) dias. Ver tópico

§ 2º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, não serão deduzidos os afastamentos enumerados no artigo 97, inciso I a XV, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Quando o afastamento decorrer de serviço militar obrigatório, somente será devida a gratificação natalina se o servidor optar pelas vantagens do cargo estadual, nos termos do art. 124, § 2º, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

Art. 50 - O adiantamento da gratificação referida no artigo anterior consistirá no pagamento, de uma só vez, entre os meses de abril a novembro de cada ano, de importância correspondente, no máximo, à metade da remuneração-base, percebida pelo funcionário no mês imediatamente anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O adiantamento será pago no ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. Ver tópico

Art. 51 - A gratificação natalina instituída por esta Lei estende-se aos ocupantes de cargos de provimento temporário, com exceção dos classificados no nível NH-1. Ver tópico

Art. 52 - A partir do exercício de 1989, fica assegurada ao funcionário efetivo a faculdade de converter um terço (1/3), do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração devida nos dias correspondentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão da Previdência Estadual. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O abono será pago no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deverá entrar em gozo de férias, desde que requerido com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data fixada. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - O servidor contratado da administração centralizada e autárquica do Estado e os empregados das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, com mais de dez (10) anos de efetivo exercício nos órgãos e entidades referidos, terá direito, por período de cinco anos de efetivo exercício, contínuos ou não, à percepção de gratificação adicional, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração - base do cargo ocupado. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para o cálculo da gratificação de que trata este artigo, não serão computados quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do funcionário. Ver tópico

§ 2º - A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído não será computada para o cálculo de qualquer vantagens pecuniárias que tenham por base o salário estipulado. Ver tópico

§ 3º - A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo. Ver tópico

Art. 54 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos e contratados da Administração Centralizada, das Autarquias e dos empregados das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, à exceção das Fundações Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, (VETADO). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES TRANSIT�"RIAS E FINAIS

Art. 55 - Os cargos estatutários do quadro da Secretaria da Educação, cujos ocupantes têm exercício no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, por força das leis delegadas nos 11 e 12, de 27 e 30 de dezembro de 1980, e 65 de 01 de junho de 1983, bem como os cargos estatutários ocupados pelos servidores da extinta Imprensa Oficial da Bahia, atualmente vinculados à Secretaria da Administração e à disposição da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, passam a constituir no IRDEB e na EGBA, quadros suplementares, que se extinguirão à medida que vagarem. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - A remuneração dos cargos mencionados neste artigo será fixada no Plano de Cargos e Salários do IRDEB e EGBA, respectivamente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 56 - Ficam extintos os cargos de Programador, Digitador e Analista de Sistema, criados pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980. Ver tópico

Art. 57 - Ficam mantidos os cargos estatutários, de provimento efetivo, de Procuradores do Estado, Autárquicos e Fiscais, organizados em carreira. Ver tópico

Art. 58 - Fica transformado em Assessor de Comunicação Social nas Secretarias de Estado, nas Autarquias e Fundações um dos atuais cargos de Assessor das Assessorias de Planejamento ou Assessorias Técnicas . Ver tópico

Art. 59 - Ficam criados os seguintes cargos temporários: Ver tópico

I - Na Secretaria da Saúde: Ver tópico

Art. 60 - Ficam revogados: Ver tópico

I - o parágrafo único do art. da Lei 3.358, de 30 de dezembro de 1974; Ver tópico

II - o artigo 3º da Lei 4.760, de 10 de dezembro de 1987. Ver tópico

Art. 62 - As atuais pensões a cargo do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB ficam majoradas em 30% (trinta por cento). Ver tópico

Art. 63 - Fica fixado em Cz$400,00 (quatrocentos cruzados), o valor, por dependente, do salário - família do funcionário público estadual, civil ou militar, reajustável de acordo com o mesmo percentual do salário de referência. Ver tópico

Art. 64 - Fica vedado aos ocupantes de cargos da Carreira da Polícia Militar o exercício de atividades que não sejam as privativas desta carreira em organismos civis da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o exercício dos cargos da estrutura da Polícia Militar e da Casa Militar do Governo do Estado, dos cargos considerados de natureza e interesses da Polícia Militar e do Sistema de Segurança do Estado e dos cargos de provimento temporário de Delegado Municipal ou Especial. Ver tópico

Art. 65 - O Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive seus órgãos vinculados, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, adotarão, se lhes for conveniente, as diretrizes básicas do Plano de Carreira, aprovado por esta Lei. Ver tópico

Art. 66 - O Chefe do Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 67 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento vigente. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo necessidade de reforço de dotações orçamentárias para atender a essas despesas, o Poder Executivo promoverá a abertura dos respectivos créditos suplementares com base na autorização legislativa constante do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 4.761, de 10 de dezembro de 1987. Ver tópico

Art. 68 - As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 01 de junho de 1988. Ver tópico

Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de agosto de 1988.

WALDIR PIRES

Raymundo da Silva Vasconcellos

Antonio Carlos da Silva Barreto

Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

Luiz Umberto Ferraz Pinheiro

Gastão Octávio Lacerda Pedreira

Carlos Alberto de A. Dantas Mendes

Euclides José Teixeira Neto

Sérgio Veiga de Santana

Mariaugusta Rosa Rocha

Arnaldo Murilo Nogueira Leite

Carlos Meirelles

Jutahy Magalhães Junior

Jairo Simões

Ênio Mendes de Carvalho

Lauro Andrade Assunção

José Carlos Capinan

Aroldo Cedraz de Oliveira

Reinaldo Teixeira Braga

Luiz Carlos Magnavita Bacellar

Anexo I - Parte I Anexo I - Parte II Anexo II - Partes I e II Anexo III - Partes I e II Anexo IV - Partes I, II e III Anexo V - Partes I, II,III e IV Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XVII Anexo XVIII Anexo XIX Anexo XX Anexo XXI Anexo XXII Anexo XXIII Anexo XXIV LEI Nº 4.794 DE 11 DE AGOSTO DE 1988 Institui o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de vencimentos, salários e proventos, introduz modificações na legislação de pessoal e dá outras providências.

Ver também: Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais; institui o Grupo Ocupacional Serviço Público de Comunicação Social da Administração Direta do Estado; dispõe sobre o regime especial de contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece as normas gerais para os planos de carreira da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, institui o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta, introduz modificações na legislação de pessoal, majora os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências. Art. 4º da Lei nº 5.996, de 14 de novembro de 1990 : "Os ocupantes dos cargos de Agente e Assistente de Serviço de Saúde, estruturados pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Enfermagem, classificado pela Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990 , desde que detenham habilitação profissional para o seu exercício." Art. da Lei nº 5.831, de 12 de julho de 1990 : "Fica instituida a gratificação de Função Artistica para os servidores do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, da Estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários, criado pela Lei 4.794 de 11 de agosto de l988." Art. 8º da Lei nº 5.829, de 13 de junho de 1990 : "Os antigos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que detinham habilitação profissional para o seu exercício e que no Plano de Carreira instituído pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, foram enquadrados nos cargos de provimento permanente de Agente ou Assistente de Serviços de Saúde, terão os seus atuais cargos transformados no cargo de Auxiliar de Enfermagem, classificados por esta Lei no nível 05 da estrutura de vencimentos constantes do Anexo III." Art. , § 1º da Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990 : "Fica dispensada a comprovação de escolaridade para ocupantes de cargos abrangidos pela Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988, nas categorias de Auxiliar, Agente e Assistente e classificados na estrutura criada por esta Lei nos níveis 1, 2 e 3." Art. da Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990 : "Ficam transpostos ou transformados para Grupo Ocupacional instituído por esta Lei de acordo com a correlação estabelecida no Anexo III , os cargos de provimento permanente da Administração Centralizada, classificados no Grupo Ocupacional Saúde, Assistência e Perícia Médica, estruturados pela Lei nº 4.794, de 11 agosto de 1988." Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de 1989 - Majora a remuneração dos servidores públicos sujeitos ao Plano de Careira instituído pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

PLANO DE CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL

SEÇÃO I -

DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE

Art. 1º - Os cargos de provimento permanente do serviço público civil estadual, ora existentes ou que venham a ser criados, serão reunidos em grupos ocupacionais integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigido para o exercício das atribuições previstas, consoante o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado que é instituído pela presente Lei. Ver tópico (8 documentos)

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - CARGO - é o conjunto de atribuições similares quanto à natureza das tarefas, graus de complexidade e responsabilidade necessários à execução de determinado serviço, independentemente do regime jurídico a que esteja submetido; Ver tópico

II - CATEGORIA FUNCIONAL - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou habilidades exigidos; Ver tópico

III - GRUPO OCUPACIONAL - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou atuação, bem como pela natureza dos respectivos trabalhos; Ver tópico

IV - ESTRUTURA DE CARGOS - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes; Ver tópico

V - CARREIRA - linha de progressão estabelecida para o acesso a cargos hierarquicamente dispostos de acordo com o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidade; Ver tópico

VI - NÍVEL - é a posição hierarquizada dos cargos integrantes das categorias funcionais, correspondendo ao escalonamento da estrutura de remunerações; Ver tópico

VII - CLASSE - é a posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível, adequada ao grau de aperfeiçoamento do ocupante; Ver tópico

VIII - REFERÊNCIA - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de antigüidade e merecimento; Ver tópico

IX - ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO - é o conjunto de valores definidos para compor a retribuição das diversas classes e referências de cargos. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 3º - Ficam criados, com a classificação, a estrutura e a codificação indicadas nos Anexos I a III desta Lei, os seguintes grupos ocupacionais: Ver tópico (6 documentos)

I - Pesquisa, Exploração e Conservação dos Recursos Naturais; Ver tópico

II - Construção e Obras Públicas; Ver tópico

III - Orientação, Integração e Assistência Social; Ver tópico

IV - Administração Geral e Complementar; Ver tópico

V - Indústria e Tecnologia; Ver tópico

VI - Artes e Cultura; Ver tópico

VII - Saúde, Assistência e Perícia Médica; Ver tópico

VIII - Comunicação Social. Ver tópico

§ 1º - Ficam transpostos para estes novos grupos ocupacionais, ou transformados nas categorias funcionais ora criadas, de acordo com a correlação feita nos Anexos IV e V, os grupos ocupacionais Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Serviço Administrativo, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Profissões, Administração e Planejamento, Grupo Especial de Nível Superior e Grupo Ocupacional Saúde, estruturados pelas Leis nºs 3.801, de 16/06/80, 4.456, de 15/05/85 e 4.613, de 27/11/85. Ver também: Art. 1º da Lei nº 5.181, de 08 de julho de 1989 : "Fica incluído no § 1º do Artigo da Lei nº 4.794, de 11/08/88, o Serviço Administrativo do Ministério Público, estruturado pela Lei nº 4.549, de 30 de outubro de 1985." Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Os níveis de remuneração básica são os constantes do Anexo VI, cujos valores correspondem à carga de trinta (30) horas semanais e serão acrescidos proporcionalmente nas hipóteses de jornada superior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiverem assegurada carga horária menor que a estabelecida no parágrafo anterior terão a mesma remuneração básica. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 4º - Os cargos abrangidos pelos grupos ocupacionais criados por esta Lei ficam vinculados às categorias funcionais a seguir indicadas, de acordo com o respectivo nível de escolaridade: Ver tópico (2 documentos)

I - AUXILIAR - compreendendo as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, a nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal (elementar ou 1º grau incompleto), ou nenhuma; Ver tópico

II - AGENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações de pequena complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 1º grau completo; Ver tópico

III - ASSISTENTE - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados por ações de alguma complexidade, exigindo conhecimento e domínio de conceitos mais amplos, obtidos mediante escolaridade de 2º Grau completo; Ver tópico

IV - TÉCNICO - compreendendo as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo como requisito a formação profissionalizante de 2º grau ou provisionamento; Ver tópico

V - SUPERIOR - compreendendo as atividades inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas em área de conhecimento específico obtido em cursos de nível superior de curta ou longa duração, oferecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 5º - Ficam criados, nas categorias funcionais de Técnico Superior (itens IV e V do art. 4º), os cargos de OUTROS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e OUTROS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, que serão providos mediante transformação de cargos e enquadramento dos seus atuais ocupantes na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos previstos neste artigo extinguir-se-ão à medida em que vagarem. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 6º - O enquadramento dos servidores regidos por esta Lei ocorrerá nos órgãos ou entidades de sua lotação atual. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores que se encontrem afastados por qualquer dos motivos enumerados nos Incisos I a XV do art. 97 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, independentemente da reassunção do exercício e aos servidores à disposição de órgãos ou entidades estranhos aos de sua lotação, facultando-se, nesta hipótese, o direito de opção. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 7º - O enquadramento nas categorias funcionais de técnicos e superior, dos atuais ocupantes de cargos transformados ou transpostos, será efetuado de acordo com a sua formação básica, respeitados a habilitação legal e o nível de escolaridade. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Não correspondendo a formação básica do servidor às necessidades ou atividades do órgão, o enquadramento será efetuado no cargo de Outros Profissionais de Nível Superior ou Outros Técnicos de Nível Médio, ou o cargo será transformado em outro compatível, da lotação de qualquer órgão ou entidade que dele necessite. Ver tópico (2 documentos)

Ver também: Art. 3º da Lei nº 5.996, de 14 de novembro de 1990 : "Terão mantidos os seus enquadramentos, efetuados em consonância com o disposto no Parágrafo único do art da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, desde que impossível a transformação do cargo, por inadequação da formação profissional básica do servidor com as atividades do órgão, os servidores que, atualmente ocupando os cargos de Outros Técnicos de Nível Médio e Outros Profissionais de Nível Superior, tenham tido estes cargos classificados no Grupo Ocupacional Saúde, Assistência e Perícia Médica." Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 8º - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos transpostos ou transformados nas Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente e Assistente obedecerá à correlação de nomenclatura entre o cargo anterior e o atual, de acordo com os Anexos IV e V desta Lei, salvo os casos de dispensa de escolaridade previstos no Anexo VII. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Fica dispensada a comprovação de escolaridade para os ocupantes de cargos pertencentes às Categorias Funcionais de Auxiliar, Agente e Assistente reclassificados pela Lei nº 3.801, de 30 de junho de 1980 e pelo Decreto nº 27.387, de 01 de julho de 1980, na Administração Centralizada e nas Autarquias. Ver tópico (3 documentos)

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 9º - O enquadramento dos atuais servidores nas classes constantes do Anexo VIII dependerá de comprovação de (VETADO) aperfeiçoamento obtido em cursos de treinamento, extensão ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - existência de correlação entre o curso e as atividades desempenhadas no órgão de sua lotação; Ver tópico (1 documento)

II - cumprimento integral de carga horária e comprovação de aproveitamento em curso ministrado por entidade de ensino de nível superior, pública ou privada, bem como por órgãos ou entidades de formação, treinamento e aperfeiçoamento, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, desde que oficialmente reconhecidos; Ver tópico (1 documento)

III - (VETADO). Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se atendidas as exigências deste artigo mediante o somatório de cursos, desde que eles sejam afins e correlatos às atividades específicas e finalísticas do cargo ocupado pelo servidor. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 10 - O enquadramento do servidor nas classes B, C e D, quando da implantação da estrutura de cargos e remunerações será imediato, desde que conste de seu prontuário funcional prova de ter concluído curso de pós-graduação ou aperfeiçoamento (VETADO). Ver tópico

§ 1º - Os servidores que ingressaram mediante concurso público terão direito ao enquadramento na classe imediatamente superior à em que normalmente se daria. Ver tópico

§ 2º - Excluem-se do disposto neste artigo os ocupantes de cargos que integram as categorias funcionais dos grupos ocupacionais Artes e Cultura e Comunicação Social, cujas classes possuem escalonamento diverso, conforme estabelecido nos Anexos IX- A e IX- B, respectivamente. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 11 - As referências de remunerações serão atribuídas aos servidores enquadrados, mediante a verificação dos seguintes fatores: Ver tópico (2 documentos)

I - tempo de serviço público estadual em geral, inclusive pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, devidamente comprovados, com o peso de 50% (cinqüenta por cento); Ver tópico

II - tempo de serviço público estadual específico no cargo ocupado, quando do enquadramento, com o peso de 30% (trinta por cento); Ver tópico

III - tempo de experiência profissional fora do serviço público estadual, em função correlata ou afim com as atribuições do cargo ocupado, com o peso de 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 1º - Os fatores mencionados neste artigo serão ponderados, convertidos em pontos e, afinal, correlacionados de acordo com as tabelas dos Anexos X e XI. Ver tópico

§ 2º - O tempo de serviço e/ou de experiência profissional serão comprovados mediante certidão ou anotação em carteira de trabalho. Ver tópico

§ 3º - As referências das remunerações dos ocupantes de cargos classificados nas categorias funcionais do grupo ocupacional Artes e Cultura serão atribuídas mediante a verificação de fatores curriculares e de desempenho específico, como definido em regulamento. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 12 - Os servidores que ocupavam cargos extintos ou em extinção, bem como os relotados por força de extinção de órgãos e entidades cuja nomenclatura anterior não corresponder às dos Anexos IV e V, serão enquadrados, respeitados os critérios desta Lei, nas categorias funcionais e em cargos compatíveis com as atividades que vêm executando. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 13 - Os órgãos e entidades de que trata esta Lei constituirão comissões especiais de enquadramento, delas participando obrigatoriamente um representante da Secretaria da Administração e outro representante dos servidores indicado pela entidade correspondente ou pela maioria do corpo funcional, competindo-lhes, à vista dos assentamentos funcionais, elaborar a lista nominal de enquadramento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As listas serão publicadas no Diário Oficial, nelas devendo constar, em relação a cada servidor, a situação em que se encontrava e a nova, o grupo ocupacional, a categoria funcional, o cargo, o nível, a classe, o tempo de serviço apurado e a referência. Ver tópico

§ 2º - O servidor que se julgar prejudicado poderá recorrer da decisão ao Secretário da Administração, até 30 (trinta) dias após a publicação da lista de enquadramento. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O enquadramento de que cuida este artigo se processará em todos os órgãos e entidades, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta Lei. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 14 - A movimentação dos servidores, após o enquadramento de que trata esta Lei, será realizada mediante progressão e ascensão funcionais, segundo critérios estabelecidos. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 15 - A progressão funcional será vertical ou horizontal. Ver tópico (5 documentos)

Ver também: Art. da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 : "A progressão funcional prevista no Artigo 15 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, Artigo 11 da Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990 , e Artigo 17 da Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990 , será efetuada por melhor qualificação ou por antiguidade e merecimento, segundo critérios que venham a ser definidos em regulamento."

§ 1º - A progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação, observados o interstício de dois anos e os requisitos previstos no Anexo VIII, ressalvados os cargos de que cuidam os Anexos IX- A e IX- B. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte e será efetuada, alternadamente, por antigüidade e merecimento, observado o interstício de dois e um ano, respectivamente, segundo critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 3º - Para os ocupantes de cargos de bailarino, o interstício para progressão horizontal por antigüidade e merecimento fica reduzido, respectivamente, para 01 (hum) ano e (06) seis meses . Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 16 - Ascensão funcional é a elevação do servidor para cargo correlato e afim, em nível imediatamente superior, dentro da carreira estabelecida no mesmo grupo ocupacional, obedecendo às malhas de acesso previstas nos Anexos XII a XVI. Ver tópico

§ 1º - A ascensão dependerá de vaga e da observância dos requisitos de desempenho, inclusive o de habilitação legal. Ver tópico

§ 2º - A ascensão far-se-á sempre mediante seleção interna e a ela só concorrerão servidores que tenham pelo menos dois anos no cargo anterior. Ver tópico

§ 3º - Os servidores que na data desta Lei estiverem, comprovadamente, no efetivo exercício de atribuições inerentes a outros cargos poderão concorrer a seleção interna, (VETADO). Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 17 - Haverá (VETADO) concurso público de provas e títulos, quando ocorrer vagas (VETADO). Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 18 - Os professores de ensino de 1º e 2º graus, contratados pela Fundação de Assistência aos Menores do Estado da Bahia - FAMEB e Fundação Cultural do Estado, passam com o mesmo regime jurídico a integrar o quadro da Secretaria da Educação, com direito à inclusão no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus, observados os requisitos neste estabelecidos. Ver tópico

Parágrafo único - Os professores de que trata este artigo continuarão servindo naquelas fundações, salvo determinação em contrário da Secretaria da Educação. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 19 - O quadro de pessoal de cada órgão ou entidade será aprovado após as transformações, transposições e enquadramentos de que trata esta Lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo promoverá estudos objetivando definir a efetiva necessidade de pessoal de todos os órgãos e entidades que integram o serviço público estadual, encaminhando à Assembléia Legislativa, no prazo de um ano, Projeto de Lei revendo e complementando o quadro de pessoal, de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre os quadros de pessoal a que se refere este artigo. Ver tópico

Revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

SEÇÃO II

- DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 20 - Os cargos de direção, assessoramento e chefia dos órgãos de Administração Centralizada ficam classificados de acordo com o Anexo XVII desta Lei, observadas as correlações constantes do Anexo XVIII e a estrutura e níveis de remuneração previstos no Anexo XX. Ver tópico

Art. 21 - O Poder Executivo estabelecerá nos respectivos regimentos ou estatutos a correlação, a estrutura e os níveis dos cargos de provimento temporário das entidades descentralizadas, observados os critérios desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de direção superior serão classificados nos subníveis compreendidos nos níveis NH-2 e os de direção intermediária nos níveis NH-3 e NH-4 em função da amplitude das atividades, do quadro de pessoal e do orçamento de cada uma das entidades. Ver tópico

Art. 22 - Ficam transformadas em tantos cargos de provimento temporário quanto os necessários para absorvê-las as funções gratificadas de nível acima de NH-5, os quais serão regidos pela Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os níveis NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, que correspondam às funções gratificadas atualmente existentes, constantes do Anexo XVIII serão regulados pelos artigos 11 a 14 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

Art. 23 - São declarados de recrutamento amplo, sujeitos a livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, os cargos de provimento temporário dos 1º, 2º e 3º escalões, de símbolo NH-1 a NH-3 e mais os de Oficial de Gabinete e Secretário Administrativo, símbolo NH-5, bem como os de Delegado de Polícia Municipal de 2ª Classe, NH-7, e de Chefe de Setor 2 e 3, NH-7, e NH-8, respectivamente, previstos nos Anexos XVII e XVIII desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste Artigo os cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados privativos de determinadas categorias e os de Chefe de Assistência, Delegado Titular NH-3 e Delegado Adjunto NH-4, (VETADO) da lotação da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 24 - Os cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, classificados nos símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, previstos no anexo XVII, serão exercidos, preferencialmente, por servidores públicos estaduais. Ver tópico

Redação do art. 24 de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.549, de 06 de dezembro de 1989 . Redação original: "Art. 24 - A investidura nos cargos de provimento temporário de 4º, 5º, 6º, 7º e 8º escalões, símbolos NH-4, NH-5, NH-6, NH-7 e NH-8, previstos no Anexo XVII, considerados de provimento restrito e vinculados à carreira, obedecerá aos seguintes requisitos:"

a) experiência mínima de (02) dois anos em atividade ou funções afins ou correlatas com as atribuições do cargo; Ver tópico

Alínea a do art. 24 revogada pelo art. 2º da Lei nº 5.549, de 06 de dezembro de 1989 .

b) habilitação específica, em curso ministrado, patrocinado ou reconhecido, pela Fundação para o Desenvolvimento do Serviço Público - FUNDESP, quando exigida no regulamento desta Lei. Ver tópico

Alínea b do art. 24 revogada pelo art. 2º da Lei nº 5.549, de 06 de dezembro de 1989 .

Art. 25 - Os cargos de provimento temporário constantes do anexo XIX são privativos de portadores de diploma de nível superior não se aplicando esta exigência aos atuais ocupantes, enquanto perdurar a atual investidura. Ver tópico

Art. 26 - O servidor nomeado para cargo de provimento temporário poderá optar pela remuneração do seu cargo permanente, continuando a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado. Ver tópico

Parágrafo único - Optando o servidor pela remuneração do cargo permanente, perceberá uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao nível do cargo de provimento temporário ou o equivalente à diferença entre a remuneração do seu cargo e a do cargo de provimento temporário. Ver tópico

Art. 27 - Fica vedada a concessão de gratificação, ressalvada a prevista no artigo anterior, sob qualquer denominação, inclusive jeton, em razão do exercício de cargos de provimento temporário, ficando automaticamente canceladas as concedidas até a vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 28 - Fica assegurado ao ocupante de cargo de provimento temporário o direito a progressão e ascensão funcionais, no seu cargo permanente, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 29 - Excluem-se do disposto neste Capítulo os cargos em comissão e funções gratificadas do Magistério, que permanecem regidos pelas Leis 3.375, de 06 de janeiro de 1975 e 4.675, de 30 de junho de 1986, (VETADO). Ver tópico

CAPÍTULO II -

GRUPO OCUPACIONAL FISCO E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 30 - O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos: Ver tópico (12 documentos)

I - Auditor Fiscal, de nível superior , de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por transposição dos atuais cargos de Analista Financeiro; Ver tópico

II - Agentes de Tributos Estaduais, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas nos anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto. Ver tópico

Redação do art. 30 de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.265, de 31 de agosto de 1989 . Redação original: "Art. 30 - O Grupo Ocupacional Fisco é constituído dos seguintes cargos: a) AUDITOR FISCAL, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas, previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal, mediante enquadramento direto, (VETADO). b) ANALISTA FINANCEIRO, de nível superior, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Analista Financeiro, mediante enquadramento direto, (VETADO). c) AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, de nível médio, de acordo com a classificação e as atribuições específicas previstas respectivamente nos Anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto."

§ 1º - O enquadramento direto será realizado das referências dos cargos atuais para os níveis, classes e referências da tabela de vencimento do Anexo XXIV, da seguinte forma: Ver tópico (2 documentos)

a) Agente de Tributos Estaduais/Médio: Ver tópico

1. Referência I a IV nas classes I a IV do Nível 1;

2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;

3. Referências IX e X, nas classes I e II do Nível 3.

b) Auditores Fiscais e Analistas/Superior: Ver tópico

1. Referências I a IV, nas classes I a IV do Nível 1;

2. Referências V a VIII, nas classes I a IV do Nível 2;

3. Referências IX a XII, nas classes I a IV do Nível 3.

§ 2º - Os servidores que ingressaram mediante concurso público para as carreiras do Grupo Ocupacional terão direito ao enquadramento na classe (VETADO) imediatamente superior (VETADO) em que normalmente se daria. Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 31 - O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na primeira classe do 1º nível, exigida a seguinte escolaridade: Ver tópico (8 documentos)

Redação do art. 31 de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.265, de 31 de agosto de 1989 . Redação original: "Art. 31 - O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-á mediante (VETADO) concurso público de provas, ou de provas e títulos, na primeira classe do primeiro nível, exigida a seguinte escolaridade:"

I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística ou Processamento de Dados. Ver tópico

Redação do inciso I do art. 31 de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.265, de 31 de agosto de 1989 . Redação original: "I - para Auditor Fiscal, curso superior de Administração, Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis;"

II - para Agente de Tributos Estaduais, 2º grau completo. Ver tópico

Redação do inciso II do art. 31 de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.265, de 31 de agosto de 1989 . Redação original: "III - para Agente de Tributos Estaduais, 2º Grau completo (VETADO)."

Art. 32 - Os integrantes do Grupo Ocupacional Fisco manterão a área de atuação atualmente definida para os respectivos cargos, até que novos programas de capacitação e novas condições sejam estabelecidas em decreto regulamentar. Ver tópico

Art. 33 - O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado em Lei para o respectivo cargo, e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produção. Ver tópico (8 documentos)

Redação do art. 33 de acordo com o art. da Lei nº 7.310, de 02 de fevereiro de 1998 . Redação anterior: "Art. 33 - O vencimento dos funcionários ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando em exercício no âmbito da Secretaria da Fazenda, será constituído de uma parte fixa, correspondente ao vencimento do respectivo cargo e de uma parte variável, correspondente à Gratificação de Produção."

Parágrafo único - Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, quando expressamente autorizados pelo Governador do Estado para o exercício de cargos fora do âmbito da Secretaria da Fazenda, poderão optar pelo vencimento definido neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Redação do Parágrafo único do art. 33 de acordo com o art. 20 da Lei nº 6.420, de 16 de setembro de 1992 . Redação anterior de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, que acresceu este parágrafo ao art. 33: "Parágrafo único - Os servidores integrantes deste Grupo Ocupacional, quando excepcionalmente no exercício de cargos de Secretário de Estado, de direção máxima de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, inclusive as Instituições Financeiras Estaduais, poderão optar pelo vencimento definido neste artigo."

Art. 34 - A Gratificação de produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente base 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento) sobre o vencimento inicial do respectivo cargo do Grupo Fisco. Ver tópico (10 documentos)

Redação do art. 34 de acordo com o art. da Lei nº 4.964, de 19 de maio de 1989 . Redação original: "Art. 34 - Excetuando-se o Estímulo Regionalidade, a Gratificação de Produção será expressa em pontos de valor unitário calculado com a aplicação do coeficiente base 0,0278% (duzentos e setenta e oito décimos de milésimos por cento), sobre o vencimento da referência 1, da classe I do nível 1 do cargo de Agente de Tributos Estaduais, (VETADO)."

§ 1º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para a concessão da Gratificação de Produção estabelecendo as gradações entre as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, de forma que possibilite ao funcionário, através do desempenho, individual ou coletivo, das atribuições inerentes ao respectivo cargo, auferir a gratificação correspondente, até os limites fixados (VETADO). Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Estímulo Regionalidade será auferido pelo funcionário que servir, por tempo igual ou superior a um mês, em regiões definidas em regulamento, no percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o total de pontos auferidos no mês, respeitado, para efeito de base de cálculo, os limites estabelecidos (VETADO). Ver tópico (2 documentos)

Ver também: Art. 12 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991 : "Fica extinto o estímulo regionalidade criado no Art. e seus parágrafos, da Lei nº 4.455, de 15 de maio de 1985 , modificado pelo Artigo 34, § 2º, da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988."

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 35 - Os artigos e da Lei nº 3.807, de 20 de junho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - A incorporação de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual obtido sobre o limite máximo de pontos tomando-se por base a média dos obtidos durante os 6 (seis) meses anteriores:

I - ao ingresso do pedido de aposentadoria voluntária; Ver tópico

II - à data de implemento de idade limite para a permanência em atividade; Ver tópico

III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de aposentadoria por invalidez, a incorporação de que trata este artigo se fará pelo limite máximo de pontos. Ver tópico

Art. 3º - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos XV do artigo 97 e I, IV e VIII do artigo 108 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, o funcionário receberá a Gratificação de Produção correspondente à média de pontos computados nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu afastamento." Ver tópico (6 documentos)

Art. 36 - O provento do funcionário do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, aposentado antes ou depois da vigência desta Lei, será revisto e reajustado, sempre que houver alteração, tanto na parte do vencimento quanto na do valor do limite máximo de pontos da Gratificação de Produção, nas mesmas bases e condições em que o sejam o vencimento e a Gratificação de Produção do funcionário em atividade ocupante de cargo, nível, classe e referência igual ao do que era titular na ativa, respeitada, quanto à Gratificação de Produção, a proporção entre o percentual da parcela incorporada ao provento e o limite máximo da parte variável do vencimento fixada em lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - E assegurado ao funcionário do Grupo Ocupacional Fisco que vier a requerer aposentadoria até noventa (90) dias após a publicação desta Lei, optar, para efeito de incorporação do seu provento, pelo percentual da média de pontos dos últimos seis (6) meses, que possuírem com base no disposto no art. da Lei 4.455, de 15 de maio de 1985, na data da publicação desta Lei, aplicado sobre o (VETADO) limite máximo fixado para o respectivo cargo. Ver tópico

§ 2º - (VETADO). Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

Art. 37 - São privativos de servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda os cargos temporários do Conselho da Fazenda Estadual e da Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 38 - São privativos de funcionários efetivos do Grupo Ocupacional Fisco os cargos temporários do Departamento de Administração Tributária, do Departamento do Tesouro, do Departamento de Inspeção, Controle e Orientação e da Coordenação de Programação Financeira, excetuando-se as Chefias de Seções, Setores e ?"rgãos equivalentes que poderão ser providos por outros servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 30% (trinta por cento) da remuneração deste ou aquela pontuação acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo temporário. Ver tópico (1 documento)

Redação do Parágrafo único do art. 38 de acordo com o art. da Lei nº 4.964, de 19 de maio de 1989 . Redação original: "Parágrafo único - O funcionário do Grupo Ocupacional Fisco, ocupante de cargo temporário, na Secretaria da Fazenda, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo permanente mais a pontuação que seja atribuída ao cargo temporário e 20% (vinte por cento) da remuneração deste, ou aquela pontuação, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo temporário."

Art. 39 - Os valores dos vencimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco são os constantes do Anexo XXIV. Ver tópico

Art. 41 - Não se aplica o disposto no artigo 37 e no caput do artigo 38 aos atuais ocupantes dos cargos de provimento temporário neles mencionados. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS

Art. 42 - Quando resultar, do enquadramento determinado por esta Lei, redução da remuneração não eventual atualmente percebida pelo servidor em atividade, fica assegurado o pagamento da diferença como vantagem pessoal fixa e irreajustável a ser absorvida nos futuros aumentos, observado sempre o limite constitucional. Ver tópico

Art. 43 - As empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias estaduais não podem fixar remuneração do seu pessoal, inclusive dirigentes, mediante vinculação ou equiparação de qualquer natureza. Ver tópico

Parágrafo único - Os órgãos de deliberação superior dessas entidades adaptarão, no prazo de 30 (trinta) dias, suas normas internas ao determinado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 44 - Os proventos dos servidores inativos serão reajustados nas mesmas bases e condições do aumento da remuneração dos correspondentes cargos dos servidores em atividade. Ver tópico

§ 1º - (VETADO). Ver tópico

§ 2º - (VETADO). Ver tópico

Art. 45 - A remuneração dos servidores das Fundações Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia - CEPED, Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB (VETADO) será fixada (VETADO), mantendo-se a harmonia com os critérios e bases adotados para o pessoal abrangido pelo disposto no Capítulo I desta Lei. Ver tópico

Art. 46 - Fica vedada a atribuição de gratificação pelo regime de tempo integral e por condições especiais de trabalho (VETADO) cancelando-se automaticamente as deferidas (VETADO). Ver tópico (11 documentos)

Revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991 . Ver também: Art. 1º da Lei nº 5.515, de 17 de novembro de 1989 : "A gratificação de função policial, prevista no § 1º do art. 46 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, poderá ser atribuída, no valor de até cem por cento, aos ocupantes dos cargos de motorista policial, perito auxiliar, escrivão de polícia e agente de polícia, a partir de 01 de outubro de 1989."

§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as gratificações por Condições Especiais de Trabalho, cujos limites de 20% a 50% serão estabelecidos em regulamento, que visem a compensar as condições de insalubridade, de insegurança ou de função policial inerentes ao exercício normal das atribuições do cargo ou existentes na localidade em que o servidor exerce suas funções, bem como no interesse de fixá-lo em determinada localidade, ou as atividades de solistas do Grupo Artes e Cultura. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Poder Executivo procederá à revisão das gratificações concedidas na forma do parágrafo anterior e determinará os percentuais devidos, considerando a natureza da atividade, tempo de exposição, carência dos meios de proteção, a intensidade do risco comprovado e o interesse de localização, segundo dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 47 - Ficam canceladas e extintas, a partir da vigência desta Lei, as gratificações por coordenação de grupos ou equipes de trabalho, além de outras concedidas a servidores contratados, a qualquer título, bem assim a gratificação especial de serviço, privativa de motorista, instituída pelo art. 11 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, com a redação dada pela Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985. Ver tópico

Art. 48 - Fica extinta a vantagem instituída pelo artigo da Lei nº 3.649, de 08 de maio de 1978, estendida aos ocupantes de cargos em comissão e aos exercentes de funções gratificadas pelo artigo 16 da Lei nº 4.232, de 18 de abril de 1984, disposições que ficam revogadas a partir de 01 de janeiro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 49 - Fica instituída, a partir da vigência desta Lei, a gratificação natalina para o funcionário público estadual, ativo e inativo, civil e militar, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração devida naquele mês, compensada a importância que, a título de adiantamento, o funcionário houver recebido, na forma do artigo 50 Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a um doze avos de remuneração-base devida no mês de dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze (15) dias. Ver tópico

§ 2º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, não serão deduzidos os afastamentos enumerados no artigo 97, inciso I a XV, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Quando o afastamento decorrer de serviço militar obrigatório, somente será devida a gratificação natalina se o servidor optar pelas vantagens do cargo estadual, nos termos do art. 124, § 2º, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

Art. 50 - O adiantamento da gratificação referida no artigo anterior consistirá no pagamento, de uma só vez, entre os meses de abril a novembro de cada ano, de importância correspondente, no máximo, à metade da remuneração-base, percebida pelo funcionário no mês imediatamente anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O adiantamento será pago no ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano. Ver tópico

Art. 51 - A gratificação natalina instituída por esta Lei estende-se aos ocupantes de cargos de provimento temporário, com exceção dos classificados no nível NH-1. Ver tópico

Art. 52 - A partir do exercício de 1989, fica assegurada ao funcionário efetivo a faculdade de converter um terço (1/3), do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração devida nos dias correspondentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O abono pecuniário não integrará a remuneração para efeito de contribuição ao órgão da Previdência Estadual. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O abono será pago no mês imediatamente anterior ao em que o funcionário deverá entrar em gozo de férias, desde que requerido com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data fixada. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - O servidor contratado da administração centralizada e autárquica do Estado e os empregados das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, com mais de dez (10) anos de efetivo exercício nos órgãos e entidades referidos, terá direito, por período de cinco anos de efetivo exercício, contínuos ou não, à percepção de gratificação adicional, calculada à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração-base do cargo ocupado. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para o cálculo da gratificação de que trata este artigo, não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração do funcionário. Ver tópico

§ 2º - A parcela de remuneração correspondente ao adicional ora instituído não será computada para o cálculo de qualquer vantagens pecuniárias que tenham por base o salário estipulado. Ver tópico

§ 3º - A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o período previsto neste artigo. Ver tópico

Art. 54 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores efetivos e contratados da Administração Centralizada, das Autarquias e dos empregados das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, à exceção das Fundações Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, (VETADO). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES TRANSIT�"RIAS E FINAIS

Art. 55 - Os cargos estatutários do quadro da Secretaria da Educação, cujos ocupantes tem exercício no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, por força das leis delegadas nºs 11 e 12, de 27 e 30 de dezembro de 1980, e 65 de 01 de junho de 1983, bem como os cargos estatutários ocupados pelos servidores da extinta Imprensa Oficial da Bahia, atualmente vinculados à Secretaria da Administração e à disposição da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, passam a constituir no IRDEB e na EGBA, quadros suplementares, que se extinguirão à medida que vagarem. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - A remuneração dos cargos mencionados neste artigo será fixada no Plano de Cargos e Salários do IRDEB e EGBA, respectivamente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 56 - Ficam extintos os cargos de Programador, Digitador e Analista de Sistema, criados pela Lei nº 3.801, de 16 de junho de 1980. Ver tópico

Art. 57 - Ficam mantidos os cargos estatutários, de provimento efetivo, de Procuradores do Estado, Autárquicos e Fiscais, organizados em carreira. Ver tópico

Art. 58 - Fica transformado em Assessor de Comunicação Social nas Secretarias de Estado, nas Autarquias e Fundações um dos atuais cargos de Assessor das Assessorias de Planejamento ou Assessorias Técnicas . Ver tópico

Art. 59 - Ficam criados os seguintes cargos temporários: Ver tópico

I - Na Secretaria da Saúde: Ver tópico

Art. 60 - Ficam revogados: Ver tópico

I - o parágrafo único do art. da Lei 3.358, de 30 de dezembro de 1974; Ver tópico

II - o artigo 3º da Lei 4.760, de 10 de dezembro de 1987. Ver tópico

Art. 62 - As atuais pensões a cargo do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB ficam majoradas em 30% (trinta por cento). Ver tópico

Art. 63 - Fica fixado em Cz$400,00 (quatrocentos cruzados), o valor, por dependente, do salário-família do funcionário público estadual, civil ou militar, reajustável de acordo com o mesmo percentual do salário de referência. Ver tópico

Art. 64 - Fica vedado aos ocupantes de cargos da Carreira da Polícia Militar o exercício de atividades que não sejam as privativas desta carreira em organismos civis da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o exercício dos cargos da estrutura da Polícia Militar e da Casa Militar do Governo do Estado, dos cargos considerados de natureza e interesses da Polícia Militar e do Sistema de Segurança do Estado e dos cargos de provimento temporário de Delegado Municipal ou Especial. Ver tópico

Art. 65 - O Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive seus órgãos vinculados, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, adotarão, se lhes for conveniente, as diretrizes básicas do Plano de Carreira, aprovado por esta Lei. Ver tópico

Art. 66 - O Chefe do Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 67 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos constantes do orçamento vigente. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo necessidade de reforço de dotações orçamentarias para atender a essas despesas, o Poder Executivo promoverá a abertura dos respectivos créditos suplementares com base na autorização legislativa constante do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 4.761, de 10 de dezembro de 1987. Ver tópico

Art. 68 - As vantagens financeiras decorrentes desta Lei são devidas a partir de 01 de junho de 1988. Ver tópico

Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de agosto de 1988.

WALDIR PIRES

Raymundo da Silva Vasconcellos

Antonio Carlos da Silva Barreto

Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

Luiz Humberto Ferraz Pinheiro

Gastão Octávio Lacerda Pedreira

Carlos Alberto de A. Dantas Mendes

Euclides José Teixeira Neto

Sérgio Veiga de Santana

Mariaugusta Rosa Rocha

Arnaldo Murilo Nogueira Leite

Carlos Meirelles

Jutahy Magalhães Júnior

Jairo Simões

Ênio Mendes de Carvalho

Lauro Andrade Assunção

José Carlos Capinan

Aroldo Cedraz de Oliveira

Reinaldo Teixeira Braga

Luiz Carlos Magnavita Bacellar

* Republicado por haver saído com incorreções.

Anexo I - Partes I e II Anexo II - Partes I e II Anexo III - Partes I e II Anexo IV - Partes I,II eIII Anexo V- Partes I, II,III, IV e V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo XI Anexo XV

Anexo I - Partes I e II Anexo II - Partes I e II Anexo III - Partes I e II Anexo IV - Partes I,II eIII Anexo V- Partes I, II,III, IV e V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo XI Anexo XV

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