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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 3649/78 | Lei nº 3.649 de 08 de maio de 1978

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Majora, na forma que indica, vencimentos, soldos e proventos dos funcionários públicos civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Ver tópico (13 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam majorados e estabelecidos, a partir de 01 de julho de 1978, na conformidade das Tabelas I a XIX anexas, os vencimentos e soldos dos funcionários públicos civis e militares do Serviço Público Estadual. Ver tópico

§ 1º - Os vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados dos Poderes Legislativo e Judiciário serão reajustados nas mesmas bases e condições fixadas, nesta lei, para as correspondentes categorias funcionais do Poder Executivo, na conformidade do disposto na Lei nº 2.992, de 09 de dezembro de 1971. Ver tópico

§ 2º - Serão majorados em 38% (trinta e oito por cento): Ver tópico

I - os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB; Ver tópico

II - o valor unitário do salário-família. Ver tópico

Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos serão, também, reajustados nas mesmas bases e condições fixadas no artigo anterior, para as correspondentes categorias funcionais dos servidores ativos. Ver tópico

§ 1º - O reajustamento de que cuida este artigo incidirá sobre a parte básica dos proventos de pessoal inativo que percebia sob regime de custas e outras formas de remuneração pagas diretamente pelas partes. Ver tópico

§ 2º - Será aplicado o disposto no § 2º, do artigo anterior, para o reajustamento dos proventos dos que se encontravam aposentados na data da vigência das leis números 3.497, de 08 de julho de 1976 e 3.508, de 30 de setembro de 1976. Ver tópico

Art. 3º - Os vencimentos do pessoal da Administração descentralizada serão majorados mediante aprovação, em cada caso, do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 4º - Nos cálculos com a aplicação do disposto nesta lei, as frações de cruzeiro serão arredondadas para a unidade seguinte. Ver tópico

Art. 5º - Fica assegurado ao funcionário público civil e militar do Estado o direito de receber, anualmente, mais 1 (um) vencimento ou soldo básico do seu cargo efetivo que lhe será pago na folha do mês que corresponder ao do gozo de férias regulares. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O período aquisitivo de férias para efeito da vantagem prevista neste artigo será contado a partir de 01 de julho de 1978. Ver tópico

§ 2º - Perderá o direito à percepção da vantagem de que trata este artigo o funcionário, civil ou militar, que, durante o período aquisitivo de férias: Ver tópico (1 documento)

I - tiver sofrido pena disciplinar superior à de repreensão; Ver tópico

II - tiver, no ano, mais de 15 (quinze) faltas ao serviço, sem causa justificada; Ver tópico

III - estiver afastado do efetivo exercício do seu cargo, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV, VI a VIII e X a XIII, do artigo 97, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

§ 3º - Em nenhuma hipótese haverá acúmulo da vantagem a que se refere este artigo, ainda que ocorra eventual acumulação de férias. Ver tópico

§ 4º - A escala máxima mensal de férias fica limitada a um dez avos do número de servidores de cada Secretaria, órgão diretamente subordinado ao Governador ou autarquia, ressalvados casos especiais estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Revogados pelo art. 48 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 .

Art. 6º - A Secretaria da Fazenda e o Departamento de Administração Geral - DAG expedirão instruções normativas necessárias à execução desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Nenhuma disposição desta Lei se estende aos servidores sob o regime da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 1978.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

José Guilherme da Motta

Mário Cardoso Costa Neto

José de Brito Alves

Emmanuel Vargas Leal

Edvaldo Pereira de Brito

José de Freitas Mascarenhas

Edson Pitta Lima

Walter Rodenburg Ribeiro Sanches

Ubaldo Porto Dantas

Luiz Artur de Carvalho

Maria Ivete Ribeiro de Oliveira

Wellington Correia de Figueiredo

Raymundo da Silva Vasconcellos

Sérgio Guimarães Gomes dos Santos

Anexo I - Tabela I Anexo II - Tabela II Anexo III - Tabela III Anexo IV - Tabela IV Anexo V - Tabela V Anexo VI - Tabela VI Anexo VII - Tabela VII Anexo VIII - Tabela VIII Anexo I X- Tabela IX Anexo X - Tabela X Anexo XI - Tabela XI Anexo XII - Tabela XII Anexo XIII - Tabela XIII Anexo XIV - Tabela XIV Anexo XV - Tabela XV Anexo XVI - Tabela XVI Anexo XVII - Tabela XVII Anexo XVIII - Tabela XVIII Anexo XIX - Tabela XIX

Anexo I - Tabela I Anexo II - Tabela II Anexo III - Tabela III Anexo IV - Tabela IV Anexo V - Tabela V Anexo VI - Tabela VI Anexo VII - Tabela VII Anexo VIII - Tabela VIII Anexo I X- Tabela IX Anexo X - Tabela X Anexo XI - Tabela XI Anexo XII - Tabela XII Anexo XIII - Tabela XIII Anexo XIV - Tabela XIV Anexo XV - Tabela XV Anexo XVI - Tabela XVI Anexo XVII - Tabela XVII Anexo XVIII - Tabela XVIII Anexo XIX - Tabela XIX

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