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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 3981/81 | Lei nº 3.981 de 29 de dezembro de 1981

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Revoga e modifica disposições da Lei nº 2.323, de 11.04.1966, acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 3.373, de 29.01.1975 e dá outras providências. Ver tópico (58 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 205, passando o art. 113, o inciso II do art. 134, o § 2º do art. 163, os artigos 173, 174, 198, 200, 201, 202 e o § 6º do art. 283, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)

"Art. 113 - O funcionário será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que, sofrendo ele de uma das moléstias enumeradas no art. 200, I, b, seu estado se torne incompatível com o exercício das funções do cargo.

Art. 134 - ........................................................................ Ver tópico

II - a licença prevista no inciso Ver tópico

III do art. 108, não podendo exceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias por quinquênio; Ver tópico

Art. 163 - ........................................................................ Ver tópico

§ 2º - Só receberá o salário família, correspondente a esposa e mãe, o funcionário que perceba vencimento inferior a 6 (seis) valores de referência da Capital. Ver tópico

Art. 173 - O funcionário designado para exercer função gratificada ou nomeado para cargo integrante do Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento poderá optar pelo valor do respectivo símbolo ou pelo vencimento de seu cargo efetivo. Ver tópico

Art. 174 - Quando, no caso do artigo anterior, a opção for pelo vencimento do cargo efetivo, o funcionário fará jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao símbolo da função gratificada ou do cargo em comissão. Ver tópico

Art. 198 - O funcionário será aposentado: Ver tópico

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, e aos 30 (trinta) anos, se do sexo feminino; Ver tópico

III - por invalidez comprovada. Ver tópico

§ 1º - Será aposentado por invalidez o funcionário licenciado que, submetido a nova inspeção médica, o respectivo laudo declarar definitivamente incapacitado para o serviço público em geral, ou quando, após vinte e quatro (24) meses de licença para tratamento de saúde, o laudo médico concluir que não se acha em condições de reassumir o exercício. Ver tópico

§ 2º - Não ocorrendo invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria só será decretada se não for possível a readaptação do funcionário. Ver tópico

Art. 200 - O provento da aposentadoria será: Ver tópico (1 documento)

I - integral, quando o funcionário: Ver tópico

a) contar o tempo de serviço necessário para aposentadoria voluntária; Ver tópico

b) invalidar-se por acidente em serviço, moléstia profissional, ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágios avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra enfermidade considerada incurável, deformante ou incompatível com o exercício funcional, segundo as conclusões da medicina especializada. Ver tópico

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. Ver tópico

Art. 201 - Os proventos da aposentadoria não poderão ser superiores à remuneração da atividade nem inferiores a um terço (1/3) desta, respeitado o salário mínimo regional. Ver tópico (1 documento)

Art. 202 - Incluem-se na fixação do provento integral ou proporcional da aposentadoria: Ver tópico (11 documentos)

I - as gratificações adicionais por tempo de serviço; Ver tópico

II - as gratificações pelo regime de tempo integral, por condições especiais de trabalho, de função policial e de produtividade percebidas durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, anteriores à aposentadoria, somados indistintamente os períodos de percepção dessas vantagens. Ver tópico (10 documentos)

III - a gratificação de produção, proporcional ao tempo em que venha sendo recebida, na forma da legislação própria, a partir do período aquisitivo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos; Ver tópico

IV - as demais vantagens que o funcionário venha percebendo por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Ver tópico

Parágrafo único - As vantagens de que trata o presente artigo incorporam-se ao provento da aposentadoria, independentemente do seu tempo de percepção, nos casos de invalidez inseridos na letra b, inciso I, do artigo 200. Ver tópico

Art. 283 - ....................................................................... Ver tópico

§ 6º - Se a vantagem pessoal a ser incorporada em decorrência do disposto no parágrafo anterior for a correspondente ao exercício de direção em entidade de administração descentralizada, será ela fixada em valor correspondente ao do símbolo do cargo em comissão da administração centralizada que mais se aproxime do percebido pelo beneficiário, não podendo exceder o valor do símbolo DAS-6, respeitado o disposto no art. 174." Ver tópico

Art. 2º - O funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço será aposentado: Ver tópico (7 documentos)

I - com provento correspondente aos vencimentos ou remuneração da classe imediatamente superior, se ocupante de cargo de carreira. Ver tópico (1 documento)

II - com o provento aumentado em 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe da respectiva carreira ou de cargo isolado. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o funcionário que, na data do preenchimento das condições de aposentadoria, perceba vantagens não incorporáveis aos proventos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As vantagens indicadas nos incisos I e II não ensejarão, em nenhuma hipótese, proventos de inatividade que excedam a remuneração percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função ocupado à época da aposentadoria. Ver tópico

Art. 3º - Para efeito de preenchimento do quadriênio previsto no final do art. 283 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, será considerado o símbolo resultante do enquadramento realizado nos termos da Lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980, somado o tempo anterior de exercício de cargos em comissão, no mesmo período . Ver tópico

Art. 4º - Até que seja definitivamente implantada a nova sistemática de cargos estabelecida na Lei nº 3.801, de 16/06/1980, e provida a lotação dos quadros de pessoal da Administração Centralizada, o exercício de funções gratificadas poderá ser cometido a pessoas estranhas ao Serviço Púbico Estadual. Ver tópico

Art. 5º - Os servidores da Administração Estadual, investidos em cargo de Secretário de Estado, de direção de órgão diretamente subordinado ao Governador, ou de entidade descentralizada do Estado, poderão optar pela percepção dos vencimentos ou salários e demais vantagens que estejam auferindo em seu cargo de origem na data do afastamento. Ver tópico

Parágrafo único - O período em que os servidores exercerem os cargos ou funções, mencionados no caput deste artigo, será considerado para todos os efeitos como de efetivo exercício no órgão ou entidade a que pertencem. Ver tópico

Art. 6º - Fica acrescentado ao artigo 22 da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, alterado pela Lei nº 3.468, de 17 de maio de 1976, o seguinte parágrafo: Ver tópico

"§ 6º - A contribuição dos servidores atingidos pelo teto do § 2º somente será reajustada quando majorados os respectivos vencimentos".

Art. 7º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Renato de Pinho Pereira

Eraldo Tinôco Melo

Luis Fernando Studart Ramos de Queiroz

Manoel Figueredo Castro

Plínio Mariani Guerreiro

Paulo Ganem Souto

Antonio Osório Menezes Batista

João Durval Carneiro

Jorge Augusto Novis

Durval de Mattos Santos

Rafael Souza de Oliveira

Hélio Correia de Mello

Carlos Elysio de Souza Libório

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