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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Lei 3303/74 | Lei nº 3.303 de 29 de agosto de 1974

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Altera a redação do artigo e seu § 1º da Lei nº 3.196 de 23 de novembro de 1973. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo e seu parágrafo 1º da Lei nº 3.196, de 23/11/73, passarão a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir, em nome do Estado, financiamentos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE) conceder ao Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - Consórcio Rodoviário e ao Centro Industrial de Aratu (CIA), para a realização de empreendimentos e projetos relacionados com seus objetivos e atividades básicas, entre outros, o Porto de Aratu".

"§ 1º - A garantia do Estado poderá constituir-se na vinculação da receita proveniente da parcela de 6% do valor do petróleo bruto de produção nacional, atribuída aos Estados produtores na forma da Lei nº 4.452, de 05/11/64, art. 13, inciso II, alínea G ou de outros recursos, na hipótese de insuficiência ou extinção da referida receita".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.258, de 11/05/74. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 1974. Ver tópico (1 documento)

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Fernando Talma Sarmento Sampaio

Isaac Lima Azevedo

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