Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Lei 6424/92 | Lei nº 6.424 de 26 de outubro de 1992

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Reorganiza o Centro de Recursos Ambientais - CRA, altera a Lei nº 3.858 , de 3 de novembro de 1980, e dá outras providências. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - A presente lei reorganiza o Centro de Recursos Ambientais - CRA e altera a Lei nº 3.858 , de 3 de novembro de 1980. Ver tópico

TI

TULO I - DA REORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I -

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º - O Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia criada pela Lei Delegada nº 31 , de 3 de março de 1983, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, tem por finalidade coordenar e executar a política formulada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, competindo-lhe. Ver tópico

I - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

II - coordenar a execução da política estadual de recuperação e preservação do meio ambiente; Ver tópico

III - identificar as atividades do Poder Público e da iniciativa privada que efetiva ou potencialmente são causadoras de impactos ambientais, estabelecendo normas para o seu controle, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM; Ver tópico

IV - promover meios de conscientização pública para a proteção do ambiente e realizar programa sistemático de educação ambiental; Ver tópico

V - manter sistema de informação relativo ao meio ambiente, bem como sobre as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental; Ver tópico

VI - avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades degradantes do meio ambiente; Ver tópico

VII - elaborar os inventários dos recurso ambientais e propor ao CEPRAM padrões de qualidade e critérios para os seu manejo sustentado; Ver tópico

VIII - emitir parecer para concessão de licença de localização, implantação, operação, ampliação, reformulação de processo e reequipamento de estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos; Ver tópico

IX - propor ao CEPRAM requisitos relativos a estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; Ver tópico

X - exercer poder de polícia ambiental, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais; Ver tópico

XI - promover a realização de estudos visando assessorar o CEPRAM na definição de espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do Estado, a serem especialmente protegidos; Ver tópico

XII - emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental; Ver tópico

XIII - Promover medidas judiciais e administrativas visando responsabilizar os causadores de poluição ou degradação ambiental; Ver tópico

XIV - aplicar as penalidades administrativas previstas em lei e indispensáveis ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente as de imposição de multas, apreensão e interdição, na forma da respectiva legislação; Ver tópico

XV - exercer a gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade poderá o CRA celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e entidades não governamentais nacionais, estrangeiras ou internacionais. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 4º - O Centro de Recursos Ambientais tem sede e foro na Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia e competência em todo território estadual. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 5º - O Centro de Recursos Ambientais goza de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da Administração Direta do Estado. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

CAPITULO II

- DA ESTRUTURA

Art. 6º - O Centro de Recursos Ambientais tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Diretoria Geral. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

SEÇÃO I

- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão deliberativo, de orientação e supervisão superior, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor Geral do Centro de Recursos Ambientais - CRA; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Casa Civil; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Administração; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração; Ver tópico

VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - 01 (um) representante dos servidores da autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - A competência, estrutura e normas de funcionamento do Conselho de Administração constam do Regimento Interno, por ele aprovado. Ver tópico

Redacao do art. 7º de acordo com o art. 1 da Lei nº 10.855, de 10 de dezembro de 2007. Redacao Original: "Art. 7º - O Conselho de Administracao, orgao deliberativo, de orientacao e supervisao superior, tem a seguinte composicao: I - o Secretario do Planejamento, Ciencia e Tecnologia, que o presidira; II - o Diretor Geral do Centro de Recursos Ambientais - CRA; III - um representante da Secretaria de Saúde; IV - um representante da Secretaria da Administracao; V - um representante da Secretaria da Industria, Comercio e Turismo; VI - um representante da Procuradoria Geral do Estado; VII - um representante dos servidores da autarquia. Parágrafo único - A competencia, estrutura e normas de funcionamento do Conselho de Administracao constam do Regimento interno, por ele aprovado."

SEÇÃO II

- DA DIRETORIA GERAL

Art. 8º - A Diretoria Geral, órgão executivo da entidade, compreende um conjunto de órgãos a que são inerentes as atividades de assessoramento, execução, avaliação e controle, tendo a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Gabinete do Diretor Geral; Ver tópico

II - Procuradoria Jurídica; Ver tópico

III - Assessoria Técnica; Ver tópico

IV - Gerência Administrativa e Financeira; Ver tópico

V - Gerência de Desenvolvimento Ambiental; Ver tópico

VI - Gerência de Avaliação, Controle e Impacto Ambiental; Ver tópico

VII - Escritórios Regionais. Ver tópico

§ 1º - A fixação da estrutura interna de cada órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral, bem como suas competências e as atribuições dos seus respectivos titulares serão estabelecidos em regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - O CRA contará com Escritórios Regionais no interior do Estado, que serão implantados na medida das necessidades detectadas, ouvido o CEPRAM, devendo sua coordenação ser exercida por profissional de nível superior, com experiência na área do meio ambiente. Ver tópico

§ 3º - O Diretor Geral e o Diretor Adjunto do Centro de Recursos Ambientais serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PATRIM�"NIO

Art. 9º - Constituem patrimônio do CRA: Ver tópico

I - Os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos; Ver tópico

II - os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertence; Ver tópico

III - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

§ 1º - Os bens e direitos do CRA serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critérios do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de receitas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extinção do CRA, os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

CAPITULO IV

- DAS RECEITAS

Art. 10 - Constituem receitas do CRA: Ver tópico

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias; Ver tópico

II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de serviços; Ver tópico

III - doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de Direito Público ou de entidades não governamentais nacionais, internacionais ou estrangeiras; Ver tópico

IV - produto de operações de créditos; Ver tópico

V - recursos provenientes da sua dívida ativa; Ver tópico

VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos do CRA serão depositados no Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB, salvo determinação em contrário expressa em contrato ou convênio. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DO PESSOAL

Art. 11- Até que se implante o regime jurídico previsto no artigo 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, os servidores do Centro de Recursos Ambientais continuarão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo o seu Quadro e Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aprovados por lei. Ver tópico

Art. 12 - Os cargos em Comissão do Centro de Recursos Ambientais são os constantes do Anexo único desta lei. Ver tópico

TÍTULO II

- DAS ALTERAÇ÷ES DA LEI Nº 3.858 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980.

Art. 13 - O artigo 12 , da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerado o seu parágrafo único. Ver tópico (1 documento)

"Art. 12 -.............................................

§ 1º -.................................................... Ver tópico

§ 2º - Os projetos e programas de obras públicas que, por sua natureza e porte, sejam considerados de potencial impacto ambiental, ficam sujeitos a uma única licença, sob a denominação de Licença de Execução, como dispuser o regulamento". Ver tópico

Art. 14 - O artigo 18 e seu § 1º e o artigo 22 , da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 18 -Aos infratores das disposições desta lei e normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades, respeitada a legislação federal pertinente:

I - advertência; Ver tópico

II - multa de 10 a 3.000 vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF-BA), à data da infração; Ver tópico

III - apreensão de equipamentos, veículos e máquinas; Ver tópico

IV - interdição temporária ou definitiva; Ver tópico

V - embargo ou demolição. Ver tópico

§ 1º - A critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária nos mesmos limites e valores estabelecidos no inciso II deste artigo, que será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação dos efeitos da ação prejudicial ou para reparação do dano causado ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 22 - Fica criado o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, gerido pelo Centro de Recursos ambientais - CRA, destinado a custear a execução da política ambiental do Estado, constituído de recursos provenientes de : Ver tópico

I - dotações orçamentárias próprias; Ver tópico

II - multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente; Ver tópico

III - renumeração decorrente da análise de projetos; Ver tópico

IV - indenização de custos de serviços técnicos e de avaliações de impacto ambiental; Ver tópico

V - doações para melhoria do meio ambiente; Ver tópico

VI - outras fontes". Ver tópico

TÍTULO III -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - baixar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram desta Lei; Ver tópico

II - proceder à revisão do regulamento da Lei 3.858, de 3 de novembro de 1980, em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei; Ver tópico

III - efetivar, mediante decreto, as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 1992.

PAULO FURTADO

Governador em exercício

José Ferreira Vieira

Secretário da Fazenda, em exercício

Raimundo Mendes Brito

Secretário de Energia, Transporte e Comunicações

Pedro Júlio Barbuda

Secretário de Governo, em exercício

Walter Dantas De Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Francisco de Souza Andrade Neto

Secretário da Segurança Pública

Luciano Maurício Bastos Santos

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, em exercício

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, em exercício

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)