Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de março de 2021

Lei 6529/93 | Lei nº 6.529 de 29 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Modifica a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 2º e , do artigo 43, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 43 - ................................

§ 1º - ........................... Ver tópico

§ 2º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão de caráter normativo e deliberativo do Sistema Estadual do Meio Ambiente, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Do Poder Público: Ver tópico

a) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; Ver tópico

b) Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; Ver tópico

c) Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

d) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

e) Secretário da Saúde. Ver tópico

II - Das Entidades Ambientalistas: Ver tópico

Cinco representantes de diferentes entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano e atuação em todo Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, a serem escolhidos diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos neste inciso.

III - Dos outros segmentos da Sociedade Civil: Ver tópico

a) um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA; Ver tópico

b) um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia; Ver tópico

c) um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEBA; Ver tópico

d) um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG; Ver tópico

e) um representante de entidades que legalmente respondem pelas categorias profissionais, com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos nesta alínea. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Governador, obedecida, nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, a indicação das respectivas entidades." Ver tópico

Art. 2º - O inciso II, do art. 22, da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980, alterada pela Lei nº 6.424, de 26 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 22 - ..........................

I-...................................... Ver tópico

II- multas administrativas, aplicadas na forma desta Lei." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)