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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 6074/91 | Lei nº 6.074 de 22 de maio de 1991

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Ver também: - Art. da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997. - Art. 22 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993. - Art. 17 da Lei nº 6.317 de 09 de agosto de 1991. Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Ver tópico (431 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 1º - A Administração Pública Estadual fica modificada na forma da presente Lei. Ver tópico (166 documentos)

Art. 2º - A Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, destina-se a servir à sociedade que lhe custeia a manutenção e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ver tópico

Art. 3º - Na gestão do serviço público serão observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a adoção de critérios de eficiência, racionalidade e presteza que favoreçam a boa prestação de serviço, em termos de qualidade, segurança e confiabilidade ; Ver tópico

II - a desconcentração e a descentralização espacial, visando o atendimento direto e imediato da população, com a redução de custos e a eliminação de controles superpostos; Ver tópico

III - a eliminação e a redução de formalidades para o acesso e a obtenção da prestação pública, sendo mantidos, tão somente, os controles e formalidades absolutamente imprescindíveis; Ver tópico

IV - a adoção de mecanismos que favoreçam a articulação, integração e complementariedade entre os setores públicos do Estado, da União e dos Municípios e o setor privado; Ver tópico

V - a criação de órgãos e entidades, quando necessária, restringir-se-á à hipótese de serviços ou atividades cuja execução, em razão da natureza ou da conveniência do interesse público, não possa ser atendida pelos organismos existentes ou demande forma especial de gestão. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo desenvolverá esforço contínuo e sistemático, objetivando a modernização das práticas e dos procedimentos administrativos do serviço público e a profissionalização e valorização dos seus recursos humanos. Ver tópico

Art. 5º - O setor público empresarial do Estado, abrangendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, observará, em sua estrutura e funcionamento, requisitos de eficiência de gestão e de flexibilidade operacional. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II -

DAS MODIFICAÇ÷ES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I -

DA EXTINÇÃO DE SECRETARIAS E �"RGÃOS DO ESTADO

Art. 6º - Ficam extintas: Ver tópico

I - a Secretaria da Cultura; Ver tópico

II - a Secretaria do Desenvolvimento Social; Ver tópico

III - a Secretaria das Minas e Energia; Ver tópico

IV - a Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação. Ver tópico

Art. 7º - Ficam extintos os seguintes órgãos: Ver tópico

I - Na Secretaria da Administração, a Coordenação de Desenvolvimento da Administração Estadual, o Centro de Desenvolvimento da Informática Pública e o Departamento de Encargos Auxiliares, sendo suas atividades e acervos transferidos, conforme a afinidade, para o Centro de Desenvolvimento da Administração, o Departamento de Material e o Departamento de Patrimônio. Ver tópico

II - Na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária: Ver tópico

a) a Coordenação de Desenvolvimento Agrícola, a Coordenação de Produção Agrícola, o Serviço de Parques e Eventos e o Departamento de Desenvolvimento Florestal, sendo suas atividades e acervos transferidos para o Departamento de Agropecuária; Ver tópico

b) o Departamento de Desenvolvimento Agroindustrial, sendo suas atividades e acervo transferidos para o Departamento de Indústria, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

c) o Conselho Estadual de Agropecuária e Abastecimento. Ver tópico

III - Na Secretaria da Educação e Cultura, o Departamento de Educação Continuada e os Departamentos de Ensino de 1º e 2º graus, sendo suas atividades e acervos transferidos para o Departamento de Ensino. Ver tópico

IV - Na Secretaria de Governo: Ver tópico

a) a Coordenação Especial de Acompanhamento e a Coordenação de Assuntos Municipais, sendo suas atividades e acervos transferidos, respectivamente, para a Coordenação de Acompanhamento e para o Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano, ambos da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

b) a Assessoria Especial de Assuntos da Comunidade, sendo suas atividades e acervo transferidos para o Departamento de Ação Social, da Secretaria do Trabalho e Ação Social; Ver tópico

c) o Conselho de Desenvolvimento do Estado. Ver tópico

V - Na Secretaria da Fazenda, a Coordenação de Programação Financeira, sendo suas atividades e acervo transferidos para o Departamento do Tesouro. Ver tópico

VI - Na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo: Ver tópico

a) o Departamento da Indústria e Comércio e o Departamento de Promoção de Investimentos, sendo suas atividades e acervo transferidos, conforme a afinidade, para a Coordenação de Comércio e o Departamento de Indústria; Ver tópico

b) o Conselho Estadual do Café. Ver tópico

VII - Na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos o Serviço de Administração da Justiça, sendo o seu acervo transferido para o Serviço de Administração Geral. Ver tópico

VIII - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, a Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia, sendo o seu acervo transferido para o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Ver tópico

IX - Na Secretaria da Saúde: Ver tópico

a) a Comissão Interinstitucional de Saúde - INTER-SAÚDE, sendo seu acervo transferido para o Conselho Estadual de Saúde; Ver tópico

b) a Diretoria de Saúde e a Superintendência de Saúde, sendo suas atividades e acervos redistribuídos e transferidos, conforme a afinidade, para o Departamento de Vigilância da Saúde e para o Departamento de Assistência à Saúde. Ver tópico

X - Na Secretaria da Segurança Pública: Ver tópico

a) o Departamento de Prevenção Criminal e o Centro de Investigações Criminais, ambos da estrutura da Polícia Civil, sendo os seus acervos transferidos para o Departamento Especializado de Investigações Criminais; Ver tópico

b) o Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial, sendo suas atividades e acervo redistribuídos e transferidos, conforme a afinidade, para a Coordenação de Planejamento e Operações Policiais, Centro de Documentação Policial e Núcleo de Desenvolvimento da Administração. Ver tópico

XI - Na Secretaria do Trabalho e Ação Social, a Coordenação de Informações do Trabalho e o Departamento de Mão-de-Obra, sendo suas atividades e acervos transferidos, conforme a afinidade, para a Coordenação de Relações do Trabalho e o Departamento de Desenvolvimento do Trabalho. Ver tópico

Art. 8º - Ficam extintos os Conselhos Estaduais de Energia e de Geologia e Mineração, vinculados à extinta Secretaria das Minas e Energia. Ver tópico

Art. 9º - As atividades e acervos do órgão em regime especial de administração centralizada Teatro Castro Alves, do Departamento de Bibliotecas e do Departamento de Museus, da extinta Secretaria da Cultura, serão transferidos para a Fundação Cultural do Estado da Bahia, da estrutura da Secretaria da Educação e Cultura. Ver tópico (4 documentos)

Art. 10 - As atividade e acervo do Departamento de Aerovias e Hidrovias, da antiga Secretaria dos Transportes e Comunicações, serão transferidos para o Departamento de Transportes e Terminais, da estrutura da Secretaria da Energia, Transportes e Comunicações. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - As atividades e acervo da Coordenação de Cooperativismo, da extinta Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação, serão transferidos para a Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária. Ver tópico (5 documentos)

Art. 12 - Serão extintos progressivamente os órgãos em regime especial de administração direta Estâncias Hidro-Minerais de Dias D'Ávila, Olivença e Caldas do Jorro, como for estabelecido em Decreto, ficando o Poder Executivo autorizado a doar os bens imóveis e equipamentos a eles afetos, aos Municípios onde se encontram instalados. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Até que se opere a extinção, os órgãos de que cuida este artigo ficam subordinados ao Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

SEÇÃO II -

EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO E CRIAÇÃO DE ENTIDADES

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção das seguintes entidades: Ver tópico (6 documentos)

Ver também: Decreto nº 675, de 18 de novembro de 1991 .

I - Instituto Visconde de Mauá, sendo suas atividades, acervo, direitos e obrigações, transferidos para a Coordenação de Artesanato da estrutura da Secretaria do Trabalho e Ação Social; Ver tópico (1 documento)

Inciso I do art. 13 revogado pelo art. da Lei nº 6.410, de 19 de junho de 1992 .

II - Centro Industrial de Aratu, Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial e a empresa pública Complexo Petroquímico de Camaçari, sendo as respectivas atividades, direitos e obrigações, transferidos para a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

III - Instituto Biológico da Bahia, sendo suas atividades, acervo, direitos e obrigações, transferidos para a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico (2 documentos)

Decreto nº 674, de 18 de novembro de 1991 - Extingue o Instituto Biológico da Bahia - IBB, na forma da delegação contida no art. 13, Inciso III da Lei 6.074, de 22 de maio de 1991 e dá outras providências.

IV - Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S.A.; Ver tópico

Ver também: Art. 1º do Decreto nº 675, de 18 de novembro de 1991 .

V - Instituto de Cacau da Bahia, sendo o seu acervo transferido, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para entidade da Administração Pública Estadual que tenha por finalidade a promoção do desenvolvimento regional e o apoio ao produtor rural, exceto os imóveis urbanos situados nos municípios de Salvador, Itabuna e Ilhéus e todos os rurais localizados no Estado, que serão transferidos para a Fundação Santa Cruz - FUNCRUZ; Ver tópico (2 documentos)

VI - Promoções e Participações da Bahia S.A. Ver tópico

Ver também: Art. 1º do Decreto nº 675, de 18 de novembro de 1991 .

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (2 documentos)

Ver também: Decreto nº 675, de 18 de novembro de 1991 .

a) constituir, sob a forma de autarquia, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial; Ver tópico

b) promover a incorporação ou fusão das Centrais de Abastecimento da Bahia S/A e Empresa Baiana de Alimentos S/A, ambas da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ficando a nova empresa com a denominação de Empresa Baiana de Alimentos S/A; Ver tópico

c) promover a incorporação ou fusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia e Empresa de Pesquisa Agropecuária da Bahia S/A, ambas da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, ficando a nova empresa com a denominação de Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola. Ver tópico

Parágrafo único - As entidades a que se refere este artigo serão dirigidas por diretorias integradas por Superintendente ou Diretor-Presidente, conforme o caso, e até quatro Diretores, todos nomeados pelo Governador, que disporá, em decreto, sobre as respectivas estruturas, atividades e quadros de pessoal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15 - As atividades relativas à execução de mapeamentos geológicos básicos e de cadastramento dos recursos minerais, bem como o desenvolvimento de estudos geológicos em distritos mineiros e a realização de estudos e pesquisas científicas no campo de geociências, atualmente a cargo da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais, passam à competência da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral. Ver tópico

SEÇÃO III -

DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS, �"RGÃOS E ENTIDADES

Art. 16 - As Secretarias da Agricultura, da Educação, dos Transportes e Comunicações, do Desenvolvimento Urbano, do Planejamento e do Trabalho passam a ter as seguintes denominações: Ver tópico (6 documentos)

I - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

II - Secretaria da Educação e Cultura; Ver tópico

III - Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações; Ver tópico

IV - Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; Ver tópico

V - Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

VI - Secretaria do Trabalho e Ação Social. Ver tópico

Art. 17 - As Superintendências e Serviços de Administração das Secretarias e órgãos do Estado passam a denominar-se Serviço de Administração Geral. Ver tópico

Art. 18 - O Serviço de Ligação da Casa Militar passa a denominar-se Serviço de Ligação e Representação, com a finalidade de estabelecer a ligação da Casa Militar com os demais órgãos públicos e coordenar a representação oficial do Governador. Ver tópico (25 documentos)

Art. 19 - O Departamento de Informática da Secretaria da Fazenda passa a denominar-se Serviço de Modernização e Informática, com a competência, também, de planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria. Ver tópico

Art. 20 - As Assessorias para Assuntos de Administração Civil e para Assuntos Políticos, da Secretaria de Governo, passam a denominar-se, respectivamente, Coordenação de Assuntos Administrativos e Coordenação de Assuntos Legislativos. Ver tópico

Art. 21 - A Fundação das Artes passa a denominar-se Fundação Cultural do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 22 - A Fundação para o Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDESP passa a denominar-se Escola de Serviço Público, com a finalidade de viabilizar e executar a política de formação e capacitação de recursos humanos para o serviço público estadual, mantida sua natureza jurídica. Ver tópico

Art. 23 - A Fundação de Assistência ao Menor do Estado da Bahia - FAMEB passa a denominar-se Fundação da Criança e do Adolescente, devendo adaptar o seu estatuto à legislação pertinente. Ver tópico

Art. 24 - O Serviço de Assistência ao Estudante, órgão em regime especial da administração direta da Secretaria de Educação e Cultura, passa a denominar-se Serviço de Assistência ao Educando. Ver tópico

Art. 25 - O Manicômio Judiciário do Departamento de Assuntos Penais, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, passa a denominar-se Hospital de Custódia e Tratamento. Ver tópico

Art. 26 - O Conselho Estadual de Informática e o Conselho de Política de Pessoal, ambos da Secretaria da Administração passam a denominar-se, respectivamente, Conselho de Modernização e Informática e Conselho de Política de Recursos Humanos. Ver tópico

Art. 27 - Os ?"rgãos em Regime Especial de Administração Centralizada, instituídos pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, em seu artigo , passam a denominar-se órgãos em Regime Especial de Administração Direta. Ver tópico

Art. 28 - O Centro Integrado de Controle do Câncer - CICAN, passa a denominar-se Serviço Estadual de Oncologia - CICAN, órgão responsável pela prevenção e detecção do câncer no Estado da Bahia. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS SECRETARIAS E �"RGÃOS DO ESTADO

Art. 29 - São Secretarias do Estado: Ver tópico

I - Administração; Ver tópico

II - Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

III - Educação e Cultura; Ver tópico

IV - Energia, Transportes e Comunicações; Ver tópico

V - Fazenda; Ver tópico

VI - Governo; Ver tópico

VII - Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

VIII - Justiça e Direitos Humanos; Ver tópico

IX - Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

X - Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; Ver tópico

XI - Saúde; Ver tópico

XII - Segurança Pública; Ver tópico

XIII - Trabalho e Ação Social. Ver tópico

Art. 30 - O Gabinete do Vice-Governador tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas, como dispuser o seu regimento. Ver tópico

Art. 31 - A Procuradoria Geral do Estado, incumbida da representação judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jurídico do Estado, em matéria não tributária, é órgão subordinado diretamente ao Governador, regulado por legislação específica. Ver tópico

Art. 32 - A Casa Militar tem por finalidade assistir o Governador no exercício de suas atribuições constitucionais, no trato dos assuntos de natureza militar e de segurança. Ver tópico

Art. 33 - O Governador poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinário para o desempenho de missões temporárias, de caráter relevante, conforme for definido em decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Ficam criados dois cargos em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, seis Assessores Técnicos, símbolo DAS-3, dois de Assistente, símbolo DAS-3 e dois de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, que integrarão, em igual número, cada um dos Gabinetes dos Secretários Extraordinários, que só serão providos se também o forem os cargos de que trata este artigo. Ver tópico

§ 1º acrescido ao art. 33 pelo art. 21 da Lei º 6.812, de 18 de janeiro de 1995 . Ver tópico

§ 2º - Desprovidos os cargos de Secretário Extraordinário serão também desprovidos, na mesma data, os cargos que integram o seu Gabinete. Ver tópico

§ 2º acrescido ao art. 33 pelo art. 21 da Lei º 6.812, de 18 de janeiro de 1995 . Ver tópico

CAPITULO IV

- DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E �"RGÃOS DO ESTADO

Art. 34 - A estrutura e competência das Secretarias de Estado são as constantes das respectivas leis de criação e das modificações subsequentes com as alterações decorrentes desta lei. Ver tópico

SEÇÃO I -

DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 35 - A Secretaria da Administração, com a finalidade de planejar, coordenar e controlar as atividades de administração geral, modernização administrativa e de informatização, bem como de formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, de edificações públicas e de processamento de dados tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Modernização e Informática; Ver tópico

b) Conselho de Política de Recursos Humanos. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Centro de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

g) Departamento de Pessoal; Ver tópico

h) Departamento de Material; Ver tópico

i) Departamento de Patrimônio. Ver tópico

III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB; Ver tópico

b) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB; Ver tópico

c) Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB; Ver tópico

d) Escola de Serviço Público - FUNDESP. Ver tópico

§ 1º - O Conselho de Modernização e Informática tem por finalidade assessorar o Secretário da Administração na formulação e execução da política de modernização e de informatização da administração pública estadual, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos no respectivo regimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Caberá ao Conselho de Modernização e Informática definir, atribuindo prioridades, as ações de informática que, por seu porte e abrangência, devam ser desenvolvidas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB. Ver tópico

§ 3º - O Conselho de Política de Recursos Humanos tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos humanos do Estado, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos no respectivo regimento. Ver tópico

§ 4º - O Centro de Desenvolvimento da Administração tem por finalidade promover, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de modernização administrativa, de informatização da administração estadual, bem como a política de formação e capacitação de recursos humanos. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Art. 36 - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária com a finalidade de formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, abastecimento, cooperativismo, irrigação e reforma agrária, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola; Ver tópico

b) Conselho Estadual do Sisal. Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Irrigação; Ver tópico

g) Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo; Ver tópico

i) Coordenação de Economia Rural; Ver tópico

j) Departamento de Agropecuária. Ver tópico

III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Instituto de Terras da Bahia - INTERBA; Ver tópico

b) Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL; Ver tópico

c) Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola; Ver tópico

d) Bahia-Pesca S.A. - BAHIAPESCA. Ver tópico

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento Agrícola, de natureza consultiva, tem por finalidade assessorar o Secretário na formulação da política agrícola, sendo constituído, dentre outros, por representantes das principais atividades agropecuárias, como dispuser o respectivo regimento. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Estadual do Sisal, de natureza deliberativa e consultiva, tem por finalidade definir junto ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária os mecanismos de desenvolvimento da política de exploração do sisal, sendo constituído, dentre outros, por representantes das principais atividades na exploração do sisal e dos trabalhadores rurais, como dispuser o respectivo regimento. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Irrigação tem por finalidade coordenar, planejar, avaliar, promover e executar ações, estudos e projetos, visando o desenvolvimento da agricultura irrigada, pública e privada, bem como acompanhar as ações federais desta atividade no Estado. Ver tópico

§ 4º - A Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo tem por finalidade promover, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de reforma agrária e das diversas modalidades de associativismo no âmbito do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - A Coordenação de Política Agrícola tem por finalidade coordenar e realizar estudos visando a formulação da política agrícola do Estado e acompanhar e avaliar a execução de programas setoriais. Ver tópico

§ 6º - A Coordenação de Economia Rural tem por finalidade realizar estudos, elaborar programas e acompanhar a comercialização da produção agropecuária. Ver tópico

§ 7º - O Departamento de Agropecuária tem por finalidade promover, planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar as ações de fomento agropecuário, incluindo a agroindústria de pequeno porte, o desenvolvimento florestal, implantação e administração de parques zoobotânicos e de exposições agropecuárias. Ver tópico

§ 8º - A Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL tem por finalidade básica executar projetos e atividades relativas ao abastecimento, armazenagem e comercialização de alimentos e produtos essenciais. Ver tópico

§ 9º - A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade básica executar programas, projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e experimentação e extensão rural. Ver tópico (1 documento)

Redacao do § 9º do art. 36 de acordo com o art. 22 da Lei º 6.812, de 18 de janeiro de 1995 . Redacao original: "§ 9º - A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade basica executar programas, projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e experimentacao, extensao rural e de defesa sanitaria, animal e vegetal, bem como a inspecao dos produtos de origem animal ou vegetal."

SEÇÃO III

- DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 37 - A Secretaria da Educação e Cultura, com a finalidade de desempenhar as funções do Estado em matéria de educação e cultura, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Educação; Ver tópico

b) Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico (1 documento)

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Educação Superior; Ver tópico

g) Coordenação de Avaliação do Sistema Educacional; Ver tópico

h) Coordenação de Projetos Especiais; Ver tópico

i) Superintendência de Desenvolvimento Educacional; Ver tópico

j) Diretoria Regional de Educação. Ver tópico

Redação do inciso II do art. 37 de acordo com o art. da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997 . Redação original: "II - órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria de Planejamento; c) Serviço de Administração Geral; d) Inspetoria Setorial de Finanças; e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; f) Departamento de Organização Escolar; g) Departamento de Ensino; h) Diretorias Regionais de Educação e Cultura."

III - ?"rgãos em Regime Especial da Administração Direta: Ver tópico (1 documento)

a) Instituto Anísio Teixeira; Ver tópico

b) Serviço de Construções Escolares. Ver tópico

Redação do inciso III do art. 37 de acordo com o art. da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997 . Redação original: "III - órgãos em Regime Especial da Administração Direta: a) Serviço de Assistência ao Educando; b) Serviço de Construções Escolares; c) Instituto Anísio Teixeira; d) Arquivo Público do Estado da Bahia."

IV - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; Ver tópico

b) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC; Ver tópico

c) Fundação Cultural do Estado da Bahia; Ver tópico

d) Fundação Pedro Calmon; Ver tópico

e) Fundação Santa Cruz - FUNCRUZ; Ver tópico

f) Universidade do Estado da Bahia - UNEB; Ver tópico

g) Universidade do Sudoeste do Estado da Bahia - UESB; Ver tópico

h) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS. Ver tópico

§ 1º - O Departamento de Organização Escolar tem por finalidade planejar e coordenar ações que assegurem o pleno funcionamento das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização, garantindo a base indispensável à manuntenção do padrão de qualidade do trabalho pedagógico. Ver tópico

§ 2º - O Departamento de Ensino tem por finalidade planejar e coordenar ações pedagógicas em função das demandas geradas pela necessidade de desenvolvimento e progressiva extensão da educação básica, garantindo seu caráter unitário e universal, bem como a educação profissional ou formação tecnológica, de forma simultânea ou não, ao processo formal de ensino. Ver tópico

§ 3º - O Instituto Anísio Teixeira tem por finalidade planejar e coordenar estudos e projetos referentes a ensino, pesquisa, informações educacionais e capacitação de recursos humanos na área de educação. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DA SECRETARIA DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇ÷ES

Art. 38 - A Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas a energia, transportes e comunicações, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Energia; Ver tópico

g) Coordenação de Transportes; Ver tópico

h) Coordenação de Comunicações. Ver tópico

II - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Departamento de Transporte e Terminais - DTT. Ver tópico

III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S/A - COELBA; Ver tópico

b) Companhia de Navegação Baiana - CNB; Ver tópico

c) Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA; Ver tópico

d) Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS. Ver tópico

§ 1º - A Coordenação de Energia tem por finalidade planejar, coordenar, elaborar estudos e projetos, bem como propor ações relativas à política de exploração e aproveitamento dos recursos energéticos do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação de Transportes tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política de transportes do Estado, bem como promover a integração e harmonização do sistema estadual de transportes. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Comunicações tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a política de comunicações do Estado, bem como exercer a fiscalização dos serviços relativos à implantação e manutenção de sinais de televisão. Ver tópico

SEÇÃO V -

DA SECRETARIA DA FAZENDA

Art. 39 - A Secretaria da Fazenda, com a finalidade de formular, coordenar e executar as funções de administração tributária e financeira do Estado, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgão Colegiado: Ver tópico

a) Conselho de Fazenda do Estado. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Serviço de Modernização e Informática; Ver tópico

f) Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

g) Auditoria Geral do Estado; Ver tópico

h) Inspetoria Geral de Finanças; Ver tópico

i) Procuradoria da Fazenda Estadual; Ver tópico

j) Departamento do Tesouro; Ver tópico

l) Departamento de Administração Tributária; Ver tópico

m) Departamento de Inspeção, Controle e Orientação. Ver tópico

III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB; Ver tópico

b) Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar programas de capacitação de recursos humanos na área da administração fiscal. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DA SECRETARIA DE GOVERNO

Art. 40 - A Secretaria de Governo, com a finalidade de assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, e de promover a publicação dos atos oficiais, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (8 documentos)

I - órgão da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Assuntos Administrativos; Ver tópico

g) Coordenação de Assuntos Legislativos: Ver tópico

h) Assessoria Geral de Comunicação Social; Ver tópico

i) Cerimonial; Ver tópico

j) Serviço de Administração de Palácios; Ver tópico

l) Centro de Documentação. Ver tópico

II - Entidade da Administração Indireta: Ver tópico (5 documentos)

a) Empresa Gráfica da Bahia - EGBA. Ver tópico

§ 1º - Vincula-se, administrativamente, à Secretaria de Governo, também com as funções de assistência pessoal do Governador, o cargo de Secretário Particular. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação de Assuntos Administrativos tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos assuntos da administração civil, envolvendo a elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e de outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência constitucional da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Assuntos Legislativos tem por finalidade acompanhar a tramitação dos projetos de lei e outras matérias da iniciativa do Governador, prestando os subsídios que forem necessários ao seu bom andamento. Ver tópico

SEÇÃO VII -

DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 41 - A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de formular e executar a política de desenvolvimento e apoio à indústria, à mineração, ao comércio e ao turismo, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgão Colegiado: Ver tópico

a) Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Comércio; Ver tópico

g) Coordenação de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa; Ver tópico

h) Departamento de Indústria. Ver tópico

III - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Instituto de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA. Ver tópico

IV - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB; Ver tópico

b) Superintendência de Geologia e Recursos Minerais; Ver tópico

c) Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial; Ver tópico

d) Centro Industrial de Subaé - CIS; Ver tópico

e) Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM; Ver tópico

f) Empresa de Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA. Ver tópico

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, de natureza consultiva, tem por finalidade assessorar o Secretário na formulação da política industrial, sendo constituído, dentre outros, por representantes dos principais segmentos industriais do Estado, como dispuser o respectivo regimento. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação de Comércio tem por finalidade realizar estudos, pesquisas, acompanhamento conjuntural, bem como proceder à identificação de oportunidades relativas ao desenvolvimento comercial, inclusive comércio exterior. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de fomento, apoio e assistência técnica a esse segmento empresarial. Ver tópico

§ 4º - O Departamento de Indústria tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política industrial do Estado. Ver tópico

§ 5º - A Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial tem por finalidade executar programas e projetos de desenvolvimento industrial e comercial, bem como gerir os distritos industriais do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Art. 42 - A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com a finalidade de executar a política do Governo relacionada com a ordem jurídica e social, suscitar e promover a apuração, o estudo e o acompanhamento das questões e dos assuntos concernentes à cidadania, às garantias constitucionais, ao livre exercício dos poderes constituídos e às relações do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e da União, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Proteção aos Direitos Humanos; Ver tópico

b) Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Ver tópico

c) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra; Ver tópico

d) Conselho Estadual de Entorpecentes; Ver tópico

e) Conselho Penitenciário. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Defesa do Consumidor; Ver tópico

g) Defensoria Pública do Estado. Ver tópico

III - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Departamento de Assuntos Penais. Ver tópico

§ 1º - O Departamento de Assuntos Penais é constituído da Divisão de Assistência Penitenciária, Presídio de Salvador, Presídios Regionais, Hospital de Custódia e Tratamento, Penitenciária Feminina, Penitenciária Lemos de Brito, Casa de Albergados e Egressos, Colônia Lafayete Coutinho e do Centro de Observação Penal. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Observação Penal tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a incidência criminológica e suas origens, atendido o disposto na Lei de Execução Penal. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Defesa do Consumidor tem por finalidade planejar, promover, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações estaduais de proteção, amparo e defesa dos interesses do consumidor. Ver tópico

§ 4º - Os Conselhos de Proteção aos Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento da Comunidade Negra disporão, cada, de uma secretaria executiva, na forma dos respectivos regimentos. Ver tópico

§ 5º - Os membros dos Conselhos referidos no parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador, constituindo o seu exercício serviço relevante não remunerado. Ver tópico

SEÇÃO IX -

DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 43 - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a finalidade de executar as funções de planejamento, ordenamento regional e urbano, meio ambiente e ciência e tecnologia, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

b) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação Central de Planejamento; Ver tópico

g) Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ver tópico

h) Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano. Ver tópico

III - órgãos em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Estância Hidromineral de Dias D'Ávila; Ver tópico

b) Estância Hidromineral de Olivença; Ver tópico

c) Estância Hidromineral de Caldas do Jorro. Ver tópico

IV - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Centro de Estatística e Informações - CEI; Ver tópico

b) Centro de Recursos Ambientais - CRA; Ver tópico

c) Centro de Projetos e Estudos - CPE; Ver tópico

d) Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED; Ver tópico

e) Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER; Ver tópico

f) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia tem por finalidade assessorar o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, como dispuser o regimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão de caráter normativo e deliberativo do Sistema Estadual do Meio Ambiente, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Do Poder Público: Ver tópico

a) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; Ver tópico

b) Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; Ver tópico

c) Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

d) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

e) Secretário da Saúde. Ver tópico

II - Das Entidades Ambientalistas: Ver tópico

Cinco representantes de diferentes entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano e atuação em todo Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, a serem escolhidos diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos neste inciso.

III - Dos outros segmentos da Sociedade Civil: Ver tópico

a) um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA; Ver tópico

b) um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia; Ver tópico

c) um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEBA; Ver tópico

d) um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG; Ver tópico

e) um representante de entidades que legalmente respondem pelas categorias profissionais, com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos nesta alínea. Ver tópico

Redação do § 2º do art. 43 de acordo com o art. da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 1993 . Redação original: "§ 2º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão superior, de caráter normativo e deliberativo, do Sistema Estadual do Meio Ambiente, tem a seguinte composição: I - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; II - Secretário da Saúde; III - Secretário da Indústria, Comércio e Turismo; IV - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; V - Secretário de Energia, Transportes e Comunicações; VI - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; VII - um representante da Prefeitura Municipal do Salvador; VIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia; IX - um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado da Bahia; X - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia; XI - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia; XII - dois representantes de entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano, cujos objetivos estatutários sejam a proteção do meio-ambiente; XIII - um representante das associações, institutos e sindicatos que legalmente representem categorias de profissionais, escolhido dentre técnicos de notória competência na área ambiental."

§ 3º - Os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Governador, obedecida, nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, a indicação das respectivas entidades. Ver tópico (1 documento)

Redação do § 3º do art. 43 de acordo com o art. da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 1993 . Redação original: "§ 3º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e do Conselho Estadual de Meio Ambiente serão nomeados pelo Governador, sendo os representantes das instituições da sociedade civil indicados para escolha, mediante lista tríplice."

§ 4º - A Coordenação Central de Planejamento é constituída pelas Coordenações de Programação, de Orçamento e de Acompanhamento. Ver tópico

§ 5º - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico tem como finalidade coordenar e executar a política estadual de ciência e tecnologia. Ver tópico

§ 6º - O Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano tem por finalidade coordenar e executar a política estadual de desenvolvimento urbano e de assistência aos municípios. Ver tópico

§ 7º - Atendida a conveniência da política pública em relação a programas e projetos de predominante interesse metropolitano, a CONDER poderá estender sua ação à área de influência imediata da Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X -

DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO

Art. 44 - A Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, com a finalidade de formular e executar a política relativa à gestão dos recursos hídricos, ao saneamento básico e à habitação popular, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgão Colegiado: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Saneamento Básico. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria do Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Recursos Hídricos; Ver tópico

g) Coordenação de Saneamento; Ver tópico

h) Coordenação de Habitação. Ver tópico

III - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB; Ver tópico

b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA; Ver tópico

c) Habitação e Urbanização do Estado da Bahia S/A - URBIS. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Estadual de Saneamento Básico, órgão deliberativo e tripartite, tem por finalidade a formulação da política e do plano Estadual de Saneamento Básico, como dispuser o respectivo regimento. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação de Recursos Hídricos tem por finalidade planejar, realizar estudos e projetos, propor políticas, definir normas técnicas e executar medidas e providências relativas à disciplina, uso e gestão dos recursos hídricos no Estado. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Saneamento tem por finalidade planejar, elaborar estudos e projetos e propor políticas públicas relativas a saneamento básico. Ver tópico

§ 4º - A Coordenação de Habitação tem por finalidade planejar, elaborar estudos e projetos e propor políticas públicas relativas à habitação popular. Ver tópico

§ 5º - A Companhia de Engenharia Rural da Bahia tem por finalidade executar programas, projetos e ações de aproveitamento de recursos hídricos, perenização de rios, perfuração de poços, construção de barragens e de combate à seca. Ver tópico

SEÇÃO XI -

DA SECRETARIA DA SAÚDE

Art. 45 - A Secretaria da Saúde com a finalidade de formular e executar a política de saúde pública do Estado, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - órgão Colegiado: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Saúde. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Ver tópico

g) Centro de Informacao da Saúde; Ver tópico

h) Departamento de Vigilância da Saúde; Ver tópico

i) Departamento de Assistência à Saúde; Ver tópico

j) Diretorias Regionais de Saúde. Ver tópico

III - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde. Ver tópico

IV - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda. - BAHIAFARMA; Ver tópico

b) Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Estadual de Saúde, órgão deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade auxiliar o Secretário da Saúde na formulação da política estadual de saúde, como dispuser o respectivo regimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas de capacitação de recursos humanos na área de saúde. Ver tópico

§ 3º - O Serviço de Engenharia e Manutenção de Unidades de Saúde, tem por finalidade planejar, controlar, supervisionar e executar projetos de engenharia, obras e serviços necessários à ampliação e manutenção da rede pública da saúde do Estado. Ver tópico

§ 4º - O Departamento de Vigilância da Saúde tem por finalidade programar, controlar, fiscalizar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relacionadas à vigilância sanitária, à epidemiológica e à da saúde ocupacional. Ver tópico

§ 5º - O Departamento de Assistência à Saúde tem por finalidade programar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar atividades de assistência e o gerenciamento da rede pública e complementar do sistema de saúde. Ver tópico

SEÇÃO XII -

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 46 - A Secretaria da Segurança Pública, com a finalidade de formular e executar a política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a assecuratória dos direitos e garantias fundamentais, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho Superior de Polícia - CONSUPOL; Ver tópico

b) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário: Ver tópico

1. Assistência Civil;

2. Assistência Militar;

3. Assessoria de Comunicação Social;

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Planejamento e Operações Policiais; Ver tópico

g) Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

h) Polícia Civil da Bahia. Ver tópico

III - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Polícia Militar da Bahia - PM/Ba. Ver tópico

IV - Entidade da Administração Indireta: Ver tópico

a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Ver tópico

§ 1º - As atividades relativas a informações, operações policiais e de estatística policial passam a integrar a estrutura da Coordenação de Planejamento e Operações Policiais, com os seguintes órgãos executores: Ver tópico

I - Centro de Informações; Ver tópico

II - Centro de Operações Policiais; Ver tópico

III - Centro de Estatística Policial Criminal. Ver tópico

§ 2º - O Departamento de Polícia Técnica - DPT, diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, tem por finalidade a realização de perícias criminalísticas e médico-legais e a identificação civil e criminal. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Planejamento e Operações Policiais será exercida por Delegado de Polícia classe final ou por oficial da ativa da Polícia Militar no último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares. Ver tópico

Art. 47 - A Polícia Civil da Bahia, com a finalidade de exercer as funções de polícia judiciária para apuração das infrações penais, exceto as militares, tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

a) Gabinete do Delegado - Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

b) Serviço de Apoio Administrativo; Ver tópico

c) Centro de Documentação Policial; Ver tópico

d) Corregedoria da Polícia; Ver tópico

e) Academia da Polícia Civil; Ver tópico

f) Serviço de Telecomunicações Policiais; Ver tópico

g) Serviço Médico da Polícia; Ver tópico

h) Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM; Ver tópico

i) Departamento de Polícia do Interior - DEPIN Ver tópico

j) Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC. Ver tópico

§ 1º - O Centro de Documentação Policial tem por finalidade reunir, organizar e manter documentos e registros relativos a ocorrências policiais e a infrações penais, de interesse da investigação criminal. Ver tópico

§ 2º - O Departamento Especializado de Investigações Criminais - DEIC tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e supervisionar as ações policiais de controle das infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, pondo em risco a vida e a tranqüilidade das pessoas e à preservação de patrimônios, reclamem técnicas e procedimentos especializados de investigação. Ver tópico

§ 3º - O DEIC é constituído da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, Divisão de Proteção à Vida, Divisão de Proteção Ambiental, Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente, Divisão de Produtos Controlados, Divisão de Polícia Interestadual - POLINTER, Divisão de Controle de Hospedagem e Diversões Públicas e da Divisões de Crimes Econômicos e Financeiros, com as respectivas Delegacias Especializadas. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - As Delegacias Especializadas do interior do Estado ficarão administrativamente subordinadas às Divisões Regionais de Polícia do Interior e, tecnicamente, ao Departamento Especializado de Investigações Criminais. Ver tópico

§ 5º - As Delegacias Circunscricionais de Polícia, órgãos subordinados diretamente às Divisões Regionais de Polícia, conhecerão de todas as ocorrências registradas na respectiva área de atuação, e adotarão as medidas preliminares de atendimento, mesmo quando o fato a ser investigado não for da sua competência. Ver tópico

Art. 48 - A Polícia Militar da Bahia - PM/Ba. com a finalidade de exercer a polícia ostensiva relacionada com a prevenção criminal e a preservação e restauração da ordem pública e defesa civil, bem como a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, tem sua organização básica prevista em legislação específica. Ver tópico

SEÇÃO XIII -

DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Art. 49 - A Secretaria do Trabalho e Ação Social, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas estaduais relacionadas à colocação e treinamento de mão-de-obra, ao desenvolvimento do desporto, ao artesanato, ao desenvolvimento comunitário e ao apoio e assistência à infância e à adolescência, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos Colegiados: Ver tópico

a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil; Ver tópico

b) Conselho Regional de Desportos; Ver tópico

c) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Ver tópico

II - órgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação das Relações do Trabalho; Ver tópico

g) Coordenação de Artesanato; Ver tópico

h) Departamento de Ação Social; Ver tópico

i) Departamento de Desenvolvimento do Trabalho. Ver tópico

III - órgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Coordenação de Defesa Civil - CORDEC. Ver tópico

IV - Entidades da Administração Indireta Ver tópico

a) Superintendência de Desportos do Estado Bahia -SUDESB Ver tópico

b) Instituto de Artesanato Visconde de Mauá - Mauá Ver tópico

c) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC Redação do inciso IV do art. 49 de acordo com o art. da Lei nº 6.410, de 19 de junho de 1992 . Redação original: "IV - Entidades da Administração Indireta: a) Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB; b) Fundação da Criança e do Adolescente." Ver tópico

§ 1º - O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente tem por finalidade assessorar o Secretário do Trabalho e Ação Social na formulação da política da infância e da adolescência, tendo sua competência, composição e funcionamento definidos em regimento. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação das Relações de Trabalho tem por finalidade organizar, manter e difundir informações relativas à área trabalhista e sindical e prestar assessoramento no encaminhamento das questões do trabalho. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Artesanato tem por finalidade promover, planejar, acompanhar, executar e avaliar as ações de fomento e apoio ao artesanato. Ver tópico (1 documento)

§ 3º do art. 49 revogado pelo art. da Lei nº 6.410, de 19 de junho de 1992 . Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O Departamento de Ação Social tem por finalidade planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar, executar e avaliar programas, projetos e atividades, visando a promoção, organização e desenvolvimento de comunidades, ação social e gestão de equipamentos comunitários. Ver tópico

§ 5º - O Departamento de Desenvolvimento do Trabalho tem por finalidade orientar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os programas e ações de capacitação do trabalhador e de intermediação de emprego. Ver tópico

SEÇÃO XIV -

DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR

Art. 50 - A Casa Militar do Governador, com a finalidade indicada no artigo 32 desta Lei, tem a seguinte estrutura: Ver tópico

a) Chefia; Ver tópico

b) Serviço de Apoio Administrativo; Ver tópico

c) Serviço de Ligação e Representação; Ver tópico

d) Serviço de Segurança; Ver tópico

e) Serviço de Transportes; Ver tópico

f) Serviço de Comunicações. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES RELATIVAS A PESSOAL

Art. 51 - Os servidores e empregados dos órgãos e entidades extintos ou transformados nos termos da presente lei serão redistribuídos entre órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado, atendida, prioritariamente, a nova localização das atividades remanejadas. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Enquanto não se processar a redistribuição de que trata este artigo, os servidores e empregados passarão a ter a lotação a seguir indicada, para fins de exercício e percepção de sua remuneração. Ver tópico

I - Os servidores e empregados dos órgãos e entidades extintos permanecerão na Secretaria a que se subordinavam ou se vinculavam esses organismos e, se extinta também a Secretaria, passarão a ter exercício nos órgãos indicados no inciso seguinte, observada a correlação; Ver tópico

II - Os servidores lotados nos Gabinetes ou em outros órgãos da administração - meio das Secretarias extintas, passarão a ter a seguinte lotação: Ver tópico

a) na Secretaria da Educação e Cultura, os servidores da Secretaria da Cultura; Ver tópico

b) na Secretaria do Trabalho e Ação Social, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social; Ver tópico

c) na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

d) na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, os servidores da Secretaria da Reforma Agrária, Recursos Hídricos e Irrigação; Ver tópico

e) na Secretaria da Energia, Transportes e Comunicações, os servidores da Secretaria das Minas e Energia. Ver tópico

III - quando o órgão ou entidade for deslocado para outra Secretaria ou a atividade passar a ser exercida integralmente por outro órgão ou entidade, os servidores ou empregados deverão seguir a mesma destinação. Ver tópico

Art. 52 - A integração definitiva do pessoal nos órgãos ou entidades do Estado será realizada após estudos da lotação necessária a cada um deles, a cargo da Secretaria da Administração. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Os excedentes de lotação, após o estudo de que trata este artigo, serão redistribuídos para suprir deficiências de pessoal em qualquer Secretaria e suas entidades de administração indireta, preferencialmente em áreas de atendimento direto à população. Ver tópico

Art. 53 - Para os fins desta Lei, entende-se como redistribuição o deslocamento do servidor com o respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Ver tópico

Parágrafo único - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para o ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive no s casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Ver tópico

Art. 54 - As vantagens e benefícios do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público somente serão devidos aos professores que se encontrarem no efetivo exercício de regência de classe ou de atividades próprias do Magistério, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, assim definidas em regulamento. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS E FINAIS

Art. 55 - Fica o Governador do Estado autorizado a promover, mediante decreto, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias: Ver tópico (1 documento)

a) a revisão dos atos de organização de todas as Secretarias de Estado, órgãos e entidades, para ajustá-los às disposições desta lei; Ver tópico

b) a fixação da estrutura interna de cada Secretaria e órgão com as respectivas competências; Ver tópico

c) a redistribuição de servidores públicos para integrar a lotação dos órgãos e entidades criados ou modificados por lei, podendo delegar competência aos Secretários de Estado para praticar os atos pertinentes, nas respectivas áreas; Ver tópico

d) a revisão de estatutos e a prática de atos constitutivos necessários à criação das entidades autorizadas por esta lei; Ver tópico

e) as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente e obedecido o disposto no Art. 161, § 4º da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 56 - Os cargos de provimento temporário da Administração Pública Estadual passam a ser os constantes do Anexo I desta lei. Ver tópico

Art. 57 - Ficam criados os cargos de provimento temporário constantes do Anexo II, os quais se destinam à implantação do Sistema Único de Saúde - SUS na Bahia, sendo o seu provimento feito de forma progressiva, à medida em que o Governo Federal transferir para a administração do Estado suas respectivas unidades de saúde. Ver tópico

Art. 58 - As Unidades da Administração Estadual que desenvolvem atividades relativas a informática, modernização administrativa, formação e capacitação de recursos humanos, vinculam-se tecnicamente ao Centro de Desenvolvimento da Administração, da estrutura da Secretaria da Administração. Ver tópico

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as atividades de formação e capacitação de recursos humanos de natureza policial, que têm disciplina específica. Ver tópico

Art. 59 - Haverá na Procuradoria Geral do Estado um Núcleo de Desenvolvimento da Administração, agrupando as atividades relativas a modernização administrativa, recursos humanos e informática. Ver tópico

Art. 60 - Ficam revogados os seguintes dispositivos legais: Ver tópico (2 documentos)

I - o artigo , da Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, a partir de 1º de abril de 1991; Ver tópico

II - a alínea g e o § 1º, do artigo 2º, os §§ 2º e 3º do artigo 27 e o artigo 28, todos da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987 e a Lei nº 5.463, de 13 de outubro de 1989; Ver tópico

III - o § 2º, do artigo 44, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com a redação decorrente da Lei nº 5.550, de 11 de dezembro de 1989. Ver tópico

Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

César de Faria Júnior

Secretário de Governo

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo Dirlene de Matos Mendonça Secretário da Educação

César Augusto Rabello Borges

Secretário do Desenvolvimento Urbano

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Sérgio Alexandre Menezes Habib

Secretário da Segurança Pública

Raimundo Mendes de Brito

Secretário dos Transportes e Comunicações

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE:

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