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27 de setembro de 2021

Lei 10431/06 | Lei nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Regulamentada pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (516 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I -

DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE

CAPÍTULO I -

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, a ser implementada de forma descentralizada, integrada e participativa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Ao Poder Público e à coletividade incumbe defender, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, observando, dentre outros, os seguintes princípios: Ver tópico (29 documentos)

I - da prevenção e da precaução; Ver tópico

II - da função social da propriedade; Ver tópico

III - do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e cultural do Estado; Ver tópico

IV - da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; Ver tópico

V - da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais; Ver tópico

VI - da participação da sociedade civil; Ver tópico

VII - do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; Ver tópico

VIII - da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suas esferas de atuação; Ver tópico

IX - de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Ver tópico

X - da manutenção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida em todas as suas formas; Ver tópico

XI - do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Ver tópico

Art. 3º - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade tem por objetivo: Ver tópico (47 documentos)

I - a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; Ver tópico

II - a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Ver tópico

III - a otimização do uso de energia, matérias-primas e insumos visando à economia dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos. Ver tópico

Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade: Ver tópico (143 documentos)

I - a inserção da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública; Ver tópico

II - o incentivo à reciclagem e reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas, à utilização de tecnologias mais limpas, à busca da eco-eficiência e às ações orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais; Ver tópico

III - a orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas tradicionais de organização social, suas técnicas de manejo ambiental, bem como as áreas de vulnerabilidade ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais; Ver tópico

IV - a articulação e a integração entre as diversas esferas de governo, bem como entre os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, de modo a garantir a eficiência, eficácia, economicidade, transparência e qualidade dos serviços prestados à população; Ver tópico

V - o estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de responsabilidade socioambiental pelos empreendedores, públicos ou privados, e o fortalecimento do autocontrole nos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente; Ver tópico

VI - o estímulo à integração da gestão ambiental nas diversas esferas governamentais e o apoio ao fortalecimento da gestão ambiental municipal; Ver tópico

VII - o incentivo e o apoio à criação de organizações da sociedade civil, objetivando sua efetiva participação na gestão ambiental; Ver tópico

VIII - o fortalecimento do processo de educação ambiental como forma de conscientização da sociedade para viabilizar a proteção ambiental. Ver tópico

Art. 5º - Para os fins desta Lei, entende-se por: Ver tópico (123 documentos)

I - meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial; Ver tópico

II - recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população; Ver tópico

III - degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente: Ver tópico

a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; Ver tópico

b) causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais; Ver tópico

c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas; Ver tópico

d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente; Ver tópico

IV - degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Ver tópico

V - poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental; Ver tópico

VI - poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental; Ver tópico

VII - poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental; Ver tópico

VIII - estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental; Ver tópico

IX - eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

X - produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE

Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que visam à implementação de planos de desenvolvimento regional e estadual, dentre outros: Ver tópico (41 documentos)

I - o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

II - o Sistema Estadual de Informações Ambientais; Ver tópico

III - a Educação Ambiental; Ver tópico

IV - a Avaliação da Qualidade Ambiental; Ver tópico

V - o Zoneamento Territorial Ambiental; Ver tópico

VI - as Unidades de Conservação e outros Espaços Especialmente Protegidos; Ver tópico

VII - as normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos e gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração; Ver tópico

VIII - o Autocontrole Ambiental; Ver tópico

IX - a Avaliação de Impactos Ambientais; Ver tópico

X - as Licenças e as Autorizações; Ver tópico

XI - a Fiscalização Ambiental; Ver tópico

XII - os Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental e de estímulo às atividades produtivas e socioculturais; Ver tópico

XIII - a Cobrança pelo uso dos recursos ambientais; Ver tópico

XIV - a Compensação Ambiental; Ver tópico

XV - Conferência Estadual de Meio Ambiente. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO II -

DA GESTÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I -

DO PLANO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 7º - Fica instituído o Plano Estadual de Meio Ambiente que deverá ser elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes desta Lei e integrante do Plano Plurianual do Estado. Ver tópico

Art. 8º - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio Ambiente, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros a serem definidos em regulamento: Ver tópico

I - objetivos, metas e diretrizes gerais; Ver tópico

II - identificação das áreas prioritárias de atuação; Ver tópico

III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais; Ver tópico

IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Estado; Ver tópico

V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos. Ver tópico

Art. 9º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deverá estabelecer mecanismos de integração da política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos com as demais políticas setoriais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇ÷ES AMBIENTAIS

Art. 10 - O Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA tem por objetivo reunir as informações sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Estado da Bahia. Ver tópico

Parágrafo único - O SEIA será alimentado por dados e informações produzidos pelos órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, pelos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, pelas organizações não-governamentais e instituições privadas. Ver tópico

Art. 11 - As informações do SEIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial. Ver tópico

Parágrafo único - Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao SEIA, sem ônus para o Poder Público. Ver tópico

Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do SEIA, o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental. Ver tópico

Art. 13 - São obrigadas a se inscrever no CEAPD as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Ver tópico

Art. 14 - Integram também o SEIA o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR é o instrumento de monitoramento das áreas de preservação permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores ecológicos. Ver tópico

§ 2º - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação ?" CEUC é o instrumento de acompanhamento e avaliação das Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público federal, estadual e municipal, que disponibilizará informações sobre as características físicas, biológicas, socioeconômicas e gerenciais das Unidades. Ver tópico

§ 3º - O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas ?" CEEA é o instrumento que reúne as organizações não-governamentais atuantes no Estado da Bahia, na área ambiental, utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Ver tópico

§ 4º - O órgão executor da política estadual de biodiversidade disponibilizará as informações do CEFIR e do CEUC visando integrá-las às outras informações de cadastros de órgãos federais, estaduais e municipais para melhor articular as ações de gestão, controle e monitoramento ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 15 ?"O Poder Público implantará a Política Estadual de Educacao Ambiental e o Programa Estadual de Educomunicação Ambiental para promover o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios da legislação federal pertinente. Ver tópico

§ 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares, dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Estado. Ver tópico

§ 2º - O Poder Público estimulará e apoiará as atividades de redes temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação Ambiental. Ver tópico

§ 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido programa de educação ambiental (PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às orientações do termo de referência específico para Educação Ambiental no licenciamento. Ver tópico

Art. 16 - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental ?" CIEA, tendo como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental, coordenando e interligando as atividades relacionadas a essa temática. Ver tópico

Parágrafo único - A CIEA constitui-se em um fórum permanente de discussão da Educação Ambiental no Estado da Bahia, competindo-lhe: Ver tópico

I - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da legislação pertinente e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de Educação Ambiental; Ver tópico

II - propor programas de Educação Ambiental considerando a diversidade local e regional; Ver tópico

III - apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental; Ver tópico

IV - fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente de Educomunicação Ambiental; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar a implementação de toda legislação pertinente à Educação Ambiental no Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO ZONEAMENTO TERRITORIAL AMBIENTAL

Art. 17 - O Zoneamento Territorial Ambiental, elaborado pelo Poder Público com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo a utilização racional dos recursos ambientais de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos, orientando e possibilitando o desenvolvimento social e econômico, de modo a garantir a qualidade ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e instrumento de gestão que subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado. Ver tópico

§ 2º - Na elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental, deverão ser contempladas e valorizadas as florestas nativas, de modo a garantir a sua preservação e conservação, de acordo com os instrumentos legalmente instituídos, podendo ser estabelecidos mecanismos adicionais de proteção para compatibilizar o desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida dos seus habitantes. Ver tópico

§ 3º - O Zoneamento Territorial Ambiental do Estado será viabilizado mediante articulação do Estado com a União e os Municípios. Ver tópico

Art. 18 - Os empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de zoneamento específico poderão ter procedimentos simplificados de licenciamento ambiental. Ver tópico

Seção Única Do Gerenciamento Costeiro

Art. 19 - A Zona Costeira do Estado da Bahia abrange uma faixa terrestre e outra marítima de acordo com as normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Ver tópico

Art. 20 - Constitui patrimônio estadual, na forma do artigo 216 da Constituição Estadual, a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago de Abrolhos; o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas, que abrange os municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. Ver tópico

Art. 21 - Fica instituído o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro ?" PEGC que tem por objeto orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros, cujas metas, ações e diretrizes devem: Ver tópico

I - subsidiar ações de planejamento governamental e não-governamental capazes de conduzir ao aproveitamento, manutenção e recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo; Ver tópico

II - orientar o desenvolvimento dos planos de gestão de forma integrada com órgãos setoriais do Estado e articuladamente com a União e os Municípios. Ver tópico

Parágrafo único - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro ?"PEGC contemplará aspectos específicos sobre as áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual, estabelecendo as condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, o uso de seus recursos naturais, históricos e culturais. Ver tópico

Art. 22 - As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Público Estadual se articulará com a União e os municípios para assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios: Ver tópico

I - nos projetos urbanísticos serão identificados os locais de acesso à praia, mantendo-se preferencialmente os já existentes, se adequados ou suficientes, ou apresentando novas alternativas; Ver tópico

II - nas áreas já ocupadas à beira-mar, sem livre acesso à praia, deverão ser identificadas e implementadas as alternativas de acesso; Ver tópico

III - nos imóveis rurais que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público para prover os acessos à praia e ao mar, nos termos do regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS NORMAS, DIRETRIZES E PADR÷ES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 23 - Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão estabelecidos padrões de qualidade ambiental e de emissão de poluentes, conforme disposições regulamentares. Ver tópico

Art. 24 - Os padrões de emissão para fontes novas ou existentes serão desenvolvidos com base em estudos específicos e estarão voltados para a minimização da emissão dos diversos poluentes, podendo ser expressos, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa, concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido, ou, de forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção. Ver tópico

Art. 25 - Os órgãos competentes devem monitorar a qualidade do ar, do solo e dos corpos d?água para avaliar se estão sendo atendidos os padrões e metas estabelecidos e exigir a adoção das providências pertinentes. Ver tópico

Art. 26 - Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, e no mar territorial, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais. Ver tópico

§ 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, e a apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigido, planos de controle e de gerenciamento de risco. Ver tópico

§ 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao órgão ambiental competente, quando exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos. Ver tópico

Art. 27 - É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais. Ver tópico

§ 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário. Ver tópico

§ 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o órgão ambiental competente deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar o fato ao órgão público municipal ou à concessionária. Ver tópico

Art. 28 - O órgão ambiental competente determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, após prévia comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 29 - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, visando à produção mais limpa, observará os princípios norteadores desta Lei e as diretrizes de não geração, minimização, reutilização e reciclagem de resíduos e alteração de padrões de produção e consumo, estimulando e valorizando as iniciativas da sociedade para o aproveitamento de resíduos reutilizáveis e recicláveis. Ver tópico

Art. 30 - A política estadual de meio ambiente deverá estar integrada com as ações de saneamento ambiental. Ver tópico (1 documento)

Art. 31 - As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, inclusive as referentes à minimização da geração, reutilização e reciclagem, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as normas pertinentes. Ver tópico

Art. 32 - Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Estado da Bahia respondem, independentemente de dolo ou culpa, pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, mesmo após sua transferência a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do resíduo pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação ambiental. Ver tópico

§ 2º - Desde que devidamente aprovada pelo órgão ambiental competente, a utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do gerador. Ver tópico

Art. 33 - Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área. Ver tópico

Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental competente. Ver tópico

Art. 34 - São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada, nos termos do regulamento: Ver tópico

I - o causador da degradação e seus sucessores; Ver tópico

II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; Ver tópico

III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento. Ver tópico

Art. 35 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os empreendimentos e atividades produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, que forem elencadas nas disposições regulamentares desta Lei, são responsáveis pela destinação final das embalagens e produtos pós-consumo perigosos, devendo destiná-los à reutilização, reciclagem ou inutilização. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Art. 36 - Os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, bem como planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais. Ver tópico

Art. 37 - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de estudos ambientais, quando couber, de acordo com o exigido em regulamento. Ver tópico

Art. 38 - O licenciamento ambiental para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, conforme regulamento desta Lei, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo, sujeitam-se às exigências previstas no caput deste artigo e, quando couber, ficam obrigadas à correspondente Compensação Ambiental. Ver tópico

§ 2º - Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderão ser exigidos pelo órgão ambiental competente outros estudos ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento. Ver tópico

Art. 39 - A avaliação de impacto ambiental dos planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, bem como a realização de audiências públicas para sua discussão, dar-se-á na forma do disposto nas normas regulamentares desta Lei. Ver tópico

Art. 40 - Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, quando couber, prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Poderão ser realizadas audiências públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos ambientais. Ver tópico

Art. 41 - Os estudos ambientais, quando a localização ou a natureza dos projetos a serem licenciados assim o recomendarem, deverão contemplar, dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em uma bacia hidrográfica. Ver tópico

§ 1º - O Poder Público estadual, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e outros dados e informações oficiais, definirá as condicionantes, para empreendimentos em processo de licenciamento ambiental, levando em conta o potencial de instalação de novos empreendimentos no local. Ver tópico

§ 2º - Para as atividades regularmente existentes, novas condicionantes poderão ser incorporadas quando da renovação da Licença de Operação, ou antes, mediante acordo com os responsáveis pelo empreendimento, sem prejuízo do disposto no artigo 51 desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição eqüitativa do ônus e das obrigações ambientais. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 42 - A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, na forma do disposto nesta Lei e demais normas dela decorrentes. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental. Ver tópico

Art. 43 - A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente avalia e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetivas ou potencialmente degradadoras. Ver tópico

Art. 44 - O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Ver tópico

Art. 45 - O órgão ambiental competente expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras modalidades previstas em normas complementares a esta Lei: Ver tópico (3 documentos)

I - Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Ver tópico

II - Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; Ver tópico (1 documento)

III - Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação; Ver tópico

IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes; Ver tópico (1 documento)

V - Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - Poderão ser instituídos procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais: Ver tópico (3 documentos)

I - procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição isolada ou sucessiva das licenças, conforme definido em regulamento; Ver tópico (2 documentos)

II - expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades; Ver tópico

III - procedimentos simplificados para a concessão da Licença de Alteração - LA e da renovação da Licença de Operação ?" LO das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental; Ver tópico

IV - licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais semelhantes, mediante cumprimento de norma emitida previamente pelo órgão ambiental competente, elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades desobrigadas da obtenção de licença. Ver tópico

Parágrafo único - Os procedimentos a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser aprovados pelo CEPRAM. Ver tópico

Art. 47 - O órgão competente deverá se manifestar previamente nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação, que estejam sob sua responsabilidade, ou nas respectivas Zonas de Amortecimento. Ver tópico

Parágrafo único - As recomendações apresentadas na manifestação prévia de que trata o caput deste artigo deverão ser consideradas quando da análise do empreendimento ou atividade para efeito de incorporação aos condicionantes da licença ambiental. Ver tópico

Art. 48 - A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Será expedida, também, a Autorização Ambiental nos casos de requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes. Ver tópico

Art. 49 - As licenças e autorizações de que trata esta Lei serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado. Ver tópico

Art. 50 - O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental ?" TCRA é um documento de caráter declaratório, registrado no órgão competente, no qual o empreendedor se compromete a cumprir a legislação ambiental, de biodiversidade e de recursos hídricos, no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e, quando for o caso, de manter responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente. Ver tópico

§ 2º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização dos órgãos executores das políticas de meio ambiente e de biodiversidade e de recursos hídricos, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas nesta Lei e demais normas dela decorrentes. Ver tópico

§ 3º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao órgão competente sempre que houver alteração do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido. Ver tópico

§ 4º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA, bem como o seu conteúdo e os procedimentos para registro serão definidos em regulamento. Ver tópico

Art. 51 - As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, podendo ser prorrogados ou renovados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades. Ver tópico

Art. 52 - As despesas correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das licenças, autorizações, laudos e vistorias serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 53 - O regulamento estabelecerá mecanismos diferenciados, inclusive quanto à remuneração dos custos de análise para a regularização das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DO AUTOCONTROLE AMBIENTAL

Art. 54 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão, na forma do regulamento, adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 55 - Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental ?" CTGA, com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Meio Ambiente ?" CEPRAM definirá a forma de funcionamento da CTGA e o conteúdo do Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA a ser periodicamente encaminhado ao órgão ambiental competente. Ver tópico

Art. 56 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores sujeitos à obtenção da Licença de Operação ficam obrigados a apresentar ao órgão ambiental competente, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de Automonitoramento Ambiental da Empresa. Ver tópico

Art. 57 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente ficam obrigados a elaborar e apresentar ao órgão ambiental competente, para análise, a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental ?" ALA, como parte integrante do processo de renovação da Licença de Operação ou da Licença de Alteração do empreendimento. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Art. 58 - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, assim considerado pelo órgão ambiental competente, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/ RIMA). Ver tópico (2 documentos)

Art. 59 - Para os fins da Compensação Ambiental de que trata o artigo 58 desta Lei, o empreendedor deverá destinar 0,5% (meio por cento) do custo previsto para a implantação do empreendimento, calculado conforme disposto no regulamento, para apoiar a criação, a implantação e a gestão de Unidades de Conservação. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos originários da Compensação Ambiental ingressarão em conta bancária específica e serão destinados à execução dos projetos definidos pela Câmara de Compensação Ambiental ou poderão ser aplicados diretamente pelo empreendedor, nas condições por ela aprovadas. Ver tópico

Art. 60 - Fica instituída a Câmara de Compensação Ambiental com a finalidade de analisar e propor a aplicação e destinação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas. Ver tópico

Art. 61 - Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação desta Lei, que apresentarem passivos ambientais, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO X -

DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 62 - Entende-se por Conferência Estadual de Meio Ambiente o instrumento de gestão ambiental com ampla participação da sociedade que contempla todo o território do Estado e promove a transversalidade das questões relacionadas ao meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 63 - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a co-responsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico e democrático. Ver tópico

Art. 64 - A Conferência Estadual de Meio Ambiente, como instrumento de gestão ambiental, compreende duas modalidades: Ver tópico

I - Conferência Estadual de Meio Ambiente, para adultos; Ver tópico

II - Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, em ambiente escolar. Ver tópico

Art. 65 - Ficam instituídas as coordenações organizadoras estaduais (COE) das conferências mencionadas no artigo anterior desta Lei como órgão colegiado permanente de coordenação, monitoramento e interlocução contínua entre o Poder Público, os participantes e suas respectivas representações. Ver tópico

§ 1º - As coordenações serão exercidas de forma compartilhada garantindo assento às representações do Poder Público, organizações não-governamentais e movimentos sociais, coletivos jovens de meio ambiente, comunidades tradicionais, instituições de ensino e demais representações da sociedade. Ver tópico

§ 2º - As conferências devem garantir um canal permanente e democrático de interlocução entre Poder Público e sociedade. Ver tópico

Art. 66 ?" São objetivos da Conferência Estadual de Meio Ambiente, na modalidade adulto: Ver tópico

I - constituir um fórum representativo e legítimo de apoio à formulação da Política Ambiental do Estado; Ver tópico

II - fortalecer a capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA; Ver tópico

III - consolidar o controle social sobre as diversas políticas públicas. Ver tópico

Art. 67 ?" São objetivos da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente: Ver tópico

I - propiciar uma atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões sócio-ambientais locais e globais; Ver tópico

II - incentivar uma nova geração de jovens que conheça e se empenhe na resolução das questões sócio-ambientais e no reconhecimento e respeito à diversidade biológica e étnico racial. Ver tópico

Art. 68 ?" A convocação das conferências será realizada através de ato do Chefe do Executivo Estadual, com periodicidade a cada dois anos. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III -

DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE

CAPÍTULO I -

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 69 - A formulação da política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico-científico e em instrumentos e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais. Ver tópico

Art. 70 - A política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem por objetivo garantir a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição eqüitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 71 - Compete ao Poder Público instituir, implantar e administrar, na forma da legislação pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas à manutenção e utilização racional do patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ver tópico

§ 1º - O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no Estado da Bahia. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo destinará recursos específicos para a implantação e gestão de espaços territoriais especialmente protegidos. Ver tópico

Art. 72 - Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou o patrimônio histórico-cultural, são de caráter científico, educacional, contemplativo ou turístico, destacando-se: Ver tópico

I - preservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural; Ver tópico

II - proteção de espécies raras, em perigo ou ameaçadas de extinção; Ver tópico

III - proteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica; Ver tópico

IV - criação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas; Ver tópico

V - proteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, espeleológica e paleontológica; Ver tópico

VI - proteção de paisagens notáveis e belezas cênicas; Ver tópico

VII - estudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e dos recursos naturais; Ver tópico

VIII - manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação

Art. 73 - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC tem por objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual, promovendo a observância dos princípios e a adoção de práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado. Ver tópico

Art. 74 - O SEUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação ?" SNUC, subdividindo-se em dois grupos: Ver tópico (3 documentos)

I - Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na legislação pertinente, compostas das seguintes categorias: Ver tópico (1 documento)

a) Estação Ecológica; Ver tópico

b) Reserva Biológica; Ver tópico

c) Parque Estadual; Ver tópico

d) Monumento Natural; Ver tópico

e) Refúgio de Vida Silvestre; Ver tópico

II - Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais, compostas das seguintes categorias: Ver tópico

a) Área de Proteção Ambiental; Ver tópico

b) Área de Relevante Interesse Ecológico; Ver tópico

c) Floresta Estadual; Ver tópico

d) Reserva Extrativista; Ver tópico

e) Reserva de Fauna; Ver tópico

f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

g) Reserva Particular do Patrimônio Natural; Ver tópico

h) Parques Urbanos; Ver tópico

i) Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico; Ver tópico

j) Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade. Ver tópico

§ 1º - Parques Urbanos são espaços abertos destinados ao lazer, educação, saúde da população e à conservação dos recursos ambientais, considerando-se, para sua criação, os atributos naturais, culturais, sociais, históricos, paisagísticos e cênicos. Ver tópico

§ 2º - Horto Florestal e os Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico são áreas destinadas à proteção e manutenção de coleção de plantas e animais vivos em cativeiro ou semicativeiro, visando à perpetuação das espécies, permitida a visitação pública. Ver tópico

§ 3º - Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade é a área de domínio particular, individual ou coletivo, reconhecida por autoridade competente, onde o proprietário, por período não inferior a quinze anos, protege os valores dos recursos ambientais para uso futuro, cujos critérios para o seu reconhecimento e uso serão definidos em regulamento. Ver tópico

§ 4º - As categorias do inciso I e aquelas mencionadas nas alíneas de ?a? até ?g? do inciso II deste artigo encontram-se regidas pela legislação federal. Ver tópico

Art. 75 - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC integra o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, cabendo ao órgão executor da política estadual de biodiversidade coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, além das competências previstas no artigo 155 desta Lei. Ver tópico

Art. 76 - As Unidades de Conservação disporão de Conselho Gestor, de caráter consultivo ou deliberativo, de conformidade com sua categoria. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Gestor das Unidades de Conservação terá a seguinte composição: Ver tópico

I - representante do órgão executor da política estadual de biodiversidade, que o presidirá; Ver tópico

II - representantes de órgãos públicos; Ver tópico

III - representantes da sociedade civil local; Ver tópico

IV - representantes dos empreendedores locais. Ver tópico

Art. 77 - O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos nomeará os membros dos Conselhos Gestores. Ver tópico

§ 1º - Cada representação dos Conselhos Gestores deverá contar com um membro titular e um suplente. Ver tópico

§ 2º - Os membros dos Conselhos Gestores e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. Ver tópico

Art. 78 - A estrutura dos Conselhos Gestores, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, bem como o seu funcionamento, serão definidos no Regimento Interno. Ver tópico

Art. 79 - As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público. Ver tópico

§ 1º - A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos que permitam identificar a localização, os principais atributos a serem protegidos, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade. Ver tópico

§ 2º - A criação de Unidade de Conservação que, pela sua dimensão, natureza e grau de restrição a ser imposta à sociedade, apresentar potencial significativo de impacto social, econômico, ambiental e cultural, a critério do órgão competente, será objeto de avaliação dos referidos impactos. Ver tópico

§ 3º - A criação de uma Unidade de Conservação deverá ser precedida de consulta pública, podendo ser dispensada nos casos de Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação Ecológica e Reserva Biológica, Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico. Ver tópico

§ 4º - No processo de consulta de que trata o § 3º deste artigo, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas à população local e aos demais interessados. Ver tópico

§ 5º - A ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação ou de sua Zona de Amortecimento, acrescendo áreas aos seus limites originais, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a Unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 3º deste artigo. Ver tópico

§ 6º - A desafetação, a redução ou a alteração dos limites originais de uma Unidade de Conservação, salvo a hipótese prevista no § 5º deste artigo, só poderá ser feita mediante lei específica. Ver tópico

Art. 80 - As Unidades de Conservação devem possuir uma Zona de Amortecimento, exceto a Área de Proteção Ambiental, a Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade e a Reserva Particular do Patrimônio Natural. Ver tópico

Parágrafo único - O ato de criação de Parque de Lazer, de Horto Florestal e de Jardim Botânico, Zoológico e Zoobotânico, disporá sobre a Zona de Amortecimento, quando necessária. Ver tópico

Art. 81 - Quando existir um conjunto de Unidades de Conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação. Ver tópico

Art. 82 - Os Poderes Públicos, estadual e municipal, compatibilizarão suas normas de modo a adequá-las aos objetivos da criação e às diretrizes da Unidade de Conservação. Ver tópico

Art. 83 - As Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo elaborado e implementado de forma participativa, revisado periodicamente, abrangendo a totalidade de sua área e da Zona de Amortecimento, promovendo formas de compatibilizá-las com outras Unidades ou áreas protegidas, incluindo medidas que possibilitem a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Ver tópico

Art. 84 - São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo. Ver tópico

Art. 85 - Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas Unidades de Conservação de Proteção Integral devem limitar-se àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a Unidade objetiva proteger, assegurando às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios imprescindíveis à satisfação de suas necessidades materiais e socioculturais. Ver tópico

Art. 86 - As Unidades de Conservação poderão ser geridas por organizações da sociedade civil, com objetivos afins aos da Unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável pela sua gestão. Ver tópico

Art. 87 - O desenvolvimento da pesquisa científica no âmbito das Unidades de Conservação não pode colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos e depende de prévia aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade, sujeitando-se à sua fiscalização e ao compartilhamento do seu resultado. Ver tópico

Art. 88 - Os proprietários de imóvel rural ficam obrigados a averbar no cartório competente as áreas integrantes de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade. Ver tópico

SEÇÃO III -

De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos

Subseção I

Art. 89 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, são considerados de preservação permanente, na forma do disposto no artigo 215 da Constituição do Estado da Bahia , os seguintes bens e espaços: Ver tópico

I - os manguezais; Ver tópico

II - as áreas estuarinas, em faixa tecnicamente determinada através de estudos específicos, respeitados a linha de preamar máxima e os limites do manguezal; Ver tópico

III - os recifes de corais, neles sendo permitidas as atividades científicas, esportivas ou contemplativas; Ver tópico

IV - as dunas e restingas, sendo que a sua ocupação parcial depende de estudos específicos a serem aprovados por órgão competente; Ver tópico

V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do respectivo município; Ver tópico

VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua preservação; Ver tópico

VII - as matas ciliares; Ver tópico

VIII - as áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçados de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas e previamente declaradas por ato do Poder Público; Ver tópico

IX - as reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres, quando estabelecidas pelo Poder Público, nelas vedados o uso de agrotóxicos, a supressão da vegetação e a prática da queimada; Ver tópico

X - as áreas consideradas de valor paisagístico, assim definidas e declaradas por ato do Poder Público; Ver tópico

XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e manutenção de sua cultura; Ver tópico

XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico; Ver tópico

XIII - as encostas sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas, poderá ser permitida a sua utilização após a adoção de medidas técnicas que assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população. Ver tópico

Parágrafo único. As áreas e bens naturais de que trata este artigo, que não se incluam entre aqueles definidos como Área de Preservação Permanente pela legislação federal, terão seu uso, hipóteses de supressão de vegetação e demais restrições definidos por esta Lei e suas normas regulamentares. Ver tópico

Art. 90 - São também consideradas de preservação permanente as áreas cobertas ou não por vegetação natural situadas nas veredas do Oeste do Estado e brejos litorâneos, cujos limites serão definidos em estudos realizados por órgão técnico competente, de modo a garantir e proteger os mananciais. Ver tópico

Art. 91 - A área de preservação permanente, e em especial a vegetação que a reveste, deve ser mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções ambientais. Ver tópico

Art. 92 - Observado o disposto no parágrafo único do artigo 89 desta Lei, a supressão das espécies, a alteração total ou parcial das florestas e demais formas de vegetação, bem como a ocupação total ou parcial ou qualquer tipo de interferência antrópica nas áreas e bens de preservação permanente, só será permitida nas condições estabelecidas na legislação federal pertinente, nesta Lei e em suas normas regulamentares. Ver tópico

§ 1º - A supressão de vegetação e a interferência antrópica em áreas de preservação permanente dependerão do estabelecimento de medidas mitigadoras e compensatórias. Ver tópico

§ 2º - As medidas compensatórias deverão ser implementadas, preferencialmente, na mesma microbacia e, caso isto não seja possível, na mesma bacia hidrográfica de implantação do empreendimento ou de realização da atividade. Ver tópico

Art. 93 - Nas áreas de preservação permanente situadas em áreas com ocupação antrópica de caráter permanente, já consolidadas, o órgão competente deverá realizar estudos de forma a delimitar a área degradada, avaliar a viabilidade da sua recomposição e definir critérios técnicos para sanar as irregularidades existentes. Ver tópico

§ 1º - Esgotadas as possibilidades de reversão da área ocupada à sua condição original, deverão ser previstas medidas compensatórias e de controle ambiental. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a permanência das comunidades tradicionais ribeirinhas já residentes na área de preservação permanente às margens dos corpos d?água, desde que a área venha sendo utilizada em atividades de subsistência e seja garantida a função protetora do ecossistema e dos recursos hídricos e adotados métodos conservacionistas. Ver tópico

§ 3º - Os Planos Diretores de Bacias Hidrográficas deverão identificar as áreas de que trata o parágrafo anterior e propor medidas e providências que atendam ao disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 94 - O Poder Executivo declarará as áreas de proteção dos mananciais com influência na Região Metropolitana, estabelecendo os limites, critérios e usos das áreas de proteção dos mananciais de Salvador, ficando desde já estabelecidas as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - Paraguaçu; Ver tópico

II - Joanes; Ver tópico

III - Ipitanga; Ver tópico

IV - Pojuca; Ver tópico

V - Jacuípe; Ver tópico

VI - Cobre; Ver tópico

VIII - Aqüífero da Bacia Sedimentar do Recôncavo. Ver tópico

Art. 95 - Nas áreas de vazante de corpos d?água naturais e artificiais da Região Semi-árida, devidamente identificadas em estudos específicos como passíveis de utilização, poderá ser desenvolvida a agricultura familiar de subsistência, por sua conta e risco, desde que: Ver tópico

I - se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação; Ver tópico

II - os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico; Ver tópico

III - não sejam utilizados fertilizantes ou agrotóxicos; Ver tópico

IV - sejam adotadas técnicas de cultivo mínimo, de modo que haja pouca interferência nas condições físicas, químicas e biológicas do solo e do ecossistema; Ver tópico

V - não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento público, em distância que possa comprometer a qualidade da água. Ver tópico

Parágrafo único - Respeitadas as disposições deste artigo, serão definidas em regulamento outras condições para utilização das áreas de vazantes na Região Semi-Árida. Ver tópico

Subseção II

Art. 96 - Constituem patrimônio estadual, nos termos do artigo 216 da Constituição do Estado da Bahia : Ver tópico

I - o Centro Histórico de Salvador; Ver tópico

II - o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas; Ver tópico

III - as cidades históricas de Cachoeira, Lençóis, Mucugê e Rio de Contas; Ver tópico

IV - a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina; Ver tópico

V - a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago dos Abrolhos; Ver tópico

VI - os vales e as veredas dos afluentes da margem esquerda do Rio São Francisco; Ver tópico

VII - os vales dos Rios Paraguaçu e Contas; Ver tópico

VIII - os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu. Ver tópico

§ 1º - As áreas costeiras e o Monte Pascoal do atual Município de Porto Seguro e as do Município de Santa Cruz Cabrália constituem a área denominada de Sítio do Descobrimento. Ver tópico

§ 2º - Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer projeto de investimento na área referida no parágrafo anterior será precedido de parecer técnico emitido por organismo competente e da homologação pelas Câmaras Municipais. Ver tópico

§ 3º - A implantação, operação ou ampliação de empreendimentos e atividades nas áreas de que trata este artigo, deverá atender condições definidas em regulamento, com o objetivo de assegurar o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos e culturais. Ver tópico

§ 4º - Os empreendimentos e atividades já implantados nas áreas de que trata este artigo deverão se adequar ao disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Subseção III

Art. 97 - A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Ver tópico

Art. 98 - O Poder Executivo instituirá comitês estaduais de Reserva da Biosfera, em caráter paritário, entre representantes do setor público e sociedade civil. Ver tópico

Art. 99 - Aos comitês estaduais de Reserva da Biosfera, integrantes do Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera, compete: Ver tópico

I - propor mecanismos de integração das políticas públicas setoriais com os objetivos da Reserva da Biosfera; Ver tópico

II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação de Reserva da Biosfera, bem como para a difusão dos seus conceitos e funções; Ver tópico

III - apoiar no desenvolvimento de projetos e captação de recursos para a implementação da Reserva da Biosfera; Ver tópico

IV - criar subcomitês, conforme dispuser o seu Regimento Interno; Ver tópico

V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA VEGETAÇÃO

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 100 - As florestas existentes no território estadual e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente, são bens de interesse comum a todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação. Ver tópico

Parágrafo único - As ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei e normas dela decorrentes sujeitarão os infratores às sanções do Titulo VI desta Lei, sem prejuízo das demais sanções legalmente previstas. Ver tópico

Art. 101 - Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação localizadas no Estado são classificadas: Ver tópico

I - de preservação - aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessárias à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim consideradas: Ver tópico

a) as integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral; Ver tópico

b) as que revestem as áreas de preservação permanente, sejam as definidas na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais normas decorrentes; Ver tópico

II - de uso restrito - aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Ver tópico

a) Reserva Legal; Ver tópico

b) Servidão Florestal; Ver tópico

c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável; Ver tópico

III - de produção - aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matéria-prima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável, vinculadas ou não ao Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS ou à reposição florestal. Ver tópico

Art. 102 - É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas: Ver tópico (1 documento)

I - o corte, a supressão ou a exploração das espécies vegetais naturais: Ver tópico

b) em perigo ou ameaçadas de extinção; Ver tópico

c) necessárias à subsistência das populações extrativistas; Ver tópico

d) endêmicas; Ver tópico

II - o corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies mencionadas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de grave risco ou iminente perigo à segurança de pessoas e bens poderá ser autorizado pelo órgão competente o corte ou a supressão das espécies citadas neste artigo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II -

Da Reserva Legal e da Servidão Florestal

Art. 103 - A Reserva Legal, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a área de preservação permanente, destina-se ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, não sendo permitido o corte raso da vegetação. Ver tópico

Art. 104 - A Reserva Legal poderá ser submetida a manejo florestal com nível de interferência que respeite sua função ecológica e as características do ecossistema, permitindo-se: Ver tópico

I - a extração de madeira para uso e beneficiamento no imóvel rural onde se encontra inserida; Ver tópico

II - a extração seletiva de produtos não madeireiros para comercialização eventual, desde que não ponha em risco a sustentabilidade do respectivo ecossistema, na forma como dispuser o regulamento desta Lei; Ver tópico

III - o enriquecimento da vegetação com o objetivo de promover sua restauração; Ver tópico

IV - o uso econômico sem extração da vegetação nativa. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ser admitida em área de Reserva Legal, quando devidamente autorizada pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, a construção de passagens, pontes, redes elétricas, dutos, pequenas barragens que objetivem a retenção de águas pluviais para controle de erosão. Ver tópico

Art. 105 - Além das áreas de preservação permanente, deve ser mantida cobertura de florestas e outras formas de vegetação nativa representativa do ecossistema regional, nas propriedades ou posses rurais, a título de Reserva Legal, no mínimo de 20% (vinte por cento) da sua área total. Ver tópico

§ 1º - A Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em área com cobertura vegetal nativa, que seja representativa do ecossistema em que se localize de modo a compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o uso econômico do imóvel rural. Ver tópico

§ 2º - No processo de demarcação da Reserva Legal, deve-se evitar a fragmentação dos remanescentes da vegetação nativa, localizando-a preferencialmente contígua às áreas de preservação permanente de maneira a possibilitar a formação de corredores ecológicos. Ver tópico

Art. 106 - A localização da Reserva Legal deverá estar compatível com o planejamento previsto no § 1º do artigo 71 desta Lei, e visará: Ver tópico

I - à conservação e reabilitação dos processos ecológicos; Ver tópico

II - à conservação da biodiversidade; Ver tópico

III - ao abrigo de fauna e flora nativas; Ver tópico

IV - à formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão para sua sobrevivência. Ver tópico

Art. 107 - Após a aprovação da localização da Reserva Legal pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, o proprietário deverá providenciar a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em normas legais. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de posse, a Reserva Legal será formalizada mediante termo de compromisso a ser firmado entre o possuidor e o órgão executor da política estadual de biodiversidade, e registrado ou averbado no cartório de títulos e documentos, com força de título executivo, o qual conterá, no mínimo, a localização da Reserva Legal e suas características ecológicas básicas e a proibição do corte raso da vegetação. Ver tópico

§ 2º - A averbação ou registro da Reserva Legal no cartório competente deverá ser comprovada ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, no prazo estabelecido em regulamento, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR. Ver tópico

Art. 108 - A Reserva Legal poderá ser relocada, excepcionalmente, por acordo formal a ser celebrado entre o Poder Público e o proprietário ou detentor de justa posse rural, objetivando sempre a melhoria da qualidade de suas funções ambientais, mediante motivação da conveniência e oportunidade, devidamente respaldada em laudo técnico, emitido pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, observadas as limitações e resguardadas as especificações previstas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Poderá ser adotado o mesmo critério previsto no caput deste artigo, no caso de constatação de bens minerais passíveis de exploração, observadas as limitações previstas em normas regulamentares, desde que não prejudique a formação de corredores ecológicos. Ver tópico

Art. 109 - Nos imóveis rurais que não disponham de vegetação com características quantitativas ou qualitativas mínimas para ser mantida a título de Reserva Legal ou cuja vegetação existente se encontre em local inadequado para tal fim, deverá ser providenciada a sua recomposição, conduzida a sua regeneração natural ou efetuada a sua compensação em outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 1º - Compreende-se por recomposição a atividade de revegetar, recuperar ou enriquecer a vegetação mediante o plantio efetivo de espécies nativas regionais ou o plantio temporário de espécies exóticas, como pioneiras. Ver tópico

§ 2º - A recomposição das áreas necessárias à complementação da Reserva Legal, nos termos do Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV, obrigará a desocupação gradual da agropecuária ou silvicultura, à medida de, no mínimo, um décimo da área total a ser recomposta, a cada ano, até à sua recomposição integral, observado o disposto no artigo 205 desta Lei. Ver tópico

§ 3º - A opção pela condução da regeneração natural obrigará a desocupação integral da área de Reserva Legal no momento de sua formalização. Ver tópico

Art. 110 - Nos imóveis rurais que não disponham da totalidade do percentual exigido para Reserva Legal, poderá ser admitido, a título de complementação, o cômputo de: Ver tópico

I - maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais, na pequena propriedade ou posse rural familiar; Ver tópico

II - áreas de cabruca densa, nos imóveis onde se desenvolve o cultivo de cacau, mediante inventário florestal a ser aprovado pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade. Ver tópico

Art. 111 - Poderá ser instituída a Reserva Legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, desde que respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Ver tópico

Art. 112 - O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em caráter permanente ou temporário, mediante à qual, voluntariamente, renunciam a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa localizada fora da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se à Servidão Florestal os mesmos critérios para localização, restrições e obrigações previstas para a Reserva Legal, cujos procedimentos para a aprovação serão definidos em regulamento. Ver tópico

§ 2º - A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem de revegetação ou recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento com espécies nativas regionais. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Exploração dos Recursos Florestais

Art. 113 - A exploração florestal somente poderá ser deferida pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade mediante comprovação do cumprimento das disposições legais relativas às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal. Ver tópico

Art. 114 - Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para produção de lenha ou carvoejamento. Ver tópico

Art. 115 - A todo produto e subproduto de origem florestal cortado, colhido ou extraído, na forma permitida em lei, deve ser dado aproveitamento socioeconômico ou ambiental. Ver tópico (234 documentos)

Art. 116 - O Estado adotará mecanismos de estímulo à formação de florestas de produção objetivando o suprimento do mercado consumidor de produtos florestais e a redução da pressão desse mercado sobre a vegetação nativa, podendo estabelecer critérios para o aproveitamento dos produtos, subprodutos e resíduos florestais. Ver tópico

Subseção I

Art. 117 - O plantio e a condução de espécies florestais, nativas e exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, são dispensados de autorização, ficando o responsável legal obrigado ao registro do plantio da floresta de produção no órgão executor da política estadual de biodiversidade, sem prejuízo de outras exigências legais. Ver tópico

§ 1º - O plantio de florestas de produção deverá respeitar os instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial, Plano Estadual de Meio Ambiente, Zoneamento Territorial Ambiental, Plano de Manejo de Unidade de Conservação, Plano Estadual de Recursos Hídricos e Plano de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

§ 2º - O regulamento estabelecerá as hipóteses em que o órgão executor da política estadual de biodiversidade deverá ser previamente consultado quanto à localização de florestas de produção para fins de licenciamento ambiental. Ver tópico

Art. 118 - As empresas que atuam no setor de plantio florestal no Estado da Bahia deverão adotar em seus empreendimentos práticas conservacionistas, técnicas de cultivo mínimo, sempre que possível, evitando a implantação monoclonal em extensas áreas contínuas plantadas. Ver tópico

Art. 119 - As florestas plantadas, bem como os projetos de implantação de florestas de produção, devidamente registrados no órgão executor da política estadual de biodiversidade, sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas em situação regular perante o mesmo órgão, poderão ter sua estimativa volumétrica de produção reconhecida em até 100% (cem por cento), na forma de Crédito de Volume Florestal, nos termos desta Lei e demais disposições regulamentares. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O Crédito de Volume Florestal será liberado de acordo com a implementação do cronograma de plantio. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de emissão de créditos antecipados ao efetivo plantio, serão exigidas garantias por parte do órgão competente, conforme regulamento. Ver tópico

§ 3º - O reconhecimento da estimativa volumétrica de produção e a emissão do correspondente Crédito de Volume Florestal, de que trata o caput deste artigo, deverão ser efetuados pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade e somente emitidos nos casos de plantios não vinculados à reposição florestal. Ver tópico

§ 4º - Os Créditos de Volume Florestal poderão ser vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS ou à reposição florestal, próprio ou de terceiros, caracterizando condição essencial para comprovação do cumprimento dessas obrigações. Ver tópico

§ 5º - O Crédito de Volume Florestal poderá ser utilizado por seu detentor original ou transferido, uma única vez, integral ou parcialmente, para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS ou à reposição florestal. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º - São consideradas irregularidades relativas aos plantios objeto de Créditos de Volume Florestal: Ver tópico

I - a ausência de implementação dos plantios nos prazos estabelecidos no projeto de implantação de florestas de produção, quando vinculados total ou parcialmente ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS ou à reposição florestal; Ver tópico

II - a constatação, a qualquer tempo, da incapacidade do plantio de produzir o volume de produto florestal necessário para garantir o compromisso assumido quando da emissão do Crédito; Ver tópico

III - a vinculação de um mesmo plantio a mais de um fim, quer seja Plano de Suprimento Sustentável - PSS ou a reposição florestal. Ver tópico

§ 7º - A identificação de uma ou mais irregularidades descritas no § 6º deste artigo obrigará o responsável pelo plantio à compensação do total de volume irregular através de uma das seguintes alternativas, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas: Ver tópico

I - apresentar projeto florestal para reconhecimento do órgão executor da política estadual de biodiversidade com estimativa volumétrica de produção correspondente ao volume não executado acrescido em 20% (vinte por cento), composto por floresta plantada ou por projeto de implantação com cronograma de conclusão do plantio até o final do ano agrícola subseqüente ao da exigência da compensação; Ver tópico

II - recolher ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente o montante relativo ao volume irregular, a ser calculado de acordo com o valor definido para a taxa pelo exercício do poder de polícia, relacionada com a reposição florestal. Ver tópico

§ 8º - Caso não haja o cumprimento da opção prevista no inciso I do § 7º deste artigo, o responsável pelo plantio ficará obrigado ao recolhimento do valor da taxa pelo exercício do poder de polícia, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo. Ver tópico

§ 9º - Os prazos, a forma de cancelamento dos créditos e os requisitos para a emissão dos Créditos de Volume Florestal serão definidos no regulamento desta Lei. Ver tópico

Subseção II

Art. 120 - A exploração da vegetação nativa somente será permitida fora das áreas de preservação permanente e sob regime de manejo florestal sustentável, em consonância com a legislação específica para as diferentes formações florestais. Ver tópico

Parágrafo único - Para atendimento do disposto neste artigo, o órgão executor da política estadual de biodiversidade poderá estabelecer critérios distintos para que a exploração da vegetação sob regime de manejo florestal sustentável seja adequada às diferentes formações florestais do Estado. Ver tópico

Art. 121 - O manejo florestal sustentável será projetado e executado mediante a exploração racional dos produtos e subprodutos de origem florestal, de modo a garantir a existência de fontes permanentes de produtos florestais. Ver tópico

Parágrafo único - Nas áreas de execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável é proibida a destoca, admitindo-a apenas em casos excepcionais previstos em regulamento, mediante autorização do órgão executor da política estadual de biodiversidade. Ver tópico

Art. 122 - Após a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, o proprietário ou o posseiro deverá providenciar a averbação da área submetida ao referido Plano à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente ou no cartório de títulos e documentos, conforme o caso. Ver tópico

Parágrafo único - A comprovação do registro ou averbação mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentada ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, em prazo a ser estabelecido em regulamento, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais ?" CEFIR. Ver tópico

Subseção III

Art. 123 - A autorização para supressão da vegetação nativa necessária à alteração do uso do solo para a implantação ou ampliação de empreendimentos, somente será concedida mediante demonstração ao órgão competente da sua viabilidade ambiental, técnica e econômica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Nos casos de áreas onde se permita a supressão da vegetação nativa, deverão ser priorizadas as áreas que apresentem vegetação em estágio de regeneração mais recente. Ver tópico

§ 2º - Os exemplares ou pequenos conjuntos da flora declarados por ato do órgão competente imunes ao corte ou supressão, por motivo de sua localização, raridade, beleza, ou condição de porta-semente, não poderão ser objeto de autorização de supressão da vegetação nativa, ainda que se encontrem isolados em área antropizada, exceto nos casos previstos no parágrafo único do artigo 102 desta Lei e em razão de utilidade pública e interesse social. Ver tópico

§ 3º - Não será autorizada nova supressão da vegetação nativa em imóveis rurais que apresentem áreas com vegetação suprimida, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada. Ver tópico

Art. 124 - São dispensadas de autorização do órgão competente a roçada e a limpeza de terreno em áreas agrícolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos não integrantes de área de preservação permanente ou de outras áreas com restrições legais de uso, desde que não exista potencial de produção volumétrica de material lenhoso e objetivem a readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura, à implantação ou manutenção de infra-estrutura, à substituição de cultura ou à pastagem ou outros usos afins. Ver tópico

Art. 125 - E proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, tolerando-se, excepcionalmente, o seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, através de queima controlada, mediante ato do Poder Público, que circunscreverá as áreas e estabelecerá as normas de precaução. Ver tópico

Art. 126 - O Poder Executivo estabelecerá programa de prevenção e combate a incêndios em florestas. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Do Uso dos Recursos Florestais

Art. 127 - As pessoas físicas e jurídicas que industrializem, beneficiem, comercializem, utilizem ou sejam consumidoras de produtos e/ou subprodutos florestais, incluindo seus resíduos, provenientes de corte ou supressão de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração ou de plantios vinculados à reposição florestal, são obrigadas a formar ou manter florestas para efeito de reposição florestal, em compensação de débito por consumo dessa matéria-prima. Ver tópico

§ 1º - A reposição florestal poderá ser executada por qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

I - pela vinculação de projetos de implantação de florestas de produção ou de florestas plantadas, próprias ou de terceiros, contratadas mediante apresentação de Crédito de Volume Florestal em nome da pessoa física ou jurídica obrigada à reposição; Ver tópico

II - pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal, devidamente contratados e legalmente assinados e registrados junto ao órgão competente; Ver tópico

III - pela doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 2º - Será concedido Crédito de Volume Florestal para as modalidades previstas nos incisos II e III do § 1º deste artigo, cujos procedimentos para emissão e uso para efeito de comprovação da reposição florestal serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 3º - A metodologia de valoração da quantidade de Créditos de Volume Florestal das áreas propostas para vinculação à reposição florestal na modalidade prevista no inciso III do § 1º deste artigo será estabelecida pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade, que considerará critérios ecológicos e econômicos. Ver tópico

§ 4º - A comprovação da reposição florestal deve ser feita junto ao órgão executor da política estadual de biodiversidade antes do consumo da matéria-prima florestal. Ver tópico

§ 5º - As pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput deste artigo, definidas como de pequeno porte, bem como aquelas cuja atividade inclua a comercialização de produtos e subprodutos florestais, independente do volume movimentado, além das modalidades de execução da reposição florestal previstas nos incisos do § 1º deste artigo, poderão optar pelo recolhimento do valor equivalente à taxa de reposição florestal na conta do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente. Ver tópico

§ 6º - O Poder Executivo criará mecanismos que permitam às pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte optar pela participação em projetos públicos ou privados de recuperação e/ou restauração florestal de áreas degradadas, em contrapartida às obrigações previstas neste artigo. Ver tópico

§ 7º - Os plantios referentes à reposição florestal deverão se localizar em regiões a serem definidas de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade com espécies florestais adequadas às necessidades do empreendimento aos quais foram vinculadas, preferencialmente nativas, observando-se o disposto no § 1º do artigo 117 desta Lei. Ver tópico

§ 8º - São obrigadas ao cumprimento da reposição florestal, nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, além das pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput deste artigo: Ver tópico

I - o proprietário ou possuidor de área com exploração ou supressão de vegetação sem autorização emitida pelo órgão competente; Ver tópico

II - o responsável por exploração ou supressão de vegetação em terras públicas sem autorização. Ver tópico

Art. 128 - Não são obrigadas ao cumprimento da reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente industrializem, beneficiem, utilizem ou consumam: Ver tópico

I - resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento; Ver tópico

II - matéria-prima florestal e resíduos provenientes de áreas submetidas à execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável; Ver tópico

III - matéria-prima e resíduos originários de floresta plantada não vinculada à reposição; Ver tópico

IV - matéria-prima florestal originada e destinada à própria propriedade rural; Ver tópico

V - matéria-prima proveniente de fornecedor que já tenha cumprido a reposição florestal. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas previstas neste artigo não desobrigam a comprovação da origem regular dos produtos e subprodutos florestais. Ver tópico

Art. 129 - As áreas florestais relacionadas com os Créditos de Volume Florestal e vinculadas à reposição florestal, na modalidade prevista no inciso I do § 1º do artigo 127 desta Lei, ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS, deverão ser objeto de termo de compromisso celebrado pelo responsável pelo plantio com o órgão executor da política estadual de biodiversidade. Ver tópico

§ 1º - Através de termo de compromisso, o proprietário ou justo possuidor do imóvel em que exista plantio ou outra área vinculada a Créditos de Volume Florestal assumirá a obrigação de manter a referida área vinculada coberta por formação florestal que apresente potencial de produção suficiente para garantir o volume relativo ao crédito vinculado ou o valor ecológico e econômico que justificou a sua emissão. Ver tópico

§ 2º - O termo de compromisso deverá ser registrado ou averbado, conforme o caso, no cartório competente e apresentado ao órgão executor da política estadual de biodiversidade, no prazo a ser estabelecido em regulamento, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais ?" CEFIR. Ver tópico

§ 3º - É proibida a vinculação do Crédito de Volume Florestal a mais de uma finalidade, quer seja referente à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS. Ver tópico

§ 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os Créditos de Volume Florestal para cumprimento da reposição florestal deverão direcionar seu abastecimento futuro ao consumo ou utilização de produtos florestais provenientes de florestas de produção, preferencialmente, aquelas vinculadas à reposição florestal. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de transferência total ou parcial de titularidade do imóvel rural, no qual tenha havido vinculação de áreas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS, mediante Crédito de Volume Florestal, os sucessores permanecerão responsáveis pela manutenção da formação florestal de que trata o caput deste artigo, obrigando-se à assinatura de novo termo de compromisso e respectivo registro ou averbação. Ver tópico

§ 6º- As áreas de plantios florestais vinculadas à reposição florestal mediante Crédito de Volume Florestal poderão ter este vínculo cancelado, quando do corte definitivo desses plantios, desde que seja apresentada, para aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade, outra floresta plantada com potencial produtivo que garanta o volume referente ao crédito inicial, exigindo-se celebração de novo termo de compromisso, registro ou averbação da restrição no cartório competente. Ver tópico

§ 7º - A vinculação de Créditos de Volume Florestal à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS será formalizado através de contrato entre o detentor dos créditos e o beneficiado pela vinculação. Ver tópico

Art. 130 - O Plano de Suprimento Sustentável- PSS tem por objeto garantir a sustentabilidade econômica e ambiental dos empreendimentos e dar-se-á mediante Crédito de Volume Florestal. Ver tópico

Art. 131 - Os grandes consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal são obrigados a formar e manter florestas de produção, em terras próprias ou de terceiros, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, através de serviço organizado, cuja produção assegure seu suprimento através da exploração racional dos recursos florestais. Ver tópico

§ 1º - O suprimento de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovado através do Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser apresentado para aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade, que deverá contemplar o consumo ou utilização de matéria-prima florestal no período mínimo de 05 (cinco) anos, abrangendo, inclusive, suas futuras expansões, devendo ser renovado a cada ano. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a adição no Plano de Suprimento Sustentável - PSS, até o limite de 20% (vinte por cento) do consumo do ano em exercício, de fontes provenientes de roçada ou limpeza de terreno em áreas agrícolas, de supressão de vegetação nativa devidamente autorizadas para implantação ou ampliação de atividades agropastoris, de projetos de relevante interesse público socioeconômico, mediante atendimento das condições previstas em regulamento. Ver tópico

§ 3º - Sem prejuízo do cumprimento da reposição florestal, a inclusão do consumo previsto no § 2º deste artigo implicará obrigatoriedade do plantio de essências nativas, como forma de compensação pelo consumo, em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do volume da reposição florestal, a ser implementado a título de recuperação de áreas degradadas em Unidades de Conservação localizadas em terras públicas. Ver tópico

§ 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a penalidades administrativas. Ver tópico

Art. 132 - As empresas que consumam ou utilizem produtos e subprodutos florestais originários do Estado da Bahia, ainda que instaladas em outras unidades da federação, devem realizar plantios, próprio ou por terceiros, destinados ao Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS ou à reposição florestal, no próprio Estado, observando-se o disposto no § 1º do artigo 117 e no artigo 131 desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA FAUNA

Art. 133 - Estão sob especial proteção, no Estado da Bahia, os animais silvestres em vida livre ou mantidos em cativeiro, aqueles que utilizam o território baiano em qualquer etapa do seu ciclo biológico, seus ninhos e abrigos, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat. Ver tópico

Art. 134 - Nos instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial o Zoneamento Territorial Ambiental, as Unidades de Conservação, os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Meio Ambiente, deverão conter estudos sobre a fauna e prever ações relacionadas com a sua proteção. Ver tópico

Art. 135 - A licença ambiental e as autorizações ambientais de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento, deverão contar com estudos sobre a fauna e incorporar a análise do plano de resgate da fauna, sempre que for necessário. Ver tópico

Art. 136 - Dentre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat, correndo os custos por conta do empreendedor. Ver tópico

Art. 137 - E vedada, na forma do disposto em regulamento, a introdução de espécies exóticas no Estado da Bahia, sem prévia e expressa autorização e controle do órgão estadual competente. Ver tópico

Art. 138 - O Poder Público estadual deverá: Ver tópico

I - desenvolver uma política de proteção e uso sustentável da fauna nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos federais e municipais, e com a sociedade organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e abiótica dos ecossistemas; Ver tópico

II - promover a integração e a articulação entre os órgãos fiscalizadores para o combate ao comércio e tráfico de animais silvestres no Estado; Ver tópico

III - fomentar a criação de instrumentos para o manejo da fauna nativa e criadouros; Ver tópico

IV - exercer o monitoramento e controle da fauna silvestre, de vida livre ou mantida em cativeiro, situada no Estado da Bahia, mediante autorizações, aprovações e registros de atividades a ela relacionadas, pelo órgão competente. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOBRE OS RECURSOS DA BIODIVERSIDADE

Art. 139 - Depende de prévia autorização do órgão executor da política estadual de biodiversidade: Ver tópico (3 documentos)

I - a supressão de vegetação nativa, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico

II - a supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente; Ver tópico

III - a realização de intervenções em áreas de Reserva Legal e Servidão Florestal, para as hipóteses previstas no inciso II e parágrafo único do artigo 104 desta Lei; Ver tópico

IV - a exploração dos recursos da biodiversidade e cênicos de Unidades de Conservação; Ver tópico

V - a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de Unidade de Conservação do Estado. Ver tópico

Art. 140 - Depende de aprovação do órgão executor da política estadual de biodiversidade: Ver tópico (1 documento)

I - a exploração ou corte de florestas plantadas, vinculadas à reposição e ao Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS e as plantadas formadas por essências nativas; Ver tópico

II - a localização da Reserva Legal e da Servidão Florestal; Ver tópico

III - o Plano de Manejo Florestal; Ver tópico

IV - o Plano de Suprimento Sustentável - PSS; Ver tópico

V - o Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal; Ver tópico

VI - o desenvolvimento de pesquisas científicas nas Unidades de Conservação. Ver tópico

Art. 141 - Depende de registro no órgão executor da política estadual de biodiversidade: Ver tópico

I - o projeto de implantação de floresta de produção e as florestas de produção não vinculadas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável - PSS; Ver tópico

II - a vinculação de áreas plantadas e a transferência de Créditos de Volume Florestal à reposição florestal; Ver tópico

III - as pessoas físicas e jurídicas que produzam, coletem, extraiam, beneficiem, desdobrem, industrializem, comercializem, armazenem, consumam, transformem ou utilizem produtos, subprodutos ou matéria-prima originária de qualquer formação florestal, inclusive as instaladas em outras unidades da federação que consumam ou utilizem produtos ou subprodutos florestais originários do Estado da Bahia, bem como aquelas que forneçam para o Estado; Ver tópico

IV - a exploração ou corte de florestas plantadas, não vinculadas à reposição ou Plano de Suprimento Sustentável; Ver tópico

V - o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental de empreendimentos e atividades agrossilvopastoris; Ver tópico

VI - a queima controlada. Ver tópico

Art. 142 - Depende de reconhecimento do órgão executor da política estadual de biodiversidade, nos termos das disposições regulamentares: Ver tópico (1 documento)

I - a Reserva Particular do Patrimônio Natural e a Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade; Ver tópico

II - a estimativa volumétrica de produção para emissão de Crédito de Volume Florestal. Ver tópico

Art. 143 - O regulamento poderá estabelecer outras hipóteses de exigência dos instrumentos de controle mencionados nesta Lei, bem como, dispor sobre a sua dispensa, em casos especiais. Ver tópico

Art. 144 - A comprovação da regularidade do transporte, da movimentação, da utilização, do consumo, do estoque ou do armazenamento de produtos e subprodutos florestais dar-se-á mediante a apresentação de nota fiscal acompanhada da informação disponibilizada pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade que ateste a origem regular da mercadoria, pelo remetente, e o cumprimento da reposição florestal, pelo destinatário, quando se caracterizar esta obrigação legal por parte deste. Ver tópico

Art. 145 - As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área da biodiversidade são as definidas nos Anexos I e II da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I -

DA COMPOSIÇÃO

Art. 146 - O Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais ?"SEARA, instituído pela Lei nº 3.858 , de 03 de novembro de 1980, tem por objetivo promover, integrar e implementar a gestão, a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente, no âmbito da política de desenvolvimento do Estado. Ver tópico

§ 1º - Integram o SEARA: Ver tópico

I - o Sistema Estadual de Unidades de Conservação; Ver tópico

II - o Sistema Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - o Conselho Estadual de Meio Ambiente ?" CEPRAM, como órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal; Ver tópico

IV - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ?" SEMARH, como órgão central, com a finalidade de formular, coordenar, gerenciar e executar a política estadual de meio ambiente, de proteção da biodiversidade, florestas e de recursos hídricos do Estado; Ver tópico

V - os ?"rgãos e Entidades Executoras da política estadual de meio ambiente, de proteção da biodiversidade e de recursos hídricos, que detêm o poder de polícia, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente, dentro das suas respectivas esferas de atuação, compreendendo: Ver tópico

a) o ?"rgão estadual de meio ambiente; Ver tópico

b) o ?"rgão estadual de proteção à biodiversidade, florestas e Unidades de Conservação; Ver tópico

c) o ?"rgão estadual de recursos hídricos; Ver tópico

d) os ?"rgãos da Administração Pública, estadual e municipal, que venham a receber delegação do Poder Público para esse fim; Ver tópico

VI - os ?"rgãos Setoriais da administração estadual centralizada e descentralizada responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas setoriais, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente; Ver tópico

VII - os ?"rgãos Locais do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu âmbito de competência e jurisdição. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria de Segurança Pública integrará o SEARA, incumbindo-lhe a prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, em apoio às ações de fiscalização dos órgãos especializados. Ver tópico

§ 3º - São colaboradores do SEARA as organizações não-governamentais, as universidades, os centros de pesquisa, as entidades de profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 147 - Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão criado pela Lei nº 3.163 , de 04 de outubro de 1973, e alterado pelas Leis nos 3.858, de 03 de novembro de 1980, e 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - acompanhar e avaliar a execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e estabelecer diretrizes complementares, normas e medidas necessárias para a sua atualização e implementação; Ver tópico

II - pronunciar-se sobre o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o enquadramento dos cursos d´água, o Plano Estadual de Meio Ambiente, acompanhando e avaliando a execução de tais instrumentos; Ver tópico

III - manifestar-se sobre os planos, programas, políticas e projetos dos órgãos e entidades estaduais que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente; Ver tópico

V - estabelecer normas e diretrizes para o licenciamento ambiental; Ver tópico

VI - aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental; Ver tópico

VII - estabelecer normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo Estado, bem como, aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, ouvidos os respectivos conselhos gestores; Ver tópico

VIII - expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme definido em regulamento, podendo delegar estes licenciamentos ao órgão ambiental competente; Ver tópico

IX - expedir as licenças de implantação ou operação, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, podendo delegar tais licenças ao órgão ambiental competente; Ver tópico

X - avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do órgão ambiental competente, para apreciação e deliberação; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental encaminhados pelo órgão ambiental competente, nos termos do regulamento desta Lei; Ver tópico

XII - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos em lei; Ver tópico

XIII - exercer o poder de polícia preventivo e repressivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

XIV - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo, de demolição e de destruição ou inutilização de produtos, suspensão de venda e fabricação do produto, e suspensão total de atividades; Ver tópico

XV - recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; Ver tópico

XVI - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pelos órgãos executores da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, bem como sobre as decisões da Comissão do Cadastro de Entidades Ambientalistas - CEEA; Ver tópico

XVII - criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais, podendo atribuir-lhes algumas das suas competências deliberativas, nos termos do regulamento desta Lei; Ver tópico

XVIII - avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 170 desta Lei; Ver tópico

XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e respectivas alterações. Ver tópico

Art. 148 - O CEPRAM terá a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - 7 (sete) representantes do Poder Público estadual; Ver tópico

II - 7 (sete) representantes da sociedade civil; Ver tópico

III - 7 (sete) representantes do setor produtivo. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão participar das reuniões do CEPRAM, nos termos do regulamento, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Poder Público federal, estadual e municipal, de Universidades e de outras entidades. Ver tópico

Art. 149 - O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do CEPRAM, a serem escolhidos da seguinte forma: Ver tópico

I - os representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador do Estado, sendo um deles o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que presidirá o Conselho; Ver tópico

II - os representantes da sociedade civil, escolhidos por seus pares, em assembléia geral especialmente convocada para tal finalidade, nos termos do disposto em regulamento; Ver tópico

III - os representantes do setor produtivo, indicados pelas respectivas entidades que os representem, nos termos do disposto em regulamento. Ver tópico

§ 1º - Cada representação do CEPRAM deverá contar com um membro titular e até dois suplentes. Ver tópico

§ 2º - Os membros do colegiado e seus suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período. Ver tópico

Art. 150 - A estrutura do CEPRAM compreende a Presidência, o Plenário, a Secretaria Executiva e as Câmaras Técnicas e Setoriais, cujas atividades e funcionamento serão definidos em seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 151 - Aos membros titulares do CEPRAM representantes de entidades da sociedade civil, sediadas no interior, fica assegurada, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, indenização de despesa de deslocamento, alimentação e estada, na forma do regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 152 - O CEPRAM poderá realizar reunião conjunta para avaliação e manifestação, com quaisquer outros órgãos colegiados da Administração Pública Estadual, na forma a ser definida em ato do Chefe do Poder Executivo, quando a natureza da matéria assim o justificar, em especial: Ver tópico

I - o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado; Ver tópico

II - o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

III - o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

IV - o Enquadramento dos cursos d?água. Ver tópico

Art. 153 - As deliberações do CEPRAM serão publicadas na imprensa oficial. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III -

DO �"RGÃO CENTRAL E COORDENADOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, DE BIODIVERSIDADE E DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 154 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ?"SEMARH, criada pela Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.525 , de 21 de junho de 2005, com a finalidade de assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, a conservação e preservação do meio ambiente, a biodiversidade, as florestas e os recursos hídricos, compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao SEARA; Ver tópico

II - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - gerir o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente; Ver tópico

V - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; Ver tópico

VI - promover a integração da política ambiental estadual com as políticas ambientais municipais e federal, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais; Ver tópico

VII - estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com a preservação e conservação ambiental, biodiversidade, desenvolvimento florestal e recursos hídricos; Ver tópico

VIII - coordenar o Sistema Estadual de Informações Ambientais ?"SEIA e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos ?" SEIRH, promovendo sua integração com os demais sistemas relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico

IX - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências; Ver tópico

X - promover e realizar ações de Educação Ambiental, considerando a Agenda 21 e as práticas de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

XI - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilização técnico-financeira visando à otimização da gestão ambiental no Estado; Ver tópico

XII - promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas; Ver tópico

XIII - elaborar e divulgar, periodicamente, a relação revista e atualizada das espécies da fauna e da flora, consideradas raras, endêmicas ou sob ameaça de extinção no território estadual; Ver tópico

XIV - instituir a Câmara de Compensação Ambiental e outras consideradas pertinentes ao cumprimento de suas funções; Ver tópico

XV - presidir e secretariar o Conselho Estadual de Meio Ambiente ?" CEPRAM; Ver tópico

XVI - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

CAPITULO IV

- DAS ENTIDADES EXECUTORAS

SEÇÃO I -

Das competências do órgão executor da política estadual de biodiversidade

Art. 155 - Ao órgão executor da política estadual de biodiversidade compete: Ver tópico

I - coordenar, promover, executar e acompanhar programas e ações relacionados com as políticas florestal, de conservação do patrimônio natural, dos espaços territoriais protegidos e da biodiversidade; Ver tópico

II - participar da formulação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para a proteção da biodiversidade; Ver tópico

IV - realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação e promover a sua gestão; Ver tópico

V - pronunciar-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em Unidades de Conservação e sua Zona de Amortecimento, instituídas pelo Poder Público Estadual; Ver tópico

VI - conceder autorizações, aprovações e demais atos previstos nos Capítulos IV e V do Título III desta Lei; Ver tópico

VII - manter atualizados registros e cadastros; Ver tópico

VIII - realizar, quando solicitado pelo CEPRAM ou pelo órgão ambiental, análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos e atividades que envolvam matéria de sua competência, conforme definido em regulamento; Ver tópico

IX - conceder autorização para exploração dos recursos da biodiversidade e cênicos de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público Estadual, conforme definido em regulamento; Ver tópico

X - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades que se encontram sob sua responsabilidade; Ver tópico

XI - praticar outras atividades correlatas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

SEÇÃO II

- Das competências do órgão executor da política estadual de meio ambiente

Art. 156 - Ao órgão executor da política estadual de meio ambiente compete: Ver tópico

I - participar da formulação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade; Ver tópico

II - participar da elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para conservação, defesa e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

IV - expedir licenças ambientais, ressalvadas as de competência do CEPRAM, autorizações ambientais, e registrar o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental ?" TCRA, nos termos do regulamento; Ver tópico

V - manter atualizados cadastros e registros; Ver tópico

VI - emitir parecer técnico, utilizando-se inclusive da análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, para a concessão das licenças por ele expedidas ou pelo CEPRAM; Ver tópico

VII - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental; Ver tópico

VIII - aplicar penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão, embargo e interdição temporários, e suspensão parcial de atividades, na forma prevista nesta Lei e em regulamento; Ver tópico

IX - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades; Ver tópico

X - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental; Ver tópico

XI - emitir certidões relativas ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental; Ver tópico

XII - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à implementação de ações ambientais previstas no âmbito de suas competências; Ver tópico

XIII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

SEÇÃO III

- Das competências da entidade gestora e executora da política estadual de recursos hídricos

Art. 157 - A entidade gestora e executora da política estadual de recursos hídricos tem por finalidade elaborar, desenvolver e executar políticas públicas relativas à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio estadual e daquelas cujo gerenciamento lhe for delegado pela União, cujas competências se encontram definidas em lei própria. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

CAPITULO V

- DAS COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS SETORIAIS

Art. 158 - Compete aos órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, dentre outras atribuições: Ver tópico

I - contribuir para a execução da política ambiental, da biodiversidade e de recursos hídricos do Estado, através da elaboração e implementação dos planos, programas, projetos e atividades, realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência que tenham repercussão no ambiente; Ver tópico

II - promover, acompanhar e avaliar a incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas, projetos e protocolos, identificando as conseqüências e repercussões ambientais a eles associados; Ver tópico

III - implantar e manter, nos termos do regulamento, a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA; Ver tópico

IV - realizar as inspeções técnicas necessárias à avaliação dos empreendimentos e atividades e elaborar parecer técnico para subsidiar o licenciamento ambiental, que envolva matéria de sua competência, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; Ver tópico

V - propor ao CEPRAM, através da SEMARH, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, em sua área de atuação; Ver tópico

VI - suprir o Sistema Estadual de Informações Ambientais ?" SEIA dos dados oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação; Ver tópico

VII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS LOCAIS

Art. 159 - Compete aos órgãos locais a execução dos procedimentos de licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente que sejam de sua competência originária, conforme disposições legais e constitucionais, bem como das atividades delegadas pelo Estado. Ver tópico

TÍTULO V -

DOS INCENTIVOS E DOS INSTRUMENTOS ECON�"MICOS

CAPÍTULO I -

DAS CONSIDERAÇ÷ES GERAIS

Art. 160 - O Poder Público incentivará empreendimentos e atividades que visem à proteção, manutenção e à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante a concessão de benefícios fiscais ou creditícios, apoio financeiro, técnico, científico, operacional ou de outros mecanismos e procedimentos compensatórios. Ver tópico

Parágrafo único - Na concessão de incentivos será dada prioridade às atividades de recuperação e proteção dos recursos ambientais, às de educação ambiental e de pesquisas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica, da preservação e conservação da biodiversidade e das tecnologias mais limpas que assegurem o equilíbrio ecológico. Ver tópico

Art. 161 - O Poder Público poderá instituir incentivos que possibilitem a geração e a distribuição de recursos financeiros, visando subsidiar a melhoria contínua da gestão ambiental e da biodiversidade no Estado. Ver tópico

Art. 162 - A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza para implantação de projetos agropecuários, agroindustriais e industriais nas regiões remanescentes da Mata Atlântica e na Zona Costeira, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do órgão ambiental do Estado. Ver tópico

Art. 163 - Os órgãos executores do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA incentivarão a adoção de tecnologias mais limpas, por meio de mecanismos normativos e administrativos específicos. Ver tópico

Art. 164 - O Estado adotará mecanismos de estímulo à manutenção de florestas e demais formas de vegetação nativa, e à promoção da constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado. Ver tópico

Art. 165 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará assistência técnica e financeira para que o pequeno e médio produtor rural possam desenvolver suas atividades florestais, estimulando as formas organizativas de associação e o cooperativismo no meio rural, em harmonia com a conservação e preservação da natureza. Ver tópico

Art. 166 - O Poder Público estimulará e contribuirá para a ampliação e recuperação da vegetação das áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS INSTRUMENTOS ECON�"MICOS

SEÇÃO I -

Do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente

Art. 167 - O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente criado pela Constituição Estadual de 1989 e disciplinado pela Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, visa custear as ações previstas em planos, programas e projetos para o controle, a preservação, a conservação e a recuperação ambiental no Estado da Bahia, de modo a implementar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. Ver tópico

§ 1º - O Fundo de que trata este artigo terá plano de aplicação e contabilidade próprios. Ver tópico

§ 2º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Administrativo. Ver tópico

Art. 168 - O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, vinculado à SEMARH, será gerido por um Conselho Administrativo composto por um representante do CEPRAM e pelos dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta da estrutura administrativa da SEMARH, presidido pelo titular da pasta, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 169 - Constituem recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente: Ver tópico (3 documentos)

I - dotação orçamentária própria; Ver tópico

II - os previstos no inciso Ver tópico

III, do artigo 1 da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004; Ver tópico

III - as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; Ver tópico

IV - os decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos; Ver tópico

V - os oriundos de doações; Ver tópico

VI - as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, especificamente aplicadas pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade; Ver tópico

VII - as taxas e outras remunerações pela prestação de serviços pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade; Ver tópico

VIII - da cobrança da taxa de reposição de volume florestal obrigatória; Ver tópico

IX - da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade; Ver tópico

X - da cobrança de preço proveniente da concessão de florestas situadas em propriedades do Estado, de acordo com o artigo 175 desta Lei; Ver tópico

XI - de convênios cuja execução seja de responsabilidade da SEMARH; Ver tópico

XII - da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela SEMARH; Ver tópico

XIII - outras receitas. Ver tópico

§ 1º - Será destinado ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, através de repasses específicos, o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os recursos resultantes das multas aplicadas pelo órgão executor da política estadual de biodiversidade serão destinados à proteção e conservação da biodiversidade, devendo os previstos nos incisos VIII e IX deste artigo, serem individualizados em subcontas, para aplicação específica, nos termos estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 170 - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente serão aplicados em: Ver tópico (2 documentos)

I - fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do SEARA; Ver tópico

II - estudos e pesquisas; Ver tópico

III - elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - ações de recuperação ambiental; Ver tópico

V - ações de reposição florestal; Ver tópico

VI - medidas compensatórias; Ver tópico

VII - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação; Ver tópico

VIII - projetos de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IX - Educação Ambiental; Ver tópico

X - ações conjuntas que envolvam órgãos do SEARA. Ver tópico

§ 1º - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente deverão ser aplicados de acordo com o Plano Estadual de Meio Ambiente, permitindo-se o uso de até 10% (dez por cento) para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da SEMARH. Ver tópico

§ 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo CEPRAM. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo CEPRAM. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 171 - Constituem receitas do Centro de Recursos Ambientais - CRA: Ver tópico (1 documento)

I - dotação orçamentária própria; Ver tópico

II - os recursos a que se refere o § 1º do artigo 169 desta Lei; Ver tópico

III - doações; Ver tópico

IV - as taxas de controle e fiscalização ambiental previstas na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; incluídas pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; e alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; Ver tópico

V - a remuneração pela análise dos processos de licenciamento ambiental e pela prestação de serviços; Ver tópico

VI - as provenientes de convênios; Ver tópico

VII - as provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela entidade; Ver tópico

VIII - até 25% (vinte e cinco por cento) do percentual destinado à SEMARH, relativo ao disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004; Ver tópico

IX - multas decorrentes do descumprimento de termo de compromisso celebrado pela entidade; Ver tópico

X - outras receitas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único - Do valor resultante do inciso II deste artigo, 80% (oitenta por cento) será destinado a projetos de melhoria ambiental. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II -

Da Cobrança pelo Uso dos Recursos da Biodiversidade

Art. 172 - A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de Unidades de Conservação do Estado dependerá de prévia autorização e remuneração, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - As categorias de Unidades de Conservação a que se aplicam as disposições deste artigo, bem como as atividades sujeitas à cobrança ou à prévia autorização, serão definidas em regulamento. Ver tópico

Art. 173 - A visitação em Unidades de Conservação poderá ser cobrada. Ver tópico

Art. 174 - Os recursos obtidos na forma dos artigos 172 e 173 desta Lei serão aplicados na implementação, manutenção e regularização fundiária das próprias Unidades de Conservação. Ver tópico

Art. 175 - O Poder Executivo poderá, mediante licitação, outorgar concessões de florestas em terras públicas estaduais com o objetivo de promover o manejo florestal, nos termos que vierem a ser estabelecidos em lei. Ver tópico

TÍTULO VI -

DAS INFRAÇ÷ES E PENALIDADES

Art. 176 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As infrações a esta Lei e as normas dela decorrentes são de natureza formal e material e, quando constatadas, serão objeto de lavratura de Auto de Infração. Ver tópico

Art. 177 - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio. Ver tópico

Art. 178 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, quando constatado ato ou fato que se caracterize como infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 179 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

Art. 180 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: Ver tópico (5 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); Ver tópico (4 documentos)

III - interdição temporária ou definitiva; Ver tópico (1 documento)

IV - embargo temporário ou definitivo; Ver tópico

V - demolição; Ver tópico

VI - apreensão dos animais produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Ver tópico

VII - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico

VIII - suspensão de venda e fabricação do produto; Ver tópico

IX - destruição ou inutilização de produto; Ver tópico

X - perda ou restrição de direitos consistentes em: Ver tópico

a) suspensão de registro, licença ou autorização; Ver tópico

b) cancelamento de registro, licença e autorização; Ver tópico

c) perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; Ver tópico

d) perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; Ver tópico

e) proibição de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até três anos. Ver tópico

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente. Ver tópico

§ 2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes. Ver tópico

Art. 181 - A penalidade de advertência será aplicada, a critério da autoridade fiscalizadora, quando se tratar de infração de natureza leve, fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Ver tópico

Art. 182 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente instruído em Termo de Compromisso a ser firmado com o órgão ambiental competente. Ver tópico

Art. 183 - Nos casos de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ver tópico

Parágrafo único - A multa diária será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação das irregularidades constatadas ou dos efeitos da ação prejudicial, podendo ser suspensa, a critério da autoridade competente, nos casos previstos no regulamento. Ver tópico

Art. 184 - O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em índices oficiais. Ver tópico

Art. 185 - As infrações decorrentes desta Lei serão classificadas como leves, graves e gravíssimas, conforme definidas em regulamento, observando-se a seguinte gradação: Ver tópico (1 documento)

I - infrações leves: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ver tópico

II - infrações graves: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ver tópico

III - infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Ver tópico

Art. 186 - O regulamento definirá os critérios para o estabelecimento do valor das multas. Ver tópico

Art. 187 - Para gradação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator; Ver tópico

IV - o porte do empreendimento; Ver tópico

V - o grau de compreensão e escolaridade do infrator; Ver tópico

VI - tratar-se de infração formal ou material. Ver tópico

Art. 188 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida. Ver tópico

§ 1º - Constitui reincidência à prática de nova infração da mesma natureza. Ver tópico

§ 2º - Não será considerada reincidência se, entre a infração cometida e a anterior, houver decorrido o prazo de 3 (três) anos. Ver tópico

Art. 189 - Responderá também pela infração quem contribuir para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

§ 1º - Quando a infração for cometida por menores ou incapazes, responderá por ela quem juridicamente os representar. Ver tópico

§ 2º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão competente obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. Ver tópico

Art. 190 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurado aos agentes credenciados, na forma da lei, o acesso às instalações públicas ou privadas. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de resistência, a ação da fiscalização e a execução das penalidades previstas nesta Lei serão efetuadas com a requisição de força policial. Ver tópico

Art. 191 - Poderão os órgãos executores do SEARA celebrar termo de compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando a adoção de medidas específicas para a correção das irregularidades constatadas. Ver tópico

§ 1º - O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial e deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência. Ver tópico

§ 2º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão competente obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. Ver tópico

§ 3º - O termo de compromisso de que trata este artigo, poderá, em casos específicos, preceder a concessão da Licença Ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental, durante a sua vigência. Ver tópico

Art. 192 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos máximos: Ver tópico (15 documentos)

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico (3 documentos)

II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CEPRAM, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; Ver tópico (2 documentos)

III - 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; Ver tópico

IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Ver tópico

§ 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo e somente serão conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, da comprovação do recolhimento de 30% (trinta por cento) do seu valor. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - O CEPRAM, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção de recursos ambientais. Ver tópico (7 documentos)

Art. 193 - O pagamento das multas previstas nesta Lei poderá ser parcelado na forma prevista em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão competente. Ver tópico

Art. 194 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, poderá o órgão ambiental competente determinar a redução das atividades geradoras de degradação ambiental, a fim de que as mesmas se enquadrem nas condições e limites estipulados na licença ambiental concedida. Ver tópico

Art. 195 - Sem obstar à aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o degradador, obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário do material, produto ou substância adotar todas as medidas necessárias para o controle da degradação ambiental com vistas a minimizar os danos à saúde e ao meio ambiente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 196 - Os custos decorrentes do cumprimento das penalidades previstas nesta Lei correrão por conta do infrator. Ver tópico

TÍTULO VII -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 197 - O encerramento de atividade, empresa ou de firma individual utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação, ao órgão competente, do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso. Ver tópico

Art. 198 - Integram esta Lei as disposições da legislação federal pertinente à fauna, florestas e demais formas de vegetação, no que não forem alteradas ou complementadas por esta Lei e demais normas dela decorrentes, em razão da competência constitucional concorrente e supletiva do Estado, em especial, no que se refere a: Ver tópico

I - Vegetação Nativa e Áreas de Preservação Permanente; Ver tópico

II - Reserva Legal; Ver tópico

III - Servidão Florestal; Ver tópico

IV - Mata Atlântica; Ver tópico

V - Unidades de Conservação; Ver tópico

VI - Fauna. Ver tópico

Art. 199 - Os atos autorizativos do Poder Público estadual poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão motivada, quando ocorrer: Ver tópico

I - violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais; Ver tópico

II - omissão significativa ou falsa descrição de informações relevantes; Ver tópico

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública; Ver tópico

IV - superveniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; Ver tópico

V - superveniência de normas, mediante definição de prazo para ajustamento às novas exigências legais. Ver tópico

Art. 200 - A publicidade resumida dos pedidos de licenças ambientais e suas renovações, através dos meios de comunicação de massa, será providenciada pelos interessados, correndo as despesas às suas expensas, nos termos do regulamento. Ver tópico

Art. 201 - As concessões das licenças ambientais e dos instrumentos de controle relacionados com a biodiversidade devem ser publicadas resumidamente no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

TÍTULO VIII -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 202 - No prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, deverão ser identificadas as áreas de ocupação em que os acessos à praia estejam dificultados ou restritos e adotadas as providências cabíveis, a fim de garantir o acesso aos bens públicos de uso comum do povo. Ver tópico

Art. 203 - O saldo existente na conta do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, disciplinado pela Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, bem como as receitas exigíveis na data de vigência desta Lei, serão destinados ao Centro de Recursos Ambientais ?"CRA para aplicação conforme disposições previstas na Lei nº 7.799/01. Ver tópico

Art. 204 - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo mencionado no artigo 203 desta Lei passam a integrar o patrimônio do CRA. Ver tópico

Art. 205 - Fica assegurado aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais o direito de recomposição das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, à razão de 1/30 (um trinta avos) da área total, por ano, contados a partir de 10 de janeiro de 1994, desde que comprovadamente tenham dado início à recomposição antes da vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 206 - As Unidades de Conservação e as áreas protegidas que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas no prazo de até 03 (três) anos, contado a partir da publicação desta Lei, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas. Ver tópico

Art. 207 - Os mandatos dos atuais Conselheiros do CEPRAM serão mantidos até o seu final. Ver tópico

Parágrafo único - Os novos Conselheiros que passarão a compor o CEPRAM, de acordo com a previsão contida nesta Lei, terão o termo final dos seus respectivos mandatos, excepcionalmente, com o término do mandato dos atuais membros. Ver tópico

Art. 208 - O Poder Público estadual, a título de estímulo à regularização ambiental, e mediante o comparecimento espontâneo do interessado, reduzirá em até 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação desta Lei, o valor da multa devida em razão da implantação e operação de empreendimentos e atividades sem o atendimento aos procedimentos de licenciamento ambiental, ressalvadas as sanções aplicáveis por eventuais danos causados ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 209 - O Poder Executivo deverá: Ver tópico (1 documento)

I - baixar, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da vigência desta Lei, os atos regulamentares e regimentais decorrentes desta Lei. Ver tópico

II - efetivar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições regulamentares às leis revogadas, naquilo que não for incompatível com a presente Lei. Ver tópico

Art. 210 - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da sua publicação. Ver tópico

Art. 211 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, que trata da Política Florestal do Estado da Bahia, e a Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, que institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Vladimir Abdala Nunes

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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