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06 de abril de 2020

Decreto 699/91 | Decreto nº 699 de 18 de novembro de 1991

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Gabinete do Vice-Governador, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 29.534 de 11 de março de 1983 e demais disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração REGIMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

CAPÍTULO I -

FINALIDADE

Art. 1º - O Gabinete do Vice-Governador, criado pela Lei 2.433 de 13 de março de 1967 e reorganizado pela Lei 6.074 de 22 de maio de 1991, tem por finalidade assistir o Vice-Governador no exercício de suas atribuições e coordenar as suas relações políticas e administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - O Gabinete do Vice-Governador tem a seguinte organização: Ver tópico

a) Coordenação de Informática Ver tópico

b) Seção de Administração Geral Ver tópico

c) Seção de Execução Orcamentaria e Financeira Ver tópico

CAPITULO III

- COMPETÊNCIA

Art. 3º - Ao Gabinete do Vice-Governador, compete: Ver tópico

I - assistir o Vice-Governador no exame dos assuntos políticos e administrativos, no recebimento dos processos e demais documentos submetidos à sua deliberação; Ver tópico

II - assistir o Vice-Governador em suas relações com autoridades e com o público em geral; Ver tópico

III - prover a segurança do Vice-Governador; Ver tópico

IV - providenciar a representação civil e militar do Vice-Governador; Ver tópico

V - assessorar o Vice-Governador no que concerne aos assuntos políticos, sociais e econômicos; Ver tópico

VI - preparar as audiências do Vice-Governador; Ver tópico

VII - promover o atendimento dos serviços concernentes à administração financeira, de pessoal, material e serviços gerais; Ver tópico

VIII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

§ 1º - A Seção de Administração Geral, que executa as atividades de administração geral no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração, tem sua competência definida na legislação do respectivo sistema. Ver tópico

§ 2º - A Seção de Execução Orçamentária e Financeira, que exerce as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, tem sua competência definida na legislação do respectivo sistema. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Informática tem por finalidade promover, coordenar, implantar, acompanhar e avaliar o processo de modernização administrativa e de informática do Gabinete do Vice-Governador, em articulação com o Centro de Desenvolvimento da Administração da Secretaria da Administração. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

ATRIBUIÇ÷ES DOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 4º - Ao Vice-Governador cabe o exercício das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliando o Governador sempre que por ele convocado para missões especiais, de acordo com o disposto no § 2º do Art. 101 da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 5º - Aos titulares de cargos de provimento temporário, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas. Ver tópico

I - Chefe de Gabinete: Ver tópico

a) representar o Vice-Governador, por determinação deste, em cerimônias cívicas, recepções e quaisquer solenidades civis; Ver tópico

b) articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo, sempre que exijam os interesses do Vice-Governador; Ver tópico

c) orientar, supervisionar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades do Gabinete do Vice-Governador; Ver tópico

d) assistir o Vice-Governador no despacho do expediente; Ver tópico

e) auxiliar o Vice-Governador no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

f) organizar a agenda de audiências públicas e particulares; Ver tópico

g) autorizar a distribuição de informações à imprensa; Ver tópico

h) coordenar a elaboração do relatório anual de atividades; Ver tópico

i) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Vice-Governador. Ver tópico

II - Assessor Especial: Ver tópico

a) assessorar diretamente o Vice-Governador, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações; Ver tópico

b) promover a articulação do Vice-Governador com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

c) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Vice-Governador; Ver tópico

III - Assistente Militar: Ver tópico

a) articular-se com autoridades militares da região e de segurança pública; Ver tópico

b) superintender e coordenar todos os serviços e atividades de assistência militar; Ver tópico

c) dar parecer em processo, em expedientes de natureza militar e de segurança pública, submetendo-os ao Vice-Governador; Ver tópico

d) decidir qualquer matéria de competência da assistência militar; Ver tópico

e) desincumbir-se de missões especiais que lhe sejam determinadas pelo Vice-Governador. Ver tópico

IV - Secretário Particular: Ver tópico

a) encarregar-se da correspondência pessoal do Vice-Governador; Ver tópico

b) elaborar e administrar a agenda particular do Vice-Governador; Ver tópico

c) organizar e manter atualizado o arquivo pessoal do Vice-Governador; Ver tópico

d) promover o atendimento às solicitações relativas à assistência social, dirigidas ao Vice-Governador, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando-as até o resultado final; Ver tópico

e) desincumbir-se de missões especiais que lhe forem cometidas pelo Vice-Governador. Ver tópico

V - Chefe de Seção: Ver tópico

a) organizar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar a execução das atividades pertinentes a sua unidade; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir o programa de trabalho da seção; Ver tópico

c) elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desempenhadas pela seção. Ver tópico

Art. 6º - Ao Assessor Técnico cabe a coordenação, execução e controle das atividades específicas que lhe forem cometidas pelo Vice-Governador. Ver tópico

Art. 7º - As atribuições do Coordenador de Informática relativas às subfunções de Informática e Modernização Administrativa são as definidas na legislação específica do respectivo sistema. Ver tópico

Art. 8º - Ao Oficial de Gabinete cabe a execução das atividades específicas que lhe forem cometidas pelo Vice-Governador; Ver tópico

Art. 9º - Ao Secretário Administrativo cabe o atendimento das partes, preparação de expedientes e correspondência e a coordenação e execução de tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 10 - Os ocupantes de cargos de provimento temporário exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências do Gabinete do Vice-Governador. Ver tópico

CAPÍTULO V -

SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 11 - A substituição dos titulares dos cargos de provimento temporário, nas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira: Ver tópico

I - O Chefe de Gabinete, por um dos Assessores; Ver tópico

II - O Coordenador de Informática, por um dos servidores que lhe seja subordinado; Ver tópico

III - Os Chefes de Seção, por um dos servidores que lhe seja subordinado. Ver tópico

Parágrafo único - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Vice-Governador para os casos de substituição de que trata esse artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 12 - O Vice-Governador solicitará ao Governador do Estado, sob regime de disposição, o pessoal administrativo necessário ao funcionamento dos serviços do Gabinete. Ver tópico

Art. 13 - Os cargos de Provimento Temporário do Gabinete do Vice-Governador, previstos no Anexo I da Lei 6.074 de 22 de maio de 1991, são os constantes do Anexo único que integra este Regimento. Ver tópico

Art. 14 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Vice-Governador. Ver tópico

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