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12 de novembro de 2019

Lei 6935/96 | Lei nº 6.935 de 24 de janeiro de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, constante do Anexo Único desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Integrarão o Quadro de que trata este artigo, além dos cargos ora criados, o de Comandante Geral, instituído, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública, pela Lei nº 6.074 , de 22 de maio de 1991. Ver tópico

Art. 1º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As atribuições dos cargos do Quadro criado por esta Lei são as inerentes aos grupos de órgãos da Polícia Militar, a seguir: Ver tópico (1 documento)

I - cargos dos órgãos de direção, aos quais compete a realização do comando e a administração da Corporação, o planejamento geral, visando a organização, bem como as necessidades de pessoal e material, subordinando, por diretrizes e ordens, os cargos dos órgãos de apoio e de execução e controlando a atuação destes: Ver tópico

- Comandante Geral;

- Chefe do Estado Maior Geral;

- Subchefe do Estado Maior Geral;

- Diretor;

- Corregedor Militar;

- Comandante Diretor de Ensino;

- Ajudante Geral;

- Subcomandante Subdiretor Adjunto;

- Corregedor Adjunto Militar;

- Chefe do Estado Maior Geral do CPC;

- Chefe do Estado Maior Geral do CPI;

- Chefe do Estado Maior Geral do CCB;

- Diretor Adjunto;

- Ajudante de Ordens.

II - cargos dos órgãos de apoio, aos quais compete desenvolver atividades técnicas e administrativas, voltadas ao atendimento das necessidades de pessoal e material de toda a Corporação, como atividade-meio, com observância das diretrizes e ordens emanadas dos titulares dos cargos de direção: Ver tópico

- Coordenador Operacional;

- Chefe de Divisão.

III - cargos dos órgãos de execução, aos quais compete a realização da atividade-fim da Corporação, que consiste na manutenção da ordem pública, cuja atuação far-se-á de acordo com as diretrizes, planos e ordens emanadas dos ocupantes dos cargos de direção e apoiados pela atividade inerente aos cargos de que trata o item II: Ver tópico

- Comandante do Corpo de Bombeiros;

- Comandante do Policiamento da Capital;

- Comandante do Policiamento do Interior;

- Comandante de Unidade;

- Comandante de Companhia Independente.

Parágrafo único - Os cargos de Chefe de Gabinete do Comandante Geral, de Coordenador II, de Assessor Técnico e de Secretário de Gabinete II têm as mesmas atribuições deferidas na legislação específica aos cargos de igual denominação do sistema administrativo estadual. Ver tópico

Art. 2º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O servidor público, militar ou civil, investido em cargo de provimento temporário terá o direito a perceber, por seu exercício, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, enquanto durar a investidura, ou, ainda, pela diferença entre este e o soldo ou vencimento respectivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo é incompatível com a vantagem prevista no art. 9 , da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, e com a gratificação instituída pelo art. 14 , da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992. Ver tópico (1 documento)

§ 1º do art. 3º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O servidor público, militar ou civil, que exercer cargo de provimento temporário, em substituição, terá direito à remuneração do cargo do substituído, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado o exercício de quaisquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo, para efeito de estabilidade econômica. Ver tópico

Art. 4º - Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único. Ver tópico (10 documentos)

Ver também: Decreto nº 9.201 , de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4 , da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública ANEXO ÚNICO

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