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19 de outubro de 2021

Lei 9281/04 | Lei nº 9.281 de 07 de outubro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição Estadual e dá outras providências. Ver tópico (12 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os recursos financeiros do Estado, resultantes da sua participação na exploração de potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, serão distribuídos e aplicados, observados os limites dos intervalos e o somatório de 100% (cem por cento) dos percentuais utilizados conforme abaixo indicados: Ver tópico (3 documentos)

I - 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) na gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) na geração de energia e energização rural; Ver tópico

III - 45% (quarenta e cinco por cento) a 55% (cinqüenta e cinco por cento) na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, que venham a ser contemplados com os recursos financeiros a que se refere esta Lei, manterão gerenciamento integrado, visando racionalizar a execução das ações governamentais nas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para todo exercício de 2004. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 7.940, de 24 de outubro de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004. Ver tópico

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Maria de Fátima Silveira Ferreira

Secretária do Planejamento, em exercício

Secretária do Planejamento, em exercício

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