Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2018

Lei 6675/94 | Lei nº 6.675 de 08 de setembro de 1994

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual do Idoso - CEI e dá outras providências. Ver tópico (8 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Estadual do Idoso - CEI, órgão de direito público, vinculado à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, que se destina à promoção e atendimento das pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ver tópico

Art. 2º - O Conselho Estadual do Idoso terá como prioridade os seguintes objetivos: Ver tópico

I - integrar a ação das entidades governamentais que diretamente prestem assistência aos idosos; Ver tópico

II - fiscalizar e acompanhar as ações de entidades públicas ou privadas que assistam idosos, com recursos de qualquer natureza, autorizando assinatura ou determinando rescisão de convênios com tal fim; Ver tópico

III - fixar e incentivar a política governamental de apoio às entidades filantrópicas que trabalhem com idosos; Ver tópico

IV - propor aos órgãos governamentais uma legislação destinada a impedir qualquer ação discriminatória ao idoso e fazer representação à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos quando ocorrer tal discriminação; Ver tópico

V - promover e estimular campanhas que esclareçam a opinião pública no sentido de facilitar a integração do idoso à família e à comunidade, tentando a integração de gerações; Ver tópico

VI - estabelecer normas e supervisionar a formação de especialistas, públicos e privados, de assistência a idosos; Ver tópico

VII - fixar a política estadual do idoso, e para sua execução, manter entendimentos com outros setores da administração estadual; Ver tópico

VIII - analisar queixas, processos, denúncias e relatórios sobre a situação individual ou coletiva dos idosos; Ver tópico

IX - estimular, junto às autoridades educacionais, o respeito aos idosos. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Estadual do Idoso será composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos; Ver tópico

II - Secretaria do Trabalho e Ação Social; Ver tópico

III - Secretaria da Educação e Cultura; Ver tópico

IV - Secretaria da Saúde; Ver tópico

V - Sociedade Baiana de Geriatria; Ver tópico

VI - Associação dos Aposentados da Bahia; Ver tópico

VII - Associação Baiana de Imprensa - ABI; Ver tópico

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia; Ver tópico

IX - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Secção Bahia; Ver tópico

X - Ordem dos Evangélicos da Bahia; Ver tópico

XI - Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 4º - O Conselho Estadual do Idoso terá sede e foro na Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, sob a presidência do representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos. Ver tópico

§ 1º - Os demais membros do Conselho serão eleitos pelos seus integrantes. Ver tópico

§ 2º - As reuniões do Conselho não serão remuneradas, por serem os trabalhos prestados a ele, considerados de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 6º - A estrutura do Conselho será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os Secretários de Justiça e Direitos Humanos e da Administração. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE SETEMBRO DE 1994. Deputado EUJÁCIO SIM÷ESPresidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE SETEMBRO DE 1994. Deputado EUJÁCIO SIM÷ESPresidente

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)