Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Lei 8889/03 | Lei nº 8.889 de 01 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (2358 documentos)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Estadual. Ver tópico

Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico (10 documentos)

I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público; Ver tópico

II - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos; Ver tópico (1 documento)

III - Área de Atuação - conjunto de atividades e responsabilidades de natureza especializada ou não, que compõe um cargo público; Ver tópico

IV - Grupo Ocupacional - agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade; Ver tópico (1 documento)

V - Carreira - linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência; Ver tópico (1 documento)

VI - Competência - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessários à realização das atividades relacionadas ao cargo e a área de atuação; Ver tópico

VII - Desenvolvimento na Carreira - evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, mediante progressão e promoção; Ver tópico

VIII - Progressão - passagem do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe; Ver tópico

IX - Promoção - passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada; Ver tópico (1 documento)

X - Remuneração Variável - retribuição, a título de prêmio, pelo desempenho na obtenção de resultados institucionais, grupais ou individuais esperados. Ver tópico

XI - Desempenho - padrão de resultados obtidos em conformidade com os resultados esperados e as metas estabelecidas no planejamento estratégico institucional. Ver tópico

Art. 3º - A estrutura de cargos, sob o regime jurídico estatutário, do Poder Executivo Estadual, compreende os grupos ocupacionais: Ver tópico (2 documentos)

I - Artes e Cultura; Ver tópico

II - Comunicação Social; Ver tópico

III - Educação; Ver tópico

IV - Fiscalização e Regulação; Ver tópico

V - Fisco; Ver tópico

VI - Gestão Pública; Ver tópico

VII - Obras Públicas Ver tópico

VIII - Segurança Pública; Ver tópico

IX - Serviços Públicos de Saúde; Ver tópico

X - Serviços Penitenciários; Ver tópico

XI - Técnico-Administrativo; Ver tópico

XII - Técnico-Específico; Ver tópico

XIII - Técnico-Jurídico. Ver tópico

CAPÍTULO II

ESTRUTURA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

SEÇÃO I

DO GRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURA

Art. 4º - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Artes e Cultura a execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, programas, projetos e ações governamentais direcionadas a artes e cultura do Estado da Bahia. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O Grupo Ocupacional Artes e Cultura é composto pelas carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração, Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Consertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º - A estrutura de cargos e vencimentos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passa a ser a constante dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica incorporado ao vencimento dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, conforme disposto no Anexo II desta Lei. Ver tópico (19 documentos)

Art. 8º - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Artes e Cultura dar-se-á: Ver tópico (4 documentos)

I - Na classe I, das Carreiras de Nível Médio, os atualmente classificados na classe 2; Ver tópico

II - Na classe I, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados nas classes 3 e 4; Ver tópico

III - Na classe II, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados nas classes 5 e 6. Ver tópico

IV - Na classe III, das Carreiras de Nível Superior, os atualmente classificados na classe 7. Ver tópico

Art. 9º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras de nível médio e superior do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a fazer jus à percepção da Gratificação por Competência - GPC, na forma do Anexo II. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os atuais servidores perceberão o valor atribuído ao nível 1 da tabela de gratificação citada no caput deste artigo, o qual corresponde ao percentual de 63,54% (sessenta e três vírgula cinqüenta e quatro por cento) da Gratificação pelo Exercício de Funções Artísticas - GEFA. Ver tópico

Art. 10 - O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 1º - Para as carreiras de nível médio é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 2º - Para as carreiras de nível superior é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV. Ver tópico

§ 3º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

§ 5º - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 11 - Os cargos de Contra-Regra, Eletricista de Espetáculo e Técnico de Som passam a denominar-se de Técnico de Palco. Ver tópico

Art. 12 - Os cargos de Técnico Auxiliar em Restauração, Técnico Auxiliar de Assuntos Culturais e Técnico em Assuntos Culturais passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Restauração, Técnico em Assuntos Culturais e Analista de Assuntos Culturais. Ver tópico

Art. 13 - Ficam extintos os cargos de Camareira, Maquinista de Espetáculo, Operador de Luz, Operador de Som, Ator, Bailarino Pré-Profissional, Assistente de Direção e Diretor de Cena. Ver tópico

Art. 14 - Os cargos de Montador de Orquestra, Projecionista, Assistente de Coreografia e Mestre de Artes Cênicas irão compor o quadro especial previsto no Anexo III e serão extintos à medida que vagarem. Ver tópico

Art. 15 - Aos servidores ocupantes dos cargos citados no artigo anterior fica assegurado, como vantagem pessoal, o valor correspondente a 63,54% (sessenta e três virgula cinqüenta e quatro por cento) da parcela correspondente à Gratificação pelo Exercício de Funções Artísticas percebida na data de vigência desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 16 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Comunicação Social a execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações direcionados à comunicação social nas áreas de jornalismo, relações públicas e marketing institucional. Ver tópico

Art. 17 - O Grupo Ocupacional Comunicação Social é integrado pela carreira de Jornalista. Ver tópico

Art. 18 - Os ocupantes de cargo de Jornalista têm como lotação a Secretaria de Governo, podendo ser designado pelo titular da pasta para exercer atividades inerentes ao respectivo cargo em outros órgãos da administração direta por prazo determinado. Ver tópico

Art. 19 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação da carreira de Jornalista é a constante nos Anexos IV e V desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores no cargo citado no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I, os atualmente classificados na classe 1; Ver tópico

II - na classe II, os atualmente classificados na classe 2. Ver tópico

Art. 20 - Os ocupantes do cargo de Jornalista, do Grupo Ocupacional Comunicação Social, fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei. Ver tópico

Art. 21 - O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de Jornalista ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV. Ver tópico

§ 2º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO III

DO GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO

Art. 22 - O Grupo Ocupacional Educação é integrado pelas carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia. Ver tópico

Parágrafo único - O Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e o Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia são regidos por leis específicas e por esta no que couber. Ver tópico

Art. 23 - A estrutura de vencimentos do Magistério do Ensino Fundamental e Médio é a constante no Anexo VI desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Fica estabelecido o percentual máximo de 36,29% (trinta e seis vírgula vinte e nove por cento) para a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe. Ver tópico

§ 2º - A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, conforme disposto no Anexo VI desta Lei. Ver tópico

Art. 24 - Os vencimentos dos cargos em comissão do Magistério do Ensino Fundamental e Médio são os dispostos no Anexo VII desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - A estrutura de vencimentos dos cargos efetivos do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia é a disposta no Anexo VIII desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Fica estabelecido o percentual máximo de 27,20% (vinte e sete vírgula vinte por cento) para a Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas. Ver tópico

§ 2º - A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, conforme disposto no Anexo VIII desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

Art. 26 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação o planejamento, a normalização, a regulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização relacionados às atividades dos setores de meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária, proteção ao consumidor, metrologia e qualidade e nos serviços públicos concedidos, permissionados ou autorizados. Ver tópico

Art. 27 - Os cargos de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, compõem o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Ver tópico

Art. 28 - O cargo de Especialista em Fiscalização, de nível de escolaridade superior, tem como atribuições o planejamento, a normalização, a elaboração e acompanhamento de programas e projetos, o controle e a fiscalização relacionados com as atividades e serviços públicos, com área de atuação nos setores de meio ambiente e recursos hídricos, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor e metrologia e qualidade. Ver tópico

Art. 29 - Passam a denominar-se de Especialista em Fiscalização os atuais cargos de Técnico em Recursos Naturais, Técnico em Defesa Agropecuária e os de Técnico em Serviço Público, estes com quantitativo e atribuições fixados na Lei nº 7.023 , de 23 de janeiro de 1997, vinculadas aos setores de meio ambiente, defesa agropecuária, proteção e defesa do consumidor e metrologia e qualidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - Passam a denominar-se de Técnico em Fiscalização, de nível de escolaridade média, os atuais cargos de Agente de Recursos Naturais e Agente de Defesa Agropecuária com atribuições de apoio técnico e operacional especializado às atividades de fiscalização de serviços relacionados ao meio ambiente e defesa agropecuária. Ver tópico

Art. 31 - Passam a denominar-se de Especialista em Regulação, de nível de escolaridade superior, e Técnico em Regulação, de escolaridade de nível médio, respectivamente, os atuais cargos de Técnico em Atividades de Regulação e Agente de Suporte de Regulação. Ver tópico

Art. 32 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação é a constante nos Anexos IX e X desta Lei. Ver tópico

Art. 33 - Os ocupantes do cargo de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação fazem jus ao nível 1 da Gratificação por Competência - GPC, observada a classe ocupada, na forma prevista no Capítulo III desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 34 - São atribuições inerentes ao cargo de Especialista em Regulação a elaboração de normas e padrões, de estudos técnicos, avaliações, pareceres, bem como, a gestão de contratos, a fiscalização de serviços e outras atividades técnicas especializadas relacionadas com a regulação, acompanhamento e controle dos serviços públicos concedidos, privatizados, permissionados ou autorizados. Ver tópico

Art. 35 - É atribuição inerente ao cargo de Técnico em Regulação o apoio técnico e operacional especializado às atividades de regulação. Ver tópico

Art. 36 - O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É requisito básico para promoção do Técnico em Fiscalização o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I e de cinqüenta e quatro meses na classe II. Ver tópico

§ 2º - Para o Especialista em Fiscalização é requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 3º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

Art. 37 - O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação ocorrerá por promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É requisito básico para a promoção do Técnico em Regulação o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I e de cinqüenta e quatro meses na classe II. Ver tópico

§ 2º - É requisito básico para a promoção do Especialista em Regulação o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, de cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 3º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 38 - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 39 - O tempo de efetivo exercício dos cargos de Técnico em Serviço Público, Técnico em Recursos Naturais, Agente de Recursos Naturais, Técnico em Defesa Agropecuária, Agente de Defesa Agropecuária, Técnico de Atividade de Regulação e Agente de Suporte de Regulação, apurado até a data de vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção, bem como para estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO V

DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO

Art. 40 - O Grupo Ocupacional Fisco é integrado pelas carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais. Ver tópico

Parágrafo único - O Grupo Ocupacional Fisco é regido por lei específica e por esta no que couber. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO PÚBLICA

Art. 41 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Gestão Pública o planejamento e a gestão nos aspectos relativos à formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas, o gerenciamento e assessoramento técnico, a articulação de parcerias estratégicas, bem como a elaboração, execução, coordenação e avaliação de programas, projetos, ações e metas governamentais nos seus diversos níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 42 - O Grupo Ocupacional Gestão Pública é integrado pela carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de nível de escolaridade superior, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 43 - Os cargos efetivos de Gestor Governamental e os de Técnico em Serviço Público que abranjam as funções descritas no art. 41 desta Lei passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Ver tópico (2 documentos)

Art. 44 - Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental serão lotados na Secretaria da Administração do Estado da Bahia, que designará o seu exercício em qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

§ 1º - Fica assegurado aos atuais servidores ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental a atual lotação em órgãos da administração direta. Ver tópico

§ 2º - Os servidores citados no parágrafo anterior somente poderão ser relotados na Secretaria da Administração. Ver tópico

Art. 45 - O cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental terá as seguintes áreas de atuação: administração e planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais, e infra-estrutura e desenvolvimento econômico. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Entende-se como administração e planejamento, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas nas áreas de administração patrimonial, de materiais e serviços, compras e licitação, previdenciária, de recursos humanos, de desenvolvimento organizacional, de tecnologia da informação e estudos sócio-econômicos. Ver tópico

§ 2º - Compreende-se como orçamento e finanças, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas nas áreas de programação, execução orçamentária e controle financeiro, captação de recursos para programas e projetos governamentais, estudos econômico-financeiros e de contabilidade pública. Ver tópico

§ 3º - Entende-se como políticas sociais, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à saúde, educação, segurança pública, justiça e direitos humanos, trabalho e ação social, combate à pobreza e desigualdades sociais e meio ambiente. Ver tópico

§ 4º - Compreende-se como infra-estrutura e desenvolvimento econômico, a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas aos setores de energia, transporte, comunicações, agricultura, indústria e comércio, desenvolvimento urbano e turismo. Ver tópico

Art. 46 - A estrutura de cargos, vencimento e gratificação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é a disposta nos Anexos XI e XII desta Lei. Ver tópico

Art. 47 - Os ocupantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo Ocupacional Gestão Pública fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei. Ver tópico

Art. 48 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 2º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

Art. 49 - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 50 - O tempo de efetivo exercício do cargo de Técnico em Serviço Público e Gestor Governamental, apurado até a data de vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção, bem como para estágio probatório. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

DO GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICAS

Art. 51 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Obras Públicas, o planejamento, o acompanhamento e o controle relacionados às atividades e aos serviços públicos nos setores de infra-estrutura de transportes e edificações públicas. Ver tópico

Art. 52 - O Grupo Ocupacional Obras Públicas é integrado pelas carreiras de Especialista em Obras Públicas e Técnico em Obras Públicas. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 53 - O Grupo Ocupacional Segurança Pública é integrado pelas carreiras da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional e de Delegado de Polícia. Ver tópico

Art. 54 - As carreiras da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional e a carreira técnico-jurídica de Delegado de Polícia são regidas por legislação específica e por esta Lei, no que couber. Ver tópico

Art. 55 - A estrutura de vencimentos e gratificação das carreiras da Polícia Militar é a constante no Anexo XIII desta Lei. Ver tópico (95 documentos)

Parágrafo único - O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos das carreiras da Polícia Militar, conforme disposto no Anexo XIII desta Lei. Ver tópico (23 documentos)

Art. 56 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional é a constante nos Anexos XIV e XV desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos das carreiras da Polícia Civil, conforme disposto no Anexo XV desta Lei. Ver tópico

Art. 57 - A estrutura de vencimentos e gratificação da carreira de Delegado de Polícia é a constante no Anexo XVI desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O valor subtraído da Gratificação por Atividade Policial - GAP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos de Delegado de Polícia, conforme disposto no Anexo XVI desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Art. 58 - O Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é integrado pelas seguintes carreiras: Ver tópico

I - De Auxiliar em Serviços de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Atendente de Consultório Dentário e Protético; Ver tópico

II - Técnicas em Serviços de Saúde: Técnico de Enfermagem, Técnico de Nutrição e Dietética, Técnico em Higiene Dental Médico, Técnico em Patologia Clínica e Técnico em Radiologia; Ver tópico

III - De Graduação Superior em Serviços de Saúde: Assistente Social, Auditor em Saúde Pública, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Sanitarista e Terapeuta Ocupacional. Ver tópico

Parágrafo único - O Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é regido por lei específica e por esta no que couber. Ver tópico

Art. 59 - A estrutura de vencimentos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde é a constante no Anexo XVII desta Lei. Ver tópico

Art. 60 - Os percentuais mínimos da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde passam a ser os dispostos no Anexo XVIII desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A diferença entre os valores absolutos correspondente ao percentual atualmente percebido e o estabelecido nesta Lei fica incorporada ao vencimento dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no Anexo XVII desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO X

DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

Art. 61 - O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários é integrado pela carreira de Agente Penitenciário. Ver tópico

Parágrafo único - O Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários é regido por lei específica e por esta no que couber. Ver tópico

Art. 62 - A estrutura de vencimentos e gratificação da carreira do Agente Penitenciário é a constante no Anexo XIX desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O valor subtraído da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP passa a compor o vencimento dos cargos efetivos de Agente Penitenciário, conforme disposto no Anexo XIX desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO XI

DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-

DMINISTRATIVO

Art. 63 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo a execução de atividades de suporte técnico nos projetos e ações, manutenção dos processos administrativos, acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários, elaboração de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas de controle e de informações nas diversas áreas de atuação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 64 - O Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo é composto pelas carreiras de Auxiliar Administrativo, Técnico-Administrativo e Analista Técnico. Ver tópico (7 documentos)

Art. 65 - Os ocupantes de cargo de Auxiliar Administrativo, Técnico-Administrativo e Analista Técnico tem como lotação órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 66 - Os cargos efetivos de Agente Público do Plano de Carreira do Servidor Público Civil do Estado passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações: Ver tópico (4 documentos)

I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2; Ver tópico

II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados na classe 3; Ver tópico

III - Analista Técnico, os atualmente classificados nas classes 4 e Especial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2; Ver tópico

II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados na classe 3; Ver tópico

III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 4; Ver tópico

IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe Especial. Ver tópico

Art. 67 - Os cargos efetivos de Auxiliar Universitário do Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior da Bahia - IESBA passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na classe I. Ver tópico

Art. 68 - Os cargos efetivos, classificados como técnico-administrativos do Plano de Cargos do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes do Estado da Bahia - DERBA passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações: Ver tópico (1 documento)

I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1 e 2; Ver tópico

II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4; Ver tópico

III - Analista Técnico, os atualmente classificados nos níveis 5 e 6. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1 e 2; Ver tópico

II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4; Ver tópico

III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 5; Ver tópico

IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6. Ver tópico

Art. 69 - Os cargos efetivos de nível de escolaridade fundamental de caráter específico do Plano de Cargos e Salários do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na Classe I. Ver tópico

Art. 70 - Os cargos efetivos, classificados como técnico-administrativos, do Plano de Cargos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações: Ver tópico (1 documento)

I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1, 2 e 3; Ver tópico

II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 4 e 5; Ver tópico

III - Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 1, 2 e 3; Ver tópico

II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nos níveis 4 e 5; Ver tópico

III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados no nível 6. Ver tópico

Art. 71 - Os cargos efetivos de nível de escolaridade fundamental de caráter específico do Plano de Cargos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á na Classe I. Ver tópico

Art. 72 - Os cargos efetivos do Plano de Cargos e Vencimentos do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade - IBAMETRO passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações: Ver tópico

I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2; Ver tópico

II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nas classes 3 e 4; Ver tópico

III - Analista Técnico, os atualmente classificados nas classes 5 e 6. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados nas classes 1 e 2; Ver tópico

II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados nas classes 3 e 4; Ver tópico

III - na classe I de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 5; Ver tópico

IV - na classe II de Analista Técnico, os atualmente classificados na classe 6. Ver tópico

Art. 73 - Os cargos efetivos, classificados como níveis 1 e 2, do Plano de Cargos e Salários da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo e serão enquadrados no nível 1. Ver tópico

Art. 74 - Os cargos efetivos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passam a integrar as seguintes carreiras com as respectivas denominações: Ver tópico

I - Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados como Serviços Gráficos Gerais e Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Técnico-Administrativo, os atualmente classificados como Atividades de Nível Médio. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Auxiliar Administrativo, os atualmente classificados como Serviços Gráficos Gerais e Apoio Administrativo; Ver tópico

II - na classe I de Técnico-Administrativo, os atualmente classificados como Atividades de Nível Médio. Ver tópico

Art. 75 - Os cargos efetivos de Outros Técnicos de Nível Médio e Outros Técnicos de Nível Superior classificados no Quadro Especial do Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde ficam transformados respectivamente nos cargos de Técnico Administrativo e Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo. Ver tópico

Art. 76 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Analista Técnico, responsáveis pela execução de atividades de suporte técnico nos projetos e ações, manutenção dos processos administrativos, acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários, elaboração de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas de controle e de informações das diversas áreas de atuação é a constante nos Anexos XX e XXI desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A composição do quadro dos cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Analista Técnico nos órgãos da administração direta será objeto de regulamentação específica. Ver tópico

Art. 77 - Os ocupantes da carreira de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei. Ver tópico

Art. 78 - O valor correspondente à diferença entre o vencimento estabelecido e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Ver tópico (12 documentos)

Art. 79 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Auxiliar Administrativo e de Técnico-Administrativo ocorrerá por promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É requisito básico para a promoção do Auxiliar Administrativo o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I. Ver tópico

§ 2º - É requisito básico para promoção do Técnico-Administrativo o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 3º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 80 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Analista Técnico ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 1º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV. Ver tópico

§ 2º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

Art. 81 - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Técnico-Administrativo e Analista Técnico que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO XII

DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-

SPECÍFICO

Art. 82 - São funções inerentes ao Grupo Ocupacional Técnico-Específico a execução de atividades de suporte técnico nos projetos e ações, manutenção de processos administrativos, acompanhamento dos processos de automação de rotinas, atendimento aos usuários, elaboração de relatórios e pareceres e suporte aos sistemas de controle e de informações direcionados aos diversos órgãos ou entidades a que pertença cada um dos cargos. Ver tópico (1 documento)

Art. 83 - Compõem o Grupo Ocupacional Técnico-Específico as carreiras: Ver tópico (2 documentos)

I - Técnico-Universitário e Analista Universitário, do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais; Ver tópico

II - Técnico em Infra-Estrutura de Transportes e Analista de Infra-Estrutura de Transportes, do Plano de Carreiras e Vencimentos do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA; Ver tópico (1 documento)

III - Técnico em Orientação Social e Analista de Orientação Social, do Plano de Carreiras e Vencimentos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC; Ver tópico

IV - Técnico em Registro do Comércio e Analista de Registro do Comércio, do Plano de Carreiras e Vencimentos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB; Ver tópico

V - Técnico em Radiodifusão e Analista de Radiodifusão do Plano de Carreiras e Vencimentos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; Ver tópico

VI - Médico, com atuação em perícia, atendimento ambulatorial e medicina do trabalho, com lotação no Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN, Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia - IRDEB e Universidades Estaduais. Ver tópico

Art. 84 - O Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições Superiores de Ensino passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais. Ver tópico

Art. 85 - Os cargos efetivos de Assistente-Técnico Universitário e Técnico Universitário do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais passam a denominar-se respectivamente de Técnico Universitário e Analista Universitário. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Técnico Universitário, os atualmente classificados no Nível Médio 1, 2 e 3; Ver tópico

II - na classe I de Analista Universitário, os atualmente classificados no Nível Superior 1; Ver tópico

III - na classe II de Analista Universitário, os atualmente classificados no Nível Superior 2. Ver tópico

Art. 86 - Os cargos efetivos de Médico, do Plano de Cargos dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior da Bahia - IESBA, transformados em Técnico-Universitário pela Lei nº 8.824 , de 22 de setembro de 2003, passam a denominar-se de Médico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico

Art. 87 - Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos e Salários do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Infra-Estrutura de Transporte e de Analista em Infra-Estrutura de Transporte integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico (2 documentos)

I - na classe I de Técnico em Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4; Ver tópico

II - na classe I de Analista de Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados no nível 5; Ver tópico

III - na classe II de Analista de Infra-Estrutura de Transporte, os atualmente classificados no nível 6. Ver tópico (2 documentos)

Art. 88 - O Plano de Cargos e Salários do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA. Ver tópico

Art. 89 - Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Orientação Social e de Analista de Orientação Social, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Técnico em Orientação Social, os atualmente classificados no nível 3; Ver tópico

II - na classe I de Analista de Orientação Social, os atualmente classificados no nível 4; Ver tópico

III - na classe II de Analista de Orientação Social, os atualmente classificados no nível 5. Ver tópico

Art. 90 - O Plano de Cargos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC. Ver tópico

Art. 91 - Os cargos efetivos de níveis de escolaridade média e superior, de caráter específico, do Plano de Cargos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Registro do Comércio e de Analista de Registro do Comércio integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Técnico em Registro do Comércio, os atualmente classificados nos níveis 3 e 4; Ver tópico

II - na classe II de Analista de Registro do Comércio, os atualmente classificados no nível 6. Ver tópico

Art. 92 - O Plano de Cargos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB. Ver tópico

Art. 93 - Os cargos efetivos classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, níveis I, II e III, e Atividade Técnica Superior sem especialização, com especialização e especial do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passam a denominar-se, respectivamente, de Técnico em Radiodifusão e de Analista de Radiodifusão, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I de Técnico em Radiodifusão, os atualmente classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, níveis I, Ver tópico

II - na classe I de Analista de Radiodifusão, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior sem especialização; Ver tópico

III - na classe II, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior com especialização e Especial. Ver tópico

Art. 94 - Fica criado o Plano de Carreiras e Vencimentos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB. Ver tópico

Art. 95 - Os cargos efetivos de Médico, com lotação no Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN serão enquadrados: Ver tópico

I - na classe I, os atualmente classificados na classe 04; Ver tópico

II - na classe II, os atualmente classificados na classe E. Ver tópico

Art. 96 - Os cargos efetivos de Médico com lotação no Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia - IRDEB serão enquadrados: Ver tópico

I - na classe I, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior sem especialização; Ver tópico

II - na classe II, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior com especialização e Especial. Ver tópico

Art. 97 - Os cargos efetivos de Médico com lotação na Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC serão enquadrados: Ver tópico

I - na classe I, os atualmente classificados no nível 4; Ver tópico

II - na classe II, os atualmente classificados no nível 5. Ver tópico

Art. 98 - Os cargos efetivos de Médico com lotação nas Universidades Estaduais serão enquadrados: Ver tópico

I - na classe I, os atualmente classificados no nível superior 1; Ver tópico

II - na classe II, os atualmente classificados no nível superior 2. Ver tópico

Art. 99 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico-Universitário e Analista Universitário do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais, às quais compete à execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações educacionais é a disposta nos Anexos XXII e XXIII desta Lei. Ver tópico

Art. 100 - O valor concedido como incentivo funcional à titulação e qualificação, do pessoal técnico-administrativo das Universidades Estaduais, correspondente aos percentuais estabelecidos pelo artigo 15 , da Lei 5.835, de 12 de julho de 1990, ficam garantidos como vantagem pessoal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 101 - Fica garantido, como vantagem pessoal, o valor concedido a título de Gratificação de Desempenho no Trabalho, estabelecida pela Lei nº 8.196 , de 29 de janeiro de 2002, ao servidor do Quadro Especial de Nível Superior do pessoal técnico-administrativo das Universidades Estaduais. Ver tópico

Art. 102 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes e Analista de Infra-Estrutura de Transportes do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA responsáveis pela execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações, relacionados à infra-estrutura de transportes é a constante nos Anexos XXIV e XXV desta Lei. Ver tópico

Art. 103 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Orientação Social e Analista de Orientação Social, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, às quais cabe à execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações da área de orientação social é a disposta nos Anexos XXVI e XXVII desta Lei. Ver tópico

Art. 104 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Registro do Comércio e de Analista de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, às quais compete a execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações da área de registro do comércio é a constante nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei. Ver tópico

Art. 105 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras de Técnico em Radiodifusão e de Analista de Radiodifusão do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia - IRDEB, responsáveis pela execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalhos, projetos e ações, direcionados à área de radiodifusão é a disposta nos Anexos XXX e XXXI desta Lei. Ver tópico

Art. 106 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação da carreira de Médico do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN, do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia - IRDEB, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e das Universidades Estaduais, responsável pelas atividades de perícia, atendimento ambulatorial e medicina do trabalho é a disposta nos Anexos XXXII e XXXIII desta Lei. Ver tópico

Art. 107 - O valor correspondente à diferença entre o vencimento estabelecido e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e Técnico em Radiodifusão será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET. Ver tópico

Art. 108 - Os ocupantes das carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e de Médico do Grupo Ocupacional Técnico-Específico fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, na forma prevista no Capítulo III desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento na tabela de Gratificação por Competência - GPC dar-se-á no valor que somado ao vencimento estabelecido para o cargo nesta Lei seja igual ou imediatamente superior ao valor correspondente ao somatório atualmente percebido a título de vencimento mais a Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT. Ver tópico

Art. 109 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e Técnico em Radiodifusão ocorrerá por promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 1º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III. Ver tópico

§ 2º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 110 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e Médico, do Grupo Técnico-Específico, ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, cinqüenta e quatro meses nas classes II e III e de setenta e dois meses na classe IV. Ver tópico

§ 2º - O interstício de tempo de efetivo exercício na classe poderá ser reduzido para trinta e seis meses desde que atendido o requisito de aquisição de competências prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo. Ver tópico

Art. 111 - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Técnico Universitário, Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Orientação Social, Técnico em Registro do Comércio e Técnico em Radiodifusão, Analista Universitário, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e Médico que serão preenchidos mediante promoção, respeitado o limite de vagas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO XIII

DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-

URÍDICO

Art. 112 - O Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico é integrado pelas carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e Defensor Público. Ver tópico

Parágrafo único - As carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico são regidas por leis específicas ou por esta no que couber. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA -

GPC Art. 113 - Fica instituída a Gratificação por Competência - GPC com a finalidade de reconhecer a aquisição de competência pelo servidor, escalonada em três níveis, de acordo com cada classe das carreiras de:

I - Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração, Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Consertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador do Grupo Ocupacional Artes e Cultura; Ver tópico

II - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Grupo Ocupacional Gestão Pública; Ver tópico

III - Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação; Ver tópico

IV - Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo; Ver tópico

V - Analista Universitário, Analista em Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Orientação Social, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão e Médico do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico

§ 1º - A gratificação referida no caput será concedida aos ocupantes conforme o cargo, em função do desenvolvimento na classe, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

§ 2º - O reajuste dos valores de gratificação será na mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos do cargo correspondente, excluindo-se a reestruturação das carreiras de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 114 - A Gratificação por Competência será concedida no nível inicial da classe atribuída ao cargo cuja carreira o servidor pertença, prevista a sua revisão para acesso a níveis mais elevados, na forma, condições e critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Fica estabelecido o interstício mínimo de 12 (doze) meses para a progressão na Gratificação por Competência. Ver tópico

Art. 115 - A Gratificação por Competência - GPC será paga conjuntamente com o vencimento e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de: Ver tópico (3 documentos)

I - cálculo da remuneração de férias; Ver tópico

II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; e Ver tópico

III - gratificação natalina. Ver tópico

§ 1º - Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC, Gratificação pelo Exercício de Funções Artísticas - GEFA, Gratificação de Qualificação na Gestão Pública, Gratificação de Serviços Técnicos - GST, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica - GIQ e da Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT. Ver tópico

§ 2º - A gratificação de que trata este artigo é incompatível com as seguintes vantagens: Ver tópico (2 documentos)

I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva; Ver tópico

II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho; Ver tópico

III - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes; Ver tópico

IV - Gratificação Especial por Produtividade; Ver tópico

V - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica. Ver tópico

VI - Gratificação por Serviços Extraordinários; Ver tópico

VII - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia. Ver tópico

§ 3º - Por ocasião da implantação da vantagem para os atuais servidores enquadrados nos cargos em que seja estabelecida a GPC e que percebam quaisquer das vantagens citadas no parágrafo anterior, deverá ser feita a opção em caráter irretratável. Ver tópico

§ 4º - O servidor perderá direito à gratificação de que trata este artigo quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses previstas no art. 113, e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar em punição. Ver tópico

§ 5º - O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da categoria a qual pertença e a gratificação atribuída em decorrência da comissão ou função de confiança. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor integrante das carreiras referidas no art. 113, terá assegurado o direito à gratificação de que trata este artigo se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses. Ver tópico

§ 7º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com outra da mesma espécie e de nível diferente. Ver tópico

Art. 116 - Ao servidor que esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada em órgãos e entidades do Poder Executivo ou em outros poderes em nível estadual, fica assegurado o desenvolvimento na carreira, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos para o respectivo cargo. Ver tópico

Art. 117 - Os ocupantes dos cargos transformados por esta Lei que estejam enquadrados na tabela da Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT, instituída pela Lei nº 8.196 , de 29 de janeiro de 2002, serão enquadrados na tabela da Gratificação por Competência - GPC com base na remuneração individual praticada, entendida esta como o vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da referência de GDT atribuída. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o valor de remuneração apurado deverá ser comparado com padrões de vencimentos fixados na nova estrutura para as classes do cargo efetivo e os níveis de GPC, atribuindo esta vantagem ao servidor pela classe e nível cujo valor de GPC somado ao vencimento correspondente a classe do cargo efetivo represente valor igual ou imediatamente superior ao da remuneração percebida na data de vigência desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Se do comparativo de remuneração determinado no parágrafo anterior, resultar indicação de classe superior à prevista nesta Lei para enquadramento no cargo efetivo, proceder-se-á a revisão deste, atribuindo-se ao servidor enquadramento à classe cujo o vencimento somado a GPC se adeque à composição da sua remuneração, na forma aqui prevista. Ver tópico

Art. 118 - Aos ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação e do Grupo Ocupacional Gestão Pública, que estejam enquadrados na tabela de Gratificação de Serviços Técnicos - GST e Gratificação de Qualificação da Gestão Pública, instituídas pelas Leis nos 8.217 , de 04 de abril de 2002 e 7.983 , de 17 de dezembro de 2001, respectivamente, a GPC será concedida em igual nível e classe ao atualmente atribuído na data de vigência desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Art. 119 - Fica instituído o Prêmio por Resultados, a título de remuneração variável, no Poder Executivo Estadual, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas pelo planejamento estratégico institucional. Ver tópico (1 documento)

Art. 120 - A remuneração variável contemplará resultado individual, grupal ou institucional, sendo de caráter eventual e não obrigatório, com periodicidade mínima de um ano civil. Ver tópico

§ 1º - O prêmio de que trata o caput deste artigo não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer servidor, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Ver tópico

§ 2º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição do prêmio em periodicidade inferior a um ano civil ou mais de uma vez no mesmo ano civil. Ver tópico

Art. 121 - O Governo do Estado, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelecerá, anualmente, o valor destinado ao Prêmio por Resultados para o exercício seguinte. Ver tópico

Art. 122 - O Prêmio por Resultados é incompatível com o Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, Gratificação Especial por Produtividade, prevista no artigo 4 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - GEP, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ e com a Gratificação estabelecida no art. 66 da Lei 8.207, de 04 de fevereiro de 2002. Ver tópico

Art. 123 - Os órgãos ou entidades poderão adotar a remuneração variável desde que autorizados, em resolução, pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE homologada pelo Governador do Estado e baseada em critérios definidos em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 124 - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Especialista em Fiscalização, Técnico em Fiscalização, Especialista em Regulação e Técnico em Regulação, uma única vez por ocasião da vigência desta Lei, o enquadramento na classe II, desde que, até a data de publicação desta Lei, tenham os requisitos: Ver tópico (4 documentos)

I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de permanência no cargo; Ver tópico

II - título de especialista, mestre ou doutor, em área diretamente relacionada às atribuições do cargo; Ver tópico

III - desempenho satisfatório. Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento na classe II dos cargos de Especialista em Fiscalização e Técnico em Fiscalização será objeto de regulamentação específica. Ver tópico

Art. 125 - Ficam proibidas, a partir da vigência desta Lei, novas concessões da Gratificação Especial por Produtividade, prevista no art. 4 , da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 e da Gratificação de Serviços de Infectologia, instituída no art. 1 , da Lei nº 8.251, de 23 de abril de 2002. Ver tópico (3 documentos)

Art. 126 - Ficam extintas as Gratificações pelo Exercício de Função Artística - GEFA, do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, de Desempenho no Trabalho - GDT, de Qualidade na Gestão Pública e de Serviços Técnicos - GST, a partir de 1º de janeiro de 2004. Ver tópico (1 documento)

Art. 127 - O artigo 253 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica acrescido de novo inciso VII, com a redação a seguir, renumerando-se o atual para inciso VIII: Ver tópico (2 documentos)

"VII - atender as funções públicas de interesse social, através de exercício supervisionado, na condição de treinandos de nível técnico ou superior."

Art. 128 - Os §§ 1º e , do artigo 253 , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 253 - ..............................................................................................

§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período. Ver tópico

§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII." Ver tópico

Art. 129 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004. Ver tópico (31 documentos)

Art. 131 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos a 19 da Lei nº 4.794 , de 11 de agosto de 1988; artigos 1º a 15 da Lei nº 5.788 , de 18 de abril de 1990; artigo , Capítulos III, IV, VI e VII da Lei nº 5.835 , de 12 de julho de 1990; artigos a , 7º, Capítulo III e artigos 14, 16 e 17 da Lei nº 5.973 , de 20 de setembro de 1990; Capítulo II, Capítulo III, Capítulos IV e V da Lei nº 5.995 , de 14 de novembro de 1990; Seções I, II, III, IV e VI do Capítulo I e Seções I , II, III do Capítulo II, Seção I do Capítulo III e Capítulo IV da Lei nº 6.354 , de 30 de dezembro de 1991; artigos , 53 e 54 da Lei nº 6.403 , de 20 de maio de 1992; artigos , , 11 e 12 da Lei nº 6.459 , de 16 de março de 1993; artigo 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994; § 1º, do artigo 27 e o artigo 28 da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998; artigo 18 da Lei nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999; artigo 2º da Lei nº 7.807, de 05 de abril de 2001; Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999; artigo 7 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001; Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001 e Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2003. Ver tópico (63 documentos)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)