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24 de outubro de 2021

Lei 9429/05 | Lei nº 9.429 de 10 de fevereiro de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Altera os dispositivos da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (104 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - Os artigos , 17, 58, 64, 73, 83, 89, 93, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 117 e 124 da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

I - o art. 5º: Ver tópico

?Art. 5º - O Grupo Ocupacional Artes e Cultura é composto pelas carreiras de:

I - Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção e Técnico em Restauração, de escolaridade de nível médio; Ver tópico

II - Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Concertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador, de escolaridade de nível superior.? Ver tópico

II ?" o art. 17: Ver tópico

?Art. 17 - O Grupo Ocupacional Comunicação Social é integrado pela carreira, de escolaridade de nível superior, de Jornalista.?

III ?" o inciso II do art. 58: Ver tópico

?Art. 58 - ................................................................................................

.................................................................................................................

II - Técnicas em Serviços de Saúde: Técnico de Enfermagem, Técnico de Nutrição e Dietética, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Patologia Clínica e Técnico em Radiologia; Ver tópico

...............................................................................................................?

IV ?" o art. 64: Ver tópico

?Art 64 - O Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo é composto pelas carreiras de:

I - Auxiliar Administrativo, de escolaridade de nível fundamental; Ver tópico

II - Técnico Administrativo, de escolaridade de nível médio; Ver tópico

III - Analista Técnico, de escolaridade de nível superior.? Ver tópico

V ?" o art. 73: Ver tópico

?Art. 73 - Os cargos efetivos, classificados como níveis 1 e 2, do Plano de Cargos e Salários da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB passam a denominar-se de Auxiliar Administrativo e seus atuais ocupantes serão enquadrados na classe 1.?

VI ?" os incisos I a VI do art. 83: Ver tópico

?Art. 83 - ................................................................................................

I - Técnico-Universitário, de escolaridade de nível médio, e Analista Universitário, de escolaridade de nível superior, do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Estaduais; Ver tópico

II - Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, de escolaridade de nível médio, e Analista de Infra-Estrutura de Transportes, de escolaridade de nível superior, do Plano de Carreiras e Vencimentos do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA; Ver tópico

III - Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social, Assistente de Serviço de Saúde das Carreiras Técnicas Específicas, de escolaridade de nível médio, e os cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, das Carreiras de Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC; Ver tópico

IV - Técnico em Registro do Comércio, de escolaridade de nível médio, e Analista de Registro do Comércio, de escolaridade de nível superior, do Plano de Carreiras e Vencimentos da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB; Ver tópico

V - Técnico em Radiodifusão, de escolaridade de nível médio, e Analista de Radiodifusão, de escolaridade de nível superior, do Plano de Carreiras e Vencimentos do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB; Ver tópico

VI - Médico, de escolaridade de nível superior, com atuação em perícia, atendimento ambulatorial e medicina do trabalho, com lotação no Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN, Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia - IRDEB e Universidades Estaduais.? Ver tópico

VII ?" o art. 89: Ver tópico

?Art. 89 - Os cargos de escolaridade média de Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social, Assistente de Serviço de Saúde, e os cargos de escolaridade superior de Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, classificados como específicos, passam a compor o quadro de cargos das Carreiras Técnicas Específicas e das Carreiras de Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

§ 1º - O cargo de Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética passa a denominar-se Técnico de Nutrição e Dietética. Ver tópico

§ 2º - O enquadramento dos servidores nos cargos citados no caput deste artigo dar-se-á: Ver tópico

I - na classe I, para os cargos de escolaridade média das Carreiras Técnicas Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, os atualmente classificados no nível 3; Ver tópico

II - na classe I, para os cargos das Carreiras de Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, os atualmente classificados no nível 4; Ver tópico

III - na classe II, para os cargos das Carreiras de Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, os atualmente classificados no nível 5.? Ver tópico

VIII ?" os incisos do parágrafo único do art. 93: Ver tópico

?Art. 93 - ................................................................................................

Parágrafo único - .................................................................................... Ver tópico

I - na classe I de Técnico em Radiodifusão, os atualmente classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, níveis I e Ver tópico

II - na classe III de Técnico em Radiodifusão, os atualmente classificados como Serviços de Radiodifusão Rádio/TV, nível Ver tópico

III - na classe I de Analista de Radiodifusão, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior sem especialização; Ver tópico

IV ?" na classe II de Analista de Radiodifusão, os atualmente classificados como Atividade Técnica Superior com especialização e Especial.? Ver tópico

IX ?" o art. 103: Ver tópico

?Art. 103 - A estrutura de cargos, vencimentos e gratificação das carreiras Técnicas Específicas e das Carreiras de Graduação Superior da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, às quais cabe a execução de atividades de suporte técnico aos processos de trabalho, projetos e ações da área de orientação social é a disposta nos Anexos XXVI e XXVII desta Lei.?

X ?" o art. 107: Ver tópico

?Art. 107 - O valor correspondente à diferença entre o vencimento estabelecido e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos de Técnico Universitário, Técnico em Infra-estrutura de Transportes, Técnico em Registro de Comércio, Técnico em Radiodifusão, Técnico de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social, Assistente de Serviço de Saúde, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.?

XI ?" o caput do art. 108: Ver tópico

?Art. 108 - Os ocupantes das carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico e os ocupantes dos cargos integrantes das Carreiras de Graduação Superior da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, do Grupo Ocupacional Técnico Específico, fazem jus à Gratificação por Competência - GPC, prevista no Capítulo III desta Lei.?

XII ?" o caput do art. 109: Ver tópico

?Art. 109 - O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Técnico Universitário, Técnico em Infra-estrutura de Transportes, Técnico em Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão e nas carreiras Técnicas Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, ocorrerá por promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.?

XIII ?" o caput do art. 110: Ver tópico

?Art. 110 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Analista Universitário, Analista de Infra-estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico e das Carreiras de Graduação Superior da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, do Grupo Ocupacional Técnico Específico, ocorrerá por progressão e promoção, mediante a aquisição de competências, comprovada através de certificação ou avaliação, conforme dispuser o regulamento.?

XIV ?" o art. 111: Ver tópico

?Art. 111 - A Secretaria da Administração divulgará, anualmente, em conjunto com o órgão ou entidade de lotação do servidor, observada a disponibilidade orçamentária, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Analista Universitário, Técnico Universitário, Analista de Infra-estrutura de Transportes, Técnico em Infra-estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Técnico em Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Técnico em Radiodifusão, Médico e das carreiras Técnicas Específicas e Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.?

XV ?" os incisos I e V do art. 113: Ver tópico

?Art. 113 - ..............................................................................................

I - Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção, Técnico em Restauração, Analista de Assuntos Culturais, Bailarino, Diretor de Produção, Museólogo, Pianista de Balé, Professor de Orquestra, Professor de Orquestra Assistente, Professor de Orquestra Chefe de Naipe, Professor de Orquestra Concertino, Professor de Orquestra Spalla, Regente e Restaurador do Grupo Ocupacional Artes e Cultura; Ver tópico

.................................................................................................................

V - Analista Universitário, Analista de Infra-estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico e os cargos integrantes das Carreiras de Graduação Superior Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente ?" FUNDAC, do Grupo Ocupacional Técnico Específico; Ver tópico

...............................................................................................................?

XVI ?" o § 1º do art. 115: Ver tópico

?Art. 115 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

§ 1º - Para efeito de percepção da Gratificação por Competência, nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio, bem como para incorporação aos proventos de aposentadoria, somam-se indistintamente os períodos de percepção desta vantagem e das gratificações pelo Exercício de Funções Artísticas - GEFA, de Qualificação na Gestão Pública, de Serviços Técnicos - GST, por Condições Especiais de Trabalho - CET, pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica - GIQ e de Desempenho no Trabalho - GDT. Ver tópico

...............................................................................................................?

XVII ?" o § 2º do art. 117: Ver tópico

?Art. 117 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º - Para os servidores que tenham garantida a Estabilidade Econômica, conforme a Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, o valor de remuneração apurado deverá ser comparado com padrões de vencimento fixados na nova estrutura para as classes do cargo efetivo e os níveis de GPC, atribuindo esta vantagem ao servidor pela classe e nível cujo valor de GPC, somado ao valor do símbolo correspondente à Estabilidade Econômica, represente valor igual ou imediatamente superior ao da remuneração percebida na data de vigência desta Lei. Ver tópico

...............................................................................................................?

XVIII ?" o parágrafo único do art. 124, passando a vigorar como § 1º: Ver tópico

?Art. 124 - ..............................................................................................

...........................................................................?............................?..

§ 1º - O enquadramento na Classe II dos cargos de Especialista em Fiscalização, Especialista em Regulação, Técnico em Fiscalização e Técnico em Regulação será objeto de regulamentação específica. Ver tópico

.............................................................................?........................?..?

Art. 2º - Ficam acrescentados aos arts. 29, 30, 32, 55, 56, 57, 60, 77, 78, 101, 107, 113, 117, 124 e 125 da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, os dispositivos a seguir: Ver tópico (15 documentos)

I ?" os §§ 1º e 2º ao art. 29: Ver tópico

?Art. 29 - ................................................................................................

§ 1º - O setor de meio ambiente engloba as atividades de utilização e conservação dos recursos hídricos, bem como de desenvolvimento florestal. Ver tópico

§ 2º - No caso de existência de concurso público vigente para os cargos renomeados no caput deste artigo, a convocação de candidatos deverá obedecer à relação dos habilitados para o cargo anterior a esta Lei, observada a correspondência do órgão ou entidade solicitante com a de lotação constante do Edital.? Ver tópico

II ?" o parágrafo único ao art. 30: Ver tópico

?Art. 30 - ................................................................................................

Parágrafo único - No caso de existência de concurso público vigente para os cargos renomeados no caput deste artigo, a convocação de candidatos deverá obedecer à relação dos habilitados para o cargo anterior a esta Lei, devendo ser observada a correspondência do órgão ou entidade solicitante com a lotação dos respectivos cargos, constante do Edital.? Ver tópico

III ?" o parágrafo único ao art. 32: Ver tópico

?Art. 32 - ...............................................................................................

Parágrafo único - Os cargos efetivos de Especialista em Fiscalização, do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, lotados na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI passam a integrar o quadro de lotação da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB.? Ver tópico

IV ?" os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 55, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: Ver tópico

?Art. 55 - .??..??..??..??..??..??..??..??..??...?

§ 1º - ....................................................................................................... Ver tópico

§ 2º - Os servidores ativos integrantes dos quadros da Polícia Militar que tenham garantida a estabilidade econômica, pela Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, terão assegurada a percepção do valor equivalente à diferença remuneratória correspondente ao somatório das parcelas de vencimento, estabilidade econômica e Gratificação de Atividade Policial - GAP, praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004, transformando-se estes valores em vantagem pessoal reajustável na mesma época e no mesmo percentual do cargo efetivo ocupado pelo beneficiário. Ver tópico

§ 3º - Os servidores ativos integrantes dos quadros da Polícia Militar, ocupantes de cargo em comissão à data de vigência da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, que estiverem percebendo a retribuição do comissionamento pela diferença do símbolo ou pelo seu valor integral e que tenham optado pela percepção da gratificação do cargo efetivo, terão assegurado a percepção do valor correspondente à diferença entre estas parcelas remuneratórias praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Ver tópico

§ 4º - O valor correspondente à diferença citada no parágrafo anteriorserá absorvido por ocasião de qualquer reajuste do símbolo em que o servidor esteja investido. Ver tópico

§ 5º - No caso de exoneração do cargo em comissão, o servidor perderá o direito à percepção do valor correspondente à diferença prevista no § 3º deste artigo.? Ver tópico

V ?" os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 56, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: Ver tópico

?Art. 56 - .?........?..??..??..??..??..??..??..??..?...

§ 1º - ....................................................................................................... Ver tópico

§ 2º - Os servidores ativos integrantes dos quadros do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional que tenham garantida a estabilidade econômica, pela Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, terão assegurada a percepção do valor equivalente à diferença remuneratória correspondente ao somatório das parcelas de vencimento, estabilidade econômica e Gratificação de Atividade Policial - GAP, praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004, transformando-se estes valores em vantagem pessoal reajustável na mesma época e no mesmo percentual do cargo efetivo ocupado pelo beneficiário. Ver tópico

§ 3º - Os servidores ativos integrantes dos quadros do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, ocupantes de cargo em comissão à data de vigência da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, que estiverem percebendo a retribuição do comissionamento pela diferença do símbolo ou pelo seu valor integral e que tenham optado pela percepção da gratificação do cargo efetivo, terão assegurada a percepção do valor correspondente à diferença entre estas parcelas remuneratórias praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Ver tópico

§ 4º - O valor correspondente à diferença citada no parágrafo anterior será absorvido por ocasião de qualquer reajuste do símbolo em que o servidor esteja investido. Ver tópico

§ 5º - No caso de exoneração do cargo em comissão, o servidor perderá o direito à percepção do valor correspondente à diferença prevista no § 3º deste artigo.? Ver tópico

VI ?" os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 57, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: Ver tópico

?Art. 57 - .??..??..??..??..??..??..??..??..??...?

§ 1º - ....................................................................................................... Ver tópico

§ 2º - Os servidores ativos integrantes da carreira de Delegado de Polícia que tenham garantida a estabilidade econômica, pela Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, terão assegurada a percepção do valor equivalente à diferença remuneratória correspondente ao somatório das parcelas de vencimento, estabilidade econômica e Gratificação de Atividade Policial - GAP, praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004, transformando-se estes valores em vantagem pessoal reajustável na mesma época e no mesmo percentual do cargo efetivo ocupado pelo beneficiário. Ver tópico

§ 3º - Os servidores ativos integrantes dos quadros da carreira de Delegado de Polícia, ocupantes de cargo em comissão à data de vigência da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, que estiverem percebendo a retribuição do comissionamento pela diferença do símbolo ou pelo seu valor integral e que tenham optado pela percepção da gratificação do cargo efetivo, terão assegurada a percepção do valor correspondente à diferença entre estas parcelas remuneratórias praticadas entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Ver tópico

§ 4º - O valor correspondente à diferença citada no parágrafo anterior será absorvido por ocasião de qualquer reajuste do símbolo em que o servidor esteja investido. Ver tópico

§ 5º - No caso de exoneração do cargo em comissão, o servidor perderá o direito à percepção do valor correspondente à diferença prevista no § 3º deste artigo.? Ver tópico

VII ?" os §§ 2º e 3º ao art. 60, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: Ver tópico

?Art. 60 - .??..??..??..??..??..??..??..??..??..?.

§ 1º - ....................................................................................................... Ver tópico

§ 2º - Os índices de Produtividade da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica passam a integrar o Anexo XVIII desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 2004, ressalvados os índices praticados para os ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo cujos efeitos financeiros são vigentes a partir de 1º de janeiro de 2004. Ver tópico

§ 3º - O valor correspondente à produtividade de cada unidade fica limitado a R$ 1.541,36 (um mil quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), que será obtido pela divisão do montante do faturamento destinado à Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica ?" GIQ, a partir de 1º de fevereiro de 2004.? Ver tópico

VIII ?" os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 77: Ver tópico

?Art. 77 - ...........................................................................

§ 1º - Os ocupantes dos cargos de Analista Técnico, do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, com lotação na Superintendência de Construções Administrativas da Bahia ?"SUCAB, que percebam a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP e os ocupantes dos cargos de Analista de Infra-estrutura de Transportes, do Grupo Ocupacional Técnico Específico, com lotação no Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia ?" DERBA, que percebam a Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, em ambos os casos, submetidos ao regime de trabalho de 40 horas semanais, poderão optar, de forma irretratável, pela percepção da Gratificação por Competência - GPC. Ver tópico

§ 2º - O enquadramento na tabela de 40 horas, prevista no parágrafo anterior, terá como base a remuneração individual praticada, entendida como o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da referência de GEP ou GET praticados em dezembro de 2003. Ver tópico

§ 3º - Os servidores que tenham garantida a estabilidade econômica, conforme a Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o valor de remuneração apurado deverá ser comparado com padrões de vencimento fixados na estrutura para as classes do cargo efetivo e os níveis de GPC, atribuindo esta vantagem ao servidor pela classe e nível cujo valor de GPC, somado ao valor do símbolo correspondente à estabilidade econômica, represente valor igual ou imediatamente superior ao da remuneração percebida em dezembro de 2003. Ver tópico

§ 4º - Se do comparativo de remuneração determinado nos §§ 1º, 2º e 3º resultar indicação de classe superior à prevista para enquadramento no cargo efetivo, proceder-se-á a revisão deste, atribuindo-se ao servidor enquadramento à classe cujo vencimento somado a GPC e, quando couber, o valor percebido pela estabilidade econômica, se adeque à composição da sua remuneração, na forma prevista no parágrafo anterior.? Ver tópico

IX ?" o parágrafo único ao art. 78: Ver tópico

?Art. 78 - ................................................................................................

Parágrafo único ?"Para os servidores que tenham garantida a estabilidade econômica, conforme a Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, observar-se-á se da subtração determinada neste artigo resultar em valor de remuneração final, correspondente ao somatório das parcelas de vencimento, estabilidade econômica e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, inferior ao praticado em dezembro de 2003, fica autorizada a majoração do índice desta última gratificação em valor equivalente a diferença apurada.? Ver tópico

X ?" o parágrafo único ao art. 101: Ver tópico

?Parágrafo único ?" O servidor de que trata este artigo que se encontra investido em cargo em comissão, percebendo gratificações de serviço próprias desses cargos, incorporarão, como vantagem pessoal, a Gratificação por Desempenho no Trabalho, fixada para o cargo efetivo e nível ocupados na tabela correspondente ao regime de trabalho cumprido, quando da sua exoneração ou dispensa, a qualquer época, do cargo em comissão, observando o seguinte:

I ?" se, à data de 31 de dezembro de 2003, contava tempo igual ou superior a 2 (dois) anos de exercício no último cargo em comissão ocupado, a Gratificação de Desempenho no Trabalho, a ser incorporada, corresponderá à referência cujo valor mais se aproxime ao da gratificação por Condições Especiais de Trabalho ou pelo Regime de Tempo Integral percebida no cargo em comissão; Ver tópico

II ?" se, à data de 31 de dezembro de 2003, contava menos de 2 (dois) anos de exercício do cargo em comissão, a incorporação da Gratificação por Desempenho no Trabalho se fará no valor da referência 1 do nível atribuído ao cargo efetivo ocupado; Ver tópico

III ?" para efeito da incorporação prevista neste parágrafo, deverá ser apurada a correlação percentual entre o valor da referência da Gratificação por Desempenho no Trabalho definida e o vencimento básico fixado em tabela para o cargo efetivo ocupado, considerando-se para tal efeito os padrões vigentes em 31 de dezembro de 2003.? Ver tópico

XI ?" o parágrafo único ao art. 107: Ver tópico

?Parágrafo único - Para os servidores que tenham garantida estabilidade econômica, conforme a Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, o montante a ser subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será determinado de forma a garantir a remuneração correspondente ao somatório das parcelas de vencimento, estabilidade econômica e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, não inferior ao praticado em dezembro de 2003.?

XII ?" o inciso VI ao art. 113: Ver tópico

?Art. 113 - ................................................................................???..

VI - Jornalista, do Grupo Ocupacional Comunicação Social.? Ver tópico

XIII ?" os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 117: Ver tópico

?Art. 117 - ................................................................................???..

...............................................................................?........................?..

§ 3º - Se do comparativo de remuneração determinado nos parágrafos anteriores, resultar indicação de classe superior à prevista nesta Lei para enquadramento no cargo efetivo, proceder-se-á a revisão deste, atribuindo-se ao servidor enquadramento à classe cujo vencimento somado a GPC e, quando couber, o valor percebido pela estabilidade econômica, se adeque à composição da sua remuneração, na forma prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - Os servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, ocupantes de cargo em comissão à data de vigência desta Lei, que estiverem percebendo a retribuição do comissionamento pela diferença do símbolo ou pelo seu valor integral e que tenham optado pela percepção da Gratificação pela Execução da Função Artística - GEFA, dos cargos efetivos, acrescidos de percentual de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, terão assegurado o seu enquadramento na tabela de 40 horas da Gratificação por Competência - GPC. Ver tópico

§ 5º - Se após o enquadramento previsto no § 4º permanecer diferença entre os valores das parcelas remuneratórias praticadas em dezembro de 2003 citadas no parágrafo anterior deste artigo e a soma atual das parcelas, compreendidas como GPC na tabela de 40 horas e a retribuição do comissionamento pela diferença do símbolo ou pelo seu valor integral, o servidor terá assegurada a percepção do valor correspondente à diferença entre estas parcelas remuneratórias. Ver tópico

§ 6º - O valor correspondente à diferença citada no parágrafo anterior será absorvido por ocasião de qualquer reajuste do símbolo em que o servidor esteja investido. Ver tópico

§ 7º - No caso de exoneração do cargo em comissão, o servidor perderá o direito à percepção do valor correspondente à diferença prevista no § 5º deste artigo.? Ver tópico

XIV ?" o § 2º ao art. 124: Ver tópico

?Art. 124 - ..............................................................................................

...........................................................................?............................?..

§ 2º - Para os cargos de Técnico em Fiscalização e Técnico em Regulação o critério estabelecido no inciso II deste artigo corresponde a curso de extensão com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas integralizadas em um único curso, em área diretamente relacionada às atribuições do cargo.? Ver tópico

XV ?" os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 125: Ver tópico

?Art. 125 - ..............................................................................................

§ 1º - O pagamento da Gratificação de Serviços de Infectologia fica limitado ao quantitativo de servidores em exercício nas unidades classificadas como especializadas em infectologia relacionadas a seguir: Centro de Referência a AIDS, Unidade de Internamento e Ambulatório de AIDS do Hospital Geral Roberto Santos, Hospital Couto Maia, Hospital D. Rodrigues de Menezes e Hospital Octávio Mangabeira. Ver tópico

§ 2º - A concessão da Gratificação de Serviços de Infectologia deve observar o quantitativo de servidores das unidades especializadas em infectologia relacionadas no parágrafo anterior por ocasião da data de vigência desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Em caso de expansão dos serviços das unidades especializadas em infectologia relacionadas no § 1º deste artigo, que impliquem na ampliação da sua lotação, novas concessões da Gratificação de Serviços de Infectologia poderão ser efetuadas, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento desta demanda, a partir de 1º de janeiro de 2005.? Ver tópico

Art. 3º - Os Anexos V, XIV, XVIII, XXVI, XXVII, XXVIII e XXXII, da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, passam a vigorar na forma constante dos Anexos IV a X, desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Passa a integrar o quadro das carreiras de nível superior da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, bem como da Tabela de Vencimentos e da Gratificação por Competência - GPC, o cargo de Pianista de Balé, cuja distribuição é de 02 (dois) cargos na classe I e de 01 (um) cargo nas classes II, III, IV e V. Ver tópico

Art. 5º - Passa a integrar o Grupo Ocupacional Técnico-Específico o cargo de Médico Veterinário do Quadro do Extinto Instituto de Biologia da Bahia - IBB, cuja estrutura de cargos, vencimento e gratificação são os constantes nos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de que trata este artigo dar-se-á na mesma regra aplicada aos demais cargos integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico. Ver tópico

§ 2º - Os cargos efetivos de Médico Veterinário abrangidos no Quadro de que trata este artigo e cujos ocupantes estejam em exercício na Secretaria da Saúde - SESAB e no Centro de Recursos Ambientais - CRA passam a integrar o quadro de lotação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI. Ver tópico

Art. 6º - Os valores correspondentes à Gratificação de Desempenho no Trabalho - GDT praticados para os servidores do grupo específico do extinto IAPSEB nomês de dezembro de 2002 ficam convertidos em Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, observado o limite de 125% (cento e vinte cinco por cento) desta gratificação, transformando-se os valores que excedam a este limite em vantagem pessoal reajustável na mesma época e no mesmo percentual do cargo efetivo ocupado pelo beneficiário. Ver tópico

Art. 7º - Ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos de Especialista em Obras Públicas no quadro de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - O quantitativo de cargos, por classes, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, são os constantes do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 9º - O disposto no § 2º do art. 113 da Lei nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003; no § 1º do art. 18 da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997; no § 1º do art. 7 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997; no § 2º do art. 11 , da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001; no § 1º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997; no § 2º do art. 3 da Lei nº 7.554, de 13 de dezembro de 1999; no § 1º do art. 27 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, não se aplica nas hipóteses de reestruturação de planos de cargos, de carreiras e/ou remuneratória, ou de incorporação de parcela de gratificação ao vencimento, salário ou soldo dos cargos, das carreiras e das patentes do Poder Executivo Estadual, que resulte em alteração dos valores de vencimentos e gratificações, desde que a situação esteja especificada na correspondente Lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 10 - O Poder Executivo publicará no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da edição desta Lei, texto consolidado da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - O § 2º do art. 60 e o § 3º do art. 125, acrescentados à Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, nos termos do art. desta, produzirão efeitos a partir da data de publicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Maria de Fátima Silveira Ferreira

Secretária do Planejamento, em exercício

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo, em exercício Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação


ANEXO I Médico Veterinário Quantitativo de Cargos

Classe

SEAGRI

I

100

II

60

III

36

IV

20

V

10

Redação do Anexo III de acordo com o art. 2 da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.

Redação do Anexo III de acordo com o art. 2 da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.

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