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06 de dezembro de 2021

Lei 8194/02 | Lei nº 8.194 de 21 de janeiro de 2002

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, e dá outras providências. Ver tópico (13 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. - 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia- FERHBA, com o objetivo de dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações nela previstas, no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos Diretores de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O FERHBA estará sob a gestão da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH. Ver tópico

Art. 2o - Constituirão recursos do FERHBA: Ver tópico

I - o produto da cobrança pelo uso das águas do domínio do Estado da Bahia; Ver tópico

II - os provenientes da participação do Estado no resultado da exploração de recursos naturais ou na compensação financeira, mencionada no art. 20, § 1o da Constituição Federal, em até 20 % do percentual estabelecido no inciso Ver tópico

III, do art. 1º, da Lei Estadual nº 7.940, de 24 de outubro de 2001; Ver tópico

III - doações e outros recursos eventuais. Ver tópico

Art. 3o - Os recursos do FERHBA, somente contingenciáveis para o atendimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, serão empregados em investimentos no setor de recursos hídricos e em operação, recuperação e manutenção de barragens, sistemas de irrigação, sistemas de abastecimento d'água e esgotamento sanitário, melhoria da qualidade e elevação da disponibilidade da água, desenvolvimento institucional e tecnológico, capacitação e treinamento, estudos, projetos e obras, e outras prioridades do setor. Ver tópico

Parágrafo único - O sistema de funcionamento do FERHBA será definido em Regimento Interno específico, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH. Ver tópico

Art. 4o - O FERHBA será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 5º - A Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, criada pela Lei nº 6.812 , de 18 de janeiro de 1995, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, tem por finalidade desenvolver e executar projetos, políticas públicas, medidas e providências relativas à disciplina, ao uso e à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do domínio do Estado da Bahia, competindo-lhe: Ver tópico (1 documento)

I - participar da formulação da política estadual de recursos hídricos; Ver tópico

II - efetuar a cobrança pela utilização das águas superficiais e subterrâneas de quaisquer mananciais e açudes sob sua administração e do domínio do Estado, na forma prevista em regulamento; Ver tópico (1 documento)

III - elaborar e manter atualizados o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos Diretores de Recursos Hídricos - PDRHs das bacias hidrográficas, supervisionando a sua execução; Ver tópico

IV - controlar o uso e o aproveitamento dos recursos hídricos do domínio do Estado, zelando pela aplicação da legislação pertinente; Ver tópico

V - exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização das águas do domínio estadual e aplicar as respectivas sanções; Ver tópico

VI - exercer a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA, criado por esta Lei; Ver tópico

VII - outorgar o direito de uso dos recursos hídricos do domínio do Estado; Ver tópico

VIII - implantar, gerir e operar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos - SIRH; Ver tópico

IX - exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

X - fomentar a organização e o funcionamento de organismos de bacias hidrográficas e entidades civis de recursos hídricos; Ver tópico

XI - apoiar a criação, instalação e o funcionamento de organizações de usuários de recursos hídricos, fornecendo-lhes, quando for o caso, assistência técnica, financeira e gerencial; Ver tópico

XII - apoiar o desenvolvimento de tecnologias e a capacitação de recursos humanos, para o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos, com vistas ao seu uso racional, proteção e conservação; Ver tópico

XIII - desenvolver campanhas de comunicação social e de educação ambiental voltadas ao aproveitamento sustentável, proteção, conservação e uso racional da água, em articulação com outros organismos; Ver tópico

XIV - articular-se com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, visando a permanente integração dos planos, programas, projetos e atividades da SRH com a Política Ambiental do Estado; Ver tópico

XV - gerir os recursos hídricos estaduais e as Regiões Administrativas da Água - RAA, supervisionando, coordenando e avaliando suas atividades; Ver tópico

XVI - elaborar e executar ou acompanhar a elaboração e execução de projetos que visam manter, recuperar e proteger os recursos hídricos, as áreas de recarga de aqüíferos e as bacias hidrográficas, com base nos Planos Estadual e Diretores de Recursos Hídricos; Ver tópico

XVII - efetuar a previsão meteorológica e a monitoração hidrológica, hidrogeológica, climática e hidrometeorológica no território do Estado; Ver tópico

XVIII - elaborar e aprovar projetos e fiscalizar a construção de barragens; Ver tópico

XIX - efetuar a operação, a manutenção, a definição de usos da água e a preservação dos barramentos públicos do Estado; Ver tópico

XX - apoiar e promover, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Irrigação - SEAGRI, a prática e o uso de tecnologias de irrigação adequadas, facilitando aos pequenos produtores o acesso a linhas de financiamento; Ver tópico

XXI - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuário da água do domínio do Estado da Bahia; Ver tópico

XXII - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública ou interesse social, pelo Estado, pela União ou por Município; Ver tópico

XXIII - exercer as atribuições que forem delegadas ao Estado, em matérias relativas à sua competência. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 6º - A SRH terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Gabinete do Diretor Geral; Ver tópico

III - Procuradoria Jurídica; Ver tópico

IV - Assessoria; Ver tópico

V - Coordenação de Gestão; Ver tópico

VI - Coordenação de Operações; Ver tópico

VII - Coordenação Regional; Ver tópico

VIII - Coordenação Administrativa e Financeira. Ver tópico

Parágrafo único - A estrutura interna da SRH, suas competências e atribuições dos seus respectivos titulares, bem como a composição e competências do Conselho de Administração serão estabelecidas no Regimento da autarquia. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 7º - Fica autorizada a cobrança pelo uso das águas do domínio do Estado da Bahia, na forma a ser aprovada pelo CONERH. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 8º - Constituem receitas da SRH as provenientes: Ver tópico

I - da cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios por ela operados e de percentagem pela cobrança pelo uso da água do domínio estadual; Ver tópico

II - da cobrança dos emolumentos para expedição das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos; Ver tópico

III - da implantação e operação de redes hidrometeorológicas e de monitoramento da quantidade e qualidade das águas; Ver tópico

IV - da supervisão e do monitoramento da operação de poços, açudes e pequenas barragens que for transferida, a qualquer título, a organizações de usuários; Ver tópico

V - das ações de organização e supervisão dos organismos de bacia; Ver tópico

VI - das multas, juros e demais encargos correspondentes, cobrados dos infratores da legislação de água; Ver tópico

VII - do planejamento, da implantação e operação do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; Ver tópico

VIII - da operação, manutenção e preservação de reservatórios; Ver tópico

IX - da prestação de assistência aos usuários dos recursos hídricos e ao público em geral, em assuntos de sua especialidade; Ver tópico

X - de quaisquer outras fontes ou atividades, inclusive dotações orçamentárias, desde que de acordo com as suas atribuições. Ver tópico

Parágrafo único - As despesas correspondentes à expedição de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 9º - A administração exercida pela SRH das atividades contidas no art. 5o desta Lei será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Superintendência de Recursos Hídricos e a Secretaria de Infra-Estrutura, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a entrada em vigor desta Lei, no qual será estabelecido o percentual que lhe caberá pela gestão do FERHBA. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 10 - O quadro de cargos em comissão da SRH passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 11 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, criado pela Lei nº 7.354 , de 14 de setembro de 1998, da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura, órgão deliberativo, normativo e de representação da Política Estadual de Recursos Hídricos, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - formular a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes, normas e medidas necessárias à manutenção da quantidade e qualidade da água; Ver tópico

II - aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas alterações; Ver tópico

III - aprovar os critérios para aplicação de recursos do FERHBA em estudos, projetos, obras e equipamentos de comprovada viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, para proteger e tornar recursos hídricos disponíveis e aproveitáveis, incluídos os casos de aplicações total ou parcialmente subvencionadas; Ver tópico

IV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FERHBA; Ver tópico

V - aprovar critérios para cobrança pela utilização dos recursos hídricos estaduais, inclusive pelo lançamento de efluentes; Ver tópico

VI - aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, com base nos usos preponderantes; Ver tópico

VII - decidir, em última instância administrativa, os conflitos sobre usos das águas e os recursos interpostos, quanto à aplicação de multas e sanções, conforme dispuser o regulamento; Ver tópico

VIII - apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

IX - representar o Estado junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

X - promover a articulação entre os órgãos e entidades estaduais, com vistas à harmonização das políticas e compatibilização de projetos e programas relacionados aos recursos hídricos; Ver tópico

XI - acompanhar o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; Ver tópico

XII - aprovar medidas estabelecidas para a proteção dos corpos de água superficiais e subterrâneos; Ver tópico

XIII - estabelecer regime especial, temporário ou definitivo, para a exploração de determinado corpo de água; Ver tópico

XIV - apreciar e aprovar a prestação anual de contas das aplicações financeiras do FERHBA; Ver tópico

XV - aprovar o seu regimento interno e suas alterações. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 12 - O CONERH passa a ter a seguinte composição: Ver tópico

I - Representantes do Poder Público: Ver tópico

a) Secretário de Infra-Estrutura, que o presidirá; Ver tópico

b) Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

c) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

d) Procurador Geral do Estado; Ver tópico

e) Diretor-Geral da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH; Ver tópico

II - um representante da União dos Municípios da Bahia - UPB; Ver tópico

III - 4 (quatro) representantes dos usuários das águas do domínio estadual, pertencentes, em especial, aos setores de saneamento básico, geração hidroelétrica, irrigação e indústria. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do Conselho contará com um suplente, para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, conforme previsto no seu regimento. Ver tópico

§ 2º - Os representantes e seus suplentes, referidos no inciso III deste artigo, cujo mandato será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, serão indicados pelos respectivos segmentos, na forma prevista no seu regimento. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, e a Lei nº 7.354 , de 14 de setembro de 1998. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2002. Ver tópico

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Secretário de Infra-Estrutura

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