Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Lei 7023/97 | Lei nº 7.023 de 23 de janeiro de 1997

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (425 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (25 documentos)

I - O § 4º, do art. 26: Ver tópico

"Art. 26 - ..................................................................................................

..................................................................................................................

§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes." Ver tópico

II - O parágrafo único, do art. 90: Ver tópico

"Art. 90 - ..................................................................................................

Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento." Ver tópico

III - O art. 111: Ver tópico

"Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período."

IV - O § 3º, do art. 119: Ver tópico

"Art. 119 - ................................................................................................

..................................................................................................................

§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente." Ver tópico

V - O art. 128: Ver tópico

"Art. 128 - A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no qual esteja investido, será concedida:

I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; Ver tópico

II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo." Ver tópico

Art. 2º - O art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de um parágrafo: Ver tópico (3 documentos)

Art. 75 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico." Ver tópico

Art. 3º - O § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se o § 4º: Ver tópico (12 documentos)

"Art. 132 - .....................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. Ver tópico

.......................................................................................................................

§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção: Ver tópico

I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho; Ver tópico

II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas." Ver tópico

Art. 4º - As entidades autárquicas e fundacionais da estrutura do Poder Executivo Estadual, que tenham receita própria, proveniente da arrecadação de taxa ou contribuição, poderão destinar até 30% (trinta por cento) desta receita, realizada mensalmente, ao pagamento de gratificação especial de produtividade, a ser concedida aos servidores que estejam no efetivo desempenho de encargos inerentes às atividades geradoras dos referidos recursos, segundo critérios definidos em regulamento. Ver tópico (24 documentos)

Ver também: Art. do Decreto nº 6.672, de 26 de agosto de 1997 : "A Gratificação Especial de Produtividade de que trata o art. da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, poderá ser concedida aos servidores que estejam em exercício no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e da qualidade dos serviços prestados pela entidade." Art. do Decreto nº 6.311, de 01 de abril de 1997 : "A Gratificação Especial de Produtividade de que trata o art. , da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, poderá ser concedida aos servidores que estejam em exercício no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e qualidade dos serviços prestados pela entidade."

Art. 5º - Do total de cargos de provimento permanente da carreira de Técnico em Serviço Público, criados pelo art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, 184 (cento e oitenta e quatro) integrarão os quadros dos órgãos e entidades a seguir indicados, nos números, nas classes e com a atribuições seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com atribuições dirigidas às atividades de defesa animal e vegetal; Ver tópico

II - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com atribuições voltadas para as atividades de coordenação da defesa do consumidor; Ver tópico

III - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Superintendência de Recursos Hídricos, cujas atribuições deverão vincular-se às atividades de utilização e conservação dos recursos hídricos; Ver tópico

IV - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com atribuições dirigidas às atividades de inspeção e verificação metrológica e de qualidade industrial; Ver tópico

V - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Centro de Recursos Ambientais, com atribuições voltadas para as atividades de preservação do meio ambiente. Ver tópico

§ 1º - Os cargos das classes iniciais da carreira de que trata este artigo serão providas mediante concurso público de provas e títulos, constituindo-se as classes intermediárias e finais em linhas naturais de acesso por promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Revogado pelo art. 18 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002 .

§ 2º - Os ocupantes de cargos da carreira disciplinada na forma deste artigo ficam sujeitos ao regime da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e demais leis que regem a matéria. Ver tópico

Art. 6º - Fica instituído, nos termos deste artigo, o abono de permanência em atividade, que poderá ser concedido, exclusivamente, a ocupantes de cargos de Professor, da carreira do Magistério Público Estadual que, tendo preenchido os requisitos previstos para aposentadoria voluntária especial, optem por permanecer no exercício das funções inerentes ao cargo, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: Ver tópico (5 documentos)

Ver também: Decreto nº 7.099, de 10 de dezembro de 1997 - Regulamenta o abono de permanência em atividade do Magistério de 3º Grau, instituído pelo art. da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Decreto nº 6.471, de 10 de junho de 1997 - Regulamenta o art. , da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o abono de permanência em atividade, e dá outras providências.

I - estejam em efetiva regência de classe devendo nela permanecer; Ver tópico

II - a permanência em atividade seja considerada conveniente para a administração, em razão da qualidade do desempenho individual e da necessidade de serviço e não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos, garantida, entretanto, a opção pela aposentadoria a qualquer tempo dentro deste período. Ver tópico

§ 1º - O abono ora instituído corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento-base atribuído ao nível do cargo ocupado e será pago, mensalmente, junto com as demais parcelas da remuneração mensal. Ver tópico

§ 2º - O abono de permanência em atividade não servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária, ou para o da contribuição para o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado, não gerando, em nenhuma hipótese, o direito à incorporação aos proventos da aposentadoria. Ver tópico

§ 3º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários à aplicação deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Os atuais cargos de orientador Educacional e Supervisor Escolar, da estrutura do Magistério de 1º e 2º graus do Estado, mantidos os correspondentes quantitativos e nível de classificação, ficam transformados em cargos de Coordenador Pedagógico, cujas especificações abrangerão as atribuições das nomenclaturas ora transformadas, passando as mesmas a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo citado, de acordo com as necessidades dos estabelecimentos de ensino em que estejam lotados. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Os cargos de provimento permanente de Motorista Policial, integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, passam a denominar-se Agente Auxiliar de Polícia, mantidas as atribuições, níveis, classes e quantidades atuais. Ver tópico

Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Ver tópico (44 documentos)

Art. 10 - Os adicionais de produtividade e periculosidade incorporados à remuneração dos servidores do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB serão atribuídos a título de vantagem pessoal, representada pelo valor em espécie correspondente à importância resultante da incidência do percentual devido sobre o vencimento básico do cargo permanente ocupado, observado o disposto no art. 263, § 5º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de percepção cumulativa dos adicionais de que trata este artigo, a vantagem pessoal corresponderá ao valor que resultar da incidência da soma dos percentuais devidos. Ver tópico

§ 2º - O valor da vantagem pessoal, apurado na forma definida neste artigo, integrará a remuneração do servidor e será reajustado sempre que houver aumento dos vencimentos do cargo permanente ocupado pelo beneficiário e no mesmo percentual. Ver tópico

Art. 11 - Os cargos de provimento temporário do quadro de pessoal do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB terão os mesmos símbolos estabelecidos para os cargos de igual natureza dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Estado, conforme correlação constante do Anexo Único desta Lei, com os padrões de vencimento correspondentes, incluído nestes a vantagem pessoal de que trata o artigo anterior, na forma da lei, ficando extintos 1 (um) cargo de Assistente de Diretoria, símbolo IRD 4-DA, e 1 (um) cargo de Secretária Assistente, símbolo IRD 7-DA. Ver tópico

Art. 12 - Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, instituído pela Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º, do art. 96, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 - acrescentado pela Lei nº 4.676, de 04 de julho de 1986 o parágrafo único, do artigo 128, e o art. 134, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. em 23 de janeiro de 1997. Ver tópico (3 documentos)

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo ANEXO ÚNICO

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)