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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2022

Lei 3038/72 | Lei nº 3.038 de 10 de outubro de 1972

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sôbre terras públicas e dá outras providências. Ver tópico (139 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DAS TERRAS PÚBLICAS E DAS RESERVADAS

Art. 1º - São do domínio do Estado da Bahia as terras: Ver tópico (15 documentos)

a) Transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891; Ver tópico

b) do domínio particular abandonadas pelos seus proprietários e as arrecadadas como herança jacente; Ver tópico

c) que não estejam por título legítimo, sob domínio de terceiros; Ver tópico

d) adquiridas por qualquer outro meio legal. Ver tópico

Art. 2º - O Estado reconhecerá aos municípios o domínio sobre suas áreas urbana e suburbana, cuja discriminação será promovida pelo município interessado, ou ex-ofício pelo órgão executor da política agrária; não podendo ultrapassar três mil hectares. Ver tópico

§ 1º - Para as vilas e povoados de mais de duzentas habitações cuja área seja descontínua da área suburbana da sede municipal, fica reduzido para quinhentos hectares o limite acima previsto. Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo ao município que já tenha discriminado as terras de seu domínio nos termos da legislação anterior. Ver tópico

§ 3º - As medições terão como ponto de partida o Centro da Praça ou rua principal da sede municipal, vila ou povoado. Ver tópico

§ 4º - As despesas com a discriminação correrão à conta do município interessado ainda que feita ex-ofício pelo órgão executor da política agrária. Ver tópico

Art. 3 º - Além dos locais notabilizados por fatos históricos relevantes, serão reservados e receberão adequada conservação as áreas necessárias: Ver tópico (1 documento)

a) à preservação de recursos hídricos, Ver tópico

b) à proteção da flora e fauna nativas; Ver tópico

c) à construção e conservação de estradas de rodagem, ferrovias, portos e campos de aviação; Ver tópico

d) ao estabelecimento de núcleos coloniais, bem como à fundação e incremento de povoações; Ver tópico

e) à proteção de monumentos históricos ou acidentes geográficos de excepcional valor sócio-econômico ou estético; Ver tópico

f) a qualquer outro fim público. Ver tópico

Parágrafo único - A reserva será declarada mediante decreto que mencionará a localização, natureza, extensão, confrontações e demais características da área respectiva. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A transferência do domínio de terras reservadas somente poderá ser feita quando indispensável a fim público relevante. Ver tópico

Art. 5º - É ocupante quem se apossa de terras públicas alienáveis, valorizando-as com seu trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se invasor quem se apossa de terras públicas reservadas ou quando se tratar de terras alienáveis não as valorizar ou explorá-las da maneira predatória. Ver tópico

§ 2º - Considera-se exploração predatória a derrubada de matas além do limite e sem as cautelas legais determinadas na legislação específica assim como qualquer outra prática capaz de modificar o equilíbrio ecológico. Ver tópico

CAPÍTULO I -

DO DOMÍNIO TERRITORIAL PARTICULAR

Art. 6º - São do domínio particular as terras: Ver tópico (4 documentos)

a) adquiridas na forma da lei; Ver tópico

b) assim declaradas por sentença judicial passada em julgado. Ver tópico

Art. 7º- A pedido de titular de domínio definido no artigo anterior, poderá o órgão competente, após o levantamento topográfico e reconhecimento da validade jurídica dos documentos apresentados, expedir-lhe título confirmatório. Ver tópico

Art. 8º - Todo proprietário de terras é obrigado a exibir o título respectivo, sempre que solicitado pelo órgão executor da política agrária. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA DISCRIMINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS.

Art. 9º - O órgão executor da política agrária promoverá a discriminação das terras públicas, medindo-as; descrevendo-as e extremando-as das do domínio particular; sem ônus para os interessados segundo esquema de prioridade por zonas nos têrmos de regulamento desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os ocupantes serão notificado para que ... vetado ... legalizem a posse da gleba, ou a desocupem após prévia e justa indenização das benfeitorias; Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No caso de resistência a discriminação far-se-á judicialmente, cobrando-se do vencido o custo do serviço e os encargos da sucumbência. Ver tópico

Art. 10 - Será promovido o desapossamento de quem ilegalmente detenha terras públicas apurando-se a responsabilidade civil e penal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As terras desapossadas poderão ser vendidas em hasta pública, concorrência ou aproveitadas para fim compatível com a presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - Salvo prévia e expressa aquiescência do órgão executor da política agrária, será vedado o acesso às terras públicas discriminadas como desocupadas que serão utilizadas em planos racionais de ocupação do território na conformidade no disposto no Capítulo V desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA ALIENAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS

Art. 12 - A disposição de terras públicas atenderá ao interesse público e objetivará o desenvolvimento econômico e social do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A concessão gratuita de terras públicas dependerá de Lei Especial e somente será admitida com a cláusula de reversão em benefício de pessoa jurídica de fins não lucrativos, empenhada em iniciativa de interesse social. Ver tópico

Art. 13 - O Estado poderá ceder à União áreas necessárias a obras de interesse nacional. Ver tópico

Art. 14 - Somente nos termos desta lei poderá ser feita alienação de terras públicas e, quanto a estrangeiros, na forma determinada pela legislação federal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O instrumento de alienação conterá cláusula, expressa determinante de que, em caso de desapropriação, a atualização do valor da terra nua, seja feita, com base no preço de aquisição avaliando-se as benfeitorias a preço corrente no mercado. Ver tópico

Art. 15 - É vedada a alienação à mesma pessoa, natural ou jurídica, de terras públicas de área superior a quinhentos hectares, exceto em caso de empreendimento considerado de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Considera-se interesse para o desenvolvimento econômico do Estado o empreendimento destinado a reflorestamento, colonização particular, ou exploração agro-pecuária racional e intensiva com projeto aprovado pelo órgão executor da política agrária, ouvida a Secretaria do Planejamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Exceto prévia autorização do órgão executor da política agrária, o adquirente de terras públicas somente poderá aliená-las quando decorridos mais de cinco anos de sua aquisição, ressalvadas as hipóteses de execução das garantias necessárias à concessão de crédito rural por instituições financeiras e órgãos oficiais de crédito, ou transmissão causa-mortis. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º do art. 15 supresso pelo art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Com o valor de terras públicas, estimado na forma do artigo 24, o Estado poderá ter participação não majoritária em empreendimentos de interesse para seu desenvolvimento. Ver tópico

Art. 16 - VETADO ... Ver tópico

Art. 17 - É vedada a aquisição de terras públicas por pessoa absoluta ou relativamente incapaz, exceto no caso de sucessão causa-mortis. Ver tópico

Art. 18 - A transferência total ou parcial de domínio adquirido sobre terras públicas a ninguém renova o direito à sua aquisição. Ver tópico

Art. 19 - Na regularização da ocupação observar-se-á, tanto quanto possível, o módulo fixado na legislação federal. Ver tópico

Parágrafo único - Em área de extensão modular somente será admitida a exploração direta feita por ocupante e sua família. Ver tópico

Art. 20 - Assegurar-se-á ao que tiver efetiva ocupação e beneficiamento de terras públicas o direito de adquiri-las. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A área vendida nos têrmos deste artigo não poderá exceder o dobro da efetivamente beneficiada. Ver tópico

§ 2º - No caso de matas e pastagens, adotar-se-á para a fixação do limite de área alienável um critério de proporcionalidade a ser estabelecido em regulamento. Ver tópico

Redação do § 2º do art. 20 de acordo com o art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redação original: "§ 2º - Para os efeitos desta lei, não se considera beneficiamento da terra as matas e pastagens naturais."

§ 3º - No caso de exploração pecuária adotar-se-á para fixação do limite alienável um critério de proporcionalidade a ser fixado em regulamento. Ver tópico

§ 3º do art. 20 supresso pelo art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Ver tópico

§ 4º - É documento hábil para o reconhecimento de domínio particular, bem como para a alienação de terras públicas, o título expedido pelo órgão ao executor da política agrária, que o poderá clausular, quando fromalizar translação do domínio. Ver tópico

Art. 21 - A justificação administrativa de ocupação, para os efeitos do artigo anterior, será feita através requerimento ao órgão competente, indicando o interessado: Ver tópico (1 documento)

a) seu nome, nacionalidade, profissão, estado civil, filiação e residência, também, a identidade de seu preposto, na área ocupada, se for o caso; Ver tópico

b) a origem, natureza e data da ocupação, comprovadas, se possível, através documentos; Ver tópico

c) prova de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Ver tópico

d) nome, situação e área, tanto quanto possível, exata da gleba ocupada, bem como os confrontantes e suas residências; Ver tópico

e) culturas permanentes e temporárias, as espécies de criações e seu número. Ver tópico

Art. 22 - O processo de compra de terras públicas e o de reconhecimento do domínio particular serão disciplinados em regulamento, assegurado o conhecimento de terceiros, especialmente dos confinantes, e admitida a impugnação em qualquer fase do procedimento até a expedição do título. Ver tópico

Redação do art. 22 de acordo com o art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redação original: "Art. 22 - Para conhecimento de terceiros a justificação administrativa será resumidamente publicada em Edital, no Diário Oficial, pelo prazo de trinta dias, e fixado em quadro próprio, na sede do estabelecimento regional do órgão de execução da política agrária."

Parágrafo único - A medição, para efeito de compra de terras públicas ou de reconhecimento do domínio particular, poderá ser feita pelo órgão executor da política agrária ou por profissional de nível técnico ou superior devidamente habilitado e inscrito no órgão competente da Secretaria da Agricultura que examinará o curriculum vitae e condições de idoneidade técnica e moral do candidato para os efeitos de habilitá-lo a qualquer futuras medições. Ver tópico

Redação do Parágrafo único do art. 22 de acordo com o art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redação original: "Parágrafo único - Se houver oposição que não possa ser decidida, de plano, após parecer dos setores técnicos e jurídicos do órgão competente, por envolver questão de alta indagação, será suspenso o julgamento da justificação, devendo as partes intentar o processo judicial."

Art. 23 - As alienações previstas no art. 15 ficarão sujeitas ao cumprimento do projeto alí previsto . Ver tópico

Redação do art. 23 de acordo com o art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redação original: "Art. 23 - Serão feitas com a cláusula de retrovenda, pelo prazo de três anos, as alienações prevista no artigo 15, parágrafo único, assim como as relativas a todas as ocupações posteriores à vigência desta Lei."

Parágrafo único - Resolver-se-á a venda, se durante a execução do projeto, ocorrer o descumprimento deste. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 23, renomeado como Parágrafo único, de acordo com o art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Redação original: "§ 1º - Verificar-se-á a retrovenda se o órgão executor da política agrária, dentro de trinta meses, a contar da alienação, comprovar o descumprimento do projeto previsto no § 1º do artigo 15 , ou no caso de exploração predatória."

§ 2º - No caso de projeto com período de implantação superior a três anos, será estipulada, no contrato, cláusula de anulabilidade vinculada à inexecução total ou parcial do projeto, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e penal do inadimplente. Ver tópico

§ 2º do art. 23 supresso pelo art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Ver tópico

§ 3º - Realizada a retrovenda, ou anulado o contrato, perderá o adquirinte, em favor do Estado, as benfeitorias suntuárias e as feitas em desacordo com o projeto. Ver tópico

§ 3º do art. 23 supresso pelo art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Ver tópico

Art. 24 - O preço das terras públicas será calculado pelo somatório dos valores. Ver tópico (1 documento)

I - De mercado da terra nua; Ver tópico

II - De índice atribuído, no regulamento desta Lei, ao acervo dos recursos naturais disponíveis na gleba ocupada; Ver tópico

III - Do custo do levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico. Ver tópico

§ 1º - Far-se-á, bienalmente, por ato executivo e com base no valor médio da terra nua, como apurado para efeito de cobrança do imposto territorial rural, a estimativa do valor de mercado da terra nua, nas diversas regiões do Estado. Ver tópico

§ 2º - Incidirá sobre o valor da terra nua um coeficiente de redução diretamente proporcional ao índice de racionalização e produtividade da exploração agro-pecuária, e inversamente proporcional à proximidade de centro urbano, não podendo tal redução ultrapassar o limite de cinqüenta por cento. Ver tópico

Art. 25 - A requerimento do interessado e sem exclusão do depósito prévio de vinte por cento, o preço da gleba poderá ser parcelado até sessenta meses pagas anualmente as prestações, no caso de exploração pecuária. Quando se tratar de exploração agrícola, serão relacionadas as prestações com a época de comercialização da melhor colheita da região. Ver tópico

§ 1º - Nenhuma medição será realizada sem prévia verificação da existência de posseiros, cuja preferência será assegurada. Ver tópico

§ 2º - Sobrevindo após requerimento e caução o óbito de pessoa reconhecidamente pobre pretendente a aquisição de área não superior a vinte e cinco hectares assegurar-se-á à esposa ou companheira e filhos, dedicados efetivamente à gleba, à concessão do domínio independentemente da integralização do preço. Ver tópico

Art. 26 - O custo dos serviços topográfico será bienalmente revisto por ato executivo. Ver tópico

Art. 27 - Serão inscritos na dívida ativa e cobrados executivamente os débitos relativos ao preço de terras e custo de serviços previstos nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA OCUPAÇÃO DO TERRIT�"RIO

Art. 28 - Deverão ser aplicadas em planos racionais de ocupação do território as terras públicas discriminadas como desocupadas que ficarão sob controle do órgão executor da política agrária especialmente para fins de reflorestamento, colonização particular e exploração agro-pecuária intensiva. Ver tópico

Parágrafo único - Os planos racionais de ocupação do território serão elaborados pelo órgão executor da política agrária com audiência obrigatória da Secretaria de Planejamento e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Ver tópico

Art. 29 - A colonização oficial ou particular, visará a ocupação racional do território e a expansão da fronteira agrícola, bem como a promover, através do uso adequado da terra, a valorização do homem do campo, com preferência do elemento nacional, dado alienígena de tratamento prescrito pela legislação federal específica. Ver tópico

Art. 30 - Considera-se empresa particular de colonização a pessoa física ou jurídica que tiver como objetivo a valorização de áreas e a fixação do homem à terra, nos termos do artigo 29. Ver tópico

Parágrafo único - Será sempre facultada ao parceleiro, individualmente ou através de sua cooperativa, a participação no capital da empresa de colonização. Ver tópico

Art. 31 - A colonização particular em terras públicas dependerá de prévia aprovação do projeto específico, conforme previsto no artigo 15, § 1º bem como do registo no órgão executor da política agrária, que terá poder de fiscalização. Ver tópico

Art. 32 - São obrigações mínimas das empresas colonizadoras: Ver tópico

a) abertura de estradas de penetração à área e de acesso aos lotes; Ver tópico

b) divisão e piqueteamento dos lotes, de modo a assegurar a todos água própria, ou comum; Ver tópico

c) manutenção de reserva florestal nos espigões e nascentes; Ver tópico

d) assistência técnica e médica aos adquirentes dos lotes e às suas famílias; Ver tópico

e) ensino primário; Ver tópico

f) fomento da produção de determinada cultura já predominante na região, ou ecologicamente aconselhável, a critério do executor da política agrária; Ver tópico

g) organização de cooperativa de consumo e comercialização, de que sejam associados obrigatórios os adquirentes de lotes. Ver tópico

Art. 33 - Não será admitida, tanto na colonização oficial como na particular, a execução de projetos em que predominem contratos de arrendamento e parceria, ou trabalho assalariado. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 34 - Sob pena de responsabilidade funcional, ficam os oficiais de Registro Imobiliário proibidos de fazer transcrição de escrituras ou formais relativos a meras transações de posse, que poderão ser registradas nos cartórios de títulos e documentos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os Oficiais de Registro Imobiliário fornecerão ao órgão executor a política agrária relação completa e circunstanciada dos títulos de terras transcritos em seus cartórios, quando solicitados. Ver tópico

Art. 34 e Parágrafo único revogados pelo art. da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 . Ver tópico (2 documentos)

Art. 35 - Na comarca onde não existir representante legal do órgão executor da política agrária, investido de legitimação postulatória, caberá ao Promotor de Justiça a representação desse órgão, devendo ser-lhe paga pelo efetivo exercício dessa atividade, a gratificação prevista no artigo 176. Ver tópico

Parágrafo único - Serão fornecidos, prioritariamente, aos Promotores de Justiça os elementos de informação necessários ao desempenho da representação prevista neste artigo, bem como para sua intervenção nas ações de usucapião. Ver tópico

Art. 36 - O órgão executor da política agrária fornecerá, anualmente, ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria Geral da Justiça, em número suficiente para distribuição aos Juízes do Cível e da Fazenda Pública, assim como aos Promotores de Justiça cartelas de atualização da jurisprudência e legislação estadual e federal pertinentes às terras públicas. Ver tópico

Art. 37 - O Estado poderá celebrar convênios e acordos com a União para a aplicação da legislação florestal e discriminação de terras públicas. Ver tópico

Art. 38 - E autorizada a Constituição de penhor rural sobre colheitas de searas estabelecidas em terras públicas, subordinadas à prova de requerimento para legalização da ocupação as operações bancárias subsequentes. Ver tópico

Art. 39 - Nos termos do artigo 3º, é erigida a monumento estadual a Cidade de Porto Seguro, autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias a objetivação deste dispositivo. Ver tópico

Art. 40 - No prazo de noventa dias de sua publicação, o Poder Executivo expedirá regulamento para execução desta Lei, que entrará em vigor a 1º de janeiro de l973, ficando revogadas a Lei nº 198 de 21 de agosto de l897, Lei nº 1.729 , de 23 de agosto de l924, o Decreto Lei nº 633, de 05 de novembro de l945 e, quaisquer outras disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de l972.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Raymundo Fonseca Souza

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