Lei nº 3.038 de 10 de outubro de 1972

Dispõe sôbre terras públicas e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

Art. 1º - São do domínio do Estado da Bahia as terras:

a) Transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891;

b) do domínio particular abandonadas pelos seus proprietários e as arrecadadas como herança jacente;

c) que não estejam por título legítimo, sob domínio de terceiros;

d) adquiridas por qualquer outro meio legal.

Art. 2º - O Estado reconhecerá aos municípios o domínio sobre suas áreas urbana e suburbana, cuja discriminação será promovida pelo município interessado, ou ex-ofício pelo órgão executor da política agrária; não podendo ultrapassar três mil hectares.

§ 1º - Para as vilas e povoados de mais de duzentas habitações cuja área seja descontínua da área suburbana da sede municipal, fica reduzido para quinhentos hectares o limite acima previsto.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo ao município que já tenha discriminado as terras de seu domínio nos termos da legislação anterior.

§ 3º - As medições terão como ponto de partida o Centro da Praça ou rua principal da sede municipal, vila ou povoado.

§ 4º - As despesas com a discriminação correrão à conta do município interessado ainda que feita ex-ofício pelo órgão executor da política agrária.

Art. 3 º - Além dos locais notabilizados por fatos históricos relevantes, serão reservados e receberão adequada conservação as áreas necessárias: