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07 de dezembro de 2021

Lei 2428/67 | Lei nº 2.428 de 17 de fevereiro de 1967

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 54 anos atrás

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Dispõe sobre a estrutura e competência da Polícia Militar e dá outras providências. Ver tópico (12 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I -

FINALIDADES E COMPETÊNCIA

Art. 1º - A Polícia Militar do Estado da Bahia destina-se nos termos da Constituição Federal, à manutenção da ordem pública e da segurança interna. Ver tópico

Art. 2º - Compete à Polícia Militar, de acordo com o disposto no Título IV capítulo X da Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966: Ver tópico

a) desempenhar as funções de policiamento preventivo ostensivo; Ver tópico

b) manter a guarda de presídio e a segurança de instalações vitais; Ver tópico

c) desempenhar quaisquer outras missões de segurança pública como for estabelecido em leis e regulamentos; Ver tópico

d) colaborar na formação dos quadros da reserva do Exército Brasileiro, nos termos da Lei do Servico Militar; Ver tópico

e) quando mobilizada parcial ou totalmente pelo Governo Federal, cumprir as missões policiais-militares ou militares pertinentes à defesa nacional conforme estabelecer a legislação específica. Ver tópico

Art. 3º - A Polícia Militar do Estado da Bahia é órgão em regime especial de administração centralizada, nos termos do artigo da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades de administração Geral exercidas no âmbito da Polícia Militar independem do Serviço de Administração Geral da Secretaria da Segurança Pública e fazem parte do Sistema de Administração Geral a que se refere o Título III dá Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 estando por isso sob a coordenação, orientação normativa e controle do Departamento da Administração Geral. Ver tópico

CAPITULO II -

ESTRUTURA

Art. 4º - A Polícia Militar compreende a seguinte estrutura: Ver tópico

I - ?"rgãos de Administração Centralizada: Ver tópico

1) Gabinete do Comando Geral.

2) Estado Maior.

3) Unidades de Segurança.

4) Estabelecimentos Escolares.

5) Serviços Auxiliares e Assistenciais.

II - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

1) Conselho Geral de Administração.

2) Comissão de Promoções.

3) Conselho do Mérito Policial-Militar.

4) Conselho Geral de Ensino.

CAPÍTULO III -

FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS

Art. 5º - O Gabinete do Comando Geral tem por finalidade prestar assistência ao Comando Geral da Polícia Militar em tarefas técnicas e administrativas, competindo-lhe: Ver tópico

a) coordenar a representação do Comandante Geral; Ver tópico

b) preparar e encaminhar o expediente do Comandante; Ver tópico

c) promover as relações públicas; Ver tópico

d) supervisionar a publicação do Boletim do Comando Geral; Ver tópico

e) coletar, classificar, interpretar e controlar, em caráter supletivo, informações gerais que interessem à ordem pública e à defesa nacional; Ver tópico

f) exercer as atribuições legais atinentes à estatística; Ver tópico

g) controlar as atividades de política judiciária militar; Ver tópico

h) arquivar documentos e informações reservadas, sigilosas ou secretas; Ver tópico

i) organizar, supervisionar e controlar os serviços da Secretaria do Comando Geral; Ver tópico

j) supervisionar e controlar os serviços de rádio-comunicações da Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - O assessoramento jurídico da Polícia Militar será prestado por uma Representação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Capítulo X do Título III da Lei nº 2.321 de 11 de abril de 1966, e do artigo 21 da Lei nº 2.320, de 04 de abril de 1966. Ver tópico

Art. 6º - O assessoramento do Comando da Polícia Militar na coordenação das atividades de programação e orçamento é da competência do Estado Maior e faz parte do Sistema de Planejamento a que se refere o Título III da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

Art. 7º - O Estado Maior é órgão destinado ao planejamento controle e direção executiva dos planos e programas de organização administração, instrução e disciplina da Polícia Militar, competindo-lhe: Ver tópico

a) coordenar, orientar e controlar as atividades dos órgãos e unidades executivas da Polícia Militar; Ver tópico

b) elaborar a proposta parcial de orçamento-programa da Polícia Militar; Ver tópico

c) acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento-programa; Ver tópico

d) elaborar a proposta parcial do orçamento analítico da Polícia Militar; Ver tópico

e) estudar e encaminhar os processos relativos a créditos adicionais; Ver tópico

f) estudar e propor as correções e revisões dos programas em execução; Ver tópico

g) providenciar o recebimento de recursos extra-orçamentários; Ver tópico

h) assessorar o Comandante Geral na elaboração e no acompanhamento da execução de convênios; Ver tópico

i) assessorar o Comandante Geral na ação administrativa, pedagógica e disciplinar; Ver tópico

j) inspecionar as organizações administrativas, unidades de segurança, estabelecimentos e serviços em geral; Ver tópico

k) cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Comandante Geral; Ver tópico

l) desempenhar as atribuições policiais-militares previstas em regulamento. Ver tópico

Art. 8º - Para o desempenho de suas finalidades, a Polícia Militar disporá de: Ver tópico

a) "Unidades Policiais", com características composição, efetivo armamento e equipamento adequados ao policiamento ostensivo preventivo. Ver tópico

b) "Unidades Policiais Militares", próprias ao treinamento da tropa e dos quadros e em condições de desempenharem missões de guerra externa ou civil, possibilitando, entretanto, o seu emprego no serviço normal de manutenção da ordem pública. Ver tópico

Art. 9º - A Polícia Militar disporá de estabelecimentos escolares destinados à formação técnica do seu pessoal e cujas competências variarão segundo os seguintes objetivos. Ver tópico

1 - formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Oficiais;

2 - formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Sargentos;

3 - treinamento de Cabos e Soldados;

4 - formação de Instrutores e Monitores de Educação Física;

5 - Ensino elementar e secundário destinado a jovens que possam ser recrutados, selecionados e incorporados nos diversos quadros da Polícia Militar.

Art. 10 - A Polícia Militar disporá dos seguintes serviços auxiliares: Ver tópico

1 - Serviço de Saúde.

2 - Serviço de Subsistência.

3 - Serviço de Rádio Comunicações.

4 - Serviço de Material Bélico.

5 - Serviço de Transporte.

6 - Arquivo Geral.

7 - Serviços Industriais.

Art. 11 - A finalidade, estrutura e competência dos órgãos colegiados da administração da Polícia Militar serão definidos em regulamentos próprios. Ver tópico

Art. 12 - Os órgãos especiais da Justiça Militar são definidos e estruturados conforme legislação federal específica e supletiva do Estado. Ver tópico

Art. 13 - A organização administrativa dos órgãos e unidades referidas no inciso I do artigo 4º desta Lei constará do Regulamento Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - O número de unidades policiais ou policiais-militares de estabelecimentos escolares e de serviços técnicos ou assistenciais, será fixado em Lei de Força decretada anualmente pela Assembléia Legislativa, segundo proposta do Poder Executivo e de acordo com a Constituição Federal. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

PESSOAL

Art. 14 - Os componentes da Polícia Militar são servidores públicos especiais para emprego em dupla função-policial e militar e seus direitos, prerrogativas, honras e garantias são os estabelecidos em leis e regulamentos próprios. Ver tópico

Art. 15 - O pessoal da Polícia Militar poderá encontrar-se em qualquer destas situações: em serviço ativo, na reserva remunerada ou reformado, segundo as definições e prescrições da legislação militar do País. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 - Aplicam-se ao pessoal da Polícia Militar, no que couber, os preceitos da legislação do Exército Brasileiro quanto a: Ver tópico

1 - Tempo de Serviço;

2 - Alistamento ou incorporação, exclusão, licenciamento, demissão, expulsão, agregação, transferência para a Reserva Remunerada e reforma;

3 - Promoções e Recompensas;

4 - Licenças;

5 - Uniformes, Insígnias, Distintivos e Condecorações;

6 - Justiça Militar;

7 - Hierarquia e Disciplina.

§ 1º - O Regulamento Geral da Polícia Militar disporá quanto à aplicação dos preceitos legais, acima recomendada, em face de peculiaridades e situações especiais e locais desta Corporação. Ver tópico

§ 2º - A Polícia Militar observará o Regulamento de Honras, Continências e Sinais de Respeito das Forças Armadas, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e o Regulamento Disciplinar do Exército, o primeiro com as adaptações relacionadas com os poderes do Governo local e os últimos com as modificações ditadas pelas necessidades da milícia. Ver tópico

§ 3º - As denominações e hierarquia dos postos e graduações da Polícia Militar são as previstas em Lei Federal. Ver tópico

§ 4º - Os soldados da Polícia Militar de acordo com o seu tempo de efetivo serviço grau de eficiência e nível de treinamento profissional, são assim classificados em ordem hierárquica decrescente: Soldado de 1ª. 2ª. e 3ª. Categoria e Recruta, com os direitos e deveres definidos em regulamento. Ver tópico

Art. 17 - Os quadros da Polícia Militar são: Ver tópico

1 - de Oficiais de Segurança (QOS).

2 - de Oficiais de Intendência (QOI).

3 - de Oficiais Auxiliares de Administração (QOAA).

4 - de Oficiais Especialista e Técnicos (QOET).

5 - de Praça de Segurança (QPS).

6 - de Praças Especialista e Artífices (QPEA).

§ 1º - O Quadro de Oficiais de Segurança compreende os atuais Oficiais das Armas. Ver tópico

§ 2º - O Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração organizado com as mesmas finalidades, estrutura e competência do Quadro de Oficiais de Administração do Exército, destina-se à administração interna da Polícia Militar com efetivo nunca superior a 1/3 (um terço) dos capitães e oficiais subalternos do Quadro de Oficiais de Intendência. Ver tópico

§ 3º - São considerados Oficiais Especialistas os médicos, dentistas, farmacêuticos e outros para cuja admissão seja exigido diploma de curso universitário. Ver tópico

§ 4º - São considerados Oficiais Técnicos os radiotelegrafistas, músicos, identificadores datiloscopistas e outros cuja admissão não requeira diploma de curso universitário. Ver tópico

§ 5º - As praças de segurança especialistas e artífice terão sua definição em regulamento, de acordo com a legislação referente à qualificação de pessoal militar. Ver tópico

Art. 18 - Só poderão ter acesso ao oficialato superior da Polícia Militar os capitães que pelo menos, possuam curso de aperfeiçoamento de oficiais, como lhes for exigido em regulamento. Ver tópico

Art. 19 - Em razão da diminuição da capacidade física que determine a inadaptabilidade para efetiva função policial - militar é licito o aproveitamento de oficiais e praças em outras funções na administração da Polícia Militar compatíveis com os respectivos postos ou graduações. Ver tópico

Art. 20 - Poderão ser contratados com as honras e vencimentos de 1º Tenente da Polícia Militar, médicos ou dentistas, em número que atenda às necessidades sanitárias regimentais ou clínicas especializadas do Serviço de Saúde da Corporação. Ver tópico

Parágrafo único - Exigir-se-á, entretanto dos facultativos contratáveis, que sejam do Quadro de Oficiais da Reserva do Exército, de modo que em caso de guerra externa ou civil possam ser incorporados ou arregimentados na Polícia Militar. Ver tópico

Art. 21 - O policial-militar que for considerado sem idoneidade moral para promoção, ou para exercer qualquer das funções próprias ao seu posto ou graduação por prática de delitos punidos pela legislação penal do País, ou por sucessivas infrações disciplinares atentatórias à dignidade profissional será imediatamente agregado ao seu quadro mediante proposta da Comissão de Promoções. Ver tópico

Parágrafo único - O policial-militar que permanecer na situação acima por tempo superior a dois anos consecutivos sem absolvição ou justificação aceita pela Comissão de Promoções ou autoridade superior será compulsóriamente transferido para a Reserva Remunerada, se não for o caso de exclusão, expulsão, demissão ou reforma. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 22 - O Comando Geral da Polícia Militar será atribuído a Oficial de Segurança do serviço ativo do posto de coronel ou tenente coronel ou excepcionalmente, o oficial do Exército do quadro das armas do serviço ativo e de posto equivalente àqueles. Ver tópico

Parágrafo único - O tenente-coronel que for nomeado para comandar a Polícia Militar será comissionado no posto mais elevado da corporação. Ver tópico

Art. 23 - O Estado Maior da Polícia Militar composto de serviços Administrativos e de serviços técnicos auxiliares terá um Chefe Oficial de Segurança, por indicação do Comandante Geral, sendo o substituto desta autoridade nos seus impedimentos eventuais. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES TRANSIT�"RIAS

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar os órgãos e quadros da Polícia Militar de acordo com as necessidades da corporação sem aumento de efetivos até que seja decretada a Lei da fixação de Força Ver tópico

Art. 25 - Os oficiais e praças da Polícia Militar que já tenham completado vinte e cinco (25) anos de efetivo serviços na corporação, na data da publicação desta Lei, terão direito à passagem para a inatividade segundo legislação anterior. Ver tópico

Art. 26 - O Governador do Estado aprovará o Regulamento Geral da Polícia Militar previsto nesta Lei no prazo de noventa dias. Ver tópico

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 1967.

ANTONIO LOMANTO JÚNIOR

Governador Ruy PessoaRETIFICAÇÃONo artigo 5º, letra gONDE SE LÊ:controlar as atividades de política judiciária militar;LEIA-SEcontrolar as atividades de polícia judiciária militar;No artigo 27:ONDE SE LÊ;Esta Lei entra em vigor;LEIA-SE;Esta Lei entrará em vigor

Governador Ruy PessoaRETIFICAÇÃONo artigo 5º, letra gONDE SE LÊ:controlar as atividades de política judiciária militar;LEIA-SEcontrolar as atividades de polícia judiciária militar;No artigo 27:ONDE SE LÊ;Esta Lei entra em vigor;LEIA-SE;Esta Lei entrará em vigor

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