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18 de outubro de 2017

Lei 8969/04 | Lei nº 8.969 de 05 de janeiro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reclassificados 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B para o símbolo DAS-2A, e 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C para o símbolo DAS-2B. Ver tópico

Art. 2º - Ficam transformados 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, para o cargo de Assessor Especial, mantido o mesmo símbolo, 21 (vinte e um) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, para o cargo de Coordenador II, mantido o mesmo símbolo, e 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, para o cargo de Assessor Técnico, mantido o mesmo símbolo. Ver tópico

Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B. Ver tópico

Art. 4º - A Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira passa a denominar-se Diretoria Administrativa e Financeira. Ver tópico

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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