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17 de novembro de 2018

Lei 8268/02 | Lei nº 8.268 de 04 de julho de 2002

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COEDE/BA, com a finalidade de formular políticas e diretrizes e avaliar os programas e ações governamentais voltados para a defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência. Ver tópico

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - COEDE/BA: Ver tópico (1 documento)

I - aprovar planos e programas elaborados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, relacionados aos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência; Ver tópico (1 documento)

II - zelar pela efetiva implantação da Política Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Ver tópico

III - acompanhar o planejamento, as resoluções das conferências específicas e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras, relativas à pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

IV - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

VI - acompanhar e apoiar a política de ação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, no âmbito estadual e municipal; Ver tópico

VII - propor e elaborar estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida e do trabalho da pessoa portadora de deficiência e promovam sua inserção social; Ver tópico

VIII - propor e incentivar a realização de campanhas, visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

IX - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados aos portadores de deficiência; Ver tópico

X - elaborar e aprovar seu Regimento e suas alterações. Ver tópico

§ 1º - Quando do acompanhamento, planejamento, avaliação e evolução da política desportiva referida no inciso III deste artigo, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência implementará, prioritariamente, programas periódicos de atividades físicas coletivas, destinadas à Pessoa Portadora de Deficiência. Ver tópico

§ 2º - Os Programas Periódicos referidos no § 1º deste artigo serão divididos em grupos de acordo com as respectivas atividades ou desportistas, em conformidade com as características ou a natureza da deficiência que lhes acomete, ou, ainda, conforme a localidade, o bairro ou logradouro ao qual pertençam os desportistas inscritos. Ver tópico

§ 3º - A periodicidade e a oportunidade da divisão, referida no § 2º deste artigo, será aferida pela presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que, para tanto, considerará as ponderações dos demais membros do Conselho. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário da Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá; Ver tópico

II - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social; Ver tópico

III - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Secretaria da Educação; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração; Ver tópico

VI - 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Turismo; Ver tópico

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

IX - 01 (um) representante da Secretaria da Administração; Ver tópico

X - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

XI - 01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais; Ver tópico

XII - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; Ver tópico

XIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho; Ver tópico

XIV - 02 (dois) representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, sendo um indicado pela Bancada da Maioria e outro indicado pela Bancada da Minoria; Ver tópico

XV - 15 (quinze) representantes da sociedade civil organizada, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Secção Bahia; Ver tópico

b) 09 (nove) representantes de organizações com atuação no Estado em atividades voltadas para portadores de: Ver tópico

1. deficiência da áudio-comunicação - um representante;

2. deficiência visual - um representante;

3. deficiência mental - dois representantes;

4. síndromes - um representante;

5. condutas típicas - um representante;

6. deficiências múltiplas - um representante;

7. deficiência física - um representante;

8. deficiência por causas patológicas - um representante.

c) um representante de entidade não-governamental relacionada com a defesa dos direitos humanos; Ver tópico

d) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; Ver tópico

e) um representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia; Ver tópico

f) um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio da Cidade do Salvador; Ver tópico

g) um representante da Ação Social Arquidiocesana. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

§ 2º - Os representantes e seus suplentes, referidos no inciso XV deste artigo, serão indicados pelos respectivos segmentos e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 4º - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá sede e foro na Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 5º - Os serviços prestados pelos membros do COEDE, inclusive a participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados. Ver tópico

Art. 6º - O Regimento do Conselho, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento. Ver tópico

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

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