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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2021

Lei 6942/96 | Lei nº 6.942 de 19 de Março de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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7. Parágrafo único do art. 5 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997: "Parágrafo único - Os valores fixados na forma deste artigo incluem e absorvem o abono especial, instituído pela Lei nº 6.942 , de 19 de março de 1996." Ver tópico (1994 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 1996, a título de antecipação de reajuste futuro, pelo qual será absorvido, abono especial, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), aos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, cujo valor da remuneração ou dos proventos não exceda a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Ver tópico (1033 documentos)

§ 1º - O abono de que trata este artigo, enquanto não absorvido pelo reajustamento, não servirá de base para cálculo de qualquer parcela remuneratória. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ressalvada a hipótese de acumulação de cargo, função ou emprego público permitida pela Constituição Federal, em nenhuma hipótese será admitida a percepção cumulativa do abono ora atribuído. Ver tópico

§ 3º - Quando a remuneração do servidor for superior a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e inferior a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) o abono especial corresponderá a diferença entre este último valor e a efetiva remuneração. Ver tópico

Art. 2º - Estende-se o disposto no artigo 1º desta Lei, observados os mesmos requisitos: Ver tópico (1004 documentos)

I - ao pessoal inativo; Ver tópico

II - aos empregados integrantes de quadros especiais das Secretarias de Estado; Ver tópico

III - aos titulares de pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB. Ver tópico

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se remuneração o vencimento ou salário básico percebido pelo servidor, acrescido das vantagens auferidas, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço, do adicional de férias, do abono pecuniário pela conversão de férias, da ajuda de custo, das diárias e outras de caráter eventual ou de natureza indenizatória, e considera-se provento a soma das parcelas que correspondiam ao vencimento e às vantagens incorporadas, excluída a relativa a gratificação adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Art. 4º - Fica alterado para 20% (vinte por cento) o percentual da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, instituída pela Lei nº 6.870 , de 17 de julho de 1995. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento aprovado para o exercício de 1996. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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