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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 6974/96 | Lei nº 6.974 de 24 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Prorroga o prazo do programa especial de incentivo à exoneração voluntária, cria a Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências. Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1996, o prazo para o servidor público civil, ocupante de cargo ou emprego permanente, requerer exoneração voluntária, nos termos da Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O art. 2 º da referida Lei fica acrescido do seguinte inciso: Ver tópico

"VI - pagamento de indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) do saldo individual depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores ainda regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho."

Art. 2º - Os valores das funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar das unidades de ensino de 1º e 2º graus, a partir de 1º de julho de 1996, são os constantes do Anexo I, desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Fica alterado para 100% (cem por cento) o limite máximo da Gratificação de Comando, instituída pela Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º- São estendidos aos servidores policiais militares os adicionais por serviço extraordinário e noturno, incidentes sobre o soldo atribuído ao posto ou graduação, nos mesmos termos e condições previstos nos artigos 90 e 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a sua concessão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - É criada a Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, órgão em regime especial de administração direta, vinculado à Secretaria da Administração, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar, promover, avaliar e supervisionar as atividades necessárias à manutenção e ampliação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão. Ver tópico (3 documentos)

Ver também: Art. da Lei nº 7.141, de 30 de julho de 1997 : "A estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Administração, alocados na Coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - CESAC, na forma definida no parágrafo único, do art. , da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996, passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei."

Parágrafo único - Para atender à execução das atividades da Coordenação de que trata este artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, os quais serão preenchidos, preferencialmente, por funcionário do seu quadro de pessoal efetivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Ficam, também, criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei, os quais se destinam a atender à implantação dos novos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O provimento dos cargos criados por este artigo serão, preferencialmente, preenchidos por funcionários do quadro de pessoal efetivo e dar-se-á de forma progressiva, à medida em que forem efetivamente instalados os Postos a que se destinam. Ver tópico

Art. 7º - A estrutura de cargos em comissão do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo III, desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - São reclassificados, no símbolo DAS-2B, os atuais cargos em comissão de Diretor Geral da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais - SGM e Diretor Geral da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA. Ver tópico

Art. 9º - O art. , da Lei nº 6.955, de 04 de junho de 1996, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º - .............................................................................

Parágrafo único - O Poder Executivo, sempre que assim o justifique, relevante interesse público de cunho econômico ou social, estabelecerá limites máximos ao valor de cobrança das custas de que trata a presente Lei." Ver tópico

Art. 10 - Fica revogado o § 1º e seus incisos, do art. 7º, da Lei nº 3.800, de 16 de junho de 1980, renumerando-se o atual § 2º, como parágrafo único. Ver tópico

Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento-Programa do Estado para o presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração Ver também: Art. da Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998 : "A estrutura de cargos de provimento temporário dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, referida no Anexo II, da Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996, passa a ser a constante do Anexo II, desta Lei."

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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