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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Lei 8251/02 | Lei nº 8.251 de 23 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Institui a Gratificação de Serviços de Infectologia e altera o percentual da Gratificação por Atividades de Preceptoria do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criada pela Lei nº 5.828 , de 13 de junho de 1990. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Serviços de Infectologia, que será devida aos ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta do Estado, com o objetivo de compensar o exercício de atividades funcionais em unidades especializadas em infectologia, e que será concedida em percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Fica alterado para 30% (trinta por cento) o índice da Gratificação por Atividades de Preceptoria, previsto no inciso II, do art. 15 , da Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2002. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Raimundo Perazzo Ferreira

Secretário da Saúde Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

Secretário da Saúde Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

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