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Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2019

Lei 7307/98 | Lei nº 7.307 de 23 de janeiro de 1998

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências. Ver tópico (62 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DA LIGAÇÃO DE EFLUENTES À REDE PÚBLICA

Art. 1º - Os serviços de saneamento básico compreendem, dentre outros, a coleta e disposição adequada dos esgotos, sendo portanto obrigatória a ligação dos efluentes sanitários dos imóveis, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário, quando implementada pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o usuário deverá promover a ligação do seu imóvel à rede coletora, no prazo máximo de 90 dias, a partir da data em que for comunicado de que o equipamento público se encontra disponível. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Havendo necessidade de realização de obras no imóvel para a ligação à rede pública, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado na forma definida em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao usuário do imóvel a execução, operação e manutenção adequadas das instalações internas de esgotamento sanitário. Ver tópico

§ 3º - Nos logradouros, onde houver rede coletora de esgotos implantada, o Poder Público fica autorizado a: Ver tópico (5 documentos)

a) exigir do usuário o valor do serviço, observado o prazo do "caput" deste artigo, tão logo seja ele posto à sua disposição; Ver tópico

b) condicionar o atendimento de pedido de ligação de água à ligação do imóvel à rede de esgotamento sanitário. Ver tópico

Art. 3º - É vedada a ligação de esgotos à rede pública de águas pluviais, nos logradouros com rede coletora instalada, devendo a concessionária, quando constatada a irregularidade, promover junto ao órgão municipal competente a necessária desativação. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS �"RGÃOS ENCARREGADOS DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 4º - O controle e a fiscalização das ligações de que trata esta Lei caberão à concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao Centro de Recursos Ambientais. Ver tópico

Art. 5º - Compete à concessionária: Ver tópico

I - notificar o usuário sobre a existência da rede coletora de esgotos e o prazo de ligação; Ver tópico

II - fazer o acompanhamento técnico, nos casos de maior complexidade ou quando solicitado; Ver tópico

III - encaminhar ao Centro de Recursos Ambientais a relação dos imóveis em situação irregular perante os dispositivos desta Lei, para aplicação das penalidades cabíveis e previstas na Legislação Ambiental; Ver tópico

IV - efetuar o corte no abastecimento de água, quando necessário, em articulação com o Centro de Recursos Ambientais; Ver tópico

V - fiscalizar o cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Compete ao Centro de Recursos Ambientais: Ver tópico

I - fiscalizar, em articulação com a concessionária, a situação dos imóveis não ligados ao sistema de esgotamento sanitário, visando ao exato cumprimento da legislação pertinente; Ver tópico

II - aplicar as penalidades regulamentares, observado o devido processo legal. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS INFRAÇ÷ES E PENALIDADES

Art. 7º - Por infração de qualquer disposição estabelecida nesta Lei, o infrator ficará sujeito às seguintes penalidades: Ver tópico (1 documento)

I - advertência, por escrito ou mediante aviso em jornal de grande circulação, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; Ver tópico

II - multa simples ou diária; Ver tópico

III - interdição temporária ou definitiva, excetuando-se os imóveis residenciais; Ver tópico

IV - interrupção do suprimento de água. Ver tópico

§ 1º - A multa simples será aplicada findo o prazo estabelecido na advertência, no valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do consumo médio mensal de água, medido ou estimado, na forma estabelecida no regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Nos casos em que a infração for continuada, além da aplicação da multa simples, poderá ser imputada uma multa diária no valor correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da multa simples, até a regularização da ligação. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - No caso da pena estabelecida no inciso III deste artigo, independente da multa, serão cobradas do infrator as despesas que incorrer a concessionária e ou o Centro de Recursos Ambientais para tornar efetivas as medidas previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal. Ver tópico

§ 4º - A interrupção do suprimento de água poderá ser efetivada, inclusive, nos casos em que o abastecimento seja efetuado através de forma alternativa. Ver tópico

§ 5º - No caso de resistência do infrator quanto a aplicação das penas indicadas nos incisos III e IV deste artigo, poderá a autoridade competente requisitar força policial. Ver tópico

§ 6º - São competentes para aplicação das penalidades previstas nesta Lei a concessionária e ou o Centro de Recursos Ambientais. Ver tópico

Art. 8º - Da imposição das sanções referidas no artigo anterior caberá recurso à autoridade competente, sem efeito suspensivo, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - O recurso interposto só será conhecido quando acompanhado, em caso de multa, da cópia autentica da guia de recolhimento ou fiança bancária, nos casos definidos em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO FUNDO ESPECIAL PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 9º - Fica criado o Fundo Especial para o Esgotamento Sanitário, destinado a custear obras dos sistemas de esgotamento sanitário em áreas com predominância de residências de baixa renda ou popular, constituído de receitas provenientes de : Ver tópico (1 documento)

I - multas, por infração desta Lei; Ver tópico

II - doações; Ver tópico

III - outras fontes. Ver tópico

§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se como residência de baixa renda ou popular os imóveis cujas características se enquadrem na discriminação prevista em regulamento. Ver tópico

§ 2º - As normas relativas à gestão do Fundo serão estabelecidas em regulamento. Ver tópico

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 1998.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

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1 Comentário

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Ok. entendi somente ainda não entendi porque a cobrança de 80% do valor da agua usada para cobrança de taxa de esgoto? continuar lendo