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20 de novembro de 2019

Lei 7601/00 | Lei nº 7.601 de 14 de fevereiro de 2000

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Altera dispositivos das Leis nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Cargos Permanentes das Universidades Estaduais da Bahia, constante do Anexo I, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, das classes de Docentes, fica alterado na forma do Anexo I, que integra esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão das Universidades Estaduais da Bahia, constantes do Anexo II, da Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, os cargos relacionados no Anexo II, desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Fica alterada a estrutura de cargos permanentes do Magistério de Ensino Fundamental e Médio do Estado, constante do Anexo II, da Lei 7.250, de 09 de janeiro de 1998, que passa a ser o constante do Anexo III, desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - O § 1º, do art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período."

Art. 5º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração Ridalva Correa de Melo Figueiredo Secretária do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

ANEXO I

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA

CARGOS PERMANENTES

CARGOS

QUANTIDADE

  UNEB UEFS UESB UESC DOCENTE

Professor Titular

30 80 20 85

Professor Adjunto

180 140 80 115

Professor Assistente

250 280 170 200

Professor Auxiliar

470 250 200 150

ANEXO II

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

SÍMBOLO

QUANTIDADE

    UNEB UEFS UESB UESC Diretor DAS-2C 07 01 Diretor II DAS-3 02 Coordenador de Colegiado DAS-3 15 06 08 Gerente DAS-3 02 Prefeito de Campus DAI-3 02 Subgerente DAI-4 02 Secretário de Departamento DAI-5 09 01 Secretário de Colegiado DAI-5 15 06 08 10

ANEXO III

CARGOS PERMANENTES

Nomenclatura Níveis Número de cargos   1                           27.720

Professor

  2                             3.000     3                           28.000     4                             5.000

Professor Não Licenciado

1                             1.260     2                                200     3                             5.000 Coordenador Pedagógico 3                             3.100     4                                500 Administrador Escolar 3                                100

1                             1.260     2                                200     3                             5.000 Coordenador Pedagógico 3                             3.100     4                                500 Administrador Escolar 3                                100

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