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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2017

Lei 6975/96 | Lei nº 6.975 de 24 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Ver também: Decreto nº 6.198, de 05 de fevereiro de 1997 - Regulamenta o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA, instituído pela Lei nº 6.975, de 24 de julho de 1996. Ver tópico (12 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei,

CAPÍTULO I -

DO OBJETIVO, VINCULAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA, com o objetivo de prover os recursos necessários à execução de programas de trabalho relacionados com a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

Parágrafo único - As ações relacionadas com os programas previstos neste artigo serão desenvolvidas mediante planejamento adequado, com o estabelecimento de planos, programas e projetos, além da preparação e capacitação dos recursos humanos necessários. Ver tópico

Art. 2º - O Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente terá, como gestor, a Secretaria do Trabalho e Ação Social, sob a fiscalização e orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS RECURSOS, DESPESAS E CONTABILIDADE

Art. 3º - Constituem recursos do FECRIANÇA os provenientes de: Ver tópico (1 documento)

I - transferências do Orçamento-Programa do Estado e dos créditos adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico

II - contribuições, subvenções, auxílios e outras transferências de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional do âmbito federal, estadual ou municipal; Ver tópico

III - valores provenientes de aplicações financeiras; Ver tópico

IV - produto de convênios firmados pelo Estado com outras entidades financiadoras; Ver tópico (1 documento)

V - doações de pessoas físicas e de organismos públicos ou privados nacionais, estrangeiros e internacionais; Ver tópico (1 documento)

VI - outros recursos que lhe venham a ser destinados. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos do FECRIANÇA serão depositados, obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas no Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB, sob a denominação de FECRIANÇA - Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, salvo expressa disposição em contrário prevista em legislação federal. Ver tópico

Art. 4º - Podem ser afetadas ao FECRIANÇA quaisquer despesas necessárias ao desenvolvimento de ações, voltadas para a consecução do seu objetivo, respeitadas, no que forem aplicáveis, as normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. Ver tópico

Parágrafo único - Somente poderão ser beneficiárias de recursos do FECRIANÇA as entidades que atendam, na sua organização e funcionamento, às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 5º - O FECRIANÇA terá contabilidade própria, escriturada segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos. Ver tópico

Parágrafo único - O saldo positivo do FECRIANÇA, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido, à crédito do mesmo, para o exercício seguinte. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO

Art. 6º- O Orçamento relativo ao FECRIANÇA comporá o Orçamento da Seguridade Social do Estado. Ver tópico

§ 1º - A proposta orçamentária relativa ao FECRIANÇA será elaborada, atendendo: Ver tópico

I - às metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Estado; Ver tópico

II - às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Ver tópico

III - às diretrizes, critérios e parâmetros definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - à metodologia e às normas emanadas do ?"rgão Central de Planejamento do Estado. Ver tópico

§ 2º - A programação e a execução orçamentária e financeira do FECRIANÇA sujeitar-se-ão às normas pertinentes, inclusive quanto às de controles interno e externo. Ver tópico

§ 3º - O gestor do FECRIANÇA encaminhará ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, na forma e com a periodicidade por este definidas, relatório de gestão dos recursos captados. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento da Seguridade Social vigente, créditos especiais no montante de até R$(dez milhões de reais), para a constituição do FECRIANÇA no corrente exercício. Ver tópico

Parágrafo único - Para acorrer à abertura dos créditos autorizados neste artigo, o Poder Executivo utilizará os recursos indicados no art. 6º, da Lei nº 6.928, de 28 de dezembro de 1995. Ver tópico

Art. 8º - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho e Ação Social fica acrescida de 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, vinculados ao Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho e Ação Social proverá o FECRIANÇA de pessoal, instalações e equipamentos necessários a seu funcionamento. Ver tópico

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, fixando as normas complementares necessárias à consecução dos objetivos pretendidos. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE

Secretário do Trabalho e Ação Social O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE

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