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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 6870/95 | Lei nº 6.870 de 17 de julho de 1995

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Ver também: Art. 54 da Lei nº 8.532, de 02 de setembro de 2002. Art. da Lei nº 7.937, de 11 de outubro de 2001 . Art. 4º e da Lei nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998 . Art. da Lei nº 6.942, de 19 de março de 1996. Ver tópico (1423 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, na forma desta Lei, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, que será devida a ocupantes de cargos de professor do Magistério Público Estadual de 1º, 2º e 3º Graus, enquanto perdurar o efetivo exercício de regência de classe. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único - A Gratificação ora instituída, fixada em 10% (dez por cento), será regulamentada por ato do Poder Executivo, em 15 (quinze) dias, e incidirá sobre o vencimento ou salário básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário e creditada para pagamento conjuntamente com a remuneração do mês. Ver tópico

Art. 2º - Ao ocupante do cargo integrante da Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2 º Graus, que concluiu ou que venha a concluir, com aproveitamento, cursos de atualização ou aperfeiçoamento na respectiva área de habilitação para ensino ou em área de atuação, serão concedidos incentivos funcionais de 5% (cinco por cento), para cursos com duração mínima de 60 horas; 10% (dez por cento), para cursos com duração mínima de 80 horas e 15% (quinze por cento), para cursos com duração mínima de 360 horas, na forma definida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - As vantagens instituídas por esta Lei não servirão de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do presente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia

Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia

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