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Jusbrasil - Legislação
10 de agosto de 2022

Lei 6965/96 | Lei nº 6.965 de 19 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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Autoriza a alienação dos imóveis que indica e dá outras providências. Ver tópico (102 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB autorizado a alienar os bens imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, integrantes do seu patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, as alienações autorizadas deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 1998. Ver tópico

Art. 2º - O produto financeiro oriundo da alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei será aplicado na composição do fundo previsto na Lei nº 6.915, de 10 de novembro de 1995, que reorganizou o sistema estadual de assistência e previdência. Ver tópico

Art. 3º - Fica, desde logo, o IAPSEB autorizado a alienar o imóvel que venha a ser transferido pelo Estado à Autarquia, a título de dação em pagamento decorrente da desapropriação a que se refere o Decreto nº 3.120, de 30 de maio de 1994. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração ANEXO ÚNICO

1. Imóvel situado na Av. Otávio Mangabeira, Jardim Armação, nesta Capital, composto de diversas quadras, com área aproximada de 254.075,00 m2 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e setenta e cinco metros quadrados), vizinho ao Centro de Convenções.

2. Imóvel situado no Bairro Cajazeiras, proximidades do Bairro Castelo Branco, com área aproximada de 685.000,00 m2 (seiscentos e oitenta e cinco mil metros quadrados), desmembrada da Fazenda Jaguaribe de Cima, subdistrito de Pirajá, nesta Capital.

3. Imóvel situado no prolongamento da Av. Princesa Isabel, Duas Barras, zona de São Caetano, com área aproximada de 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados), na cidade de Itabuna.

4. Imóvel situado na Av. Senhor do Bonfim, Bairro do Monte Serrat, subdistrito da Penha, com área aproximada de 6.872,00 m2 (seis mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados), nesta Capital.

5. Imóvel situado no Alto de Ondina, subdistrito da Vitória, com área de, aproximadamente, 6.336,00 m2 (seis mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados) e instalações, nesta Capital.

6. Imóvel situado no norte do entroncamento da Av. Itarantim com a BR-415, com área de, aproximadamente, 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), na cidade de Itapetinga.

7. Imóvel situado na Av. Dom João VI, subdistrito de Brotas, com área de, aproximadamente, 2.850,00 m2 (dois mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados), nesta Capital.

8. Imóvel situado no Parque Candeias, com área de, aproximadamente, 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados), na cidade de Vitória da Conquista.

9. Imóvel situado na zona urbana da cidade de Jacobina, denominado Fazenda Catuaba, com área de, aproximadamente, 60.000,00 m2 (sessenta mil metros quadrados).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE

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