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Jusbrasil - Legislação
16 de janeiro de 2019

Lei 5183/89 | Lei nº 5.183 de 19 de julho de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Estabelece requisitos mínimos para criação de Municípios e dá outras providências. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A criação e qualquer alteração de Município somente poderão ser feitas até seis meses anteriores a data da eleição municipal. Ver tópico

Art. 2º - Na toponímia dos Municípios observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico

I - Não se repetirão topônimos de cidades ou vilas brasileiras já existentes; Ver tópico

II - Não se empregarão designações de datas, vocábulos estrangeiros, nomes de pessoas vivas, ou deles derivados, e expressões compostas de mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais. Ver tópico

§ 1º - Quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a indicação original a da mais elevada categoria administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de precedência: Capital, Sede de Comarca, Sede de Município e Sede de Distrito. Ver tópico

§ 2º - No caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, este prevalecerá para a que o possuir há mais tempo. Ver tópico

§ 3º - A Lei Estadual que criar Município fixará seus limites entre pontos bem identificados ou acompanhados de acidentes naturais. Ver tópico

§ 4º - A Assembléia Legislativa poderá propor a eliminação das repetições de topônimos existentes ou de dupla denominação, através de suas Comissões próprias. Ver tópico

§ 5º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, será indispensável a audiência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ver tópico

Art. 3º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos mínimos de continuidade territorial, unidade histórico-cultural do ambiente urbano e consulta plebiscitária favorável, previstos na Constituição da República e, ainda, os aqui estabelecidos: Ver tópico

I - População estimada não inferior a 0,1% (um décimo por cento) da existente no Estado; Ver tópico

II - Centro urbano já constituído, com número de prédios superior a 200 (duzentos) e população estimada não inferior a 0,02% (dois centésimos por cento) da existente no Estado; Ver tópico

III - Eleitorado mínimo de 20% (vinte por cento) da população; Ver tópico

IV - Arrecadação, nos 2 (dois) últimos exercícios, de impostos estaduais, por habitantes, não inferior a 40% (quarenta por cento) da média "Per Capita" alcançada pelo Estado no mesmo período, excluído do cálculo os dados correspondentes à Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

§ 1º - Não será permitida a criação de Municípios, desde que esta medida importe, para o Município ou municípios de origem, na perda dos requisitos desta lei. Ver tópico

§ 2º - Os requisitos dos incisos I e II serão solicitados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de ?"rgão Oficial do Estado; o de nº III pela Justiça Eleitoral e o de nº IV, pelo ?"rgão Fazendário Estadual. Ver tópico

§ 3º - A Assembléia Legislativa requisitará aos ?"rgãos de que trata o parágrafo anterior as informações sobre as condições estabelecidas nos incisos I a IV e o § 1º deste artigo, as quais serão prestadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento. Ver tópico

§ 4º - A estimativa populacional, para os efeitos do inciso I deste artigo, levará em conta o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atualizado pela projeção da taxa de crescimento populacional prevista para a área. Ver tópico

§ 5º - Na impossibilidade de ser conhecida a arrecadação de área a desmembrar-se, considerar-se-á o índice "per capita" do Município de origem. Ver tópico

Art. 4º - A Assembléia Legislativa determinará a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município. Ver tópico

§ 1º - A forma da consulta plebiscitária será regulamentará mediante resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, obedecidos os seguintes preceitos: Ver tópico

I - residência do votante há mais de 1 (um) ano, na área a ser desmembrada; Ver tópico

II - cédula oficial, que conterá as palavras "SIM" ou "NÃO" , indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da criação do município. Ver tópico

§ 2º - Quando houver, na área a ser emancipada, mais de um centro urbano que dispute a localização da Sede do Município a ser criado, o Decreto Legislativo determinará ao Tribunal Regional Eleitoral que faça constar da Cédula Eleitoral o direito do eleitor optar pela localidade de sua preferência. Ver tópico

§ 3º - O tribunal Regional Eleitoral remeterá à Assembléia Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata final de apuração, com os respectivos mapas, recursos e demais documentos. Ver tópico

§ 4º - O recurso não eleitoral será julgado pela Assembléia Legislativa, depois de parecer prévio das Comissões competentes. Ver tópico

§ 5º - Se uma ou mais Seções eleitorais ou votos forem anulados e puderem alterar o resultado de plebiscito, a Assembléia Legislativa poderá determinar que seja realizada nova consulta, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 6º - Se houver renovação de votação, em razão de falta de quorum, somente poderá ser repetida outra nova consulta na legislatura subseqüente. Ver tópico

Art. 5º - O procedimento de criação de Município inicia-se mediante requerimento de Deputado, instruído com representação, subscrito por, no mínimo, dez por cento (10%) dos eleitores residentes e domiciliados na área a ser desmembrada, co as respectivas firmas reconhecidas, mencionando os limites, a sede e o nome proposto que deverá coincidir com o desta, seguindo-se o rito previsto em regimento. Ver tópico

Parágrafo único - A autenticidade das assinaturas poderá ser suprida por duas entidades organizadas, na forma e sob cominações da lei. Ver tópico

Art. 6º - Para a criação de Município que resulte de fusão de área territorial integral de dois ou mais Municípios, com a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos do artigo 3º desta lei, o que também ocorrerá na hipótese de incorporação ou de anexação. Ver tópico

Parágrafo único - No caso deste artigo, o plebiscito consistirá na consulta às populações interessadas sobre sua concordância com a fusão, a incorporação ou a anexação e a Sede do novo Município. Ver tópico

Art. 7º - Somente será criado Município por decisão favorável da maioria absoluta dos eleitores inscritos na área a ser desmembrada. Ver tópico

Art. 8º - A lei de criação de Município mencionará, necessariamente: Ver tópico

I - O nome, que corresponderá ao da Sede; Ver tópico

II - Os limites; Ver tópico

III - A Comarca a que pertence, nos termos da Lei de Organização Judiciária. Ver tópico

Art. 9º - A Unidade territorial que pretender emancipar-se deverá ter atingido a condição de Distrito. Ver tópico

Art. 10 - Ao Distrito ou área territorial que, na data da promulgação da Constituição do Estado, esteja com Decreto Legislativo aprovado pela Assembléia Legislativa, fica assegurado o direito de realização de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, em data a ser fixada posteriormente. Ver tópico

Art. 11 - O Município emancipado somente será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma da lei. Ver tópico

Art. 12 - Fica mantida a criação dos Municípios de Caetanos, Iuiu, Sítio do Mato, Igrapiúna, Presidente Tancredo Neves, Porto Novo, Vereda, Itaguaçu da Bahia, Piraí do Norte, Nova Redenção, Caraíbas, Sobradinho, Umburanas, Banzaê, Novo Triunfo, Jucuruçu, Feira da Mata, Araçás, Ribeirão do Largo, Adustina, Matina, Itabela, Sítio do Quinto, Varzedo, Apurema, Lagedo do Tabocal, São Domingos, São José da Vitória, Saubara, Bom Jesus da Serra, Muquem do São Francisco, Cabaceiras do Paraguaçu, São Félix do Coribe, Caturama, Nova Ibiá, Mulungu do Morro, Itatim, Madre de Deus, Ourolândia, Serra do Ramalho, Quixabeira, Novo Horizonte, Bonito, Nova Fátima, Mirante, São José do Jacuipe, Lagoa Real e Andorinha, através das Leis Estaduais nºs 4.827, de 31.01.89, 4.833, de 24.02.89, 4.834, de 24.02.89, 4.835, de 24.02.89, 4.836, de 24.02.89, 4.837, de 24.02.89, 4.838, de 24.02.89, 4.839, de 24.02.89, 4.840, de 24.02.89, 4.841, de 24.02.89, 4.842, de 24.02.89, 4.843, de 24.02.89, 4.844, de 24.02.89, 4.845, de 24.02.89, 4.846, de 24.02.89, 4.847, de 24.02.89, 4.848, de 24.02.89, 4.849, de 24.02.89, 4.850, de 03.03.89, 4.851, de 05.04.89, 4.852, de 05.04.89, 5.000, de 13.06.89, 5.001, de 13.06.89, 5.002, de 13.06.89, 5.003, de 13.06.89, 5.004, de 13.06.89, 5.005, de 13.06.89, 5.006, de 13.06.89, 5.007, de 13.06.89, 5.008, de 13.06.89, 5.009, de 13.06.89, 5.010, de 3.06.89, 5.011, de 13.06.89, 5.012, de 13.06.89, 5.013, de 13.06.89, 5.014, de 13.06.89, 5.015, de 13.06.89, 5.016, de 13.06.89, 5.017, de 13.06.89, 5.018, de 13.06.89, 5.019, de 13.06.89, 5.020, de 13.06.89, 5.021, de 13.06.89, 5.022, de 13.06.89, 5.023, de 13.06.89, 5.024, de 13.06.89, 5.025, de 13.06.89, 5.026, de 13.06.89, independentemente dos requisitos estabelecidos por esta Lei, e serão instalados a 1º de janeiro de 1990, com a posse dos respectivos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos a 15 de novembro de 1989. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 19 de julho de 1989.

NILO COELHO

JUTAHY MAGALHÃES JÚNIOR

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