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20 de novembro de 2019

Lei 8725/03 | Lei nº 8.725 de 07 de agosto de 2003

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Altera as Leis nos 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001, 8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (156 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, criadas, a primeira, pela Lei nº 7.983 , de 17 de dezembro de 2001, e, a segunda e terceira, pela Lei nº 7.978 , de 05 de dezembro de 2001, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.217 , de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. da mesma Lei para 402 (quatrocentos e dois). Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - O servidor integrante das carreiras de Gestor Governamental, Especialista em Obras Públicas, Técnico em Obras Públicas e Técnico em Serviço Público, perderá o direito à gratificação privativa da respectiva carreira quando afastado do cargo, salvo nas hipóteses previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor a que se refere o ?caput? deste artigo, investido em cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da categoria a que pertença e a outra gratificação de serviço que venha a ser atribuída em decorrência da comissão. Ver tópico

Art. 4º - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta, assim como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, o enquadramento na classe imediatamente superior à ocupada, desde que: Ver tópico (3 documentos)

I - comprovem a conclusão, com aproveitamento, de curso de Especialização, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, promovido ou reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas integralizadas em um único curso, direcionado à respectiva área de atuação; Ver tópico

II - tenham atestado, pela chefia imediata ou superior hierárquico, o desempenho funcional satisfatório e compatível com as habilidades desenvolvidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a este acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

?Art. 86 - .................................................................................................

§ 1º - ........................................................................................................ Ver tópico

§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.? Ver tópico

Art. 6º - O § 1º do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 92 - .................................................................................................

§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.? Ver tópico

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7 da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o § 2º do art. 12 , da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003. Ver tópico (3 documentos)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário Extraordinário para Asuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO ÚNICO


TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS GESTOR GOVERNAMENTAL

Classes

Nº de Cargos

I

360

II

240

III

120

IV

80

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