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20 de novembro de 2019

Lei 9003/04 | Lei nº 9.003 de 30 de janeiro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (117 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (7 documentos)

? Art. 3º - ..................................................................................................

I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as provenientes de rendimentos de seus ativos patrimoniais e financeiros; Ver tópico

..................................................................................................................

Art. 5º - São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei: Ver tópico (4 documentos)

I - ............................................................................................................. Ver tópico (1 documento)

II - os servidores públicos civis aposentados, os militares da reserva remunerada ou os reformados de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos poderes do Estado, sujeitos ao regime estatutário; Ver tópico (1 documento)

III - os pensionistas do Estado. Ver tópico

§ 1º - O percentual de contribuição dos servidores de que tratam os incisos II e III deste artigo será igual ao estabelecido para os servidores ativos titulares de cargo efetivo. Ver tópico

§ 2º - A contribuição previdenciária de que trata o parágrafo anterior incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem: Ver tópico

I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores elencados nos incisos Ver tópico (1 documento)

III deste artigo, em gozo do benefício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e para os servidores públicos ativos que tenham cumprido todas as exigências para a obtenção da aposentadoria, bem como para os seus dependentes que já tenham cumprido, na mesma data, os requisitos para obtenção de pensão; Ver tópico

II - o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores ativos titulares de cargo efetivo de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos poderes do Estado, sujeitos ao regime jurídico estatutário e aos servidores militares ativos que se aposentem a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.? Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo em atividade que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea ?a?, do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. Ver tópico (41 documentos)

Art. 3º - O benefício de pensão por morte será igual: Ver tópico (11 documentos)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou Ver tópico (1 documento)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Fica revogado o art. 19 da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Os valores dos benefícios a serem concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º da referida Emenda, serão reajustados de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de revisão de remuneração. Ver tópico

Art. 5º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Estado, suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da referida Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º - E assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base na legislação então vigente. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Fica revogado o art. 14 da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - O inciso II do artigo 178 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (1 documento)

?Art. 178 - ...............................................................................................

II - Cargo Técnico ou Científico: Ver tópico

a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação específica de nível superior ou profissionalizante de nível médio; Ver tópico

b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento.? Ver tópico

Art. 9º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 93 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 93 - .................................................................................................

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.? Ver tópico

Art. 10 - Aplica-se aos Secretários de Estado o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo aquelas autoridades dar ciência prévia ao Governador do Estado de cada período a ser utilizado. Ver tópico

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo que os efeitos financeiros do § 2º do art. , da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, só serão produzidos 90 (noventa) dias após a sua promulgação. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nos 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.593, de 20 de janeiro de 2000, e 8.535, de 13 de dezembro de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2004. Ver tópico (3 documentos)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

Otto Alencar

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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