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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 529/52 | Lei nº 529 de 20 de dezembro de 1952

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 66 anos atrás

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Dispõe sobre as consignações em folha de pagamentos dos Servidores Públicos do Estado. Ver tópico (93 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - E permitida a consignação em folha de pagamento de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, soldo ou meio-soldo e pensionistaS do Montepio nos termo da lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO I -

DA CONSIGNAÇÃO

Art. 2º - As consignações em folha poderão servir a garantia de: Ver tópico

I - Juros e amortização de empréstimo em dinheiro; Ver tópico

II - Cota a cooperativa de consumo com fins beneficentes e legalmente organizada; Ver tópico

III - Aluguel de casa para residência do consignante e da família; Ver tópico

IV - Contribuição para aquisição de imóvel destinado à residência própria ou da família, ou prestação mensal, após a aquisição para pagamento de juros e amortização; Ver tópico

V - Quantias devidas à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; Ver tópico

VI - Cota de subsistência de cônjuge ou filhos, em cumprimento de decisão judiciária; Ver tópico

VII - Contribuições de mensalidades obrigatórias para o Montepio a Associação dos Funcionários Públicos do Estado; Ver tópico

VIII - Prêmio de seguro. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO CONSIGNANTES

Art. 3º - São consignante em folha de pagamento pelo Estado: Ver tópico

I - Funcionários públicos efetivos, extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; Ver tópico

II - Soldados, sargentos e oficiais da Polícia Militar do Estado; Ver tópico

III - Membro da Magistratura, Ministério Público e Serventuários da Justiça; Ver tópico

IV - Deputados; Ver tópico

V - Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes, legalmente constituídas; Ver tópico

VI - Servidores civis aposentados, jubilados, em disponibilidade e militares reformados, ou da reserva remunerada; Ver tópico

VII - Pensionista civis ou militares. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS CONSIGNATÁRIOS

Art. 4º - Poderão ser consignatários: Ver tópico

I - Montepio dos Funcionários Públicos do Estado; Ver tópico

II - Associação dos Funcionários Públicos do Estado; Ver tópico

III - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Ver tópico

IV - Caixa Econômica Federal da Bahia; Ver tópico

V - Sociedade Beneficente da Guarda Civil ; Ver tópico

VI - Associação dos Funcionários Fiscais da Bahia; Ver tópico

VII - Sociedade Beneficente dos Funcionários Municipais; Ver tópico

VIII - Montepio dos Funcionários Municipais. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS EMPRÉSTIMOS

Art. 5º - Os empréstimos em dinheiro, mediante consignação em folha, serão efetuados até cento e vinte (120) meses e não poderão, em se tratando de empréstimos para aquisição de imóvel, destinado a moradia própria, exceder a trinta (30) anos. Ver tópico

Art. 6º - Os juros compensatórios dos empréstimos em dinheiro não excederão de doze por cento (12%) ao ano e os para residência própria de nove por cento (9%), inclusive taxa de seguro, tabela price. Ver tópico

Art. 7º - Serão devidos os juros de mora sempre que ocorrer omissão ou suspensão do desconto, durante a vigência do contrato. Ver tópico

Parágrafo único - Os juros de mora serão calculados pela taxa de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor da importância mutuada, pagos após a última prestação contratual e se a importância total for superior à prestação contratual, deverá ser desdobrada na base da prestação. Ver tópico

Art. 8º - As entidades a que pertençam ou sirvam ou consignantes, não responderão pela consignação, nos casos de perda do emprego ou insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio ou meio-soldo. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de insuficiência, será suspenso o desconto e dilatado o prazo pelo tempo necessário para pagamento das consignações em débito e dos juros de mora. Ver tópico

Art. 9º - Nos empréstimos em dinheiro não será admitida outra garantia além da consignação em folha, nem será permitida a cobrança de taxas, comissões, ônus ou quaisquer contribuições, afora as previstas nos art. 6º e 7º desta lei. Ver tópico

Art. 10 - Quando se tratar de empréstimo, para aquisição de moradia própria, poderá além da consignação em folha, ser exigida, a par do seguro de fogo, a garantia do de vida, conforme a idade do consignante, com a taxa não superior a 2% (dois por cento) ao ano; ou na hipoteca, sendo que, nesta última hipótese, nenhuma obrigação anterior deverá pesar sobre o imóvel. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o reforço da garantia consentir no seguro de vida do consignante, o imóvel não responderá, mesmo ocorrida a morte do devedor, antes de satisfeita a obrigação do contrato, pelo débito ainda restante e a propriedade passará, desde a data da abertura da sucessão, ao pleno domínio dos respectivos herdeiros; e se, com a liquidação do seguro, houver saído caberá este aos sucessores do consignante. Ver tópico

Art. 11 - O consignatário é obrigado a fornecer ao consignante ou à repartição averbadora, no prazo de quinze dias e sempre que lhe for exigido, extrato da conta corrente de movimento do empréstimo realizado. Ver tópico

Art. 12 - O consignante exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo, contraído, que poderá ser cobrado pelos meios legais. Ver tópico

Parágrafo único - Será restaurada a consignação em folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou emprego. Ver tópico

Art. 13 - É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito. Ver tópico

§ 1º - Na liquidação antecipada do empréstimo, ou da reforma o consignatário deduzirá as consignações descontadas e ainda não recebidas, mediante comprovação fornecida pelo órgão averbador. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do § 1º, o consignante ficará isento dos juros relativos às prestações posteriores ao mês em que se realizar a liquidação. Ver tópico

Art. 14 - Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS AVERBAÇ÷ES

Art. 15 - Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha sem prévia averbação na ficha financeira individual. Ver tópico

Art. 16 - As consignações para pagamento do empréstimo em dinheiro serão averbadas mediante contrato, isento de selo, e de quaisquer outras despesas para o consignante. Ver tópico

§ 1º - Os contratos, lavrados em duas vias, serão assinados pelo consignante e pelo representante legal do consignatário, independente de testemunhas. Ver tópico

§ 2º - A segunda via do contrato ficará arquivada no órgão averbador. Ver tópico

§ 3º - Da averbação dar-se-á certidão ao consignatário que o reclamar. Ver tópico

Art. 17 - O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subsequente ao do desconto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A entrega das consignações independe da quitação do consignante no cheque de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio ou meio-soldo. Ver tópico

§ 2º - No ato do pagamento da consignação, será pelo averbador fornecida ao consignatário nota discriminativa dos descontos. Ver tópico

§ 3º - Se houver excesso ou omissão no pagamento ao consignatário, será deduzida ou abonada, na folha do mês imediato, a importância correspondente. Ver tópico

Art. 18 - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio ou meio-soldo. Ver tópico

Parágrafo único - Esse limite será elevado a 60% (sessenta por cento) para prestação alimentícia, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria. Ver tópico

Art. 19 - É proibida a intervenção de estranhos, inclusive procuradores, em todas as fases dos empréstimos, salvo o caso de comprovado impedimento por parte do consignante, a juízo do averbador. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DOS DESCONTOS

Art. 20 - Serão mantidos os descontos das consignações durante a vigência do contrato. Ver tópico

Parágrafo único - Serão cancelados os descontos: Ver tópico

a) independentemente de qualquer comunicação, quando houver terminação do débito; Ver tópico

b) A requerimento do consignante, mediante prova da quitação do débito. Ver tópico

Art. 21 - Verificada a improcedência de qualquer desconto, o órgão averbador promoverá imediatamente restituição ao consignante, independente de requerimento e fará a consequente dedução no que tiver de ser pago ao consignatário. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 22 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 1952.

LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA

Governador

Expedito Pereira da Cruz

Jayme Baleeiro

RETIFICAÇÃO

Lei nº 529, de 20/12/1952, publicada 25/12/1952 ao Artigo I ONDE SE LÊ:

Do Montipio nos termos da lei;

LEIA-SE:

Do Montepio nos termos desta lei.

Ao artigo 3º - ONDE SE LÊ:

Item IV - Associados e servidores de Cooperativas de Consumo, com fins beneficientes, legalmente constituídas;

LEIA-SE:

Item V - Associados e servidores de Cooperativas de Consumo, com fins beneficientes, legalmente constituídas.

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