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19 de outubro de 2021

Lei 8639/03 | Lei nº 8.639 de 15 de julho de 2003

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Altera o § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 105 - ..............................................................................................

§ 1º - A gratificação será paga no mês de dezembro de cada ano, ficando assegurado o seu adiantamento no mês do aniversário do servidor policial militar, em valor não excedente à metade da remuneração mensal percebida, salvo opção expressa do beneficiário manifestada com a antecedência mínima de trinta dias da data do seu aniversário para percepção da vantagem no ensejo das suas férias ou época em que o funcionalismo público em geral a perceba.? Ver tópico

Art. 2º - Os beneficiários de pensões concedidas pelo regime de previdência estadual terão assegurada a percepção do adiantamento da gratificação natalina no respectivo mês de aniversário do ex-servidor, não podendo a importância a ele correspondente exceder à metade do valor mensal do benefício recebido. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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