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Jusbrasil - Legislação
24 de fevereiro de 2020

Lei 6933/96 | Lei nº 6.933 de 23 de janeiro de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre as Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I -

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - As Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado, diretamente subordinadas ao dirigente máximo da entidade, têm por finalidade sua representação judicial e extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico. Ver tópico

Art. 2º - Compete às Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado: Ver tópico

I - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo dirigente da entidade, em consonância com os pareceres normativos e formulações administrativas, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, evitando contradições ou conflitos de interpretação entre a entidade e aquele órgão; Ver tópico

II - sugerir ao dirigente da respectiva entidade providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; Ver tópico

III - representar a entidade nas causas em que esta figurar como autora, ré, assistente ou interveniente, podendo, quando autorizada pelo Conselho de Administração ou órgão equivalente, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; Ver tópico

IV - promover a expropriação judicial ou amigável, quando lhe for expressamente cometida por lei, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, na forma do art. , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Ver tópico

V - coligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança, pelo dirigente ou outro agente público da entidade, que figure como autoridade coatora; Ver tópico

VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza; Ver tópico

VII - interpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse da entidade, acompanhando-os na instância superior; Ver tópico

VIII - sugerir à Procuradoria Geral do Estado que proponha, conforme o caso, o ajuizamento de ação direta ou a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

IX - propor ao dirigente da entidade que declare a nulidade de atos administrativos internos ou que surgira à Procuradoria Geral do Estado que proponha à autoridade competente a declaração de nulidade de atos da Administração Estadual; Ver tópico

X - promover ação civil pública, na forma e para os fins previstos em lei; Ver tópico

XI - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis da autarquia ou fundação; Ver tópico

XII - solicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Ver tópico

Parágrafo único - As Procuradorias Autarquicas e Fundacionais atuarao em perfeito entrosamento com a Coordenadoria de Interacao com os órgãos juridicos das entidades da administracao indireta, na forma no disposto na art. 23 e 24, da Lei nº 6.553, de 3 de janeiro de 1994. Ver tópico

TITULO II

- DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS

CAPÍTULO I -

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo de Procurador das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual serão organizados em carreiras estruturadas em classe, conforme disposição constante do Anexo I. Ver tópico

§ 1º - Os cargos das carreiras ora estruturadas integrarão os quadros de pessoal das respectivas entidades, definidos no Anexo II. Ver tópico

§ 2º - Aos ocupantes de cargos de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições constitucionais e legais relativas aos servidores públicos civis em geral. Ver tópico

Art. 4º - O ingresso nas carreiras de Procurador Autárquico e de Procurador Fundacional dar-se-á na 3º classe, por ato de nomeação do titular da entidade, mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Além de outras condições que venham a ser estabelecidas em edital, constituem requisitos para o ingresso nas carreiras mencionadas: Ver tópico

I - formação profissional de bacharel em direito; Ver tópico

II - comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício de atividades forenses. Ver tópico

§ 2º - Os concursos públicos para provimento de cargos vagos das carreiras ora disciplinadas deverão ser previamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo e realizados pela Secretaria da Administração do Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - O provimento dos cargos das classes seguintes dar-se-á por promoção, observados os critérios alternados de duas por merecimento e uma por antigüidade, o interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe e a existência de vaga. Ver tópico

§ 1º - A promoção por antigüidade será deferida ao Procurador mais antigo da classe a que pertencer, conforme lista de antigüidade publicada anualmente, no mês de janeiro. Ver tópico

§ 2º - O Conselho de Administração ou órgão equivalente poderá, pela manifestação de dois terços dos seus membros e por motivos relevantes, recusar a indicação do Procurador mais antigo que, neste caso, recairá sobre o Procurador subseqüente. Ver tópico

§ 3º - O merecimento, para efeito de promoção, será previamente aferido, de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico

I - competência profissional demostrada pelos trabalhos realizados no desempenho das atribuições inerentes ao cargo; Ver tópico

II - trabalhos em congressos e seminários jurídicos; Ver tópico

III - trabalhos jurídicos publicados; Ver tópico

IV - dedicação e responsabilidade no cumprimento dos deveres funcionais, apuradas em relatórios da Chefia da Procuradoria; Ver tópico

V - conclusão de cursos de atualização, extensão ou especialização relacionados com as atribuições do cargo, comprovada mediante apresentação de diploma; Ver tópico

VI - participação em congressos, seminários e outros eventos de interesse jurídico, comprovada mediante apresentação de certificado de freqüência. Ver tópico

§ 4º - Aos critérios constantes dos incisos do parágrafo anterior corresponderão números de pontos, cujos limites máximos são, respectivamente, 50 (cinqüenta), 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) e 10 (dez). Ver tópico

§ 5º - É vedada a promoção do Procurador em estágio probatório ou do que tenha sofrido penalidade disciplinar durante o período considerado. Ver tópico

§ 6º - O Poder Executivo expedirá ato regulamentando o procedimento para efetivação da promoção. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO ESTÁGIO PROBAT�"RIO

Art. 6º - O estágio probatório é o período dos 02 (dois) primeiros anos de efetivo exercício do Procurador Autárquico ou do Procurador Fundacional da 3ª classe da carreira. Ver tópico

§ 1º - O desempenho funcional do Procurador em estágio probatório será avaliado no início do último quadrimestre desse período pelo Chefe da Procuradoria que, em parecer conclusivo, recomendará à direção da entidade a permanência ou não do profissional no cargo, justificando a indicação feita. Ver tópico

§ 2º - Além do desempenho, será, também, objeto de avaliação, durante o estágio probatório, a conduta funcional do ocupante do cargo, com vistas à verificação da compatibilidade desta com o grau de responsabilidade inerente às funções respectivas. Ver tópico

§ 3º - Concluindo a chefia pela exoneração do Procurador, será o expediente remetido ao dirigente da entidade, que o encaminhará ao Conselho de Administração ou órgão equivalente, assegurando-se ao interessado, após a recepção do expediente pelo Colegiado, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua notificação, para defesa e produção de provas, findo o qual o Conselho emitirá decisão, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Ver tópico

§ 4º - Votada a matéria, será o expediente devolvido á direção da entidade que, se for o caso, procederá á exoneração do Procurador. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO EXERCÍCIO DO CARGO

Art. 7º - Os Procuradores Autárquicos e Fundacionais poderão afastar-se do exercício do cargo para: Ver tópico

I - gozo de férias; Ver tópico

II - exercício de cargo eletivo ou para pleiteá-lo nos termos da legislação federal específica; Ver tópico

III - exercício das funções de Ministro, Secretário de Estado, ou de cargos a eles equivalentes, bem como os de dirigentes de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, ou de assessoramento jurídico na Administração Pública Federal ou Estadual; Ver tópico

IV - freqüentar cursos de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, de interesse da Procuradoria da entidade, quando realizados fora do Estado; Ver tópico

V - gozo de licença. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS DIREITOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS

SEÇÃO I -

DOS DIREITOS

Art 8º - Constituem direitos dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, além das garantias e prerrogativas inerentes à profissão do advogado: Ver tópico

I - pronunciar-se, com plena autonomia técnica, nos processos em que for solicitado seu parecer, no exercício da função de consultoria; Ver tópico

II - dirigir-se ao titular da autarquia ou fundação, independentemente de audiência previamente marcada, para tratar de interesses da entidade; Ver tópico

III - receber intimação pessoal dos atos processuais relativos aos feitos sob seu patrocínio; Ver tópico

IV - reclamar, quando preso em flagrante no exercício de suas funções, a presença do dirigente da entidade; Ver tópico

V - solicitar à direção da entidade a formulação de desagravo, quando ofendido no exercício regular de suas funções; Ver tópico

VI - recusar o patrocínio de causa ou a sustentação de entendimento manifestamente imoral ou ilícito, mediante justificação ao Conselho de Administração ou órgão equivalente. Ver tópico

SEÇÃO II -

DOS VENCIMEMNTOS E VANTAGENS

Art. 9º - Os vencimentos básicos dos cargos de Procurador Autárquico e de Procurador Fundacional são os fixados no Anexo III desta Lei, com diferença não excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra classe. Ver tópico

Parágrafo único - Os proventos dos Procuradores aposentados serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual classe. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS DEVERES, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇ÷ES, INFRAÇ÷ES E PENALIDADES

SEÇÃO I -

DOS DEVERES, IMPEDIMENTOS E PROIBIÇ÷ES

Art. 10 - São deveres dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, além dos previstos nos Estatutos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os seguintes: Ver tópico

I - velar pela dignidade do cargo e exercer com independência as atribuições a ele inerentes; Ver tópico

II - tratar com urbanidade as autoridades, os servidores públicos e os administrados, deles exigindo igual tratamento; Ver tópico

III - defender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das leis vigentes e pela celeridade da administração da justiça, bem como sugerir que a Procuradoria Geral do Estado proponha, conforme o caso, a representação ou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; Ver tópico

IV - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; Ver tópico

V - representar ao órgão ou poder competente contra agentes públicos por falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 11 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores Autárquicos e Funcionais é vedado: Ver tópico

I - exercer cargo, função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; Ver tópico

II - empregar em qualquer expediente oficial expressões ou termos desrespeitosos; Ver tópico

III - valer-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem ilícita; Ver tópico

IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos submetidos a seu estudo e parecer, salvo quando no livre exercício do direito de resposta. Ver tópico

Art. 12 - É defeso aos Procuradores Autárquicos e Fundacionais atuar, nessa qualidade, em processo administrativo ou judicial : Ver tópico

I - de que seja parte; Ver tópico

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; Ver tópico

III - em que seja interessado seu conjugue ou companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau; Ver tópico

IV - nos casos de proibição previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na legislação processual. Ver tópico

SEÇÃO II -

DAS INFRAÇ÷ES E PENALIDADES

Art. 13 - Os Procuradores Autárquicos e Fundacionais ficam sujeitos às seguintes sanções disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Ver tópico

Art. 14 - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: Ver tópico

I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções ; Ver tópico

II - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, pela reincidência em falta anteriormente punida com advertência; Ver tópico

III - a de suspensão, de 30 (trinta) dias a 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por lei, ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - a de demissão, nos seguintes casos: Ver tópico

a) prejuízo ao erário, ou grave descumprimento de dever legal, resultantes de ação ou omissão culposa no exercício do cargo; Ver tópico

b) improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º , da Constituição Federal e da legislação específica; Ver tópico

c) condenação por crime praticado, com abuso de poder ou violação de dever, contra a administração pública; Ver tópico

d) incontinência pública de conduta que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade do cargo; Ver tópico

e) abandono de cargo; Ver tópico

f) aceitação, não permitida por lei, de cargo ou função pública; Ver tópico

g) reincidência no descumprimento de dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso III deste artigo; Ver tópico

V- a de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de ter praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão. Ver tópico

§ 1º - A suspensão implica, enquanto durar, perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa. Ver tópico

§ 2º - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 2 (dois) anos da ciência ao infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. Ver tópico

§ 3º - Considera-se abandono de cargo a ausência do Procurador Autárquico ou Fundacional ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

§ 4º - Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada do Procurador Autárquico ou Fundacional por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 15 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstância em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou ao patrimônio públicos. Ver tópico

Art. 16 - As penalidades previstas nesta Seção serão impostas por ato do dirigente máximo da entidade, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou em cumprimento a decisão judicial. Ver tópico

Art. 17 - Prescreverá : Ver tópico

I - em 180 (cento e oitenta) dias, a falta punível com advertência ; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, a falta punível com suspensão; Ver tópico

III - em 05 (cinco) anos, a falta punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Se a falta funcional for prevista na lei como crime, prescreverá no mesmo prazo da ação penal correspondente. Ver tópico

Art. 18 - O prazo prescricional começa a fluir: Ver tópico

I - do dia em que a falta for cometida; Ver tópico

II - do dia em que, nas faltas continuadas ou permanentes, tenha cessado sua ocorrência. Ver tópico

Art. 19 - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data da decisão final proferida pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 20 - Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar para apuracao de faltas cometidas por Procuradores Autarquicos ou Fundacionais as normas estabelecidas para os processos de igual natureza na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico

TITULO III

- DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 21 - A partir da publicação desta Lei, as parcelas remuneratórias deferidas, até a vigência da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, aos Procuradores Autárquicos e Fundacionais sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, a título de reajustamento ou correção salarial, que não tenham sido resultantes de lei ou ato normativo estadual, ficam absorvidas aos respectivos vencimentos, nos valores fixados no Anexo III. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às vantagens pessoais incorporadas, especialmente, adicional por tempo de serviço e estabilidade econômica. Ver tópico

Art. 22 - Ficam redistribuídos nas classes das carreiras de Procurador das Autarquias indicadas no Anexo II, 16 (dezesseis) cargos de Procurador Autárquico originário do quadro de pessoal do Instituto de Terras da Bahia - INTERBA, e 06 (seis) originário do quadro de pessoal da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC. Ver tópico

Art. 23 - Passam a integrar os quadros das Autarquias e Fundações, discriminadas no Anexo II desta Lei, os cargos de Procurador Autárquico oriundos de entidades extintas e que ora compõem quadros especiais nas Secretarias de Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os Procuradores integrantes dos quadros especiais referidos neste artigo, aos quais houver sido concedida aposentadoria ou que a tenham requerido anteriormente à vigência desta Lei, continuarão a ser estipendiados pelos órgãos de cujos quadros especiais faziam parte. Ver tópico

Art. 24 - Cumpre ao Secretário da Administração proceder à relotação dos titulares dos cargos redistribuídos, na forma e segundo os critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 25 - Os cargos de Procurador Autárquico e de Procurador Fundacional que estejam atualmente providos em desacordo com as lotações numéricas, por classes, na forma do Anexo II, passarão, na medida que vagarem, a integrar cada uma das classes, até complementarem o número fixado, com prioridade do ajustamento integral das classes inferiores sobre as superiores, cumprindo ao dirigente da respectiva entidade a expedição e publicação das correspondentes apostilas, no ensejo em que ocorrer a vaga. Ver tópico

Art. 26 - Os empregos remanescentes de Procurador Autárquico e de Procurador Fundacional passam a integrar quadros suplementares constantes do Anexo IV desta Lei e extinguir-se-ão na data em que vagarem. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos ocupantes dos empregos referidos neste artigo, no que couber. Ver tópico

Art. 27 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luis Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edilson Souto Freira

Secretário da Educação

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

ANEXO I

ANEXO II - PARTE 01

ANEXO II - PARTE 02

ANEXO II - PARTE 03

ANEXO III

ANEXO IV

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