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Jusbrasil - Legislação
04 de agosto de 2021

Lei 7984/01 | Lei nº 7.984 de 17 de dezembro de 2001

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Altera a estrutura de cargos da Polícia Militar do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O efetivo do quadro de Oficiais da Polícia Militar fica acrescido em 06 (seis) postos de Coronel. Ver tópico

Art. 2º - O quadro de cargos em comissão da Polícia Militar do Estado da Bahia definido na forma do Anexo Único, da Lei nº 7.596, de 07 de fevereiro de 2000, fica acrescido dos cargos constantes do Anexo Único desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O § 1º, do art. 14, da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

" Art. 14 -.................................................................................................

§ 1º - É, ainda, condição essencial ao ingresso no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Coronel QOPM, o exercício de função arregimentada, como oficial superior, por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, sendo pelo menos 12 (doze) meses, no exercício de cargo de Comando, Chefia, Direção ou Coordenação de Organização Policial Militar ou Direção e Assessoramento Superior, exercido na atividade policial militar ou de natureza policial militar no âmbito da Administração Pública Estadual." Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

Secretária da Segurança Pública Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

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