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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 4194/83 | Lei nº 4.194 de 12 de dezembro de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Modifica a Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assim redigido o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 3.955, de 07 de dezembro de 1981: Ver tópico (1 documento)

"Art. 14 - ...................................

Parágrafo único - o regulamento da presente Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral, só podendo ser reduzidas as condições de interstício e de serviço arregimentado previstas nesta Lei pelo Comando Geral da Polícia Militar, quando justificado o acesso pela necessidade do serviço Policial Militar." Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Antonio Bião Martins Luna

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