Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de outubro de 2021

Lei 9508/05 | Lei nº 9.508 de 20 de maio de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Ver tópico (213 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas, respectivamente, pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Os valores fixados por esta Lei serão ainda observados para efeito de transação extrajudicial ou judicial visando prevenir ou dirimir litígios sobre majoração das Gratificações referidas no artigo anterior, em face dos reajustes salariais concedidos em abril de 2000. Ver tópico

Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei serão integralmente compensáveis e, em nenhuma hipótese, poderão servir de parâmetro ou cumular-se com valores resultantes de eventuais condenações judiciais tendo por objeto as aludidas gratificações e vinculadas a reajustes de salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões ou benefícios, inclusive quanto aos ocorridos a partir de abril de 2000. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento dos servidores em cuja composição haja sido computada a Gratificação de Atividade Policial ou a Gratificação de Atividade Policial Militar. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2005. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Marcelo Barros

Secretário da Administração

ANEXO I

Polícia Civil - Nível Médio

Carreira

Classe Vencimento (R$)

Agente de Polícia Escrivão de Polícia Perito Técnico de Polícia 1 285,06   2 292,76   3 300,47   4 308,18   5 539,31 Polícia Civil - Nível Superior

Carreira

Classe Vencimento (R$)

Perito Criminalístico Perito Odonto-legal Perito Médico-legal 3 967,01   2 1.075,01   1 1.194,84   Especial 1.326,48 Tabela de Gratificação de Atividade Policial ?" GAP Nível Médio Classe Nível  

IV V 1 562,30  681,08  823,61  994,99  1.200,31 2 577,20  698,94  845,36  1.019,72  1.230,29 3  627,06  752,27  908,34  1.097,86  1.202,96 4  709,01  856,89  1.034,94  1.247,72  1.502,72 5  709,82  858,05  1.036,55  1.255,14  1.019,720 Tabela de Gratificação de Atividade Policial ?" GAP Nível Superior Classe Nível   Ver tópico

IV V 3 1.061,59 1.291,59 1.567,59 1.898,79 2.295,92 2 1.228,05 1.606,79 2.059,12 2.603,45 3.256,65 1 1.276,89 1.681,69 2.167,76 2.751,96 3.452,69 Especial 1.402,86 1.852,13 2.390,33 3.037,40 3.813,26 Delegado de Polícia Classe Vencimento (R$) Ver tópico

3 967,01 2 1.075,01 1 1.194,84 Especial 1.326,48 Tabela de Gratificação de Atividade Policial ?" GAP Classe Nível  

IV V 3 1.061,59 1.291,59 1.567,59 1.898,79 2.295,92 2 1.228,05 1.606,79 2.059,12 2.603,45 3.256,65 1 1.276,89 1.681,69 2.167,76 2.751,96 3.452,69 Especial 1.402,86 1.852,13 2.390,33 3.037,40 3.813,26 Ver tópico

ANEXO II

Polícia Militar Posto/Graduação Soldo (R$)

Coronel

508,49 Tenente-Coronel 468,88

Major

437,02

Capitão

355,14 1º Tenente 322,85 Aspirante a Oficial 300,47 Subtenente 300,47 1º Sargento 292,76 Cabo 285,06 Soldado 277,36 Tabela de Gratificação de Atividade Policial ?" GAP Posto/Graduação Nível  

Coronel

2.102,18 2.531,91 3.046,71 3.665,65 4.407,78 Tenente-Coronel 1.894,59 2.283,25 2.748,17 3.305,50 3.975,76

Major

1.766,99 2.127,79 2.560,45 3.081,11 3.705,92

Capitão

1.624,65 1.848,87 2.117,94 2.440,81 2.827,97 1º Tenente 1.217,69 1.466,55 1.766,74 2.126,04 2.556,90 Aspirante a Oficial  637,59         Subtenente  637,59  771,41  932,35  1.125,46  1.357,55 1º Sargento  606,50  732,62  886,00  1.070,06  1.291,59 Cabo  543,39  657,83  796,52  961,24  1.160,64 Soldado  520,09  629,98  762,20  921,89  1.112,49

1.624,65 1.848,87 2.117,94 2.440,81 2.827,97 1º Tenente 1.217,69 1.466,55 1.766,74 2.126,04 2.556,90 Aspirante a Oficial  637,59         Subtenente  637,59  771,41  932,35  1.125,46  1.357,55 1º Sargento  606,50  732,62  886,00  1.070,06  1.291,59 Cabo  543,39  657,83  796,52  961,24  1.160,64 Soldado  520,09  629,98  762,20  921,89  1.112,49

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)