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Jusbrasil - Legislação
28 de setembro de 2021

Lei 3623/77 | Lei nº 3.623 de 23 de dezembro de 1977

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Institui o Código do Ministério Público do Estado. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I -

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I -

DOS �"RGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1º - O Ministério Público é o órgão de defesa da lei e de sua fiel execução. Ver tópico

Art. 2º - São órgãos do Ministério Público: Ver tópico

I - na segunda instância: Ver tópico

a) Procurador-Geral da Justiça; Ver tópico

b) Colégio de Procuradores da Justiça; Ver tópico

c) Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

e) Procuradores da Justiça. Ver tópico

II - na primeira instância: Ver tópico

a) Promotores Públicos; Ver tópico

b) Curadores; Ver tópico

c) Defensores Públicos; Ver tópico

d) Promotores Substitutos; Ver tópico

e) Defensores Públicos Substitutos. Ver tópico

Parágrafo único - São órgãos auxiliares do Ministério Público: Ver tópico

a) Estagiários; Ver tópico

b) Secretaria do Ministério Público. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS �"RGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA

SEÇÃO I -

DO PROCURADOR

Art. 3º - O Procurador-Geral da Justiça é o chefe do Ministério Público Estadual, de livre nomeação do Governador, observadas as prescrições constitucionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - São atribuições do Procurador-Geral da Justiça: Ver tópico (7 documentos)

I - administrativas: Ver tópico

1 . despachar o expediente relativo ao Ministério Público e prestar informações sobre os serviços realizados;

2 . propor atos e medidas que, no interesse do Ministério Público ou da Justiça, dependam do Governador;

3 . propor demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade e remoção compulsória, nos termos desta Lei, de qualquer órgão do Ministério Público;

4 . propor contratação, na forma da legislação específica;

5 . manifestar-se sobre o afastamento de representante do Ministério Público para o desempenho de funções estranhas às da carreira ou para qualquer outro fim;

6 . impetrar graça para os condenados, nos termos da lei processual penal;

7 . presidir comissão examinadora de concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público;

8 . prorrogar os prazos de posse, ingresso no exercício e de trânsito de representante do Ministério Público, na forma legalmente prevista;

9 . designar os Procuradores da Justiça que devam oficiar perante as Câmaras reunidas e isoladas do Tribunal de Justiça;

10 . convocar e presidir as reuniões do Colégio de Procurador da Justiça e do Conselho do Ministério Público;

11 . determinar ao Promotor Público que promova a ação penal ou as medidas necessárias ao cumprimento da lei, quando as reclamar o interesse da Justiça;

12 . visitar estabelecimentos presidiários ou penais, repartições policiais, casas de internamento ou institutos de execução de medidas de segurança, fundações ou quaisquer outros exigentes de verificação ou fiscalização, inclusive os destinados a menores abandonados ou em erro social;

13 . solucionar os conflitos de atribuições entre representantes do Ministério Público;

14 . avocar as atribuições de qualquer órgão do Ministério Público;

15 . delegar a representante do Ministério Público as funções de Procurador-Geral;

16 . expedir atos normativos, instruções e provimentos;

17 . reconhecer direitos e conceder vantagens atribuídos em lei a integrantes do Ministério Público e a servidor de sua Secretaria;

18 . conceder férias individuais a representante do Ministério Público, quando for o caso, e a servidor da Secretaria, aprovando a escala anual;

19 . designar representante do Ministério Público para o plantão das férias coletivas;

20 . exercitar, relativamente a representante do Ministério Público e a funcionário de sua Secretaria, todas as atribuições fixadas na legislação de pessoal, como da competência dos Secretários de Estado;

21 . requerer medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral do representante do Ministério Público, promovendo-lhe o afastamento ou aposentadoria, ou delegar poderes a outro órgão do Ministério Público para que o faça;

22 . requerer, à autoridade judiciária competente, instauração de processo para verificação da incapacidade física mental de magistrados e titulares de ofícios e serventias de Justiça, acompanhando-o até final e promovendo o que for de direito;

23 . representar, de ofício ou por provocação de interessado ao Tribunal ou à Corregedoria-Geral da Justiça, sobre falta disciplinar de magistrados e titulares de ofícios serventias de Justiça;

24 . fazer publicar, anualmente, no mês de fevereiro, no Diário da Justiça, o quadro do Ministério Público, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antigüidade;

25 . ordenar a publicação, até 31 de dezembro de cada ano, da tabela de substituição dos representantes do Ministério Público para o ano subseqüente, podendo determinar alterações no curso do exercício, se convenientes aos interesses da Justiça;

26 . designar representante do Ministério Público para ter exercício em determinada comarca, quando do afastamento do seu titular;

27 . designar, dentre os Curadores de Menores, o que deve integrar conselho superior de órgão ou entidade de assistência ao menor;

28 . superintender os serviços da Secretaria do Ministério Público, expedindo instruções quanto a sua distribuição e quanto ao desempenho das atribuições funcionais;

29 . praticar os atos necessários à execução orçámentaria das dotações atribuídas ao Ministério Público;

30 . requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício da Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

31 . designar estagiário junto às Promotorias Públicas, Curadorias e Defensorias;

32 . elaborar provimentos para regular as obrigações e disciplina dos estagiários;

33 . determinar instauração de sindicância e de processo administrativo;

34 . aplicar sanções disciplinares de sua competência;

35 . apresentar, ao Governador, até 1º de fevereiro de cada ano, relatório das atividades do Ministério Público durante o exercício anterior.

II - judiciárias: Ver tópico

1 . assistir às sessões plenárias do Tribunal e às do Conselho de Justiça, com assento à direita do Presidente, podendo delegar essa atribuição e outro representante do Ministério Público;

2 . oficiar em todos os feitos da competência do tribunal Pleno e do Conselho de Justiça, nos quais deva intervir o Ministério Público;

3 . representar, de ofício ou por provocação do interessado, ao Tribunal de Justiça, sobre violação dos princípios da Constituição do Estado aplicáveis aos municípios, bem como sobre inexecução de lei estadual ou de decisão judicial, pelas autoridades municipais;

4 . promover ação penal nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça;

5 . determinar arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, quando insuficientes as provas para instauração de ação penal;

6 . tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro representante do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento;

7 . promover o processo das infrações a que se refere o artigo 77, parágrafo único, da Constituição do Estado;

8 . impetrar "habeas corpus" perante o Tribunal de Justiça ou Juiz do Estado;

9 . oficiar nos pedidos de seqüestro de credor da Fazenda Pública preterido em seu direito de preferência;

10 . lançar, nas decisões dos feitos em que tiver funcionado depois da assinatura dos julgadores, a declaração - "Fui presente";

11 . acompanhar, quando necessário, correições e sindicâncias realizadas ou determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, oficiando nos processos disciplinares que lhe forem submetidos à apreciação ou delegando esse encargo a outro representante do Ministério Público;

12 . exercer outras atribuições que, não estando previstas nesta Lei, sejam necessárias ao desempenho de seu cargo.

Art. 5º - O Procurador-Geral pode dispor, em seu Gabinete, para assessorá-lo, de até três representantes do Ministério Público. Ver tópico

SEÇÃO II -

DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA JUSTIÇA

Art. 6º - O Colégio de Procuradores da Justiça é integrado por todos os Procuradores efetivos e presidido pelo Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 7º - As deliberações do Colégio de Procuradores são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria de seus componentes, cabendo também ao seu presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Ver tópico

Parágrafo único - Funciona, como Secretário do Colégio de Procuradores, o Diretor da Secretaria do Ministério Público. Ver tópico

Art. 8º - São atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça: Ver tópico

I - opinar sobre as inscrições dos candidatos à promoção por merecimento ao cargo de Procurador da Justiça; Ver tópico

II - organizar a lista tríplice de representantes da carreira do Ministério Público, titulares da comarca da capital, para a promoção por merecimento ao cargo de Procurador da Justiça, bem como indicar o mais antigo em condições de promoção por antigüidade para o mencionado cargo; Ver tópico

III - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público e seu substituto; Ver tópico

IV - opinar sobre questões de interesse do Ministério Público, por solicitação do Procurador-Geral. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 9º - O Conselho Superior do Ministério Público é constituído pelo Procurador-Geral, como seu Presidente, por cinco Procuradores da Justiça e três representantes do Ministério Público, titulares da comarca da Capital. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público participa, como informante e sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 10 - Os Procuradores da Justiça, integrantes do Conselho Superior, são renovados, anualmente, atendidos os seguintes preceitos: Ver tópico

I - a renovação será de dois Procuradores em cada período; Ver tópico

II - os dois mais antigos, dentre os componentes do Conselho Superior, serão sucedidos pelos que se seguirem, na ordem de antigüidade, ao mais novo dos Procuradores com assento no referido órgão; Ver tópico

III - quando convocado o mais novo integrante do Colégio de Procuradores, seguir-se-lhe-á o mais antigo, prosseguindo-se a renovação na forma indicada no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - São suplentes dos Procuradores da Justiça, integrantes do Conselho Superior, os Procuradores que se seguirem, na ordem de antigüidade, ao mais novo entre eles. Ver tópico

Art. 11 - Os representantes do Ministério Público, titulares da Comarca da Capital, que compõem o Conselho Superior, são eleitos, para mandato de dois anos, pelos representantes da carreira na primeira instância, permitida apenas uma renovação. Ver tópico

Parágrafo único - São considerados suplentes os representantes do Ministério Público que se seguirem imediatamente aos eleitos, na ordem de votação. Ver tópico

Art. 12 - A eleição dos representantes do Ministério Público para composição do Conselho Superior realizar-se-á de acordo com instruções baixadas pela Procuradoria-Geral, observados os seguintes preceitos: Ver tópico

I - publicação de aviso no Diário da Justiça, fixando data, horário e local da votação, que é obrigatoriamente a sede da Procuradoria-Geral da Justiça; Ver tópico

II - proibição de voto por mandatário ou portador, admitindo-se, entretanto, voto por via postal ou telegráfica, com firma reconhecida, desde que recebido, no protocolo da Secretaria do Ministério Público, até o encerramento da votação. Ver tópico

III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de três componentes, designados pelo Procurador-Geral e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo empate, é considerado eleito o mais antigo na entrância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso. Ver tópico

Art. 13 - Os suplentes substituem os titulares do Conselho Superior em seus afastamentos por mais de trinta dias, sucedendo-lhes em caso de vaga. Ver tópico

Parágrafo único - Os suplentes podem ser convocados pelo Procurador-Geral em caso de impedimento do titular, quando houver necessidade de quorum. Ver tópico

Art. 14 - As deliberações do Conselho Superior são tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo também ao seu presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar em que prepondere a solução mais favorável ao indiciado. Ver tópico

Parágrafo único - Funciona, como Secretário do Conselho Superior, o Diretor da Secretária do Ministério Público. Ver tópico

Art. 15 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: Ver tópico

I - sugerir ao Procurador-Geral medidas de interesse da Instituição ou opinar sobre elas; Ver tópico

II - designar os componentes da comissão examinadora de concurso para ingresso na carreira, aprovar as normas por eles expedidas, homologar o julgamento e elaborar, de acordo com a ordem de classificação, a lista dos candidatos aprovados, para efeito de nomeação; Ver tópico

III - deliberar sobre pedidos de inscrição para concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; Ver tópico

IV - selecionar os estagiários que se inscrevam para o exercício das funções e solicitar sobre eles qualquer informação que julgue necessária; Ver tópico

V - opinar sobre as inscrições dos candidatos à promoção por merecimento na primeira instância; Ver tópico

VI - indicar os nomes dos candidatos, em lista tríplice, pela ordem de votação, para efeito de promoção por merecimento na primeira instância e, no caso de promoção por antigüidade, o mais antigo na entrância, observadas as disposições desta Lei; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre pedidos de remoção, permuta e reingresso de representante do Ministério Público; Ver tópico

VIII - aprovar a lista geral de antigüidade dos representantes do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas; Ver tópico

IX - tomar conhecimento dos relatórios do Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico

X - ordenar sindicância, sem prejuízo das atribuições do Procurador-Geral e do Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico

XI - propor ao Procurador-Geral instauração de processo administrativo contra representante do Ministério Público; Ver tópico

XII - determinar o afastamento de representante do Ministério Público sujeito a processo administrativo ou acusado em processo criminal, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral; Ver tópico

XIII - emitir pronunciamento em todos os casos, para aplicação de sanções disciplinares a representante do Ministério Público; Ver tópico

XIV - propor ao Procurador-Geral remoção "ex-offício" de representante do Ministério Público, mediante processo administrativo, nos termos desta Lei; Ver tópico

XV - julgar os pedidos de revisão; Ver tópico

XVI - aprovar o regimento interno da Corregedoria-Geral; Ver tópico

XVII - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DA CORREGEDORIA

Art. 16 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é exercida pelo Corregedor-Geral. Ver tópico

Art. 17 - O Corregedor-Geral e seu substituto são eleitos, para mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores da Justiça, dentre seus integrantes, em escrutínio secreto, vedada a recondução. Ver tópico

§ 1º - Havendo empate na eleição do Corregedor-Geral e de seu substituto, realizar-se-á novo escrutínio; persistindo o empate, considera-se eleito o mais antigo na instância e, em caso de igualdade de condições, o mais idoso. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral toma posse em reunião conjunta do Colégio de Procuradores da Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 18 - O Corregedor-Geral pode ser assessorado por um representante do Ministério Público, designado, a seu pedido, pelo Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 19 - A Corregedoria-Geral terá seu regimento interno aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 20 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: Ver tópico

I - organizar e dirigir os serviços da Corregedoria; Ver tópico

II - proceder a correições que digam respeito aos interesses do Ministério Público ou determiná-las, inclusive em ofícios de Justiça e estabelecimentos penais; Ver tópico

III - ordenar, de ofício ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior, sindicância para apuração de falta funcional atribuída a órgão do Ministério Público, realizando-a, pessoalmente, se julgar conveniente; Ver tópico

IV - fiscalizar a atuação funcional de representantes do Ministério Público; Ver tópico

V - superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta de representantes do Ministério Público e de estagiário, coligindo os elementos indispensáveis à apreciação de seu merecimento e mantendo atualizados os prontuários respectivos; Ver tópico

VI - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições; Ver tópico

VII - participar, como informante, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

VIII - receber e mandar processar representações contra órgãos do Ministério Público, encaminhando-as, com seu parecer, ao Procurador-Geral; Ver tópico

IX - opinar, quando solicitado, sobre atos relativos à movimentação de representante do Ministério Público; Ver tópico

X - propor ao Conselho Superior remoção "ex-offício" de representante do Ministério Público; Ver tópico

XI - emitir parecer sobre relatórios de representantes ou Ministério Público e submetê-lo à apreciação do Conselho Superior; Ver tópico

XII - apresentar ao Procurador-Geral, até 20 de janeiro de cada ano, relatório das atividades da Corregedoria no exercício anterior. Ver tópico

SEÇÃO V -

DO PROCURADOR DA JUSTIÇA

Art. 21 - São atribuições do Procurador da Justiça: Ver tópico

I - substituir o Procurador-Geral, na forma estabelecida nesta Lei; Ver tópico

II - oficiar, por designação do Procurador-Geral, junto às Câmaras reunidas ou isoladas do Tribunal de Justiça; Ver tópico

III - exercer, na primeira e na segunda instâncias, qualquer atribuição do Ministério Público que lhe seja cometida pelo Procurador-Geral; Ver tópico

IV - exercer, mediante delegação, no Tribunal de Justiça ou fora dele, as atribuições do Procurador-Geral; Ver tópico

V - aprovar ou subscrever os pareceres emitidos por representante do Ministério Público convocado para atuar na segunda instância; Ver tópico

VI - exercer correição permanente, na forma prevista nesta Lei, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público as referências feitas, em qualquer decisão ou julgado, à atuação dos representantes do Ministério Público e representando, quando for o caso, sobre irregularidade ou falta observadas; Ver tópico

VII - exercer qualquer atribuição que, embora não prevista nesta Lei, seja inerente às funções do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS �"RGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO I -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 22 - Compete ao representante do Ministério Público, além das atribuições que lhe são conferidas especialmente por esta Lei, segundo a natureza de seus cargos: Ver tópico

I - exercer na comarca qualquer atribuição pertinente ao Ministério Público, mesmo quando esta Lei a ela não se refira expressamente; Ver tópico

II - recorrer ou reclamar, quando for o caso, das sentenças ou despachos proferidos nos processos em que funciona; Ver tópico

III - fiscalizar, nos cartórios ou repartições competentes, o andamento dos processos em que lhe caiba intervir, usando das medidas necessárias à apuração da responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários da Justiça ou funcionários; Ver tópico

IV - requerer correição parcial; Ver tópico

V - intervir, mediante requerimento, nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Ver tópico

Art. 23 - Nas comarcas do Interior, além das atribuições previstas no artigo precedente, compete ao representante do Ministério Público: Ver tópico

I - promover, assistir e acompanhar as reclamações de empregados em matéria trabalhista, quando a respectiva comarca não estiver sob a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento; Ver tópico

II - defender os interesses do trabalhador rural, nos termos da legislação específica, salvo quando a parte contrária seja pessoa a quem deva assistência; Ver tópico

III - representar em Juízo a Fazenda Federal e a Estadual, por delegação da autoridade competente, na forma da legislação em vigor, salvo o disposto no artigo 24 desta Lei; Ver tópico

IV - orientar a organização da estatística criminal, a cargo das delegacias de polícia. Ver tópico

Art. 24 - O órgão do Ministério Público é impedido de funcionar como representante da Fazenda Pública Estadual quando esta representação colidir com as atribuições do seu cargo. Neste caso, o fato deverá ser comunicado aos Procuradores-Gerais da Justiça e do Estado em tempo de evitar prejuízo decorrente desse impedimento. Ver tópico

Art. 25 - O funcionamento de um órgão do Ministério Público, no processo, dispensa, na mesma instância, o de outros, e, neste caso, aquele que primeiro atuar exerce as atribuições dos demais, salvo quando manifestamente contrário os interesses que devem defender. Ver tópico

SEÇÃO II -

DO PROMOTOR PÚBLICO

Art. 26 - Ao Promotor Público compete: Ver tópico

I - requisitar instauração de inquérito policial, quando necessário à propositura da ação penal pública; Ver tópico

II - assistir aos termos do inquérito policial, podendo interrogar indiciados, inquirir testemunhas, requerer busca e apreensão e qualquer medida de interesse da Justiça; Ver tópico

III - requerer devolução de inquérito à polícia, para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento de denúncia; Ver tópico

IV - representar pela decretação de prisão preventiva; Ver tópico

V - propor ação penal pública e acompanhá-la em todos seus atos e termos até final; Ver tópico

VI - requerer, nos crimes de ação privada, nomeação de curador especial que exerça o direito de queixa, quando o ofendido for menor de dezoito anos, retardado, ou enfermo mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele; Ver tópico

VII - aditar queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido; Ver tópico

VIII - requerer à autoridade policial ou ao Juiz instauração de processo nas contravenções e nos ilícitos penais culposos de trânsito; Ver tópico

IX - opinar sobre admissão de assistente na ação penal; Ver tópico

X - assistir a todos os atos e diligências em que a lei reclamar sua presença; Ver tópico

XI - impetrar "habeas-corpus"; Ver tópico

XII - zelar pelo cumprimento dos mandados de prisão; Ver tópico

XIII - promover as execuções criminais, oficiando nos respectivos processos; Ver tópico

XIV - diligenciar, logo que transite em julgado sentença condenatória, quanto à remoção de sentenciados do estabelecimento prisional em que se encontrem recolhidos para o de cumprimento de pena; Ver tópico

XV - diligenciar no sentido da remoção, para manicômio, de detentos ou penitentes que manifestem enfermidade mental, a fim de serem submetidos a exame e tratamento; Ver tópico

XVI - promover a unificação das penas impostas aos condenados; Ver tópico

XVII - assistir à qualificação dos jurados, bem como ao sorteio dos que devam compor o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; Ver tópico

XVIII - assistir às correições procedidas pelos juizes; Ver tópico

XIX - relatar ao Procurador-Geral os casos dignos de providência especial; Ver tópico

XX - oficiar em mandado de segurança e nas ações populares nos termos das leis específicas; Ver tópico

XXI - exercer, perante o juízo onde funciona, as atribuições explícita ou implicitamente conferidas ao Ministério Público na legislação processual penal. Ver tópico

Art. 27 - Promotor Público, nas comarcas onde não há Curadores privativos, exerce as atribuições destes, quando a lei expressamente não dispuser de outro modo. Ver tópico

SEÇÃO III -

DOS CURADORES

Art. 28 - Compete ao Curador de Massas Falidas: Ver tópico

I - oficiar em todas as fases do processo falimentar, cabendo-lhe o dever de requerer o que for necessário aos interesses da Justiça; Ver tópico

II - assistir à arrecadação dos livros, documentos e bens do falido e assinar o inventário; Ver tópico

III - examinar, em qualquer tempo, todos os livros, papéis e atos relativos à falência; Ver tópico

IV - opinar sobre seqüestro de livros, documentos e bens do devedor, quando requerido por qualquer credor; Ver tópico

V - dizer sobre os exames nos livros do falido, do devedor ou credor, apresentar quesitos e pedir esclarecimentos; Ver tópico

VI - reclamar do falido as informações que julgar necessárias sobre fatos e circunstâncias que interessem à falência; Ver tópico

VII - opinar nas declarações de crédito, podendo impugná-las; Ver tópico

VIII - intervir nas ações propostas pela massa falida ou contra ela; Ver tópico

IX - requerer prisão administrativa e preventiva do falido; Ver tópico

X - requerer a destituição do síndico, nos casos especificados em lei, e opinar a respeito, quando não haja tomado essa iniciativa; Ver tópico

XI - oficiar nas prestações de conta do síndico e promover as que não tenham sido apresentadas no prazo legal; Ver tópico

XII - opinar sobre o arbitramento da remuneração do síndico, dos peritos do falido, preposto e demais auxiliares da falência; Ver tópico

XIII - diligenciar para que o pagamento da remuneração do síndico só se efetive depois da competente prestação de contas; Ver tópico

XIV - opinar sobre a conveniência e o processo da venda de bens da massa falida; Ver tópico

XV - assistir a leilão público de bens da falência e nele intervir, usando das medidas necessárias a favor dos interesses da massa; Ver tópico

XVI - opinar sobre a conveniência da continuação ou cessação do comércio do falido; Ver tópico

XVII - oficiar nas concordatas, nos respectivos embargos e pedidos de rescisão; Ver tópico

XVIII - dizer sobre o pedido de concordatário para alienar, ou onerar bens, próprios ou de terceiros, sujeitos às cláusulas da concordata, ou sobre a venda e transferência do estabelecimento comercial do concordatário; Ver tópico

XIX - assistir aos atos necessários à efetivação da garantia oferecida pelo concordatário; Ver tópico

XX - opinar sobre pedido de sustação de venda de bens, feito pelo falido que houver interposto recurso da sentença denegatória da concordata requerida; Ver tópico

XXI - oficiar nos pedidos de restituição nos casos de extinção de obrigação do falido e nos de revogação de atos praticados pelo devedor antes da decretação da falência; Ver tópico

XXII - requerer e promover medidas que se fizerem necessárias ao regular andamento dos processos de falência e de concordata; Ver tópico

XXIII - assistir às assembléias de credores e requerer o que julgar de interesse da massa; Ver tópico

XXIV - verificar as contas e notas de venda dos leiloeiros, opinar a respeito e promover a respectiva prestação de contas; Ver tópico

XXV - promover o recolhimento de dinheiro e valores pertencentes à massa em estabelecimentos determinados por lei; Ver tópico

XXVI - opinar sobre a exposição do síndico, alegações dos credores e seus requerimentos nos inquéritos judiciais; Ver tópico

XXVII - opinar sobre as conclusões do inquérito policial, pedir seu apensamento aos autos da falência ou oferecer denúncia contra o falido e,outros responsáveis e no juízo competente, acompanhar a ação penal em todos seus termos; Ver tópico

XXVIII - opinar sobre pedido de reabilitação; Ver tópico

XXIX - promover o encerramento dos processos de falência; Ver tópico

XXX - exercer as funções atribuídas ao Ministério Público em processo de execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ver tópico

Art. 29 - Compete ao Curador de Registros Públicos: Ver tópico

I - oficiar nas ações de usucapião e em todos os feitos contenciosos e procedimentos administrativos que tenham curso perante o juízo dos Registros Públicos; Ver tópico

II - exercer fiscalização sobre cartórios sujeitos à jurisdição do juízo dos Registros Públicos, procedendo a inspeções periódicas e sempre que julgar necessário; Ver tópico

III - aprovar ou elaborar os estatutos das fundações, fiscalizar seu funcionamento e promover a extinção delas, quando for o caso; Ver tópico

IV - aprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente, quando não o fizerem em tempo hábil; Ver tópico

V - fiscalizar a aplicação e utilização dos bens e recursos destinados às fundações; Ver tópico

VI - promover a recuperação ou o seqüestro dos bens das fundações alienados sem as cautelas e formalidades legais; Ver tópico

VII - promover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações, quando inobservadas as normas estatutárias ou disposições legais; Ver tópico

VIII - requerer a remoção dos administradores das fundações, quando negligentes ou infiéis, e nomeação de administrador provisório, se de modo diverso não dispuserem os respectivos estatutos ou regimentos; Ver tópico

IX - examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações; Ver tópico

X - requerer prestação de contas dos administradores ou tesoureiros de hospitais, asilos, fundações e de qualquer instituição de utilidade pública, que tenham recebido ou recebam subvenção da União, do Estado ou do Município; Ver tópico

XI - oficiar em todos os feitos relativos a fundações, promovendo diligências e ações necessárias; Ver tópico

XII - requisitar informações e cópias autenticadas das atas, convenientes à fiscalização das fundações. Ver tópico

Art. 30 - Compete ao Curador de Acidentes do Trabalho: Ver tópico

I - requerer ação acidentária e oficiar nela, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

II - promover a anulação das convenções tendentes a alterar, evitar ou contrariar a aplicação da lei de acidentes de trabalho; Ver tópico

III - diligenciar para a instauração do procedimento criminal, quando for o caso; Ver tópico

IV - providenciar, por provocação da vítima ou de seu representante, que à mesma seja ministrado tratamento médico, hospitalar e farmacêutico conveniente. Ver tópico

Art. 31 - Compete ao Curador de Menores: Ver tópico

I - promover e acompanhar os processos relativos às infrações atribuídas a menores de dezoito anos; Ver tópico

II - requerer as medidas necessárias em favor dos menores sujeitos à jurisdição da Vara de Menores; Ver tópico

III - requerer "habeas-corpus" em favor de menores de dezoito anos; Ver tópico

IV - promover e acompanhar as ações de alimentos ou de soldadas, devidas aos menores de dezoito anos, e funcionar nas que forem propostas perante o Juízo de Menores; Ver tópico

V - representar, no processo de adoção, os menores abandonados absolutamente incapazes, nos termos da lei civil, e assistir, nas mesmas condições, aos relativamente incapazes; Ver tópico

VI - fiscalizar o trabalho de menores de dezoito anos; Ver tópico

VII - exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Menores e legislação especial, oficiando em todos os processos que tenham curso pela Vara de Menores; Ver tópico

VIII - promover os processos por infração às leis e regulamentos de proteção e assistência aos menores; Ver tópico

IX - fiscalizar a ação dos funcionários do Juizado de Menores, promovendo a aplicação das sanções legais, e representar à autoridade competente sobre a atuação dos comissários de menores; Ver tópico

X - oficiar nos processos relativos a órgão ou entidade estadual de assistência ao menor; Ver tópico

XI - fiscalizar, com entrada franca, os institutos de assistência ou de reforma de menores, de administração pública ou privada, bem como as casas de diversões de todos os gêneros e os estabelecimentos comerciais, fabris e agrícolas, promovendo as medidas que se fizerem necessárias, em defesa dos menores; Ver tópico

XII - opinar sobre portarias e regulamentos baixados, pelo Juiz de Menores, requerendo o que julgar necessário; Ver tópico

XIII - exercer as funções de integrante do Conselho Estadual de Menores. Ver tópico

Parágrafo único - Por designação do Procurador-Geral, um dos Curadores de Menores integra o conselho superior do órgão ou entidade estadual de assistência ao menor. Ver tópico

Art. 32 - Compete ao Curador de Incapazes e Ausentes, ressalvado o disposto no artigo 33, inciso XVIII, desta Lei: Ver tópico

I - intervir nas causas em que há interesse de incapazes e ausentes; Ver tópico

II - funcionar como Curador Especial: Ver tópico

a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; Ver tópico

b) ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou hora certa; Ver tópico

III - exercer as atribuições previstas no artigo 33, incisos XI e XV, desta Lei, nos feitos que não forem da competência dos Juizes da Vara de Família. Ver tópico

Art. 33 - Compete ao Curador de Casamento, Família e Sucessões: Ver tópico

I - oficiar nos processos de habilitação de casamento e requerer o que for conveniente a sua regularidade; Ver tópico

II - assistir às justificações, podendo inquirir as testemunhas arroladas; Ver tópico

III - oficiar nos pedidos de dispensa de proclama; Ver tópico

IV - providenciar a realização de casamento do ofensor com a ofendida, nos crimes contra os costumes, desde que haja acordo de vontades; Ver tópico

V - exercer, no que se refere a casamento, a inspeção e fiscalização dos cartórios de Registro Civil; Ver tópico

VI - funcionar nas ações de desquite, de nulidade ou anulação de casamento; Ver tópico

VII - oficiar nas causas relativas ao estado de pessoa, pátrio poder, tutela e curatela; Ver tópico

VIII - propor e acompanhar as ações de suspensão e de destituição de pátrio poder; Ver tópico

IX - requerer nomeação, suspensão, destituição de tutor ou curador, e acompanhar as ações da mesma natureza por outrem propostas, bem como reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens, nos termos da lei processual civil, até que assuma o exercício do cargo o tutor ou curador nomeado pelo Juiz; Ver tópico

X - promover a especialização e inscrição de hipotecas legais e a prestação de contas de tutor, curador e de qualquer administrador de bens de incapazes assim como intervir na remissão de hipotecas legais; Ver tópico

XI - assistir à alienação judicial de bens de incapazes e ausentes, nela intervindo na defesa dos interesses dos mesmos; Ver tópico

XII - fiscalizar o recolhimento e levantamento de dinheiro de incapazes; Ver tópico

XIII - promover a recuperação e seqüestro de bens de incapazes, quando ilegalmente transmitidos, locados ou arrendados, diligenciando para a instauração de procedimento criminal contra os responsáveis por dilapidação dos citados bens; Ver tópico

XIV - promover, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, as ações tendentes à anulação de atos ou contratos lesivos aos interesses de incapazes; Ver tópico

XV - intervir nas escrituras relativas à venda de bens de incapazes; Ver tópico

XVI - propor, em nome de incapazes, ação de alimentos contra as pessoas obrigadas por lei a prestá-los; Ver tópico

XVII - requerer interdição, nos casos previstos em lei, e promover a defesa dos interesses do interditando nas ações propostas por terceiros; Ver tópico

XVIII - exercer a competência do Curador de Incapazes e Ausentes nos feitos que têm curso na Vara de Família e Sucessões; Ver tópico

XIX - velar pela proteção da pessoa e dos bens dos psicopatas, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

XX - requerer instauração e andamento de inventários e arrolamentos, bem como prestação de contas, quando houver interesses de incapazes e ausentes, intervindo nos que forem ajuizados por terceiros; Ver tópico

XXI - intervir nas arrecadações e servir de curador à herança; Ver tópico

XXII - promover as diligências tendentes e assegurar o pleno exercício de direito de testar; Ver tópico

XXIII - requerer a exibição de testamento para ser aberto e registrado, no prazo legal; Ver tópico

XXIV - reclamar contra a nomeação de testamenteiro feita pelo juiz; Ver tópico

XXV - diligenciar para que o testamenteiro nomeado preste o competente compromisso e, terminado o prazo para o cumprimento do testamento, requerer a prestação de contas; Ver tópico

XXVI - dizer sobre o arbitramento da vintena; Ver tópico

XXVII - requerer a remoção de testamenteiro negligente ou infiel, e a imediata prestação de contas; Ver tópico

XXVIII - promover a recuperação ou seqüestro de bens da testamentaria em poder do testamenteiro, juiz ou escrivão, havidos por compra, mesmo em hasta pública; Ver tópico

XXIX - promover a execução da sentença proferida contra testamenteiro; Ver tópico

XXX - intervir em todos os feitos relativos a testamento e resíduos; Ver tópico

XXXI - oficiar nos feitos em que se discuta cláusula restritiva, imposta em testamento ou doação. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo compete ao Curador de Menores, os feitos tenham curso perante a Vara de Menores. Ver tópico

Art. 34 - Compete ao Curador-Geral junto à Vara de Assistência Judiciária exercer todas as atribuições do Ministério Público nos feitos que por ela tramitem. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DO DEFENSOR PÚBLICO

Art. 35 - Ao Defensor Público compete: Ver tópico

I - oferecer em processos penais alegações preliminares e finais; produzir a defesa oral, em audiência; usar de todos os recursos para quaisquer instâncias ou tribunais, desde que encontrem fundamento em lei e amparo na prova dos autos; Ver tópico

II - assistir, obrigatoriamente, à instrução criminal, salvo justo impedimento; requerer diligências, exames periciais e tudo mais que for útil ou necessário à defesa dos acusados; Ver tópico

III - impetrar "habeas corpus", concessão de liberdade provisória, prestação de fiança e expedição de alvarás de soltura; Ver tópico

IV - requerer a suspensão condicional da pena; Ver tópico

V - requerer a conversão de penas e a transferência do preso para local adequado ao cumprimento da pena, atendido o seu estado de saúde; Ver tópico

VI - promover a unificação de penas impostas aos condenados; Ver tópico

VII - requerer livramento condicional; Ver tópico

VIII - requerer revisão criminal; Ver tópico

IX - impetrar graça e extinção de pena nos casos de concessão de indulto ou anistia; Ver tópico

X - requerer a reabilitação; Ver tópico

XI - visitar os presos que estiverem sob seu patrocínio, providenciando o que for mister em favor de sua segurança ou saúde. Ver tópico

§ 1º - A atuação do Defensor Público ocorrerá nos processos penais e nos casos em que ao Juiz compete a nomeação de defensor e curador aos acusados, por motivo de não lhe ter sido designado patrono pela Assistência Judiciária ou não haverem eles constituído ou indicado profissional que os defenda em Juízo. Ver tópico

§ 2º - Nas comarcas do Interior do Estado, o Defensor Público exerce também suas funções no Juízo Cível, patrocinando os interesses de pessoas reconhecidamente pobres, desde que tais interesses não sejam incompatíveis com os que esteja a defender no Juízo Criminal. Ver tópico

SEÇÃO V -

DO PROMOTOR E DO DEFENSOR SUBSTITUTO

Art. 36 - Compete ao Promotor Substituto: Ver tópico

I - substituir, mediante designação do Procurador-Geral, os Promotores Públicos e Curadores, na comarca da Capital; Ver tópico

II - exercer outras atribuições do Ministério Público que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral; Ver tópico

III - desempenhar, cumulativamente com o titular da Promotoria Pública ou Curadoria, as atribuições do Ministério Público, quando designado pelo Procurador-Geral; Ver tópico

IV - funcionar como auxiliar do Promotor-Geral, quando por este designado. Ver tópico

Art. 37 - Compete ao Defensor Público Substituto: Ver tópico

I - substituir, mediante designação do Procurador-Geral, os Defensores Públicos e Curadores, na comarca da Capital; Ver tópico

II - exercer outras atribuições do Ministério Público que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral; Ver tópico

III - desempenhar, cumulativamente com o titular da Defensoria Pública ou da Curadoria, as atribuições do Ministério Público, quando designado pelo Procurador-Geral; Ver tópico

IV - funcionar como auxiliar do Procurador-Geral, quando por este designado. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DO ESTAGIÁRIO

Art. 38 - Ao Estagiário compete auxiliar o representante do Ministério Público junto ao qual serve: Ver tópico

I - acompanhando-o nos atos e termos processuais, inclusive nas sessões do Júri; Ver tópico

II - controlando o recebimento e devolução de autos, cientificando-o acerca do retardamento dos feitos em cartório e irregularidades observadas; Ver tópico

III - sugerindo atos e medidas com o objetivo de aperfeiçoar os serviços. Ver tópico

Art. 39 - O Estagiário tem direitos de preferência para nomeação na hipótese do § 1º, do artigo 53, desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VII -

DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 40 - A Secretaria do Ministério Público, órgão diretamente subordinado ao Procurador-Geral, e cuja organização e funcionamento são estabelecidos em lei especial, compete a execução das atividades de apoio nas áreas de planejamento, orçamento, pessoal, comunicação, documentação, material e serviços auxiliares. Ver tópico

TÍTULO II -

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO ÚNICO -

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

SEÇÃO I -

DO CONCURSO

Art. 41 - O ingresso na carreira do Ministério Público faz-se no cargo de Promotor Público ou Defensor Público de comarca de primeira entrância, mediante concurso de provas e de títulos em que se apuram a cultura jurídica e a capacidade intelectual do candidato. Ver tópico

Art. 42 - A inscrição para o concurso deve ficar aberta durante quarenta dias contínuos, com edital publicado, pelo menos, três vezes no Diário da Justiça e duas vezes em jornal da Capital de grande circulação. Ver tópico

§ 1º - A primeira publicação, no Diário da Justiça, far-se-á, pelo menos, dois dias antes do início do prazo de inscrição. Ver tópico

§ 2º - O edital deve mencionar os requisitos exigidos nesta Lei, o dia e a hora de encerramento da inscrição, bem como os demais esclarecimentos relacionados com o concurso. Ver tópico

Art. 43 - No pedido de inscrição, apresentado na Secretaria do Ministério Público, dirigido ao Procurador-Geral, deve o candidato juntar as seguintes provas: Ver tópico

I - de ser brasileiro; Ver tópico

II - de ter idade igual ou inferior a cinqüenta anos; Ver tópico

III - de ser bacharel em Direito, diplomado por faculdade reconhecida no país; Ver tópico

IV - de quitação ou isenção do serviço militar; Ver tópico

V - de estar em gozo de direitos políticos; Ver tópico

VI - de sanidade comprovada em inspeção da junta médica oficial; Ver tópico

VII - de inexistência de antecedentes criminais; Ver tópico

VIII - de boa conduta social; Ver tópico

IX - de títulos que possua. Ver tópico

§ 1º - A prova de inexistência de antecedentes criminais é feita mediante folha corrida da Justiça e da Polícia dos Estados em que o candidato houver residido nos últimos cinco anos, e, a de boa conduta social, através de atestado de dois representantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da comissão examinadora do concurso. Ver tópico

§ 2º - O candidato, instruindo o pedido de inscrição, deve, ainda, fazer declaração indicando as comarcas onde haja exercido a advocacia, cargo do Ministério Público, da Magistratura, da Polícia ou qualquer outra função pública ou particular, bem como as épocas de permanência em cada comarca e, sempre que possível, os nomes dos Juizes de Direito, representantes do Ministério Público e de outras autoridades perante as quais tenha funcionado. Ver tópico

Art. 44 - As provas do concurso realizam-se sob a presidência do Procurador-Geral, versando sobre: Ver tópico

I - Direito Constitucional; Ver tópico

II - Direito Administrativo; Ver tópico

III - Direito Penal; Ver tópico

IV - Direito Civil; Ver tópico

V - Direito Comercial; Ver tópico

VI - Direito Processual Penal; Ver tópico

VII - Direito Processual Civil. Ver tópico

Art. 45 - O Conselho Superior do Ministério Público fará a indicação dos demais componentes da comissão examinadora do concurso, devendo a escolha recair em dois Procuradores da Justiça, um Magistrado e um Professor de Direito. Ver tópico

Art. 46 - Encerradas as inscrições, devem elas ser submetidas, pelo Procurador-Geral, à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá sobre seu deferimento. Ver tópico

Art. 47 - Dentro de dez dias do encerramento das inscrições, a comissão examinadora, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, promoverá a publicação, no Diário da Justiça, da relação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, bem como do programa de cada disciplina, fixando a data da prova escrita, em prazo não inferior a trinta dias. Ver tópico

Parágrafo único - Os pontos do programa a que se refere este artigo, em número de vinte e sete, são assim distribuídos: três, para Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Comercial e cinco, para cada uma das demais disciplinas do concurso. Ver tópico

Art. 48 - A prova escrita, eliminatória, consta de questões práticas e teóricas sobre o programa publicado, com um mínimo de cinco e um máximo de oito questões. Ver tópico

§ 1º - A prova tem a duração de quatro horas e, além da legislação não comentada, pode o candidato consultar, a juízo da comissão examinadora, repertórios de jurisprudência. Ver tópico

§ 2º - A comissão examinadora pode dividir os candidatos em turmas, realizando-se a prova no mesmo dia e hora. Ver tópico

§ 3º - A prova será feita em papel rubricado pelos componentes da comissão examinadora, assinada pelo candidato e, ao final dos trabalhos, distribuída, sem identificação, aos examinadores, para julgamento. Ver tópico

§ 4º - Cada componente da comissão examinadora, exceto o presidente, atribuirá, a cada prova, nota, de zero a dez, apurando-se, então, a média obtida pelo candidato. Ver tópico

Art. 49 - Somente será admitido à prova oral o candidato que obtiver média igual ou superior a seis na prova escrita. Ver tópico

Art. 50 - Na prova oral, cada candidato, após fazer uma exposição, durante vinte minutos, sobre um dos pontos do programa, sorteado com antecedência de vinte e quatro horas, é argüido, pela banca examinadora, sobre uma ou mais das matérias do programa. Ver tópico

Art. 51 - Encerradas as provas orais, a comissão examinadora, em sessão secreta realizada logo em seguida, deve proceder ao julgamento do concurso, atendendo não só ao mérito dos exames como aos títulos do candidato. Ver tópico

§ 1º - Cada examinador atribuirá ao candidato nota, de zero a dez. Ver tópico

§ 2º - Para obtenção da média final, atribuir-se-á à nota da prova escrita o peso cinco; à da prova oral, peso três e à da prova de títulos, peso dois. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de atribuição de notas, apenas serão examinados os títulos relacionados com o exercício de cargos, funções ou atividades pertinentes à área do Direito. Ver tópico

Art. 52 - Consideram-se aprovados os candidatos cuja média ponderada, atendido o disposto no § 2º, do artigo 51, desta Lei, seja igual ou superior a seis. Ver tópico

Art. 53 - O Procurador-Geral, após a homologação do resultado do concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público e a publicação desse resultado no Diário da Justiça, enviará ao Governador a lista dos candidatos aprovados, para as competentes nomeações, observada a ordem de classificação. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo empate na classificação entre um ou mais candidatos e não existindo vagas para a nomeação de todos eles, tem preferência, sucessivamente, aquele que: Ver tópico

I - exerceu, por maior espaço de tempo, o cargo de Estagiário do Ministério Público do Estado; Ver tópico

II - tem maior tempo de serviço público estadual; Ver tópico

III - obteve maior nota na prova escrita do concurso. Ver tópico

§ 2º - O concursado, na hipótese do parágrafo anterior, tem o prazo de dez dias, após a publicação de edital no Diário da Justiça para fazer, junto à Procuradoria-Geral, a prova de seu direito de preferência à nomeação. Ver tópico

Art. 54 - O concurso terá vigência pelo prazo de dois anos, a contar da data de publicação do resultado no Diário da Justiça. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA SELEÇÃO DO ESTAGIÁRIO

Art. 55 - A seleção de estagiário é precedida de convocação por edital, pelo prazo de quinze dias, devendo o candidato instruir o requerimento de inscrição com os seguintes documentos: Ver tópico

I - certidão de estar cursando Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, com sede no Estado; Ver tópico

II - certidão de haver cursado, com aproveitamento, pelo menos quatro semestres do curso de bacharelado em Direito; Ver tópico

III - certidão de notas obtidas no currículo acadêmico; Ver tópico

IV - atestado de idoneidade fornecido por um representante do Ministério Público, magistrado ou professor universitário; Ver tópico

V - prova de sanidade física e mental, fornecida por junta médica oficial; Ver tópico

VI - títulos que possua. Ver tópico

Parágrafo único - Encerradas as inscrições, o Conselho Superior do Ministério Público selecionará os candidatos, na primeira sessão que se seguir, encaminhando a respectiva lista ao Procurador-Geral, para os devidos fins. Ver tópico

SEÇÃO III -

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 56 - Para tomar posse deve o representante do Ministério Público exibir à autoridade competente o título de sua nomeação, prestando o compromisso de desempenhar fielmente os deveres de seu cargo. Ver tópico

Art. 57 - São competentes para receber o compromisso e dar posse: Ver tópico

I - o Governador do Estado, ou Procurador-Geral; Ver tópico

II - o Procurador-Geral, aos demais órgãos do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - A posse pode efetuar-se por procuração, quando o nomeado estiver ausente, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente. Ver tópico

Art. 58 - O representante do Ministério Público deve tomar posse no prazo de trinta dias, prorrogável, por igual tempo, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente. Ver tópico

Art. 59 - O representante do Ministério Público deve entrar em exercício no prazo de trinta dias da data de posse, prorrogável, por igual tempo, havendo motivo de força maior, reconhecida pelo Procurador-Geral. Ver tópico

§ 1º - O prazo mencionado neste artigo aplica-se aos casos de promoção, remoção, reversão, permuta ou designação, contado da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

§ 2º - No caso de promoção, remoção, reversão, permuta ou designação, o representante do Ministério Público comunicará imediatamente ao Procurador-Geral e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a interrupção de suas funções anteriores e a data do novo exercício. Ver tópico

§ 3º - O representante do Ministério Público, em exercício de cargo em comissão ou quando à disposição de outro órgão ou entidade, deve reassumir o exercício de seu cargo no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinar seu desligamento. Ver tópico

§ 4º - O representante do Ministério Público que for promovido, removido, que permutar ou for designado para servir em outra comarca, estando em gozo de férias ou de licença, tem o prazo para assumir o exercício contado da data em que terminar seu afastamento, excetuando-se o caso de licença para tratar de interesse particular, quando correrá do dia em que for publicado o decreto de promoção, remoção, permuta ou a portaria de designação. Ver tópico

§ 5º - O representante do Ministério Público, em caso de nomeação, permuta, promoção, remoção ou designação que deixar de assumir, dentro no prazo, o exercício do cargo, terá declarado sem efeito o respectivo decreto ou portaria. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DAS PROMOÇ÷ES, REMOÇ÷ES E PERMUTAS

Art. 60 - O provimento das vagas que se verifiquem na carreira do Ministério Público, ressalvado o disposto no artigo 41 e incluídas as hipóteses do reingresso, faz-se mediante remoção ou promoção. Ver tópico

§ 1º - A remoção é permitida para comarca de igual entrância; Ver tópico

§ 2º - A promoção é feita para entrância imediatamente superior, obedecido, alternativamente, o critério de antigüidade e de merecimento dentre os representantes do Ministério Público com interstício mínimo de dois anos de exercício na entrância, até a data da abertura da vaga. Ver tópico

Art. 61 - A promoção por antigüidade cabe ao representante do Ministério Público que tiver mais tempo de exercício na entrância imediatamente inferior, atendido o disposto no artigo 67, § 1º desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito de promoção por antigüidade, aplicam-se as regras de contagem de tempo de serviço e de apuração de efetivo exercício estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, computando-se como exercício, além dos casos ali previstos, os afastamentos autorizados na presente Lei. Ver tópico

Art. 62 - A antigüidade, para efeito de promoção, é determinada pelo tempo de efetivo exercício na entrância. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, tem preferência, sucessivamente: Ver tópico

I - o mais antigo na carreira; Ver tópico

II - o de maior tempo de serviço público estadual; Ver tópico

III - o que tiver maior número de filhos; Ver tópico

IV - o mais idoso. Ver tópico

Art. 63 - O merecimento do representante do Ministério Público é apurado na entrância e, para sua aferição, o Conselho Superior leva em consideração: Ver tópico

I - sua conduta pública e particular e o conceito de que goza na comarca, segundo observações feitas em correições, visitas de inspeção, informações idôneas e no quanto conste nos seus assentamentos; Ver tópico

II - sua pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, sua atenção às instruções da Procuradoria-Geral e da Corregedoria-Geral, aquilatadas pelos relatórios de suas atividades, pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção; Ver tópico

III - sua eficiência no desempenho das funções, verificadas através das referências dos Procuradores da Justiça em sua correição permanente, dos elogios insertos em julgados dos tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção; Ver tópico

IV - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços judiciários e correlatados da comarca; Ver tópico

V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicação de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional. Ver tópico

Art. 64 - A lista tríplice, para fim de promoção por merecimento, deve ser organizada com representantes do Ministério Público que se hajam inscrito, previamente, nos meses de janeiro e fevereiro, na Secretaria do Ministério Público, comprovando devidamente a sua atividade funcional do ponto de vista de sua qualidade e eficiência. Ver tópico

Art. 65 - As inscrições são examinadas, no mês de março de cada ano, pelo Colégio de Procuradores, quando disserem respeito a candidatos ao cargo de Procurador da Justiça, e, pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos demais casos, cujos órgãos, para esse fim, além dos dados fornecidos pelo interessado, nos termos do artigo anterior, consultarão os prontuários de cada representante do Ministério Público, mantido pela Secretaria, no qual são registrados: Ver tópico

I - seus assentamentos individuais; Ver tópico

II - as ocorrências de sua vida funcional; Ver tópico

III - os relatórios anuais e documentos de apresentação obrigatória; Ver tópico

IV - as apreciações do Procurador-Geral e dos Procuradores da Justiça sobre relatórios e outros documentos funcionais; Ver tópico

V - as promoções e arrazoados produzidos pelo representante do Ministério Público no exercício do cargo, cujas cópias devem estar anexas ao prontuário; Ver tópico

VI - os títulos que o representante no Ministério Público julgue capazes de atestar seu mérito intelectual e cultura jurídica, tendo em vista o disposto no artigo 63, inciso V, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - a relação das inscrições aprovadas será afixada, por ordem alfabética, na Secretaria do Ministério Público e publicada no Diário da Justiça, no prazo de dez dias. Ver tópico

Art. 66 - Ocorrendo vaga, na primeira instância, mandará o Procurador-Geral publicar edital, com prazo de quinze dias, para pedido de remoção. Ver tópico

Art. 67 - Logo que ocorra a vaga na segunda instância ou decorrido o prazo de que fala o artigo anterior, o Colégio de Procuradores ou o Conselho Superior, conforme o caso, procede nos seguintes termos: Ver tópico

I - nos casos em que a vaga deva ser preenchida por merecimento, indicará, dentre os que tiveram suas inscrições aprovadas, três nomes para a composição da lista; Ver tópico

II - em se tratando de promoção, por antigüidade, indicará o nome do mais antigo na entrância imediatamente anterior; Ver tópico

III - havendo pedidos de remoção, o Conselho Superior, apreciando-os, deferirá ou não, podendo, se, conveniente aos interesses da Justiça ou do serviço, organizar lista de até três nomes, pelo critério de merecimento. Ver tópico

§ 1º - Trantando-se de vaga a ser preenchida pelo critério de antigüidade, o Colégio de Procuradores ou o Conselho Superior, conforme o caso, por deliberação unânime, pode deixar de indicar o representante do Ministério Público mais antigo, repetindo a votação relativamente ao que se lhe seguir, e, assim por diante, até fixar-se a indicação. Ver tópico

§ 2º - Não constará da lista de promoção por merecimento o representante do Ministério Público que estiver exercendo função estranha à Instituição, ressalvadas as exceções adiante discriminadas: Ver tópico

I - na Corregedoria-Geral da Justiça; Ver tópico

II - na Secretaria do Tribunal da Justiça; Ver tópico

III - na Secretaria de Justiça; Ver tópico

IV - na Secretaria de Segurança Pública; Ver tópico

V - em órgãos federais equivalentes aos indicados, nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 68 - É facultado ao representante do Ministério Público recusar promoção por merecimento e, uma única vez, promoção por antigüidade. Ver tópico

Art. 69 - A remoção, sempre para cargo de igual entrância, pode ser: Ver tópico

I - a pedido; Ver tópico

II - "ex-offício", com fundamento em conveniência de serviço, mediante proposta do Procurador-Geral ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Superior, e assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 70 - A juízo do Conselho Superior, podem os representantes do Ministério Público permutar seus cargos, quando de igual entrância. Ver tópico

SEÇÃO V -

DAS DESIGNAÇ÷ES E SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 71 - Os Procuradores da Justiça, na ordem de antigüidade na segunda instância, independentemente de ato ou despacho, substituem o Procurador-Geral e substituem-se uns aos outros. Ver tópico

Parágrafo único - Verificando-se coincidência de antigüidade, cabe a substituição ao mais idoso. Ver tópico

Art. 72 - Os componentes do Conselho Superior do Ministério Público são substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos suplentes, nos termos do parágrafo único, do artigo 10 e do parágrafo único, do artigo 11, desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - a convocação do suplente faz-se sempre que o componente do Conselho Superior afastar-se do exercício do cargo em férias, licença ou qualquer comissão ou serviço fora do Ministério Público, por tempo superior a trinta dias ou na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 13, desta Lei. Ver tópico

Art. 73 - Os representantes do Ministério Público são substituídos da seguinte forma: Ver tópico

I - na comarca da Capital: Ver tópico

a) os Promotores Públicos e Curadores pelos Promotores Substitutos; Ver tópico

b) os Defensores Públicos e Curadores pelos Defensores Públicos Substitutos; Ver tópico

c) uns pelos outros, por designação do Procurador-Geral, quando em exercício todos os Promotores e Defensores Substitutos. Ver tópico

II - nas comarcas em que funcionam dois ou mais representantes do Ministério Público, uns pelos outros, com exercícios na mesma comarca, conforme tabela anual organizada pelo Procurador-Geral ou por ato especial de designação. Ver tópico

III - nas demais comarcas, conforme tabela anual organizada, observando os critérios de proximidade e facilidade de acesso entre elas, pelo Procurador-Geral ou por ato especial de designação. Ver tópico

Art. 74 - Só haverá substituição remunerada quando o afastamento for superior a trinta dias. Ver tópico

§ 1º - Quando a substituição ocorrer sem prejuízo das funções de seu cargo, o representante do Ministério Público perceberá, além de seus vencimentos, um terço do que caberia ao substituído. Ver tópico

§ 2º - A substituição cumulativa, prevista no parágrafo anterior, não pode atingir a mais de uma Promotoria, Curadoria ou Defensoria. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

Art. 75 - A exoneração, demissão, aposentadoria e disponibilidade do representante do Ministério Público atendem às normas fixadas para o funcionamento público civil do Estado e ao disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 76 - Só se concede exoneração a representante do Ministério Público quando comprovado que: Ver tópico

I - ele se encontra em dia com os serviços a seu cargo; Ver tópico

II - não está respondendo a processo disciplinar; Ver tópico

III - inexiste ato urgente a ser praticado nos quinze dias imediatos ao seu pedido de exoneração. Ver tópico

§ 1º - O decreto de exoneração ou de demissão deve indicar sempre os motivos que a justificarem ou o dispositivo legal que a autorizar. Ver tópico

§ 2º - O Representante do Ministério Público deverá aguardar em exercício a publicação do decreto de exoneração desde que esta não exceda de 30 dias da protocolização de seu pedido, sem prejuízo do disposto nos incisos I a III deste artigo. Ver tópico

Art. 77 - Até a fixação dos proventos da aposentadoria, o representante do Ministério Público continua a perceber os vencimentos de seu cargo. Ver tópico

Art. 78 - O estagiário é demissível "ad nutum" e deve ser dispensado até um ano depois da conclusão do curso jurídico. Ver tópico

SEÇÃO VII -

DO REINGRESSO

Art. 79 - Dá-se o reingresso do representante do Ministério Público na carreira como conseqüência de reintegração, reversão, aproveitamento ou readmissão. Ver tópico

Art. 80 - A reintegração importa o retorno do representante do Ministério Público ao cargo que ocupava anteriormente, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - se o cargo estiver extinto, o reintegrando será posto em disponibilidade; Ver tópico

II - se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será posto em disponibilidade; Ver tópico

III - se, no exame médico, for considerado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração. Ver tópico

Art. 81 - Faz-se a reversão a pedido ou "ex-offício" no mesmo cargo ou, se este estiver ocupado, em cargo de entrância igual à do momento da aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - Não pode reverter o aposentado que contar mais de sessenta anos de idade. Ver tópico

§ 2º - Na reversão "ex-offício", dispensa-se o limite de idade estabelecido no parágrafo anterior, se a aposentadoria tiver sido decretada por motivo de incapacidade física ou mental e se verifique, posteriormente, o desaparecimento das causas determinantes das medida. Ver tópico

§ 3º - Cassa-se a aposentadoria se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde, no caso de reversão "ex-offício", ou não tomar posse no prazo legal. Ver tópico

Art. 82 - O aproveitamento far-se-á, a juízo e no interesse da administração, em cargo de igual entrância. Ver tópico

Parágrafo único - Tornar-se sem efeito o aproveitamento e cassa-se a disponibilidade do representante do Ministério Público, que, aproveitado, não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal. Ver tópico

Art. 83 - Ocorre a readmissão quando o representante do Ministério Público, demitido ou exonerado, retorna ao mesmo cargo que antes ocupava, sem direito a ressarcimento de prejuízos, observando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Art. 84 - A posse, no caso de readmissão e reversão e o exercício, em todas as hipóteses de reingresso, atendem ao disposto no artigo 59 e seus parágrafos, desta Lei. Ver tópico

TÍTULO III -

DOS DEVERES, PROIBIÇ÷ES, IMPEDIMENTOS, PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I -

DOS DEVERES, PROIBIÇ÷ES E IMPEDIMENTOS

Art. 85 - Além dos fixados no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, são deveres do representante do Ministério Público: Ver tópico

I - residir na sede da comarca em que servir, dela só se ausentando, sem autorização do Procurador-Geral, nos casos de afastamento previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; Ver tópico

II - comparecer diariamente ao Fórum, no horário de expediente; Ver tópico

III - zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha, observando os prazos judiciais; Ver tópico

IV - atender aos interessados a qualquer momento, nos casos urgentes; Ver tópico

V - prestar as informações solicitadas pelo Procurador-Geral, Corregedor-Geral ou Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

VI - comunicar ao Procurador-Geral, no prazo de cinco dias, os casos de arquivamento de inquérito ou de representações deferidas, fazendo acompanhar tal comunicação com cópia das respectivas promoções, e de decisões absolutórias de que não tenha recorrido; Ver tópico

VII - remeter ao Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma do disposto no artigo 120, e seus parágrafos, desta Lei, mapa do movimento forense sob sua responsabilidade, fazendo-o acompanhar de breve relatório sobre suas atividades; Ver tópico

VIII - apresentar ao Procurador-Geral, até o dia dez de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços a seu cargo, com as sugestões que lhe parecem úteis; Ver tópico

IX - visitar os estabelecimentos carcerários da comarca, pelo menos uma vez por mês ou quando considerar conveniente. Ver tópico

Art. 86 - Quando o representante do Ministério Público não puder executar ato inadiável de suas atribuições, fará imediata comunicação do fato ao Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 87 - Verificada infração penal, o representante do Ministério Público que se achar presente, mesmo que eventualmente fora de sua jurisdição e na ausência de autoridade competente, deve tomar as providências cabíveis para o caso, inclusive a requisição de força. Ver tópico

Art. 88 - O representante do Ministério Público está sujeito às mesmas proibições do funcionalismo público civil do Estado, sendo-lhe ainda vedado o exercício da advocacia enquanto perceber vencimentos iguais aos dos magistrados. Ver tópico (1 documento)

Art. 89 - O representante do Ministério Público está impedido de servir conjuntamente com Juiz ou Escrivão que seja seu ascendente, descendente, parente colateral ou afim até o 3º grau. Ver tópico

Parágrafo único - A incompatibilidade resolver-se-á contra o funcionário não vitalício; se ambos não o forem, contra o último nomeado, promovido, removido, permutante ou designado e, se a nomeação for da mesma data, contra o mais moço. Ver tópico

Art. 90 - O representante do Ministério Público dar-se-á por suspeito ou impedido ainda nos casos previstos na legislação processual, e, se não o fizer, pode o fato ser argüido por qualquer interessado. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o representante do Ministério Público declarar-se suspeito ou impedido, deve comunicar imediatamente o fato ao Procurador-Geral da Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS PRERROGATIVAS

Art. 91 - O representante do Ministério Público, nas infrações penais, é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos termos previstos em seu regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único - Sendo omisso o regimento, o processo e julgamento obedecerão ao disposto para os magistrados. Ver tópico

Art. 92 - A prisão ou detenção de representante do Ministério Público, em qualquer circunstância, deve ser comunicada imediatamente ao Procurador-Geral da Justiça, sob pena de responsabilidade, e só pode efetivar-se em quartel ou outro lugar destinado a prisão especial, à disposição das autoridades competentes. Ver tópico

Art. 93 - O representante do Ministério Público, nas audiências e sessões dos juízes e tribunais junto aos quais servir, tem assento à direita do magistrado que presidir os respectivos trabalhos, salvo o Defensor Público que ficará no lugar destinado ao advogado. Ver tópico

Art. 94 - No exercício das respectivas funções há independência e harmonia entre os órgãos da Magistratura e do Ministério Público. Ver tópico

Art. 95 - O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções e de acordo com a praxe, pode usar distintivos e vestes talares, segundo os modelos oficiais. Ver tópico

Art. 96 - Nos tribunais e locais de funcionamento de órgãos judiciários, devem ser asseguradas ao representante do Ministério Público instalações compatíveis com a relevância de seu cargo. Ver tópico

Art. 97 - O representante do Ministério Público pode requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício de Justiça as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I -

DOS DIREITOS EM GERAL

Art. 98 - A Procuradoria-Geral fornecerá ao representante do Ministério Público carteira especial de identidade, em que se consignará o direito a porte de arma, livre trânsito em todo território do Estado e o poder de requisitar de autoridades policiais, de trânsito, fiscais e sanitárias as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições. Ver tópico

Art. 99 - O representante do Ministério Público que se julgar prejudicado em seus direitos com a publicação da lista de antigüidade pode, no prazo de trinta dias da publicação, reclamar ao Conselho Superior de sua classificação. Ver tópico

§ 1º - A reclamação, que não tem efeito suspensivo, é ralatada pelo Procurador-Geral e decidida pelo Conselho Superior na primeira sessão que se lhe seguir. Ver tópico

§ 2º - Se procedente a reclamação, o Conselho Superior mandará publicar nova lista de antigüidade. Ver tópico

SEÇÃO II -

DOS VENCIMENTOS

Art. 100 - O Representante do Ministério Público, designado para servir em entrância superior à de que é titular, tem direito à diferença de vencimentos enquanto durar a designação, vedada a percepção de diárias. Ver tópico

Art. 101 - Para efeito de percepção de vencimento, o representante do Ministério Público, servindo no Interior do Estado, deve comunicar, mensalmente, seu exercício à competente repartição pagadora. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de ser inexata essa comunicação, o funcionário encarregado do pagamento, sem prejuízo de efetivá-lo, levará o fato ao conhecimento do Procurador-Geral, cabendo a este tomar as providências devidas. Ver tópico

§ 2º - O Procurador-Geral pode abonar, quando devidamente justificadas, as faltas de representante do Ministério Público aos atos de ofício. Ver tópico

SEÇÃO III -

DE AJUDA DE CUSTO E DAS DIÁRIAS

Art. 102 - O representante do Ministério Público quando nomeado, promovido, removidos ou designado por conveniência do serviço, tem direito a ajuda de custo. Ver tópico

Parágrafo único - A ajuda de custo destina-se à indenização das despesas com a nova instalação, inclusive as de transporte, compreendendo passagens e bagagens do servidor e de sua família. Ver tópico

Art. 103 - O representante do Ministério Público, quando se deslocar da sede de sua comarca para diligência de caráter processual ou administrativo, tem direito ao reembolso das despesas de transporte e à percepção de diárias. Ver tópico

Art. 104 - Aplicam-se, nas matérias de que cuida esta Seção, as normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e seus regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DAS GRATIFICAÇ÷ES

Art. 105 - O representante do Ministério Público tem direito às gratificações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e nas condições nele estabelecidas. Ver tópico

SEÇÃO V -

DAS FÉRIAS

Art. 106 - As férias do representante do Ministério Público obedecem ao sistema adotado pela Lei ou Resolução de Organização Judiciária do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Procurador-Geral organizará a lista dos representantes do Ministério Público que devem atender ao expediente forense no período de férias coletivas. Ver tópico

§ 2º - O representante do Ministério Público impedido de entrar em férias, em virtude de serviço prestado nos termos do parágrafo anterior ou por motivo de serviço eleitoral, deve gozá-las em outra oportunidade, quando o permita o serviço público e por período igual ao prejudicado. Ver tópico

Art. 107 - O Procurador-Geral tem direito a férias individuais de sessenta dias contínuos, em época que lhe parecer mais conveniente. Ver tópico

Art. 108 - Aplicam-se subsidiariamente à matéria desta Seção as normas constantes em leis e regularmente pertinentes ao funcionalismo público civil do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DAS LICENÇAS

Art. 109 - O representante do Ministério Público tem direito a licença nos mesmos casos previstos para o funcionalismo público civil do Estado. Ver tópico

Art. 110 - As licenças ao Procurador-Geral, são concedidas pelo Governador do Estado. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I -

DAS CORREIÇ÷ES

Art. 111 - O exercício funcional do representante do Ministério Público está sujeito a correições: Ver tópico

I - permanentes; Ver tópico

II - ordinárias; Ver tópico

III - extraordinárias. Ver tópico

Art. 112 - A correição permanente é feita pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores da Justiça, ao examinarem os autos em que lhes caiba funcionar. Ver tópico

Parágrafo único - Verificada qualquer falha na atuação do representante do Ministério Público, o fato deve ser levado ao conhecimento do Corregedor-Geral, para as providências que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 113 - A correição ordinária é da responsabilidade pessoal do Corregedor e tem por objetivo verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do representante do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações do Procurador-Geral e do Corregedor. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor-Geral deve realizar, no mínimo, em cada período de um ano, vinte correições ordinárias, sendo cinco em Promotorias, cinco em Curadorias, cinco em Defensorias da comarca da Capital e as restantes em Comarcas do Interior do Estado. Ver tópico

Art. 114 - A correição extraordinária realiza-se por iniciativa do Corregedor ou por determinação do Procurador-Geral ou do Conselho Superior do Ministério Público, quando circunstâncias especiais a exigirem. Ver tópico

Art. 115 - Para auxiliá-lo nas correições, o Corregedor-Geral pode solicitar ao Procurador-Geral a designação de um representante do Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 18, desta Lei. Ver tópico

Art. 116 - Durante os trabalhos de correição, o Corregedor verificará se ocorreu violação dos deveres impostos ao representante do Ministério Público, tomando nota reservada do que coligir do exame de autos, livros, papéis e representações ou queixas que lhe forem encaminhadas, verbalmente ou por escrito, bem como das informações que obtiver, procedendo com a discrição necessária ao resguardo da dignidade do Ministério Público. Ver tópico

Art. 117 - Havendo acusação documentada e se for apurada a existência de fato grave, o Corregedor abrirá sindicância em segredo de Justiça, ouvindo testemunhas e fazendo juntar documentos. Ver tópico

Art. 118 - O resultado das investigações deve ser consignado em relatório de caráter reservado, apresentado ao Procurador-Geral, que o submeterá ao Conselho Superior. Ver tópico

Art. 119 - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre abuso, erro, omissão ou falta de representante do Ministério Público. Ver tópico

Art. 120 - O representante do Ministério Público, para fins de correição permanente e orientação do Corregedor, deve remeter a esta autoridade mapa do movimento forense sobre sua responsabilidade, inclusive inventário de todos os feitos em que participou e o estado em que se encontram, fazendo acompanhar tais demonstrativos de breve relatório sobre suas atividades, sem prejuízo do relatório a ser encaminhado ao Procurador-Geral, nos termos do artigo 85, inciso VIII, desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Na comarca da Capital, os mapas serão anuais, devendo ser entregues na Corregedoria até o dia dez de janeiro do exercício imediato; nas comarcas do Interior, os mapas serão semestrais, processando-se a entrega até os dias dez de julho e dez de janeiro de cada ano. Ver tópico

§ 2º - O não cumprimento das determinações contidas neste artigo e no parágrafo anterior importará na desaprovação do pedido de inscrição do representante do Ministério Público para efeito de promoção por merecimento, sujeitando-o, ainda, quando reincidente, às penas disciplinares cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 121 - O representante do Ministério Público está sujeito às seguintes penas disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - censura; Ver tópico

III - perda de vencimentos e de tempo de serviço; Ver tópico

IV - suspensão até 90 dias; Ver tópico

V - demissão; Ver tópico

VI - demissão a bem do serviço público; Ver tópico

VII - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Atendida a conveniência do serviço, pode ser aplicada ao Representante do Ministério Público a pena acessória de remoção "ex-offício". Ver tópico

Art. 122 - A pena de advertência é aplicada nos casos de: Ver tópico

I - desobediência às determinações do Procurador-Geral ou do Corregedor; Ver tópico

II - desatendimento aos pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público de segunda instância; Ver tópico

III - infração à ética funcional. Ver tópico

Parágrafo único - A advertência é feita verbalmente ou por escrito, em caráter reservado, pelo critério da verdade sabida, após audiência do infrator. Ver tópico

Art. 123 - A pena de censura é aplicada nos casos de: Ver tópico

I - falta de cumprimento de dever funcional; Ver tópico

II - desrespeito para com os órgãos de segunda instância; Ver tópico

III - reincidência em falta passível de pena de advertência. Ver tópico

Parágrafo único - A censura faz-se por escrito e pode ser imposta pelo critério da verdade sabida, ouvido o infrator, devendo ser omitida sua publicação, se assim deliberar o Conselho Superior. Ver tópico

Art. 124 - A pena de perda de vencimentos e de tempo de serviço é aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional, ou de desatendimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual. Ver tópico

Art. 125 - A pena de suspensão é aplicada nos casos de: Ver tópico

I - procedimento incompatível com o decoro do cargo ou da função; Ver tópico

II - desobediência às obrigações legais específicas do Ministério Público; Ver tópico

III - reincidência em falta passível das penas de censura e de perda de vencimentos e tempo de serviço, ou prática reiterada das faltas mencionadas nos artigos 123, 124 e 125 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto perdurar, a suspensão acarreta a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou licença do infrator. Ver tópico

Art. 126 - A pena de demissão é aplicada nos casos de: Ver tópico

I - abandono do cargo ou função, assim considerado a ausência injustificada ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta interpolados durante o ano civil; Ver tópico

II - conduta irregular, ainda que na vida privada, desde que incompatibilize o representante do Ministério Público para o exercício do cargo ou comprometa o prestígio ou o decoro da Instituição; Ver tópico

III - desvio ou aplicação indevida de dinheiro ou valor sob a responsabilidade do representante do Ministério Público; Ver tópico

IV - incapacidade funcional; Ver tópico

V - improbidade funcional; Ver tópico

VI - uso indevido das prerrogativas funcionais; Ver tópico

VII - transgressão à proibição do exercício da advocacia; Ver tópico

VIII - reincidência em falta punida com suspensão ou remoção "ex-offício". Ver tópico

Art. 127 - A demissão a bem do serviço público e a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade são aplicadas nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

Art. 128 - Na aplicação das penas disciplinares são levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, suas conseqüências e os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 129 - A decisão referente à imposição de qualquer pena ao infrator deve constar de seu prontuário, mencionando-se os fatos que lhe deram causa. Ver tópico

Parágrafo único - Uma vez transitada em julgado a decisão, deve ser publicada no órgão oficial do Estado, atendido o disposto no artigo 122, parágrafo único, e no artigo 123, parágrafo único, desta Lei. Ver tópico

Art. 130 - Somente o próprio infrator pode obter certidão relativa à imposição de pena disciplinar não publicada no órgão oficial, salvo se requerida para fins devidamente justificados. Ver tópico

Art. 131 - Ocorre a prescrição: Ver tópico

I - em dois anos, quando à infração cominar-se a pena de advertência, censura ou perda de vencimentos e tempo de serviço; Ver tópico

II - em cinco anos, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a infração administrativa constitui também ilícito penal, o prazo de prescrição será o mesmo previsto para a ação penal. Ver tópico

Art. 132 - São competentes para a aplicação das penas previstas no artigo 121 desta Lei. Ver tópico

I - o Corregedor-Geral, para as penas dos incisos I e Ver tópico

II - o Procurador-Geral, para as penas dos incisos I a IV; Ver tópico

III - o Governador, com relação às dos incisos V a VII e, para as demais, quando desclassificar a infração. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 133 - A apuração das infrações é feita mediante sindicância ou processo administrativo, salvo quando admitida a imposição de pena pelo critério da verdade sabida. Ver tópico

Art. 134 - São competentes para instaurar sindicância o Procurador-Geral e o Corregedor-Geral, reservando-se o primeiro a competência para determinar a instauração de processo administrativo. Ver tópico

Art. 135 - Os autos dos processos administrativos são arquivados na Corregedoria-Geral, após a execução do julgamento. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA SINDICÂNCIA

Art. 136 - Promove-se a sindicância: Ver tópico

I - como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não for evidente ou não estiver suficientemente caracterizada; Ver tópico

II - quando, não sendo obrigatória a instauração de processo administrativo, as irregularidades ou faltas funcionais, praticadas pelo representante do Ministério Público, exijam apuração sumária. Ver tópico

Art. 137 - A sindicância é processada na Corregedoria, podendo ser presidida pelo Corregedor ou por representante do Ministério Público de categoria igual ou superior à do sindicado, por solicitação do Corregedor e designação do Procurador-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - O presidente da sindicância pode requisitar funcionário da Secretaria do Ministério Público, da Secretaria da Corregedoria, ou requerer a designação de auxiliar ou serventuário da Justiça para servir como Secretário. Ver tópico

Art. 138 - A sindicância tem caráter reservado, devendo concluir-se no prazo de trinta dias a contar da instalação dos trabalhos. Ver tópico

Parágrafo único - Este prazo pode ser prorrogado por igual período, à vista de proposta fundamentada do sindicante à autoridade que determinou sua instauração ou, ao Procurador-Geral, quando pelo Corregedor for presidida. Ver tópico

Art. 139 - A sindicância atende ao seguinte procedimento: Ver tópico

I - a instalação dos trabalhos deve ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação, lavrando-se ata resumida da ocorrência; Ver tópico

II - colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, ouve-se imediatamente o sindicado que pode, logo após sua inquirição ou no prazo de três dias, requerer a produção de provas e juntar documentos, o que será deferido ou não pelo sindicante nas mesmas hipóteses do artigo 148, em despacho fundamentado; Ver tópico

III - concluída a produção das provas, o sindicado deve ser intimado para, no prazo de três dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposição em mãos do sindicante ou de quem o esteja secreteriando; Ver tópico

IV - decorrido o prazo de que trata o item anterior, o sindicante elaborará relatório, apreciando as provas colhidas e propondo as medidas cabíveis, encaminhando-o, juntamente com os autos, à autoridade que determinou a instauração da sindicância; Ver tópico

V - quando a sindicância for presidida pelo Corregedor, o relatório deve ser encaminhado ao Procurador-Geral, para que o submeta ao Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 140 - Os atos e termos da sindicância, não havendo disposição em contrário, são os comuns ao processo administrativo, reduzindo-se à metade os prazos previstos para este último. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 141 - O processo administrativo é promovido por uma Comissão designada, em portaria, pelo Procurador-Geral, constituída de três representantes do Ministério Público de categoria igual ou superior à do indiciado e sob a presidência de um deles. Ver tópico

Art. 142 - Ao presidente da comissão cabe requisitar funcionário da Secretaria ou da Corregedoria do Ministério Público, ou requerer a designação de auxiliar ou serventuário da Justiça para servir como secretário. Ver tópico

Art. 143 - Os integrantes da comissão e seu secretário ficam dispensados do exercício de suas funções normais, desde que o solicitem e haja determinação do Procurador-Geral, devendo reassumí-las logo após a entrega do relatório final. Ver tópico

Art. 144 - Apresentado o relatório, a Comissão de Inquérito ficará, automaticamente, dissolvida, podendo, entretanto, ser convocada para prestação de qualquer esclarecimento ou realização de diligência, se assim achar conveniente a autoridade julgadora. Ver tópico

Art. 145 - O processo administrativo deve ser iniciado dentro do prazo improrrogável de cinco dias, na Capital, e quinze dias, no Interior, contados da publicação, no órgão oficial do Estado, do ato que constituiu a comissão processante, e concluído no de sessenta dias, após a instalação de seus trabalhos. Ver tópico

§ 1º - O prazo da conclusão a que se refere este artigo pode ser prorrogado até quarenta e cinco dias, à vista de proposta fundamentada do presidente da comissão e a juízo do Procurador-Geral. Ver tópico

§ 2º - O presidente da comissão deve comunicar ao Procurador-Geral a data da instalação dos trabalhos, tão logo sejam eles iniciados. Ver tópico

Art. 146 - Instalados os trabalhos da comissão, designa-se data para a audiência do denunciante, se houver, e do indiciado, que deve ser intimado, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 153, desta Lei. Ver tópico

Art. 147 - O indiciado não pode presenciar as declarações do denunciante, cujo termo, entretanto, lhe será lido antes do interrogatório. Ver tópico

Art. 148 - Concluída a audiência de que trata o artigo 146, desta Lei, concede-se ao indiciado o prazo de três dias para apresentar defesa prévia e requerer a produção de provas, as quais serão indeferidas se não forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório. Ver tópico

Parágrafo único - O indiciado pode arrolar até cinco testemunhas, ficando os autos ao seu dispor, para consulta, na secretaria da comissão, a partir do interrogatório. Ver tópico

Art. 149 - Após o interrogatório do indiciado, o presidente designará data para continuação da instrução, em uma ou mais vezes, a fim de inquirir as testemunhas, intimados sempre os interessados e lavrando-se termo de tudo quanto disserem. Ver tópico

Art. 150 - A comissão pode realizar, no curso do processo, qualquer diligência que julgar conveniente. Ver tópico

Art. 151 - Ultimada a instrução, abre-se vista dos autos ao indiciado dentro de quarenta e oito hora para, no prazo de dez dias, apresentar alegações finais, que podem ser instruídas com documentos. Ver tópico

Art. 152 - Esgotado o prazo referido no artigo anterior, a comissão apreciando todos os elementos do processo, apresentará relatório no prazo de dez dias. Ver tópico

§ 1º - Nesse relatório, a comissão deve propor, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesta última hipótese, a pena cabível e o seu fundamento legal. Ver tópico

§ 2º - Havendo divergência nas conclusões, devem constar do relatório as razões de cada um ou o voto vencido. Ver tópico

§ 3º - Juntado o relatório aos autos são estes e todos os documentos do processo imediatamente remetidos ao Procurador-Geral, que os submeterá ao Conselho Superior, para seu pronunciamento. Ver tópico

Art. 153 - E assegurada ampla defesa ao indiciado que, para tanto, pode inquirir testemunhas e formular quesitos pessoalmente ou por seu defensor, observadas sempre as disposições do artigo 148, desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O indiciado deve ser intimado, pessoalmente ou através de seu procurador, de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, caso não o seja na própria audiência. Ver tópico

§ 2º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à intimação inicial, esta será feita mediante edital, publicado uma vez no órgão oficial do Estado, cabendo ao presidente da comissão processante designar representante do Ministério Público, de categoria igual ou superior à do indiciado, para acompanhar o processo e promover sua defesa, caso este não atenda ao chamamento. Ver tópico

§ 3º - A ausência do indiciado a qualquer ato para o qual haja sido regularmente intimado não obstará sua realização. Ver tópico

Art. 154 - As testemunhas do processo podem ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do presidente, se, regularmente intimadas, deixarem de comparecer às audiências. Ver tópico

Parágrafo único - As testemunhas podem ser inquiridas por todos os integrantes da comissão e reinqueridas pelo presidente, após as reperguntas do indiciado. Ver tópico

Art. 155 - Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos nesta Lei serão realizados em obediência ao que prescreve o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DO JULGAMENTO

Art. 156 - Após a manifestação do Conselho Superior do Ministério Público, os autos da sindicância ou do processo administrativo devem retornar ao Procurador-Geral para que emita seu pronunciamento, no prazo máximo de trinta dias. Ver tópico

§ 1º - O Procurador-Geral pode converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos ao sindicante ou à comissão, para os fins que indicar, com prazo não superior a dez dias, pronunciando-se, em igual prazo, após o retorno dos autos. Ver tópico

§ 2º - Concluindo pela aplicação de pena que seja de sua competência, o Procurador-Geral promoverá a expedição do ato respectivo. Ver tópico

§ 3º - Quando não for de sua competência a aplicação da pena, o Procurador-Geral deve encaminhar os autos do processo ao Governador do Estado. Ver tópico

SEÇÃO V -

DA REVISÃO

Art. 157 - Findo o processo, admite-se-a sua revisão: Ver tópico

I - quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos fatos; Ver tópico

II - quando a decisão se fundar em prova falsa; Ver tópico

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas de inocência do interessado ou de circunstâncias que autorizem diminuição de pena. Ver tópico

Parágrafo único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo devem ser indeferidos liminarmente. Ver tópico

Art. 158 - A revisão, que pode ser requerida enquanto não prescrito o direito de ação, não permite a agravação da pena. Ver tópico

Art. 159 - A revisão pode ser pleiteada, em petição dirigida ao Procurador-Geral, pelo próprio interessado, por procurador legalmente habilitado ou, no caso de motivo interessado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

Parágrafo único - Não é permitida a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Ver tópico

Art. 160 - Não constitui fundamento para pedido de revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Ver tópico

Art. 161 - Para processar a revisão, o Procurador-Geral, ao receber o pedido, nomeará comissão, constituída na forma prevista no artigo 143, da qual não poderão participar os que integraram a comissão de sindicância ou de processo administrativo. Ver tópico

Art. 162 - O requerimento deve ser apenso ao processo, marcando o presidente o prazo de dez dias para que o requerente junte as provas que ainda não produziu e que pretende produzir. Ver tópico

Art. 163 - Concluída a instrução do processo, abre-se vista dos autos ao requerente, na Secretaria da comissão, pelo prazo de dez dias, para alegações finais. Ver tópico

Art. 164 - Decorrido este prazo, com alegações ou sem elas, a comissão revisora, dentro de dez dias, deve encaminhar os autos, com o relatório fundamentado, ao Procurador-Geral, que o submeterá ao Conselho Superior, para seu pronunciamento. Ver tópico

Art. 165 - A revisão é apreciada pelo Conselho Superior dentro de vinte dias da entrega do relatório da comissão revisora. Ver tópico

Parágrafo único - Encaminhados os autos pelo Conselho Superior à autoridade competente, com seu pronunciamento, esta procederá ao julgamento no prazo de trinta dias. Ver tópico

Art. 166 - Julgado procedente o pedido, a autoridade revisora pode cancelar ou modificar a penalidade imposta, anular o processo e ordenar sua renovação, se não tiver ocorrido a prescrição, determinar a readmissão ou reintegração e, quando cabível, o ressarcimento dos prejuízos pecuniários sofridos pelo requerente. Ver tópico

TÍTULO V -

DAS DISPOSIÇ÷ES ESPECIAIS, GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 167 - Dos Promotores Públicos da comarca da Capital, um servirá junto a cada Vara Crime; um, junto a cada Vara do Júri, um, junto à Vara das Execuções Penais; um, junto à Justiça Militar, com as atribuições definidas na legislação própria e um, junto à Vara da Fazenda Pública com atribuições de oficiar nos mandados de segurança, bem como nas ações que tenham curso perante as Varas da Fazenda Pública nas quais deva intervir o Ministério Público. Ver tópico

Art. 168 - Dos Curadores da Comarca da Capital, seis funcionarão como Curadores-Gerais junto às Varas de Assistência Judiciária, sendo um em cada vara; seis, como Curadores de Casamento, Famílias e Sucessões; três, na Vara de Menores; um, como Curador de Massas Falidas; um, como Curador de Registros Públicos; um, como Curador de Acidentes de Trabalho e um, como Curador de Incapazes e Ausentes. Ver tópico

Art. 169 - Dos Defensores da comarca da Capital, servirá um junto a cada Vara Crime e a cada Vara do Júri. Ver tópico

Art. 170 - Em cada comarca do Interior do Estado haverá um Promotor Público de categoria correspondente à entrância judiciária. Ver tópico

§ 1º - Nas comarcas de Feira de Santana, Ilhéus e Itabuna, haverá três Promotores Públicos e dois, nas comarcas de Alagoinhas, Jequié e Vitória da Conquista. Ver tópico

§ 2º - Nas comarcas referidas no parágrafo anterior, faz-se eqüitativa distribuição, entre os Promotores Públicos, dos feitos em que tenham que funcionar. Ver tópico

Art. 171 - Nas comarcas de Alagoinhas, Canavieiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Santo Amaro e Vitória da Conquista servirá um Defensor Público. Ver tópico

Art. 172 - Sempre que for instaurado inquérito policial a respeito de crime da competência do Tribunal do Júri ou sobre ilícito penal culposos do trânsito, a autoridade policial, sem prejuízo das necessárias diligências, expedirá comunicação ao representante do Ministério Público, para os devidos fins. Ver tópico

Art. 173 - Os representantes da carreira do Ministério Público, titulares de cargos na entrância especial, com sede na Capital, ficam vinculados aos que estejam exercendo na data da entrada em vigência desta Lei, lotando-se nos cargos de Promotor ou de Defensor Substitutos os que se encontrarem à disposição de qualquer outro órgão ou comissionados. Ver tópico

Art. 174 - A elevação ou rebaixamento na ordem das entrâncias não favorecerá nem prejudicará a carreira do representante do Ministério Público. Ver tópico

Art. 175 - Os atuais Defensores Públicos, considerados, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 2.315, de 15 de março de 1966, titulares de cargos isolados, permanecem nesta situação, até quando ocorra seu afastamento definitivo do cargo por qualquer dos motivos previstos em lei. Ver tópico

Art. 176 - Os cinco cargos, na Capital, e os dez, no Interior do Estado, ocupados pelos atuais Defensores Públicos serão preenchidos por integrantes da carreira do Ministério Público, à medida que se vagarem, atendido o disposto nos parágrafos deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Verificando-se a vaga, ao seu preenchimento podem concorrer, mediante remoção, os atuais Defensores Públicos, se assim o requererem no prazo de quinze dias, ouvido o Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º - Inexistindo pedido de remoção, o preenchimento das vagas faz-se nos termos do disposto no artigo 60, § 2º, desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Havendo pedido de remoção, à vaga dela decorrente concorrem apenas os integrantes da carreira do Ministério Público, atendido o disposto no artigo 60, § 2º, desta Lei. Ver tópico

Art. 177 - Aos Defensores Públicos, referidos no artigo anterior, estende-se os deveres, proibições, vantagens, direitos e prerrogativas previstos nesta Lei para os representantes do Ministério Público, exceto o que for incompatível com a natureza isolada do cargo de que são titulares e o exercício da advocacia, ressalvados os feitos criminais. Ver tópico

Art. 178 - O disposto no artigo 64, desta Lei, só se aplica a partir de 1º de janeiro de 1978. Ver tópico

Art. 179 - Enquanto não for criada e instalada a sua Secretaria, os serviços de apoio necessários ao funcionamento da Corregedoria-Geral ficarão a cargo da Secretaria do Ministério Público. Ver tópico

Art. 180 - Os atuais ocupantes do cargo de Defensor Público que optarem, dentro de trinta dias contados da vigência desta Lei, pelo não exercício da advocacia, passarão a perceber vencimento iguais aos do cargo de Promotor de igual entrância. Ver tópico

Art. 181 - Faz parte integrante da presente Lei o anexo Quadro Geral do Ministério Público, considerando-se criados os cargos nele previstos e acrescidos aos constantes do Anexo mencionado no artigo 172, da Lei nº 2.315, de 15 de março de 1966. Ver tópico

Art. 182 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 183 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1977

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

Governador

Edvaldo Pereira de Brito

QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

I - Um, Procurador - Geral da Justiça; Ver tópico

II - Dez, Procuradores da Justiça do Estado; Ver tópico

III - Sessenta e dois representantes do Ministério Público, de entrância especial, (sede em Salvador), assim distribuídos: Ver tópico

a) Dezessete, Promotores Públicos; Ver tópico

b) Seis Promotores Substitutos; Ver tópico

c) Seis Curadores-Gerais de Assistência Judiciária; Ver tópico

d) Seis Curadores de Casamento, Família e Sucessões; Ver tópico

e) Três, Curador de Menores; Ver tópico

f) Um, Curador de Registros Públicos; Ver tópico

g) Um, Curador de Acidentes do Trabalho; Ver tópico

h) Um, Curador de Massas Falidas; Ver tópico

i) Um, Curador de Incapazes e Ausentes; Ver tópico

j) Quatorze, Defensores Públicos; Ver tópico

l) Seis Defensores Públicos Substitutos; Ver tópico

IV - Quarenta e oito representantes do Ministério Público da 3ª entrância, assim distribuídos: Ver tópico

a) Três, Promotores Públicos em cada uma das seguintes comarcas: Feira de Santana, Ilhéus e Itabuna; Ver tópico

b) Dois, Promotores Públicos em cada uma das comarcas de Alagoinhas, Jequié e Vitória da Conquista; Ver tópico

c) Um, Promotor Público em cada uma das seguintes comarcas: Amargosa, Barreiras, Brumado, Cachoeira, Canavieiras, Candeias, Catu, Cruz das Almas, Ipiaú, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Jacobina, Juazeiro, Maragogipe, Mata de São João, Nazaré, Paulo Afonso, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Serrinha e Valença; Ver tópico

d) Um, Defensor Público em cada uma das seguintes comarcas: Alagoinhas, Canavieiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Santo Amaro e Vitória da Conquista; Ver tópico

V - Cinqüenta e um, Promotores Públicos de 2º entrância, sendo um em cada uma das seguintes comarcas: Barra, Belmonte, Bom Jesus da Lapa, Caculé, Caetité, Camacã, Camamu, Campo Formoso, Caravelas, Castro Alves, Cícero Dantas, Cipó, Coaraci, Conceição do Coité, Esplanada, Euclides da Cunha, Gandu, Guanambi, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Ipirá, Irará, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itaparica, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Jeremoabo, Livramento de Brumado, Macarani, Macaúbas, Medeiros Neto, Mundo Novo, Muritiba, Poções, Remanso, Riachão do Jacuípe, Ribeira do Pombal, Rio Real, Ruy Barbosa, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Tucano, Ubaitaba, Ubatã e Xique-Xique. Ver tópico

VI - Setenta Promotores Públicos, na 1º entrância, sendo um em cada uma das seguintes comarcas: Andaraí, Angical, Barra da Estiva, Boa Nova, Brejões, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Casa Nova, Central, Chorrochó, Conceição do Almeida, Conde, Condeúba, Coração de Maria, Correntina, Cotegipe, Curaça, Encruzilhada, Entre Rios, Gentio do Ouro, Guaratinga, Ibipatuba, Ibitiara, Itacaré, Itagibá, Itamaraju, Itapebi, Itapicuru, Itiruçu, Itiúba, Ituaçu, Jacaraci, Lençóis, Maracás, Maraú, Miguel Calmon, Mairi, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mutuipe, Nilo Peçanha, Oliveira dos Brejinhos, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Piatã, Porto Seguro, Prado, Queimadas, Riacho de Santana, Rio de Contas, Santa Bárbara, Santa Inês, Santa Luz, Santamaria da Vitória, Santa Terezinha, Santana, São Felipe, Saúde, Seabra, Sento Sé, Taperoá, Terra Nova, Tremendal, Uauá, Ubaíra, Una, Urandi e Valente. Ver tópico

VII - Quarenta Estagiários assim distribuídos: Ver tópico

a) Trinta e dois na comarca da Capital; Ver tópico

b) Quatro na comarca de Ilhéus; Ver tópico

c) Quatro na comarca de Itabuna. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1977.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 1977.

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