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21 de outubro de 2019

Lei 8966/03 | Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979 , de 23 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Ver também:

Lei nº 10.424 , de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. Art. 1 da Lei nº 9.585 de 12 de julho de 2005: "Os vencimentos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma da Lei Estadual nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passam a ser, observadas as datas de vigência, os constantes dos anexos I a III desta Lei."

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - Fica reestruturado o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979 , de 23 de setembro de 1990, que passa a denominar-se de Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II -

DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS

Art. 2º - O Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia é composto pelos cargos de provimento permanente de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico. Ver tópico

Art. 3º - Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, regidos pela Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, ficam agrupados em 04 (quatro) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I a esta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Assistente Técnico-Administrativo, com escolaridade de nível médio completo, compete a execução de atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativo, doutrinário e jurisprudencial, relacionados com as áreas meio e fim do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Motorista, com escolaridade de nível médio completo, compete a atividade de condução, manutenção e conservação de veículos do Ministério Público do Estado da Bahia, transporte de autoridades, dirigentes e pessoas autorizadas, exclusivamente em serviço, bem como de materiais, e realização de serviços externos, quando devidamente solicitado e autorizado. Ver tópico

Art. 6º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Analista Técnico competem as atividades de suporte técnico, envolvendo assessoramento, planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim. Ver tópico

Parágrafo único - O cargo de Analista Técnico terá como pré-requisito curso de escolaridade de nível superior, bacharelado ou licenciatura plena, constante dos incisos a seguir: Ver tópico

I - Agronomia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciência da Computação, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Computação, Engenharia de Pesca, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Estatística, Geologia, Oceanografia, Sistemas de Informação e Urbanismo; Ver tópico

II - Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia; Ver tópico

III - Administração, Administração Pública, Arquivologia, Biblioteconomia e Documentação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação e Marketing, Comunicação Social, Direito, Jornalismo, Letras Vernáculas, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Secretariado Executivo, Serviço Social e Sociologia. Ver tópico

Redação de acordo com a Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 6º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Analista Técnico, com escolaridade de nível superior completo, compete as atividades de suporte técnico, envolvendo assessoramento, planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim."

Art. 7o - As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos de tempo de efetivo exercício nas carreiras e conhecimentos e habilidades exigidos para a promoção serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Art. 8o - Os cargos do Plano de Carreiras e Vencimentos do Ministério Público do Estado da Bahia serão regidos pelo regime jurídico estatutário, ficando seus ocupantes sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Art. 9o - Os padrões de vencimentos atribuídos às classes dos cargos das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico são os constantes do Anexo III a esta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Fica instituída a Gratificação por Competência - GPC, escalonada em 03 (três) níveis, de acordo com cada classe das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, com valores fixados na forma do Anexo IV a esta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será restrita ao servidor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação por Competência será concedida ao servidor, no nível inicial da classe a que pertencer o seu cargo, prevista a sua revisão para atribuição de níveis mais elevados, na forma, condições e critérios definidos em regulamento. Ver tópico

§ 3º - O reajuste dos valores da gratificação prevista no Anexo IV, dar-se-á na mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos, salvo se decorrente de reestruturação da respectiva carreira. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - A gratificação instituída na forma do art. 10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de: Ver tópico

I - cálculo da remuneração de férias; Ver tópico

II - abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; Ver tópico

III - gratificação natalina. Ver tópico

§ 1º - Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica. Ver tópico

§ 2º - As deduções da remuneração do servidor, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, alcançarão, em igual proporção, a parcela relativa à gratificação. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Art. 11 - A gratificação instituída na forma do art. 10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem."

Art. 12 - A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei é incompatível com a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho. Ver tópico

§ 1º - Fica assegurada aos atuais servidores efetivos com regime de trabalho de 30 (trinta) horas e aos ocupantes de cargo em comissão neste Ministério Público a percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade decorrente de regime integral e dedicação exclusiva, e realização de trabalhos especializados. Ver tópico

§ 1º acrescido pelo art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida ao servidor no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 2º acrescido pelo art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 13 - Somam-se, indistintamente, os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC e das gratificações pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, para efeitos derecebimento da Gratificação por Competência nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio e sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Ver tópico

Redacao de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redacao original: "Art. 13 - O servidor integrante das carreiras de Assistente Tecnico-Administrativo, Motorista e Analista Tecnico, que se afastar em virtude de licenca premio, tera assegurado o direito a gratificacao de que trata o art. 10 desta Lei, se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente ha mais de 06 (seis) meses."

CAPITULO IV

- DO INGRESSO, DA LOTAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I -

Do Ingresso

Art. 14 - O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, sendo o caso, aferição de títulos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º acrescido pelo art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O ingresso na carreira de Motorista, além da aprovação em concurso público, tem como requisito a experiência mínima de 2 (dois) anos nessa função. Ver tópico

§ 2º acrescido pelo art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Ver tópico

Art. 15 - Os candidatos aprovados no concurso, após nomeação, deverão participar de curso de formação ministrado nos termos do regulamento, servindo também como avaliação do estágio probatório. Ver tópico (9 documentos)

Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará, em Edital de concurso, o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, por região ou localidade do Estado da Bahia. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para o cargo de Analista Técnico, além do disposto no caput deste artigo, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento. Ver tópico

Ver também:

Art. 2 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os atuais servidores ocupantes do cargo de Analista Tecnico deverao optar, uma unica vez, ate 90 (noventa) dias apos a publicacao desta Lei, por uma das especialidades a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 8.966/2003, com as alteracoes decorrentes do artigo deste instrumento legal." Redacao de acordo com a Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007. Redacao original: "Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinara em Edital de concurso o numero de cargos de Assistente Tecnico-Administrativo, Motorista e Analista Tecnico com a area de atuacao, por regiao ou localidade do Estado da Bahia." Ver tópico

SEÇÃO II

- Da Lotação

Art. 17 - O Ministério Público do Estado da Bahia definirá o quadro de lotação dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e designará para o exercício em órgão, de acordo com a necessidade dos serviços ou interesse da Instituição. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Movimentação

Art. 18 - A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de: Ver tópico (330 documentos)

I - remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico; Ver tópico

II - regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Art. 18 - A movimentação do servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante a mudança de exercício para órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração. § 1º - Entende-se como competência os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do servidor, nos termos do regulamento. § 2º - Fica vedada ao servidor ocupante do cargo de Analista Técnico a movimentação para especialidade distinta da sua habilitação exigida por ocasião do concurso. (§ 2º acrescido pela Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007.)"

Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico (94 documentos)

Redação de acordo com a Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 03 (três) anos no mesmo órgão, desde que seja de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada à ocupação de igual cargo efetivo, à inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade objeto da permuta e ao interesse e conveniência da Administração. Ver tópico (130 documentos)

Redação de acordo com a Lei nº 10.703 , de 01 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada a inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade ou região objeto da permuta."

Art. 21 - A disposição de servidor de que trata o inciso II do artigo 18 desta Lei se dará somente nos casos de exercício de funções de chefia, direção e assessoramento. Ver tópico

Parágrafo único - A liberação de servidor para atender ao estabelecido neste artigo observará, cumulativamente, os requisitos: Ver tópico

I - ter cumprido o período de estágio probatório; Ver tópico

II - quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público estar adequadamente suprido; Ver tópico

III - interesse do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

Redacao de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redacao original: "Art. 21 - A disponibilidade do servidor para atuacao em órgãos de outros poderes devera obedecer aos seguintes requisitos: I - quantitativo de cargos efetivos do orgao de lotacao do servidor estar adequadamente suprido; II - interesse do Ministério Público do Estado da Bahia."

CAPITULO V

- DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 22 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ocorrerá mediante progressão e promoção. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A progressão consiste na passagem do servidor de um nível da Gratificação por Competência para o nível imediatamente superior, correspondente à mesma classe da respectiva carreira, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - É requisito básico para a progressão o cumprimento de interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício em cada nível da Gratificação por Competência. Ver tópico

§ 3º - A promoção consiste na passagem do servidor de uma classe da respectiva carreira para a classe imediatamente superior, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 4º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em cada classe. Ver tópico

§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de: Ver tópico

I - progressões por nível de cada classe; Ver tópico

II - vagas por classe de cada carreira, para promoção. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "§ 5º - O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o número de vagas em cada classe, de cada carreira, a ser preenchido mediante promoção."

Art. 23 - O desenvolvimento profissional na carreira será objeto do Programa de Desenvolvimento de Competências, de caráter permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com os requisitos de desenvolvimento, definidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 24 - Ficam transformados nas carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, de acordo com a correlação estabelecida no Anexo II, os cargos de provimento permanente de Assistente de Promotoria, Oficial de Promotoria, Datilógrafo, Técnico em Administração, Técnico em Arquivo, Técnico em Contabilidade, Telefonista, Motorista, Administrador, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Jornalista, Pedagogo, Psicólogo e Outros Profissionais de Nível Superior. Ver tópico (3 documentos)

Ver também:

Art. 3 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007: "Os servidores atualmente ativos e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, decorrentes da transformação disposta no artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, farão jus à classificação nas respectivas carreiras, conforme segue: Ver tópico (9 documentos)

I - Na Classe II das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe A, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 10 (dez) anos, até a data de publicação desta Lei; Ver tópico

II - Na Classe III das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei; Ver tópico

III - Na Classe IV das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei; Ver tópico

IV - Na Classe III da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei; Ver tópico

V - Na Classe IV da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei." Ver tópico

Parágrafo único - O enquadramento previsto no caput deste artigo far-se-á na classe II, desde que até a data da publicação desta Lei tenha o servidor ocupado o cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 25 - Ficam extintos os cargos de provimento permanente de Auxiliar de Segurança, Digitador, Operador de Computador, Programador de Computador, Técnico em Estatística, Técnico em Taquigrafia, Arquivista, Estatístico, Economista, Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos e Taquígrafo. Ver tópico (1 documento)

Art. 26 - Os cargos de provimento permanente de Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos à medida que vagarem, passando a compor o quadro especial constante do Anexo III desta Lei. Ver tópico

Art. 27 - Atendida a conveniência do Ministério Público do Estado da Bahia, será facultada ao servidor ocupante dos cargos de que trata o art. 24 desta Lei a opção pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, hipótese em que o vencimento básico corresponderá ao padrão estabelecido para a respectiva carga horária, com obrigatoriedade de percepção da gratificação de que trata o art. 10 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Efetivada a passagem para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, fica vedado ao servidor o retorno para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas. Ver tópico

Art. 28 - O servidor com efetivo exercício no cargo ou carreira terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, com gratificação e período aquisitivo nos termos da Lei Complementar nº 11 , de 18 de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 29 - As férias somente poderão ser acumuladas, por necessidade do serviço, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses de legislação específica, aplicando-se a Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 30 - O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia é o constante do Anexo V desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) do quantitativo dos cargos em comissão para provimento pelos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 31 ?" Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de procuradores e promotores de Justiça ativos e servidores ocupantes de cargos de direção, excetuando-se os aprovados em concurso público. Ver tópico

Redação de acordo com o art. 2 da Lei nº 10.424, de 14 de novembro de 2006. Redação original: "Art. 31 - Fica vedada a nomeação, para os cargos em comissão, de cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de Procuradores e Promotores de Justiça ativos ou inativos, excetuando-se os aprovados em concurso público." Ver também:

Art. 2 da Lei nº 9.851, de 04 de janeiro de 2006: "Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, que compõe o Anexo V da Lei Estadual nº 8.966/2003, 41 (quarenta e um) cargos em comissão de Assessor Jurídico, símbolo MP-DAS-5, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Militar, símbolo MP-DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo MP-DAS-5. Ver tópico

§ 1º - Os cargos a que se refere este artigo destinam-se ao assessoramento jurídico das Procuradorias de Justiça e à Assistência Militar, respectivamente, no âmbito do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - O cargo de Assessor Jurídico é privativo de bacharel em direito e os cargos de Assistente Militar e Ajudante de Ordens são privativos de oficial militar. Ver tópico

§ 3º - Aplicam-se aos cargos em comissão deste artigo as vedações previstas no art. 31 da Lei Estadual Nº 8.966/2003. Ver tópico

§ 4º - As atribuições dos cargos referidos neste artigo serão fixadas por ato de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça." Ver tópico

Art. 32 - A esta Lei aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 6.677/1994. Ver tópico

Art. 33 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.979 , de 23 de setembro de 1990. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2003. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

ANEXO I

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E ANALISTA TÉCNICO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Anexo I de acordo com art. 6 da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007 12 de julho de 2005.


Classe

Assistente Técnico-Administrativo

Motorista

Analista Técnico

I

475

60

50

II

285

36

30

III

171

22

18

IV

58

7

12

ANEXO II

CORRELAÇÃO DE CARGOS

Anexos II e III de acordo com art. 1 da Lei nº 9.585, de 12 de julho de 2005 .


Situação Atual

Situação a partir desta Lei

Assistente de Promotoria Oficial de Promotoria Datilógrafo Técnico em Administração Técnico em Arquivo Técnico em Contabilidade

Assistente Técnico-Administrativo

Motorista

Motorista

Administrador Assistente Social Bibliotecário Contador Jornalista Pedagogo Psicólogo Outros Profissionais de Nível Superior

Analista Técnico

ANEXO III

VENCIMENTOS

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

465,00

620,00

II

511,50

682,00

III

562,65

750,20

IV

618,92

825,22

ANALISTA TÉCNICO


Classe

Valor (R$)

30 horas

40 horas

I

1.021,05

1.358,00

II

1.123,20

1.483,80

III

1.235,50

1.643,20

IV

1.359,00

1.807,50

QUADRO ESPECIAL


(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)Cargo

Valor (R$)

Auxiliar de Serviços Gerais

310,00

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

155,00

170,50

187,55

II

234,44

257,88

283,67

III

340,40

374,44

411,89

IV

494,27

543,69

598,06

ANALISTA TÉCNICO


Classe

Nível/Valor/R$

1

2

3

I

475,30

522,83

575,11

II

776,40

854,04

939,45

III

1.268,25

1.395,08

1.534,59

IV

2.071,69

2.278,86

2.506,75

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ver também:

Lei nº 10.424 , de 14 de novembro de 2006 - Dispõe sobre os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.


SÍMBOLO

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

MP-DAS?"7

Superintendente

01

3.203,20

MP-DAS?"6

Assessor Especial Diretor

05 05

2.522,52

MP-DAS?"5

Assessor de Comunicação Social I Coordenador Técnico Técnico Pericial

01 12 10

1.834,56

MP-DAS?"4

Assessor de Comunicação Social II Assessor Técnico Assistente I Gerente

01 07 14 12

1.433,26

MP-DAS?"3

Assistente II Assistente de Promotoria de Justiça Regional

39 30

1.146,80

MP-DAI?"2

Assistente III Oficial de Gabinete Secretário Administrativo

59 02 27

573,30

MP-DAI?"1

Assistente de Promotoria

54

343,98

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