Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 5181/89 | Lei nº 5.181 de 18 de julho de 1989

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Inclui o Serviço Administrativo do Ministério Público no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado e dá outras providências. Ver tópico (19 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no § 1º do Artigo da Lei nº 4.794, de 11/08/88, o Serviço Administrativo do Ministério Público, estruturado pela Lei nº 4.549, de 30 de outubro de 1985. Ver tópico

Art. 2º - Aos servidores integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 4.794, de 11/08/88. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 18 de julho de 1989.

NILO COELHO

Jutahy Magalhães Júnior.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)