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Governo do Estado da Bahia

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Legislação · há 51 anos

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de novembro de 1969)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 200 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE 14 DE MAIO DE 1967:...

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Legislação · há 18 anos

Lei Complementar nº 17 de 21 de agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:...

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Legislação · há 10 anos

Decreto nº 12.792 de 28 de abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e...

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Legislação · há 9 anos

Decreto nº 13.156 de 10 de agosto de 2011

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada ?Liquida Barreiras - 2011?....

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Legislação · há 9 anos

Decreto nº 13.191 de 16 de agosto de 2011

Regulamenta a Avaliação de Desempenho e a concessão de variação da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou...

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Legislação · há 9 anos

Decreto nº 13.202 de 19 de agosto de 2011

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisito para o...

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Legislação · há 9 anos

Decreto nº 13.270 de 09 de setembro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica....

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Legislação · há 9 anos

Lei nº 12.222 de 18 de julho de 2011

Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), em P:\Normas\Leis\Leis Ordinárias\Leis2011-2020\Leis2011. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá...

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Legislação · há 9 anos

Lei nº 12.360 de 13 de outubro de 2011

Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004....

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Legislação · há 9 anos

Decreto Financeiro nº 72 de 21 de outubro de 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências....

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